decreto lei 235 92
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Lei n.º 24-D/2022
...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ...N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(92). Diário da República, 1.ª série. Artigo ...b) 181 235" 924 €, para a Região Autónoma da Madeira. 2 \xE2\x80"...
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Parecer n.º 33/2016
...ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... 3.º, n.º 3) e que o Decreto-Lei n.º 201/92, de 29 de setembro, demarcara. A verdade é que a ...235...
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Acórdão nº 1206/14.0T8MTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Fevereiro de 2016
I – A acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento é aplicável à impugnação de despedimento, comunicado por escrito, no âmbito de contrato de trabalho doméstico. II – Em tal acção apenas devem ser apreciados os factos integradores da justa causa do despedimento, descritos na comunicação escrita, devidamente concretizados no modo, tempo e lugar. III –
... ao qual é aplicável o regime previsto no DL 235/92, de 24 de Outubro (artºs 1º e 2º, nº1 al.s ... legais, consagrados no art.º 30º do Decreto-Lei nº. 235/92 de 24 de Outubro, sem que para ... -
Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
...º, contantes de cada um dos Decretos-Lei n.ºs 92/2015,. 93/2015 e 94/2015, todos de 29 de maio, ... contida no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho. . . 2. Os ... 235°, 237°, 238°, 239°, 241° e 242° da ...
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Decreto-Lei n.º 235/2007, de 19 de Junho de 2007
Decreto-Lei n.o 235/2007. de 19 de Junho. A Directiva n.o 2006/92"/CE, da Comissáo, de 9 de Novembro, veio estabelecer novos limites máximos de resíduos respeitantes às substâncias activas de produtos fitofarmac\xC3"...
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Acórdão nº 664/22.4T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Abril de 2023
1. O art. 29.º n.º 3 do DL 235/92, de 24 de Outubro (Regime do Contrato de Serviço Doméstico), exige ao empregador que, no momento da rescisão do contrato, refira ao trabalhador, expressa e inequivocamente, por escrito, os factos e circunstâncias que a fundamentam, para satisfação do seguinte objectivo: a concretização dos motivos do despedimento, de forma a permitir ao trabalhador o devido...
... o preceituado no artº 29º, nº 3, do Decreto Lei nº 235/92, de 24 de Outubro. 7. O Tribunal ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 149/2021
...:75.670400px;}._6{width:84.942200px;}._7{width:92... estabelecido no n.º 7 do artigo 9.º do Decreto" -Lei n.º 74/2014, de 13 de maio, na sua redaç\xC3"...,56 € 180 800,40 € 14 859,36 € 205 235,64 2025 . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Acórdão nº 267/07 de Tribunal Constitucional (Port, 02 de Maio de 2007
... réus por força do regime previsto no Decreto-Lei n.º 235/92 de 24 de Outubro. . Na ...
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Acórdão nº 09700/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
1) É competente a jurisdição administrativa e fiscal - mais exactamente os Tribunais Tributários - para a acção intentada pelo trabalhador contra a entidade patronal, pedindo o reconhecimento de que certas parcelas remuneratórias constituem matéria colectável pela Segurança Social e a consequente condenação a proceder aos respectivos pagamentos contributivos. 2) As contribuições obrigatórias para
... regime jurídico específico vertido no Decreto-Lei n.º 284/82, de 22 de julho; Decreto ... nº 199/99, de 8 de junho; Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro e actualmente também nos ... -
Lei n.º 9/2009, de 04 de Março de 2009
... específica, efectuado ao abrigo do Real Decreto n. 1497/99, com o objectivo de verificar se o ...2004, n. 92, ponto 885) e no regulamento do respectivo. ...235 - Transformaçáo de matérias têxteis em ...
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Acórdão nº 786/19.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2021
I - O tribunal da relação não deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida, mormente as declarações de parte e os depoimentos das testemunhas, não imponham uma decisão diferente. II - O disposto no artigo 38º, 2, da LCT, com subsequente equivalência nos artigos 381º, 2, CT/03 e 337º, 2, CT/09, não consagra um regime de prescrição, mas tão só uma exigência especial de...
..., ainda que verbal, o artigo 2º,nº 1 ,do Decreto"-Lei nº 235/92, de 24 de Outubro, com as alteraç\xC3"... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...236-A/91; Declaração de Rectificação n.º 24/92; Decreto-Lei n.º 225/92; Decreto-Lei n.º 20/93;. Decreto-Lei n.º ...Artigo 234.º (Forma e prazo de amortização). Artigo 235.º (Contrapartida da amortização). Artigo 236.º (Ressalva do capital). ...
