Seguro marítimo

1030 resultados para Seguro marítimo

  • Acórdão nº 436/14.0TBPDL.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Março de 2017

    -O contrato de seguro é um contrato formal, devendo ser reduzido a escrito na respectiva apólice – artº 32º nº 1, 2 e 3 do DL 72/2008, de 16 de Abril -As condições particulares prevalecem sobre quaisquer cláusulas contratuais gerais - artigo 7º do DL 446/85, de 25 de Outubro. -Para determinar o âmbito do seguro é ainda necessário ter em conta as estipulações constantes das Condições...

    ...,00 pela perda total do barco «S..» e por força do contrato de seguro titulado pela apólice marítimo/casco nº 88/38411 datada de 1 de Agosto ...
  • Lei n.º 146/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    Lei n.º 146/2015 de 9 de setembro Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as ... — O armador deve informar o marítimo do número da apólice de seguro de acidentes de trabalho e a identificação da entidade seguradora. 8 ...
  • Acórdão nº 419/15.2TNLSB.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2022

    1. –Dando o juiz como provada uma versão afirmativa dos factos, desnecessário se tornava repetir que a oposta não ficou provada, pois considerar-se não provado que um contrato foi celebrado em 16 de dezembro de 2005, mais não é do que uma consequência lógica de se considerar provado que esse mesmo contrato foi celebrado em 21 de dezembro do mesmo ano. 2. –Contrato de seguro...

    ... presente ação declarativa de condenação contra B [Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A. [3]], alegando, em suma, que no dia 16 de dezembro de ... O transporte marítimo, no navio First Carrier[4], deveria ser realizado entre o porto de Pemba, ...
  • Portaria n.º 239/2018
    ... as bases da política de ordenamento e de gestão do espaço marítimo nacional. Ficou consignado, no n.º 3 do artigo 67.º do referido diploma, que as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil e o capital mínimo obrigatório para o tipo de ...
  • Acórdão nº 0856255 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2008

    É competente o Tribunal Marítimo para a acção em que se discute o incumprimento ou cumprimento defeituoso de um contrato de transporte marítimo e respectivo contrato de seguro.

    ...intentou contra Companhia de Seguros C....., SA e que indeferiu a excepção dilatória de incompetência ...ção marítima, constituem riscos de mar ou riscos do transporte marítimo, os quais podem dar lugar a perdas ou avarias marítimas. 3ª- A causa de ...
  • Em vigor Lei n.º 146/2015 - Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
    ...7 - O armador deve informar o marítimo do número da apólice de seguro de acidentes de trabalho e a identificação da entidade seguradora. 8 - Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 3, 4, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...ção multilaterais e bilaterais; Criar um mercado alargado e seguro para os seus produtos e serviços através da redução ou eliminação de ...CAPÍTULO CATORZE Serviços de transporte marítimo internacional Artigo 14.1 Definições Para efeitos do presente capítulo ...
  • Acórdão nº 8242/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2007

    I- De harmonia com o artigo 5º/1 da Convenção de Bruxelas de 1968, que constitui excepção à regra geral de que as pessoas domiciliadas no território de um Estado contratante devem ser demandadas, independentemente da sua nacionalidade, perante os tribunais desse Estado, em matéria contratual pode o réu ser demandado perante o Tribunal onde a obrigação que serve de fundamento ao pedido foi ou deve

    ... a obrigação de pagar o transporte (até ao porto do destino) e o seguro durante o transporte, transferindo-se o risco quando a mercadoria é ... de venda na origem, válido unicamente para o transporte marítimo ou por vias navegáveis interiores. Este incotermo especifica que o ...
  • Acórdão nº 869/15.4T8AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - A competência dos tribunais em geral é a medida da sua jurisdição, o modo como entre eles se fracciona e reparte o poder jurisdicional, outrossim, para se fixar a competência dos tribunais em razão da matéria, atentar-se à relação jurídica material em debate e ao pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante. II - Sendo a causa de pedir complexa, é relevante,...

