bens penhorados pelos bancos
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... dos modos e procedimentos da liquidação de bens e pagamentos aos credores, tendo para o efeito ... plano de insolvência é livremente fixado pelos credores, limitando-se o juiz, quando actue ... de Portugal, a Associação Portuguesa de Bancos, a Associação Empresarial de Portugal, a ... os seus bens, ainda que arrestados, penhorados ou por qualquer forma apreendidos ou detidos e ...
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Em vigor
Portaria n.º 282/2013 . Regulamenta vários aspetos das ações executivas cíveis
... II Termos da venda em leilão eletrónico de bens penhorados ... Artigo 20.º Noção de leilão ... à atividade dos agentes de execução pelos agentes de ... execução, garantindo-se a ... Portugal e da Associação Portuguesa de Bancos ... Ao abrigo do disposto nos artigos 132.º, ...
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Portaria n.º 282/2013
... cução pelos agentes de execução, garantindo-se a máxima ... públicos e equiparados e da venda de bens penhorados ... nestes depósitos. Passa agora a ... Portuguesa de Bancos ... Ao abrigo do disposto nos artigos 132.º, ...
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Acórdão nº 978/09.9TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Dezembro de 2018
1. Resulta do art. 819.º, do CC que não obstante os atos ali mencionados (alienação/oneração/arrendamento), a execução prossegue como se os bens penhorados continuassem a pertencer ao devedor/executado, desde que a penhora haja sido registada em data anterior àquela em que ocorreu o registo daqueles atos. 2. A inoponibilidade ali prevista significa que o terceiro adquirente não se pode opor a...
... pelos executados a terceiros ... A exequente foi ... os terceiros adquirentes de imóveis penhorados cuja penhora é anterior ao registo da ... , como é o caso da transmissão dos bens penhorados depois da instauração da execução ... que contraem os empréstimos perante os Bancos" e para garantia dos mesmos, os sócios gerentes d\xC3" ... -
Acórdão nº 00302/20.0BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2022
... seguinte parte dispositiva: «Nos termos e pelos fundamentos expostos, o Tribunal julga ... a D ... ,Lda., executou a sentença e penhorou bens do Autor, tendo aí novamente a AT reclamado o ... pelo produto da venda dos imóveis penhorados aos executados no âmbito do processo de ... de garantia bancária o seu património a Bancos, beneficiando estes, assim, de garantias reais e, ...
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Acórdão nº 0146/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Dezembro de 2017
Sendo aplicável à penhora de depósitos existentes em instituição de crédito o CPC, nos termos do artigo 223º 3 do CPPT, deve, depois de efetuado o bloqueio do saldo existente, por força do nº 2 do artigo 780º do CPC, o OEF comunicar à instituição de crédito a penhora dos montantes dos saldos existentes que se mostrem necessários e o desbloqueio dos montantes não penhorados.
... CPPT, por falta de entrega de valores penhorados, na sequência de penhora de saldos bancários ... notificação autónoma para a entrega de bens penhorados — e não uma única notificação ... que a própria notificação enviada pelos serviços da administração tributária ao ora ... ão faz quando emite tal pedido aos vários bancos, é que coloque essa conta à disponibilidade do ... -
Parecer n.º 2/2019
... çamental 3.2.3.4 - Pagamentos em atraso de bens e serviços 3.2.3.5 - Créditos especiais com ... O Tribunal manifesta preocupação pelos atrasos verificados e evidencia constrangimentos ... (283 M(euro)) como tendo sido paga por bancos, ficando excluídos do processo de ... Penhoras e venda de ativos penhorados A marcação de penhoras tem-se revelado um ...
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Parecer n.º 2/2018
... 17 - Localização dos bens no módulo AA - Por tipo de bem Quadro C. 18 - ... íbrio das contas públicas aplicadas pelos países da área do euro contribuíram para a ... éditos" os ativos mais frequentemente penhorados e de maior valor. Por sua vez, as 12.344 vendas ... -se, assim, em 2016, um aumento do peso dos bancos centrais como detentores da dívida pública ...