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Acórdão nº 09S0155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
...c) do art. 27.º do D.L. nº 235/92, de 24/10); 2 – os exemplos vertidos no art. ... justa causa, prevista no artigo 29.º do Decreto-Lei, nº 235/92, de 24 de Outubro, de onde se ...
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Acórdão nº 07S2881 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2007
I - O pessoal que prestava serviço nas residências para estudantes pertencentes ao Instituto de Acção Social Escolar do Ministério da Educação, criado pelo Decreto-Lei n.º 178/71, de 30 de Abril, e regulamentado pelo Decreto-Lei n.º 223/73, de 11 de Maio, não detinha um vínculo à função pública, antes sendo as respectivas relações reguladas sob a égide do direito laboral comum. II - Esse...
...2º, do D.L. nº 235/92, de 24 de Outubro, dos arts. 5º, nº 1, 29º, ... Vejamos, pois. Através do Decreto-Lei nº 178/71, de 30 de Abril, foi criado o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 23/2016 . Estabelece os requisitos para a proteção da saúde do público em geral no que diz respeito às substâncias radioativas presentes na água destinada ao consumo humano, fixando os valores paramétricos, frequências e métodos aplicáveis para o seu controlo
...agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho. Assim, procura-se que o controlo das substâncias ... 6.º do/a Decreto-Lei n.º 152/2017 - Diário da República n.º 235/2017, Série I de 2017-12-07, em vigor a partir de 2018-01-01. Artigo ...
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Acórdão nº 09S0155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
...c) do art. 27.º do D.L. nº 235/92, de 24/10); 2 – os exemplos vertidos no art. ... justa causa, prevista no artigo 29.º do Decreto-Lei, nº 235/92, de 24 de Outubro, de onde se ...
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Acórdão nº 09S0155 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Setembro de 2009
...c) do art. 27.º do D.L. nº 235/92, de 24/10); 2 – os exemplos vertidos no art. ... justa causa, prevista no artigo 29.º do Decreto-Lei, nº 235/92, de 24 de Outubro, de onde se ...
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Portaria n.º 235/2019
...-o com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
...1. 31992 R 1768: Regulamento (CEE) n. 1768/92 do Conselho, de 18 de Junho de 1992, relativo à ...5370-(31). 235 149. 90 343 244 349 277 110 1 782 700. 18 800 143 ... mercadorias e de passageiros ao abrigo do Decreto n. 11, de 31 de Outubro de 2002, relativo aos ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... do Ministério dos Negócios Estrangeiros); m) O Decreto-Lei n.º 235-G/83 , de 1 de junho, que altera o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 47331 ... do Fundo de Garantia de Riscos Cambiais; k) O Decreto-Lei n.º 92/81 , de 29 de abril, que autoriza o Ministro das Finanças e do Plano a ...
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Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... petrolíferos); ooooo) Decreto-Lei n.º 92/77 , de 12 de março, que dá nova redação aos ... das Forças Armadas; uu) Decreto-Lei n.º 235/77 , de 3 de junho, que introduz alterações ao ...
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Aviso n.º 9387/2023
...;}.ya90{bottom:91.971123px;}.y10d{bottom:92...;}.y30f{bottom:234.911035px;}.y98f{bottom:235...; da Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto -Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro com as ...
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Portaria n.º 235/2022
...{left:44.028571px;}.x1{left:51.950034px;}.xb{left:74.303274px;}.x2{left:92...A., e nos restantes aeródromos e aeroportos. O Decreto -Lei n.º 254/2012, de 28 de novembro, alterado pelo Decreto -Lei n.º ...
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Despacho n.º 9417-A/2023
....764440px;}.y2e{bottom:90.977354px;}.y2f{bottom:92... ao regime jurídico pre- visto no Decreto-Lei n.º 92/2014, de 20 de junho. O Despacho n.º ... profissionais regulados pela Portaria n.º 235 -A/2018, de 23 de agosto, ministrados nas ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... Decreto-Lei n.º 572-A/80 , de 26 de dezembro; oo) O Decreto-Lei n.º 235-A/86 , de 18 de agosto, que dá nova redação ao n.º 2 e às alíneas ...ções e competências da Polícia Judiciária; s) O Decreto-Lei n.º 92/88 , de 17 de março, que altera vários artigos do Código das Custas ...