regime do contrato de trabalho em funções públicas
53072 resultados para regime do contrato de trabalho em funções públicas
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Decreto Legislativo Regional n.º 25/2013/M, de 17 de Julho de 2013
... Plasma -se o regime de permuta que se aplica aos docentes de carreira ... contrato de trabalho em funçóes públicas por tempo ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 413/2016
... ção Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins. Preâmbulo O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (doravante ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 414/2016
... ção Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins. Preâmbulo O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (doravante ...
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Decreto-Lei n.º 53/2023
... Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno ... AAgenda do Trabalho Digno, aprovada ... Impõe-se agora regulamentar este regime na sua dimensão de apoio social, procedendo-se ... trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção ... ao abrigo de contrato de trabalho, em período de férias escolares, ...
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Regulamento n.º 470/2023
... regime de prestação de serviço dos/as docentes da ... regras sobre acumulação de funções; ... f) Definir os procedimentos a adotar no ... no respetivo horário de trabalho e no âmbito da sua relação contratual com a ... aos/às trabalhadores/as em funções públicas ... pela LTFP e demais legislações aplicáveis, ... contrato de trabalho em funções públicas deverão ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 411/2016
... ção Local e Regional, Empresas Públicas Concessionários e Afins. Preâmbulo O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (doravante ...
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Acordo Coletivo de Trabalho n.º 407/2016
... ção Local e Regional, Empresas Públicas Concessionárias e Afins. Preâmbulo O Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (doravante ...
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Regulamento n.º 315/2021
... Objeto 1 - O presente regulamento define o regime de prestação de serviço dos/as docentes da ... regras sobre acumulação de funções; f) Definir os procedimentos a respeitar no ... pelo/a docente no respetivo horário de trabalho e no âmbito da sua relação contratual com a ... aos/às trabalhadores/as em funções públicas pela LTFP e demais legislação aplicável, ... - As faltas dadas ao abrigo do Regime do contrato de trabalho em funções públicas deverão ser ...
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Acórdão nº 012/15 de Tribunal dos Conflitos, 08 de Março de 2017
I — Se o fundamento da acção for uma relação laboral de direito privado, na qual os autores filiam o direito que invocam «in judicio» contra o réu, deve a causa, atento o modo como vem configurada «in initio litis», ser conhecida na jurisdição comum. II — A competência «ratione materiae» dessa jurisdição não se dissipa por tal relação laboral porventura ter sido transposta para um...
... intentaram no (então) Tribunal do Trabalho de Lisboa uma acção contra o Instituto da ... contrato individual de trabalho, unilateralmente ... emerge de uma relação de trabalho em funções públicas, para cuja apreciação seriam ... , porém, que com a entrada em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ... -
Despacho n.º 1824/2022
... n.º 1824/2022 Sumário: Designações em regime" de substituição para cargos de direção interm\xC3" ... a garantir adequado enquadramento das funções de direção, de coordenação e de controlo das ... n.º 2 do artigo 27.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... Em 2001/2002, em regime de contrato" a termo, exerceu funções na Divisão de Educaç\xC3" ...
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Despacho n.º 1824/2022
... Sumário: Designações em regime" de substituição para cargos de direção interm\xC3" ... adequado enquadramento das funções de direção, de coordenação e de controlo das ... n.º 2 do artigo 27.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, ... aprovada em anexo à ... Em ... 2001/2002, em regime de contrato" a termo, exerceu funções na Divisão de Educaç\xC3" ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 19/2022/A
... ções dos trabalhadores que exercem funções públicas) ... Terceira alteração ao Decreto ... nição do regime jurídico-funcional aplicável a cada modalidade ... às admissões em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... 4 — ...
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Aviso n.º 11830-A/2023
... de ingresso para 50 postos de trabalho do mapa de pes- ... soal do Instituto dos ... contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... de organização de estudos anteriores ao regime introduzido pelo Decreto-Lei ... n.º 74/2006, de ...