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Parecer n.º 2/2022
... em atraso e dos pagamentos efetuados em bens" ... e serviços — 2018-2020 ... Gráfico I.18 \xE2\x80" ... pelos contribuintes, com vários tipos de ... Penhoras e venda de ativos penhorados ... A marcação de penhoras é um instrumento ... Bancos estrangeiros 8 1 -7 -87,4 ... Bancos nacionais ...
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Parecer n.º 2/2022
... em atraso e dos pagamentos efetuados em bens" ... e serviços — 2018-2020 ... Gráfico I.18 \xE2\x80" ... pelos contribuintes, com vários tipos de ... Penhoras e venda de ativos penhorados ... A marcação de penhoras é um instrumento ... Bancos estrangeiros 8 1 -7 -87,4 ... Bancos nacionais ...
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Regulamento n.º 647/2022
... devem orientar-se pelos princípios da unidade e eficácia da ação, da ... de utilidade pública de bens e direitos a expropriar, acompanhar os ... ) Proceder à penhora e venda dos bens penhorados; ... e) Formular propostas com vista à ... meios monetários existentes em caixa e em bancos, em con- ... formidade com o regulamento de ...
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Parecer n.º 1/2021
... em atraso e dos pagamentos efetuados em bens e serviços - 2015-2019 Gráfico I.12 - ... da previsão do investimento a realizar pelos parceiros privados. Na informação reportada na ... bancos. Em contraditório, a DGO refere que a "solução ... Penhoras e venda de ativos penhorados A marcação de penhoras é um instrumento ...
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Parecer n.º 5/2022
... 12 — Receita não fiscal — venda de bens e serviços — principais entidades ... Quadro ... privadas — elementos que, também pelos montantes envolvidos, muito afetam a sustenta- ... Penhoras e venda de ativos penhorados ... As medidas de inibição da prática de atos ... Bancos estrangeiros 1 3 2 196,8 ... Bancos nacionais 255 ...
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Aviso n.º 20839/2023
... as atividades, ações e tarefas definidas pelos ... Órgãos Municipais, designadamente as ... de utilidade pública de bens e direitos a expropriar, acompanhar os ... ) Proceder à penhora e venda dos bens penhorados; ... e) Formular propostas com vista à ... meios monetários existentes em caixa e em bancos, em con- ... formidade com o regulamento de ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Almeida Juízes Conselheiros responsáveis pelos pontos: Introdução Elaborado pela Coordenação ... 2013 a 2015 Quadro 11 - Localização dos bens no módulo AA - Por tipo de bem Quadro 12 - ... ção dos valores irregularmente penhorados ( ... ) ter qualquer tipo de iniciativa legislativa ... contingente (coco bonds) realizada pelos bancos em 2014 (98), atenuado pela inclusão da receita ...
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Acórdão nº 2830/15.0T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2017
I - O abuso de minoria negativo traduz-se na obstrução à tomada de deliberações, que pode consistir na recusa de participação dos sócios minoritários em assembleia, impedindo o quórum constitutivo e a possibilidade de deliberar sobre determinadas matérias. II - Perante a falta de instrumento legal específico, há quem defenda que, revelando-se ainda possível tomar uma deliberação positiva,...
... social, nos termos delineados e acordados pelos 1º e 2º autores e pelos 1º e 2º réus e, por ... aquando da promoção da penhora de bens móveis; iv) Assinatura do AR de recepção da ... não lograram evitar a venda dos bens penhorados em sede de negociação particular no âmbito da ... 5) Acrescem as dívidas aos bancos", documentadas nos autos ... Em suma, ainda os s\xC3" ... -
Parecer n.º 1/2022
... pelos juízes Conselheiros das Secções Regionais dos ... , orçamental e contabilística dos bens [cf. os pontos 4.1.1 e 4.1.2 da Parte II do ... e no artigo 39.º da LFRA, adjudicou aos bancos BPI, BANKINTER e BCP a contração de ... ção de bens suscetíveis de serem penhorados. c ) MEC — Madeira Engineering, C.ª Lda.: ...
