artigo 224

11076 resultados para artigo 224

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 220/2008 - Regime jurídico da segurança contra incêndios em edifícios
    ...Assim: Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo" 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte: Cap\xC3"... alterações Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 224/2015 - Diário da República n.º 198/2015, Série I de 2015-10-09, em ...
  • Lei n.º 89/2017
    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposições gerais ...ção do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; b) Código do Registo Comercial, aprovado pelo ...
  • Despacho n.º 9596/2020
    ...P., na comissão de análise das candidaturas, criada ao abrigo do artigo 5.º da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, com a nova redação ...
  • Despacho n.º 10037/2020
    ...ática dos atos elencados nas alíneas a), b), c) e d) do n.º 3 do artigo 5.º da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, alterada pela Portaria ...
  • Despacho n.º 7551/2022
    ...n.º 3 do artigo 5.º da Portaria n.º 224-A/2015, de 29 de julho, alterada pela Portaria. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...109-D/2021; Lei n.º 94/2021;. Índice. Diploma. Artigo" 1.º (Aprovação do Código das Sociedades Comerciais). Artigo 2.º (Come\xC3"...Artigo 223.º (Representante comum). Artigo 224.º (Deliberação dos contitulares). . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 04593/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016

    I- A lei faz depender a atribuição do subsídio de desemprego da apresentação de requerimento para o efeito, estipulando, adicionalmente, um prazo de 90 dias para a apresentação daquele requerimento pelo que estamos perante um prazo de caducidade, em conformidade com o artigo 298.°, n.°2, do Código Civil, acarretando a não apresentação do requerimento naquele prazo a preclusão do respectivo...

    ... lei, não tem direito ao seu pagamento, nos termos do disposto no artigo 61° do Decreto-Lei n.° 119/99, de 14/04; 3ª Para o reconhecimento do ...artigo 224.° n.°1 do Código Civil). Como vimos, foi seguindo essa linha de ...
  • Anúncio 5630-FL/2007, de 22 de Agosto de 2007
    ... encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança, artigo 205., n.os 1 e 4, alínea b) e 5, do Código Penal, praticado em 17 de ubro de 1997 e um crime náo especificado, artigo 224., n. 1, do Código Penal, praticado em 17 de Outubro de 1997, por despacho ...
  • Acórdão nº 237/14.5T8OLH-X.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Janeiro de 2023

    A remuneração devida ao Administrador da Falência nomeado no ano de 1997 pela diligência de liquidação operada no ano de 2003 no âmbito do processo iniciado no ano de 1984 é calculada nos termos do artigo 34.º, n.º 1, alínea e), do Código das Custas Judiciais, aprovado pelo DL n.º 224-A/96, de 26 de novembro. (Sumário da Relatora)

    ... de € 8.000 a título de remuneração nos termos do disposto no artigo 34.º, n.º 1, alínea e), do Código das Custas Judiciais. [1] Para ...224"-A/96, de 26/11. Nos termos do artigo 2.º do citado DL, são revogados o C\xC3"...
  • Acórdão nº 617/19.0T8CNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Setembro de 2021

    Estando registado um «ónus de eventual redução das doações sujeitas a colação» – nos termos previstos na al. r) do n.º 1 do artigo 2.º do Código do Registo Predial (DL n.º 224/84, de 06 de julho) –, não são registáveis, em relação a certo prédio, os pedidos formulados por um interessado em processo de inventário, sendo eles um (i) requerimento para redução de liberalidades; um (ii)...

    ... ser consideradas como «ações» para efeitos do disposto no artigo 3.º do Código de Registo Predial, norma esta que versa sobre «ações, ...» - artigo 1.º do Código do Registo Predial (aprovado pelo DL n.º 224/84, de 06 de julho). Por conseguinte, os direitos registados valem ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 319/2018
    ..., da inconstitucionalidade das normas constantes dos n.os 1 e 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 220/2008 , de 12 de novembro, tanto na o que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 224/2015 , de 9 de outubro, quanto na sua versão originária, bem como, ...
  • Lei n.º 12/2022
    ...AAssembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição,. o seguinte:. TÍTULO I. Disposições gerais. ...n.º 224-A/96, de 26 de novembro, aplicável por força do artigo 27.º do ...
  • Acórdão n.º 519/2007, de 05 de Dezembro de 2007
    ... e juntou com a petiçáo inicial comprovativo desse pagamento (artigo 24., n. 1, a), do C.C.J.). Tendo sido designada data para a realizaçáo ...2, do Código das Custas Judiciais aprovado pelo Decreto -Lei n. 224 -A/96, de 26 de Novembro, na redacçáo introduzida pelo Decreto -Lei n. ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ...26/2007, de 23 de Julho, nos termos da alínea b) do . n. 1 do artigo 198. da Constituiçáo, o Governo decreta o seguinte:. CAPÍTULO I. ...f) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto -Lei n. 224/84, de 6 de Julho, com as alteraçóes decorrentes dos Decretos -Leis n.os ...
  • Lei n.º 30/2017
    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Disposição geral ...; f) O Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; g) O Código do Registo Comercial, aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 0766/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Agosto de 2006