    ...ância Central de Aveiro - 1ª Secção Cível - J2 Apelante/B… Seguro"s, S.A. Apelada/C…, Lda. Acordam na Secção Cível do Tribunal da Rela\xC3"...ão da matéria, para apreciar o presente pleito cabe ao Tribunal Marítimo de Lisboa. Alegou, em síntese, que está, em causa, o furto de parte da ...
  • Acórdão nº 07B4805 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2008

    1. A barataria do capitão significa as faltas ligeiras ou graves, intencionais ou meramente culposas, do capitão ou de algum membro da tripulação, enquanto as faltas náuticas se consubstanciam em simples erros ou falhas técnicas de navegação. 2. A fortuna do mar consubstancia-se nos acontecimentos ocorridos no mar que a maior prudência e diligência do capitão e ou dos outros membros da tripulaçã

    ... Outubro de 2004, contra a Mútua dos Pescadores-Sociedade Mútua de Seguros, SA acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo ... no pedido, por estar provado não se saber a causa do sinistro marítimo, remetendo nos termos das cláusulas gerais da apólice para a mera ...
  • Acórdão nº 98A252 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1998

    I- O contraente que invoca e queira prevalecer-se de uma determinada cláusula contratual de seguro que lhe é favorável tem de provar os pressupostos que integram a respectiva previsão. II- Numa cláusula de seguro marítimo, que exija que os danos sofridos na mercadoria sejam consequência da paragem das máquinas refrigeradoras do meio de transporte acidental com a duração mínima de 24 horas...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... que a mobilidade facilitada dos cidadãos das Partes num ambiente seguro e adequadamente gerido continua a ser um dos principais objetivos e ... presente subsecção e nas secções B, C e D: a) «Transporte marítimo internacional» inclui operações de transporte porta-a-porta e ...
  • Acórdão nº 03A2827 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2004

    I - Pretendendo a autora, proprietária do navio "Areiaçores", ser ressarcida pela ré - com quem celebrara "contrato de seguro marítimo-casco" - do prejuízo correspondente à perda da dita embarcação, era facto constitutivo do seu direito a natureza fortuita do encalhe, isto é, que o encalhe se ficou a dever a uma situação de fortuna de mar, o que se presumia (art.º 605º do Código Comercial). II -...

    ...Seguros B, com quem celebrara um contrato de seguro marítimo-casco titulado pela ...
  • Anúncio de procedimento n.º 12137/2021
    ... Nº152021.- Concurso Público para Aquisição de Apólices de SeguroDescrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de Apólices de ... Pessoais- Seguro Automóvel- Seguro de MultirriscosLote2- Seguro Marítimo CascoLote3- Seguro de Responsabilidade Civil D&O Tipo de Contrato: ...
  • Anúncio de procedimento n.º 13971/2020
    ... do contrato: SEAP-CPúblico Int-5-2020-AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROSDescrição sucinta do objeto do contrato: Seguro de Acidentes de ... Responsabilidade Ambiental, Seguro de Máquinas Casco e Seguro Marítimo Cascos.Tipo de Contrato: Aquisição de ServiçosPreço base do ...
  • Anúncio de procedimento n.º 10469/2017
    ... DO CONTRATODesignação do contrato: Aquisição de serviços de segurosTipo de Contrato: Aquisição de ServiçosValor do preço base do ...Marítimo ResponsabilidadesPreço base do lote: 66413.00 EURClassificação CPV ...
  • Acórdão nº 084160 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1993

    I - No contrato de seguro marítimo, a cláusula "all risks", também conhecida por clásula "armazém a armazém", o seguro cobre a fortuna de mar e os riscos em terra, desde o transporte da mercadoria do local do armazém mencionado na apólice até à entrada da mercadoria no armazém do destino referido na mesma apólice. II - A inexatidão da declaração a que alude o artigo 429 do Código Comercial de 1888

    ... Sumário : I - No contrato de seguro marítimo, a cláusula "all risks", também conhecida por clásula ...
  • Acórdão nº 076117 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 1988

    I - As partes podem fixar livremente, dentro dos limites da lei o conteudo positivo ou negativo da prestação - artigo 398, n. 1 do Codigo Civil - e fixar livremente o conteudo dos contratos - artigo 405, n. 1 do mesmo Codigo. II - Tendo a Autora e Re celebrado contrato de seguro contra incendio do eucalipto ja empilhado, com validade a partir das 11 horas e 30 minutos do dia 21 de Julho, aquela...

