regime do contrato de trabalho em funções públicas
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2022/A
... ções dos trabalhadores que exercem funções públicas) ... Terceira alteração ao Decreto ... nição do regime jurídico-funcional aplicável a cada modalidade ... às admissões em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... 4 — ...
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Aviso n.º 11830-A/2023
... de ingresso para 50 postos de trabalho do mapa de pes- ... soal do Instituto dos ... contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de organização de estudos anteriores ao regime introduzido pelo Decreto-Lei ... n.º 74/2006, de ...
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Acórdão nº 00131/14.BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2021
I-Com a entrada em vigor da Lei 16/2016, de 17 de junho, que procedeu à revogação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedeu-se à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, pelo que, os interesses e direitos coletivos que o Recorrente...
... no artigo n.º 2 do artigo 310.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ... -
Acórdão nº 11077/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
... ção prevista no artigo 252.º, n.º 3, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...
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Acórdão nº 00487/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
1-O internato médico corresponde a um período de formação médica especializada, teórica e prática, destinado a habilitar o médico ao exercício tecnicamente diferenciado numa especialidade médica, envolvendo a prestação de trabalho subordinado por parte do médico que se encontra nessa situação. 2- A conclusão do internato médico depende do médico interno lograr aprovação final no âmbito da formação
... contrato de trabalho em funções públicas a termo ... , o aqui segundo réu; As alterações ao Regime Jurídico da Formação Médica, introduzidas ... -
Aviso n.º 11830-B/2023
... de ingresso para 240 postos de trabalho para a carreira e ... categoria de oficial de ... de oficial de registos, na modalidade de contrato ... de trabalho em funções públicas por tempo ... º 129/98, de 13 de maio, que estabelece o regime jurídico do Registo Nacional de Pes- ... soas ...
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Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de Agosto de 2012
... a experiência decorrente da vigência do regime aplicável aos bolseiros de investigação, ... apenas compatível com o desempenho de funções a título de bol- seiro a prestação de serviço ... termos do regime previsto no Código do Trabalho; ... g) ... de emprego público, constituída por contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Acórdão nº 12139/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
Aos trabalhadores do quadro residual do pessoal da SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA previsto no artigo 2º do DL. nº 235/2008, abrangidos pelo regime de contrato de trabalho em funções públicas, são aplicáveis as reduções remuneratórias previstas nas Leis de Orçamento de Estado para os anos de 2011 e 2012.
... Misericórdia de Lisboa, nela exercendo funções de auxiliar de educação com a categoria de stente Operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... -
Acórdão nº 15404/21.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2022
1- Evidenciando-se a celebração de um contrato de trabalho a termo resolutivo no qual se consignou expressamente a aplicabilidade do Código do Trabalho, não há como concluir que o A., médico aposentado com recurso a mecanismos legais de antecipação, se vinculou automaticamente mediante contrato de trabalho em funções públicas. 2- Não obstante o regime legal emergente do Artº 6º/6 do DL 89/2010...
... -12-2011, começou a produzir efeitos o contrato de trabalho a termo certo que celebrou com a ré ... que o autor continua a exercer as suas funções no Hospital ….; que o autor não tem direito ... novos factos? 2ª - Não é aplicável o regime emergente do CT? 3ª - O Despacho 7215/2015 é ... “Contrato de Trabalho em Funções Públicas, na modalidade de contrato a termo certo ... -
Acórdão nº 1098/06.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2020
... : “1- Aquando da cessação do contrato de provimento, por caducidade, o associado do ora ... que a compensação existente então no regime geral do trabalho não se aplicava ao caso em ... no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, e traduz-se na atribuição de um ...
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Acórdão nº 01132/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014
... 3 do artigo 252º do Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em s Públicas, recorreu para o TCA Sul ... Nesse Tribunal, ... 3, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) ... As instâncias resolveram ...
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Acórdão nº 1721/10.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-12-15
I – O valor atinente ao regime de isenção de horário de trabalho não se inclui no cômputo da indemnização prevista no nº 4 da cláusula 7º do “Acordo em regime de comissão de serviço” celebrado entre Demandante e Demandado, nos termos da qual, em caso de cessação do acordo por iniciativa deste, antes da data do seu termo, tem aquele direito a receber “uma indemnização equivalente à diferença entre
... ção, por isenção de horário de trabalho, não integra o conceito de retribuição efetiva ... -se, permanentemente, enquanto durar o regime de isenção de horário de trabalho; ... C. ... do Decreto-Lei nº 19/13 no regime do contrato individual de trabalho e do ACT; ... J. O ... aquele iria passar a desempenhar as funções de Coordenador., ... F. Tal como resulta da ... ório dos trabalhadores em funções públicas ... L. Decidiu o Tribunal a quo, neste sentido ... -
Acórdão nº 08/14 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Outubro de 2015
I - Compete aos tribunais do trabalho conhecer da acção em que o Autor pede o reconhecimento de que o vínculo que tinha com a Ré (Universidade), no momento da sua cessação por iniciativa desta, emergia de um contrato individual de trabalho e não de uma relação de trabalho em funções públicas. II- A questão da competência em razão da matéria resolve-se de acordo com os termos da pretensão do...
... a Universidade do Porto, no Tribunal do Trabalho do Porto, uma acção com o seguinte pedido: ... temporária para a celebração quer do contrato de trabalho celebrado no dia 1 de Setembro de ... no mesmo local de trabalho e nas mesmas funções, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade” ... por um ano, em 1 de Setembro de 2008, em regime de contrato administrativo de provimento, na ... em contrato de trabalho em funções públicas a termo certo, nos termos da Lei n.º 12-A/2008, ... -
Acórdão nº 056/13 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Janeiro de 2014
... resumo, que - em 2005.10.05 celebrou um contrato de trabalho a termo certo com o réu; - que foi ... emergente de um contrato de trabalho em funções públicas e, de acordo com o disposto no n° 1 do ... 14° da Lei 59/2008, de 11.09, o novo Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ...
