regime do contrato de trabalho em funções públicas
53072 resultados para regime do contrato de trabalho em funções públicas
-
Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2021/A
... dos trabalhadores que exercem funções públicas; b) Organizar e manter atualizado o ... desenvolvidas; b) Coordenar e acompanhar o regime de deslocação de doentes, na Região Autónoma ... prestadoras de serviços de saúde no trabalho, bem como no que concerne ao exercício da ... da saúde, abrangidos pelo regime de contrato de trabalho em funções públicas, ou pelo ...
-
Acórdão nº 00157/14.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Novembro de 2021
Compete ao TAF a verificação da existência (ou não) da contestação e, a existir, em conformidade, anular o processado.* * Sumário elaborado pelo relator
... constitucionalmente consagrado de trabalho igual, salário igual, previsto na al. a) do nº ... ção, aquando da transição para o regime do contrato de trabalho em funções públicas, ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2021/A
... vigor do presente diploma, se encontre em regime" de período experimental mantém-se nessa situaç\xC3" ... ção civil e bombeiros; b) Exercer funções executivas de regulamentação, planeamento, ... dos trabalhadores que exercem funções públicas; b) Organizar e manter atualizado o cadastro e o ... prestadoras de serviços de saúde no trabalho, bem como no que concerne ao exercício da ... da saúde, abrangidos pelo regime de contrato de trabalho em funções públicas, ou pelo ...
-
Acórdão nº 117/14.4TTLMG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Junho de 2015
... ça: 1---- AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Lamego, uma acção com processo comum laboral ... que trabalhou para o réu ao abrigo dum contrato de trabalho, e que foi ilicitamente despedido. Em ... ao serviço do réu para exercer funções na área da animação cultural da autarquia, ... um contrato de trabalho em funções públicas, pelo que, para a apreciação do litígio, são ... 59/2008, de 11/9 (que aprovou o regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - ...
-
Acórdão nº 03228/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013
1. O artº 22º da CRP ao empregar no plural o termo “funções” afirma a amplitude do princípio da responsabilidade civil do Estado nele incluindo a função legislativa expressa em acção ou omissão legislativa ilícita e censurável, o que significa que estabelece um princípio geral de responsabilidade por facto das leis (fait des lois). 2. O artº 22º da CRP contém uma norma atributiva do...
... docente universitário que vê caducar o contrato que o liga a uma instituição universitária é ... ásico e secundário ou à do ex-militar em regime de contrato ou de voluntariado?); i) Em ambos os ... anos, tendo em vista o exercício de funções de assistente universitário - doe. de fls ... principal, de direitos a prestações públicas", o dever que lhes corresponde da parte do Estado \xC3" ... ómica e social, garantir o direito ao trabalho», partilhando a alínea a) daquele artigo com a ... -
Acórdão nº 04/16 de Tribunal dos Conflitos, 07 de Junho de 2016
A competência para dirimir litígios respeitantes à reparação de acidentes de trabalho e doenças profissionais dos trabalhadores em funções públicas pertence aos tribunais administrativos.
... ção jurídica de emprego público e em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... -
Acórdão nº 13210/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Março de 2017
I – Só se verifica a inutilidade superveniente da lide, causa de extinção da instância quando se possa afirmar que a pretensão formulada pelo A. foi integral e plenamente satisfeita.
... ão dos seus contratos em contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, ... impossibilidade legal de conversão em contrato de trabalho por tempo indeterminado o contrato de ... º 59/2008 de 11de Setembro, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ... -
Acórdão nº 12059/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
I - Para efeitos do nº 4 do art. 252º do RCTFP vigente em 2012 – cf. Lei nº 64-B/2011, a antiguidade que conta é toda a referente a todos e cada um dos contratos celebrados. II - A propriedade ou adequação da forma de processo afere-se em função do tipo de pretensão deduzida em juízo pelo autor, sendo que esta pretensão deve ser entendida como um certo pedido enraizado em certa causa de...
... da compensação pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas ... * Por ... o Recorrente, se encontrava enquadrada num regime muito próprio e específico, em concreto, o ... -
Acórdão nº 00057/13.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
Existindo duas versões antagónicas em litígio sobre a natureza do contrato de trabalho que realmente vinculava as partes (a termo resolutivo certo ou por tempo indeterminado) deve ser dada equitativa oportunidade a ambas de demonstrar as suas teses, não se justificando privilegiar liminarmente no despacho saneador a versão dos factos que beneficia da prova pré-constituída da autoria dos serviços...
... um (alegado) acto de despedimento do contrato de trabalho em funções públicas proferido pela ... se digne autorizar, conforme previsto no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ... -
Acórdão nº 01339/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2017
... órias, decorrente da transição do regime do contrato individual de trabalho (no caso ... o regime de contrato de trabalho em funções públicas, aplicando-se, na sua plenitude, as ...