    ...1 do mesmo Codigo. II - Tendo a Autora e Re celebrado contrato de seguro contra incendio do eucalipto ja empilhado, com validade a partir das 11 ... fogo, não contemplando esta figura de seguro, aplicada ao seguro maritimo. IV - O artigo 444 do Codigo Comercial não respeita a todas as coisas que ...
  • Anúncio de procedimento n.º 10189/2017
    ...ção do contrato: SEAP-CP-7/2017-AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGUROSDescrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de serviços de ... Responsabilidade Ambiental, Seguro de Máquinas Casco e Seguro Marítimo Cascos.Tipo de Contrato: Aquisição de ServiçosValor do preço base do ...
  • Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro de 1987
    ...SUBSECÇÃO VIII Tribunais marítimos Artigo 70.º Competências 1 - Compete aos tribunais marítimos conhecer, ... os de fretamento e os de locação financeira; f) Contratos de seguro de navios, embarcações e outros engenhos flutuantes destinados ao uso ...
  • Anúncio de procedimento n.º 7256/2021
    ... procedimento tem por objeto a aquisição de transporte rodo-marítimo-rodo, desde a UAGME (Alcochete), para o RG1 (Angra do Heroísmo), de 3 tentores de 20 pés, com Seguro de MercadoriasDescrição sucinta do objeto do contrato: A0229C/2021- O ...
  • Acórdão nº 0008226 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 1995

    Se o autor pretende efectivar a responsabilidade emergente de um contrato de seguro do ramo marítimo celebrado com a ré, tendo por objecto a cobertura de riscos relativos ao transporte marítimo de mercadorias que se avariaram, cabe ao Tribunal Marítimo a competência material para tal acção.

    ... pretende efectivar a responsabilidade emergente de um contrato de seguro do ramo marítimo celebrado com a ré, tendo por objecto a cobertura de ...
  • Acórdão nº 0008226 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 1995

    Se o autor pretende efectivar a responsabilidade emergente de um contrato de seguro do ramo marítimo celebrado com a ré, tendo por objecto a cobertura de riscos relativos ao transporte marítimo de mercadorias que se avariaram, cabe ao Tribunal Marítimo a competência material para tal acção.

    ... pretende efectivar a responsabilidade emergente de um contrato de seguro do ramo marítimo celebrado com a ré, tendo por objecto a cobertura de ...
  • Acórdão nº 314/06 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2006

    I - Para determinar a competência dos tribunais em razão da matéria, é necessário atender-se ao pedido e especialmente à causa de pedir formulados pelo autor, pois é desta forma que se pode caracterizar o conteúdo da pretensão do demandante ( relação jurídica material em debate e pedido dela emergente, segundo a versão apresentada em juízo pelo demandante) . II - Tendo havido um transporte de...

    ... seu entender, é competente para conhecer da acção o tribunal marítimo e não o tribunal judicial onde a acção foi intentada. 1-5- Na ... do tribunal da comarca de Tomar para o conhecimento da questão do seguro de transporte, que, todavia, não foi submetida à apreciação do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 72/2008 - Regime jurídico do contrato de seguro
    ... que actualmente se encontram regulados no Código Comercial como também em diplomas avulsos, com exclusão do regime relativo aos seguros marítimos. De facto, não se justificava a inclusão dos seguros marítimos (com excepção do transporte marítimo) no regime geral, não só pelas várias ...

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