Aviso n.º 18659/2022
| Data de publicação | 27 Setembro 2022 |
| Data | 25 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 187 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Lisboa |
N.º 187 27 de setembro de 2022 Pág. 292
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LISBOA
Aviso n.º 18659/2022
Sumário: Publicação do aviso de abertura do procedimento concursal comum para técnico supe-
rior (segurança e higiene no trabalho).
1 — Torna -se público que, pelo prazo de dez dias úteis a contar da data da publicação do
presente aviso no Diário da República, se encontra aberto procedimento concursal comum para
a celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria
de Técnico Superior (Segurança e Higiene no Trabalho), da carreira geral de Técnico Superior do
mapa de pessoal do Município de Lisboa.
1.1 — O procedimento concursal visa a ocupação de 4 (quatro) postos de trabalho, dos quais
1 (um) se destina a pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, nos termos
do Decreto -Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro.
1.2 — O presente procedimento foi autorizado através da aprovação, em reunião extraordinária
da Câmara Municipal de Lisboa de 25 de janeiro de 2022, do ponto 4 da Proposta n.º 15/2022, subs-
crita pelo Senhor Vice -Presidente, Dr. Filipe Anacoreta Correia, conforme consta do 5.º Suplemento
ao Boletim Municipal n.º 1458, de 27 de janeiro de 2022, respeitante à autorização de abertura dos
procedimentos concursais contemplados no Plano Anual de Recrutamento para 2022, condicionada
à aprovação do Mapa de Pessoal de 2022, que veio a ser aprovado pela Assembleia Municipal
através da Deliberação n.º 16/AML/2022, tomada em reunião de 27 de janeiro de 2022 e publicada
no 3.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1460, de 10 de fevereiro de 2022, e a presente publica-
ção enquadra -se no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (doravante
designada por LTFP), aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual,
e do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela
Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro (doravante designada por Portaria).
2 — Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, publicado no Diário
da República, n.º 77, 2.ª série, de 31 de março de 2000, faz -se constar a seguinte menção: «Em
cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade
empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e
mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente
no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».
3 — Nos termos da Deliberação de Câmara n.º 411/CM/2022, de 8 de julho de 2022, publi-
cada no 2.º Suplemento ao Boletim Municipal n.º 1482, de 14 de julho de 2022, faz -se constar a
seguinte menção: “Pessoas LGBTI+ incentivadas a concorrer”, bem como “Todas as pessoas são
incentivadas a concorrerem independentemente do sexo, da sua diversidade funcional (necessi-
dades especiais e deficiência), identidade de género, orientação sexual, origem cultural e étnica,
religião, convicção política ou ideológica, situação económica ou condição social e em situação de
parentalidade, amamentação ou aleitamento”.
4 — Para efeitos do disposto nos artigos 16.º e 16.º -A do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de
dezembro, na sua redação atual, declara -se que consultada a Área Metropolitana de Lisboa (AML),
enquanto entidade gestora da requalificação nas Autarquias Locais (EGRA), a AML informou ainda
não se encontrar constituída a EGRA para os seus Municípios, e que o Município de Lisboa não
assume a posição de EGRA, por não existirem trabalhadores em situação de valorização profis-
sional.
5 — Descrição sumária da atividade:
Categoria de Técnico Superior (Segurança e Higiene no Trabalho) — Exerce, com responsa-
bilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado, funções consul-
tivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e de aplicação de métodos e processos de
natureza técnica e ou científica inerentes à respetiva área de especialização e formação académica,
que visam fundamentar e preparar a decisão; elabora, autonomamente ou em grupo, pareceres
e projetos com diversos graus de complexidade na área da prevenção e proteção contra riscos
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