    I - A sociedade notificada, por via postal, para o Porto, aonde tem sede, da penhora do crédito da executada sobre ela, dispõe, para declarar se o crédito existe, quais as garantias que o acompanham, em que data se vence e quaisquer outras circunstâncias que possam interessar à execução, do prazo de 10 dias, acrescido da dilação de 5 dias, se o processo executivo corre em Braga. II - Na execuçã

    ... a ora recorrente que a cominação prevista no n.° 3 do citado artigo não operou; N)Porquanto a notificação que foi efectuada é ilegal, não ...224, n° 1 al c) do CPPT e verificada da análise da conta corrente que a B… ...
  • Em vigor Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
    ...A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Capítulo I ...ção do: a) Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; b) Código do Registo Comercial, aprovado pelo ...
  • Acórdão nº 0967/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2004

    I - A indicação do autor do acto administrativo, da sua data e do sentido da decisão são, nos termos do artigo 68, do CPA, elementos essenciais da notificação sem os quais ela não releva para determinação do termo inicial do prazo de recurso contencioso. II - O meio processual previsto no artigo 31, da LPTA, é de exercício facultativo por parte do interessado, não se traduzindo num qualquer...

    ... B.- Discorda-se da aplicação do artigo 224º, n.º 2 do Código Civil ao presente caso, por que tal norma não ..., sendo inaplicável ao contencioso administrativo o disposto no artigo 224, n.º 2, do C. Civil, e, quanto à notificação pessoal efectuada em ...
  • Acórdão nº 2666/07-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2008

    1 – Nas acções comuns com forma sumária, quando seja suscitada alguma excepção peremptória, o autor pode usar da resposta, nos termos do artigo 785 do CPC.. Se o não fizer, são admitidos por acordo os factos integradores da excepção, que não estejam em oposição com a petição no seu conjunto. 2 – Formulada uma proposta negocial no sentido da alteração dum contrato, se vier a ser...

    ... perante um processo comum com forma sumária, que, nos termos do artigo 785 do CPC. o autor pode responder à matéria de alguma excepção ... proponente ou dele conhecida, vincula as partes nos termos do artigo 224 n.º 1 do C.Civil. O que quer dizer que os contratos de mútuo, nesta ...
  • Acórdão nº 04B4775 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005

    I - A simples falta de pagamento de prémio de contrato temporário de seguro de vida não confere só por si à instituição seguradora o direito de resolução do contrato, a qual depende ainda da conversão da mora em incumprimento definitivo, designadamente mediante notificação admonitória nos termos do artigo 808 do Código Civil; II - A declaração de resolução configura-se como declaração receptícia,

    ...E o contrato é nulo por força do artigo 429 e do artigo 461, aplicável analogicamente, ambos do Código ... matéria de defesa por excepção, nos termos dos artigos 224 e 342, n. 2, do Código Civil. E o cumprimento deste ónus não pode ...
  • Decreto-Lei n.º 132/93, de 23 de Abril de 1993
    ... do processo, comum à falência, mande prosseguir a acção (artigo 25.°), desde que não haja oposição à declaração requerida. ...CAPÍTULO X Indiciação de infracção penal Artigo 224.° Indiciação da prática de infracção penal 1 - Logo que haja ...
  • Acórdão nº 6659/09.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2014

    I - Ao contrato de seguro celebrado em 16-02-2004 e cujo sinistro ocorra antes de 01-01-2009, não á aplicável o regime do DL n.º 72/2008, de 16-04 (artigo 2º, n.º 2). II - O contrato de seguro é um contrato bilateral, oneroso, aleatório, de mera administração, consensual, formal, de execução continuada, típico, de boa - fé e de adesão, já que em regra uma das partes se limita a aderir aos...

    ... Por meio desta cobertura complementar (de acordo com o artigo 3º, nº 3.2), a Ré garantia o pagamento antecipado do capital seguro em ... Daí, conforme resulta do preâmbulo do DL n.º 224/99, de 7 de Julho, o aditamento do preceito que foi integrado como n.º 2 ...
  • Decreto-Lei n.º 10/2009, de 12 de Janeiro de 2009
    ...5/2007, de 16 de Janeiro, prevê no seu artigo 42. a instituiçáo de um sistema de seguros, nomeadamente um seguro ...P. 224 Artigo 23. Tramitaçáo processual. 1 - O levantamento dos autos de ...
  • Decreto-Lei n.º 35/2007, de 15 de Fevereiro de 2007
    ... resolutivo sempre que se verifiquem as situaçóes previstas no artigo 9.o da aludida Lei n.o 23/2004, de 22 de Junho. Paralelamente, e sempre ... de Fevereiro, 121/2005, de 26 de Julho, 229/2005, de 29 de Dezembro, e 224/2006, de 13 de Novembro, passam a ter a seguinte redacçáo:. «Artigo ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 375/2008, de 08 de Agosto de 2008
    ..., com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 13., n. 2, do Código das Custas Judiciais (aprovado pelo Decreto -Lei n. 224 -A/96, de 26 de Novembro, na redacçáo introduzida pelo Decreto -Lei n. ...

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