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Regulamento n.º 796/2016
... salvaguarda do n.º 3 do artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, ... regras sobre a acumulação de funções; f) Definir os procedimentos a respeitar no ... competentes, dentro do seu horário de trabalho e no domínio científico-pedagógico em que a ... gerais dos trabalhadores em funções públicas, conforme instituído no respetivo Estatuto ... integral ou dedicação exclusiva o contrato e suas renovações não podem ter uma duração ...
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Acórdão nº 00592/19.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
1 – Nos termos do artigo 92.º da LGTFP [Lei n.º 35/20014, de 20 de junho], os trabalhadores podem ser sujeitos a mobilidade, a qual reveste duas modalidades: na categoria, e intercarreiras ou categorias. 2 - A mobilidade na categoria opera-se para o exercício de funções inerentes à categoria de que o trabalhador é titular, na mesma actividade ou em diferente actividade para que detenha...
... - Qualquer trabalhador deve exercer as funções correspondentes à categoria profissional para ... de alterações ao objecto inicial do contrato, seja por via da progressão normal do ... , pela via do Contrato Individual de Trabalho, Lei Geral do Trabalho, o trabalhador pode ... Pública, tendo como única diferença o regime de contratação a que se encontram vinculados ... por contrato de trabalho em funções públicas ao abrigo do RCTFP, por tempo indeterminado e com ... -
Acordo Coletivo de Trabalho n.º 30/2018
... ção Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins. Acordo Colectivo de ... para a Freguesia de Alfragide Preâmbulo O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ...
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Acórdão nº 01847/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Fevereiro de 2016
1. É inimpugnável o despacho que se limita a ordenar a remessa para a Inspecção Geral de Finanças de uma exposição efectuada por uma Comissão de Trabalhadores. 2. É impugnável o acto do Secretário de Estado da Administração Pública que determina ao Conselho de Administração da empresa municipal Águas do Porto que dê cumprimento ao proposto pelos serviços, em concreto, que seja considerado...
... , artigos 12.º, n.º 1 e 15.º, n.º 3 do Regime Jurídico da Actividade de Inspecção da ... , n.º 4 e n.º 5, e 258.º do Código do Trabalho, artigos 207.º, n.º 1 e 208.º, n.º 2 do e do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, artigo 74.º ... -
Acórdão nº 01680/13.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015
... : «1ª Nas acções emergentes de contrato – e tal é como se configura uma relação de ... ; 2ª E nas relações contratuais de trabalho / emprego, ou de estágio assimilável àquelas ... ção de um Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Incerto (cfr. nº 1 ... bem, dizemos nós, adaptar a situação ao regime geral da administração pública; F- Porque ...
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Parecer n.º 30/2018
... greve, não podendo por isso faltar ao trabalho com fundamento no exercício desse direito. 8.ª ... n.º 1, m), da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, dispõe que a ausência de trabalhador ... n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ...
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Acórdão nº 2413/12.6TTLSB.L2-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2016
-Por força do disposto no artigo 122º do CT2009, o contrato de trabalho declarado nulo ou anulado produz efeitos como válido em relação ao tempo em que foi executado. -Tendo o Réu, mediante comunicação endereçada aos Autores, invocado a nulidade para fazer cessar os contratos de trabalho nulos, por inexistir um despedimento ilícito, não é de reconhecer a estes o direito à indemnização que...
... que a extinção dos contratos de trabalho celebrados entre Autores e Réu é ilícita e, em ... com o Instituto Português de Museus contrato de trabalho a termo certo, tendo sido admitida ... Autora vem exercendo as referidas funções, o que sucedeu até 29 de Fevereiro de 2012; -O ... ao disposto nos artigos 72º e 82º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ... -
Regulamento n.º 8/2018 de 11 de maio de 2018
... de maio de 2018 Regulamento interno de trabalho do Município de Angra do Heroísmo O regulamento ... de junho, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, adiante designada por LTFP, visando, ... turno, o n.º 3 do artigo 161.º do mesmo regime jurídico obriga à fixação em regulamento ... que exercem funções sob o regime do contrato de trabalho em funções públicas, qualquer que ...
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Regulamento n.º 6/2020 de 30 de junho de 2020
... as respetivas normas internas de trabalho a esta nova realidade. Tendo em conta que o n.º ... turno, o n.º 3 do artigo 161.º do mesmo regime jurídico obriga à fixação em regulamento ... 2 do artigo 75.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, ... que exerce m funções sob o regime do contrato de trabalho em funções públicas, qualquer que ...
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Acórdão nº 21041/15.8T8PRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Dezembro de 2017
... declarativa de condenação emergente de contrato" de trabalho contra o Estado Português – Minist\xC3" ... sua autoridade e direcção, exercer as funções correspondentes à categoria profissional de ... de emprego público, aplicando-se o regime da Lei nº 12-A/2008 e da Lei nº 35/2014 de ... ou escopos de ordem e utilidade públicas ... Em 06.06.2017, foi proferido despacho ...
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Acórdão nº 4277/13.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 2015
... que a competência dos Tribunais do Trabalho quanto a esta questão (ainda que a ... que trabalham para o Réu sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho, pretendendo ... ções dos trabalhadores que exercem funções públicas (LVCR) os contratos de trabalho ...