-
Acórdão nº 2259/09.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Junho de 2020
I. A comissão de serviço implica o exercício temporário de funções diversas da categoria do trabalhador, com o regresso às funções anteriormente desempenhadas logo que finda a comissão. II. Cessada a comissão de serviço cessa igualmente o direito ao estatuto que correspondia à função desempenhada, nomeadamente remuneratório, retornando o trabalhador à categoria base e ao correspondente...
... do Autor a transitar a 01/01/2009 para o regime de contrato em funções públicas com o ... - RCC do contrato individual de trabalho e a exercer no Recorrido as mesmíssimas ... -
Acórdão nº 01372/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2015
No domínio da redacção primitiva do artigo 252º, nº 3 do RCTFP, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11/9, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação já fosse impossível não conferia ao trabalhador o direito à compensação referida naquele preceito.
... pagar a compensação por caducidade do contrato a termo certo, acrescida de juros de mora à taxa ... 252.º do Regime de Contrato em Funções Públicas C) Entendemos ... 252.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ... Não foram ... -
Acórdão nº 12120/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
De acordo com o Regulamento das Custas Processuais, a regra é a sujeição a custas (artigo 1º), sendo excepcional a isenção de custas como a concedida pelo artigo 4º nº 1 al. f); A letra deste preceito exclui, por si e em conjugação com o artigo 310º nº 3 do Regime do Contrato de Trabalho na Função Pública, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11 de Setembro, a interpretação que inclua na isenção de...
... agregação da retribuição fixada no seu regime remuneratório era uma situação existente, ... º 2 do artigo 310º do RCTFP (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas) aprovado pela ... -
Acórdão nº 01149/20.9T8LSB.L1.S1 de Tribunal dos Conflitos, 2022-02-15
I - Cabe aos tribunais judiciais a competência para conhecer de uma acção proposta, contra um Instituto Público, cuja causa de pedir é um contrato que a autora qualifica como contrato de trabalho de natureza privada, no qual fundamenta os pedidos que formula, relacionados com a cessação de pagamento de um subsídio pelo exercício de funções de coordenação. II - Saber se tal contrato, celebrado...
... – Instância Central — Juízo do Trabalho - Lisboa, ação emergente de contrato individual ... art° 4º/1 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20/06); ... e R. vigorava uma relação sujeita ao regime geral do contrato de trabalho”. “Ora, tal ... -
Acórdão nº 459/21.2T8VRL-A.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2022
... , acção declarativa comum emergente de contrato individual de trabalho, pedindo que sejam ... de contratos de trabalho em funções públicas, uma vez que o Réu pertence à ... que estiveram ligados ao Réu através do regime contrato individual de trabalho e de que é esse ...
-
Aviso n.º 17519/2018
... para ocupação de 38 postos de trabalho em regime de Contrato de Trabalho em Funções ... ção dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de ...
-
Acórdão nº 00015/09.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
A procedência dos pedidos, por decisão transitada em julgado, de declaração de nulidade da rescisão do contrato administrativo de provimento de assistente convidado que vinculava o autor e a Universidade demandada, e de reconhecimento da renovação automática desse contrato, pelo período de três anos, implica necessariamente a procedência do terceiro pedido, de condenação da demandada a pagar ao...
... ção de “nulidade da rescisão do contrato administrativo de provimento que vincula o Autor ... , do artigo 437º do Código do Trabalho, e dos artigos 276º nº 1 e 278º da Lei nº 2008 (Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas) ... -
Acórdão nº 10891/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014
... prisionais, que prestam frequentemente trabalho extraordinário face à escassez de recursos ... no artigo 89º, n.º 1, alínea d) do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ...
-
Aviso n.º 8400/2018
... para preenchimento de um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014 de 20 de ...
-
Aviso n.º 2379/2018
... comum para provimento de 1 posto de trabalho de técnico superior em regime de contrato de balho em funções públicas 1 - Nos termos do disposto nos artigos ...
-
Aviso n.º 14356/2018
... para ocupação de 2 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, ...
-
Aviso n.º 14084/2019
... para ocupação de dois postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria ...
-
Acórdão nº 01200/19.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Março de 2021
I - A Portaria n.º 1553-C/2008 de 31/12 que visa executar a Lei n.º 12-A/2008, de 27/2 (Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas) aprova a TRU e faz corresponder o nível 1 da mesma ao RMMG. II - O artigo 68º, nº4 da LVCR, Lei nº 12-A/2008 de 27/2, não impõe uma alteração anual obrigatória do montante pecuniário...
... ção Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins intentou ação ... (TRU) dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria nº ... Também por força do artigo 216º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ... -
Portaria n.º 609/2009, de 05 de Junho de 2009
... os 1 a 4 do artigo 165. do Regime do Contrato de Trabalho em Funes Pblicas, ...
-
Aviso n.º 13012/2019
... para preenchimento de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para carreira e categoria ...