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Parecer n.º 1/2022
... Tribunal de Contas e pelos juízes Conselheiros das Secções Regionais dos ... , orçamental e contabilística dos bens [cf. os pontos 4.1.1 e 4.1.2 ... da Parte II do ... LFRA, adjudicou aos bancos BPI, BANKINTER e BCP a contração de ... ção de bens suscetíveis de serem penhorados" ... c) MEC — Madeira Engineering, C.ª Lda.: \xE2\x80" ...
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Despacho n.º 1467/2019
... subunidade orgânica; h) Distribuir pelos recursos humanos da respetiva subunidade ... atualizada a listagem dos fornecedores de bens e prestadores de serviços; z) Manter devidamente ... saldo disponível, discriminado por caixa, bancos e valores à sua responsabilidade; k) Manter ... proceder à penhora e venda dos bens penhorados; e) Formular propostas com vista à extinção ...
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Acórdão nº 662/16.7T8GRD-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Março de 2023
... ção para pagamento de quantia, movida pelos Recorrentes, ali exequentes, contra os ... e dois prédios rústicos, alegando que são bens próprios e, por outro lado, pela venda dos bens ... aos dois prédios rústicos penhorados, tendo em conta o previsto no artigo 744º nº 3, ... os referidos documentos do IFAP e dos bancos. Pelo que, tendo em conta os referidos elementos ...
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Acórdão nº 2582/21.4T8VNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2022
... b) Que não dispõe de bens nem rendimentos que lhe permitam pagar essas ... L. e estão em vias de ser penhorados na execução movida pela credora M. G., e, ainda ... a evolução de capitais próprios, caixa, bancos e EBIT´s entre 2006 e 2019, mesmo depois de ... E., a sua colaboração, pelos “conhecimentos pessoais que tem em bancos ...
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Acórdão nº 20516/10.0YLSB-B.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2016
1. A impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, como causa de extinção da instância apenas ocorre quando a pretensão do autor (opoente) não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida. 2. A violação dos limites objectivos da penhora pode decorrer da violação do princípio da
... de Portugal com vista ao apuramento dos Bancos onde o executado tinha conta bancária, tendo ... oposição à penhora invocando excesso de bens penhorados (depósitos bancários) em face do ... , assim como uma acção só se identifica pelos seus três elementos essenciais (sujeitos, ... -
Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Setembro de 2015
... -se levantado o arresto decretado sobre os bens e valores descritos a folhas 35.868 a 35.872, com ... , sendo o levantamento do arresto decretado pelos despachos proferidos a fls. 36.657 e 36.832 ... diretamente credores (nomeadamente bancos, credores hipotecários), por forma a tentar a ... por negociação particular de bens penhorados)” [109] ... Ao nível da jurisprudência, ...
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Lei n.º 69/2017
... recuperação e mitigar as perdas sofridas pelos investidores que deles sejam titulares, inclusiva ... recuperação e autorização prévia dos bancos financiadores ou do Estado, consoante esteja em ... ativos, instrumentos financeiros ou outros bens ou direitos que não os créditos cedidos pelos ... dados em garantia nem judicialmente penhorados ou apreendidos. 2 - A cessão deve ser plena, ...
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Acórdão nº 206/16.0T8VIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Junho de 2018
I- A figura da hipoteca genérica ou global vem sendo admitida no nosso ordenamento jurídico desde que no contrato que lhe deu origem conste um critério minimamente objetivo para determinação da prestação garantida ou a garantir, e nomeadamente quanto aos montantes limites dos créditos garantidos ou a garantir. II- As obrigações garantidas por esse tipo de hipoteca (voluntária) podem ter a mais...
... , à ordem do qual foram penhorados dois imóveis, melhor id. no respetivo auto de ... gozar a reclamante de garantia real sobre os bens imóveis penhorados ... No final juntaram prova ... a improcedência da impugnação deduzida pelos executados ... No final juntou mais prova ... que é vulgarmente utilizada pelos bancos e que se caracteriza por garantir uma dívida que ...