regime do contrato de trabalho em funções públicas
53237 resultados para regime do contrato de trabalho em funções públicas
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Aviso n.º 15603/2017
... visando a ocupação de 8 postos de trabalho", em regime de contrato de trabalho em funções p\xC3" ... de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado: Referência A - 1 Posto ...
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Acórdão nº 7769/21.7T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 18-09-2023
I - Celebrando o Réu contratos com os Autores no âmbito do PREVPAP (contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado), ainda que tal pressuponha o reconhecimento de indícios de presunção de laboralidade constante do art.º 12º do Código do Trabalho, sendo a questão introduzida em juízo importa analisar o condicionalismo factual em que, em concreto, se desenvolveu o exercício da...
... Origem: Comarca do Porto, Juízo do Trabalho do Porto – J1 ... Acordam na Secção Social ... ções académicas, ou desempenhar as funções de Assistente Social no caso da Autora BB; ... reconhecida a existência de qualquer contrato individual de trabalho entre o Réu e os Autores; ... contrato de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, na carreira e categoria ... – uma realidade jurídica diversa, com regime próprio; ... DA INTEGRAÇÃO, ATRAVÉS DO ... -
Acórdão nº 0257/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015
I - Sobre a concessão e efeitos da licença sem remuneração prescreve-se o seguinte na Lei nº 59/2008, de 11/9, que aprovou o RCTFP, no art 234º, sob a epígrafe Concessão e recusa da Licença, prevê no seu nº 1 que, “A entidade empregadora pode conceder ao trabalhador, a pedido deste, licenças sem remuneração”. Estabelecendo-se no nº 4 do mesmo preceito que se considera de longa duração
... tempo decorrido entre a cessação das funções que o Autor desempenhava no SIRP até à presente ... no mapa de pessoal da SGPCM do posto de trabalho que deverá ser ocupado pelo Autor, esgotando-se ... geral dos trabalhadores em funções públicas, a autorização prévia, não só do membro do ... que exercem funções públicas), do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ... -
Aviso n.º 9396/2018
... comum para provimento de 4 postos de trabalho de Técnico Superior em Regime de Contrato de balho em Funções Públicas 1 - Nos termos do disposto nos artigos ...
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Aviso n.º 10415/2016
... comum para ocupação de um posto de trabalho (assistente operacional para exercer funções de apoio administrativo) em regime de contrato de trabalho em funções públicas ...
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Acórdão nº 131/18 de Tribunal Constitucional, 13 de Março de 2018
... (então designada) 2.ª Secção do Trabalho (Maia) – Instância Central – Tribunal ... para, entre enfermeiros com contrato de trabalho, ocorrer um pagamento de ... , por prever o estabelecimento de um regime ... remuneratório privativo dos enfermeiros em ... enfermeiros em contrato de trabalho em funções públicas, ... permitindo-se a introdução de ...
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Aviso n.º 6329/2018
... para ocupação de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de ...
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Acórdão nº 13533/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017
I - Os litígios emergentes de contratos individuais de trabalho com termo resolutivo certo, como previstos pelo artigo 7º/2 do DL 184/89 vigente em 2004 a 2007, pelo artigo 14º do DL 427/89 vigente em 2004 a 2007, pelo artigo 14º/2 da Lei 27/2002 e pelos artigos 2º, 5º, 9º e 10º da Lei 23/2004, são da competência dos tribunais judiciais. II - É o que resulta do artigo 4º/3/d) do Estatuto dos...
... contrato de trabalho da Autora, anulando-se o mesmo; e ... documento crismado de "contrato" as funções de Psicóloga para o Centro Hospitalar de ... c) Ao primitivo Réu era aplicável o Regime Jurídico da Gestão Hospitalar, aprovado pela ... no âmbito das pessoas coletivas públicas pode revestir a modalidade de "contrato de ... -
Aviso n.º 9993/2017
... para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de ...
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Aviso n.º 10226/2017
... para ocupação de 4 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de ...
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Aviso n.º 9993/2017
... para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de ...
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Decisões Sumárias nº 240/15 de Tribunal Constitucional, 17 de Abril de 2015
... de processo comum, junto do Tribunal do Trabalho do Porto, contra A1, S.A. (atualmente A., ... por outras disposições que prevejam um regime mais favorável), não é, em si, contraditória ... normas consagram o estatuto legal do contrato aplicável aos trabalhadores abrangidos por ntrato de trabalho em funções públicas e que não põem em causa o estatuto ...
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Aviso n.º 15403/2020
... técnico especializado - psicólogo - em regime de contrato de trabalho em funções públicas a ...
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Aviso n.º 16157/2020
... técnico especializado - psicólogo - em regime de contrato de trabalho em funções públicas a ...
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Lei n.º 80/2013
... 1 — A presente lei estabelece o regime jurídico da re- ... qualificação de res em funções públicas visando ... a melhor afetação dos ... no trabalho resultantes do exercício normal das funções ... c) Cessação do contrato de trabalho em funções públicas; ...
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Aviso n.º 12311/2017
... para ocupação de 3 postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de ...
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Aviso n.º 4416/2017
... de um assistente operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas a ...
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Acórdão nº 7769/21.7T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13-07-2022
Invocando os AA. a existência, entre os mesmos e o Réu, instituto público (Instituto de Emprego e Formação Profissional), de uma relação de trabalho subordinado iniciada em 01.01.2010 e datas posteriores (2013, 2014 e 2016), em que já estavam em vigor, primeiro, as Leis 12-A/2008, de 20.02 e 59/2008, de 11.09 e, depois, a Lei 35/2014, de 20.06, cuja forma de vinculação é o contrato de trabalho em
... exerciam funções. 14º A avaliação da adequação do vínculo ao ... sendo os mais frequentes os contratos de trabalho e os contratos de prestação de serviço. 15º omo o vínculo em causa era um alegado contrato de prestação de serviços, não era adequado ao ... , baseiam-se em normas pré-contratuais públicas, concretizadas nas Circulares Normativas, nos ... , de 11 de setembro, que então aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, a ... -
Regulamento n.º 319/2018
... funções do novo executivo, sendo, por isso, necessário ... desatualizado face à entrada em vigor do Regime Jurídico das Autarquias Locais e das Entidades ... , a entrada em vigor da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada pela Lei ... 16.º a 18.º do regime jurídico do contrato individual de trabalho da Administração ...
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Aviso n.º 16735/2020
... para o preenchimento de um posto de trabalho na categoria de assistente operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo ...
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Aviso n.º 7591/2019
... relação jurídica de emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas ...
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Aviso n.º 7612/2019
... para o preenchimento de postos de trabalho em regime de contrato de trabalho em funções ... de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo, tendo em vista assegurar ...
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Aviso n.º 12839/2016
... concursal comum para contratação em regime de contrato de trabalho em funções públicas ...
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Aviso n.º 2927/2017
... de dois assistentes operacionais em regime de contrato de trabalho em funções públicas a ...
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Aviso n.º 5234/2018
... de um assistente operacional em regime de contrato de trabalho em funções públicas a ...