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Acórdão nº 00131/14.BECBR-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2021
I-Com a entrada em vigor da Lei 16/2016, de 17 de junho, que procedeu à revogação da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, procedeu-se à décima quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de abril, e à revogação do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, e do Decreto Regulamentar n.º 3/2008, de 21 de janeiro, pelo que, os interesses e direitos coletivos que o Recorrente...
... no artigo n.º 2 do artigo 310.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ... -
Acórdão nº 11077/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015
... ção prevista no artigo 252.º, n.º 3, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...
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Acórdão nº 00487/16.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 29 de Maio de 2020
1-O internato médico corresponde a um período de formação médica especializada, teórica e prática, destinado a habilitar o médico ao exercício tecnicamente diferenciado numa especialidade médica, envolvendo a prestação de trabalho subordinado por parte do médico que se encontra nessa situação. 2- A conclusão do internato médico depende do médico interno lograr aprovação final no âmbito da formação
... contrato de trabalho em funções públicas a termo ... , o aqui segundo réu; As alterações ao Regime Jurídico da Formação Médica, introduzidas ... -
Aviso n.º 11830-B/2023
... de ingresso para 240 postos de trabalho para a carreira e ... categoria de oficial de ... de oficial de registos, na modalidade de contrato ... de trabalho em funções públicas por tempo ... º 129/98, de 13 de maio, que estabelece o regime jurídico do Registo Nacional de Pes- ... soas ...
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Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de Agosto de 2012
... a experiência decorrente da vigência do regime aplicável aos bolseiros de investigação, ... apenas compatível com o desempenho de funções a título de bol- seiro a prestação de serviço ... termos do regime previsto no Código do Trabalho; ... g) ... de emprego público, constituída por contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...
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Acórdão nº 1098/06.3BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2020
... : “1- Aquando da cessação do contrato de provimento, por caducidade, o associado do ora ... que a compensação existente então no regime geral do trabalho não se aplicava ao caso em ... no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, e traduz-se na atribuição de um ...
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Acórdão nº 01132/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Abril de 2014
... 3 do artigo 252º do Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em s Públicas, recorreu para o TCA Sul ... Nesse Tribunal, ... 3, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) ... As instâncias resolveram ...
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Acórdão nº 12139/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
Aos trabalhadores do quadro residual do pessoal da SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LISBOA previsto no artigo 2º do DL. nº 235/2008, abrangidos pelo regime de contrato de trabalho em funções públicas, são aplicáveis as reduções remuneratórias previstas nas Leis de Orçamento de Estado para os anos de 2011 e 2012.
... Misericórdia de Lisboa, nela exercendo funções de auxiliar de educação com a categoria de stente Operacional, em regime de contrato de trabalho em funções públicas ... -
Acórdão nº 15404/21.7T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Junho de 2022
1- Evidenciando-se a celebração de um contrato de trabalho a termo resolutivo no qual se consignou expressamente a aplicabilidade do Código do Trabalho, não há como concluir que o A., médico aposentado com recurso a mecanismos legais de antecipação, se vinculou automaticamente mediante contrato de trabalho em funções públicas. 2- Não obstante o regime legal emergente do Artº 6º/6 do DL 89/2010...
... -12-2011, começou a produzir efeitos o contrato de trabalho a termo certo que celebrou com a ré ... que o autor continua a exercer as suas funções no Hospital ….; que o autor não tem direito ... novos factos? 2ª - Não é aplicável o regime emergente do CT? 3ª - O Despacho 7215/2015 é ... “Contrato de Trabalho em Funções Públicas, na modalidade de contrato a termo certo ... -
Acórdão nº 056/13 de Tribunal dos Conflitos, 16 de Janeiro de 2014
... resumo, que - em 2005.10.05 celebrou um contrato de trabalho a termo certo com o réu; - que foi ... emergente de um contrato de trabalho em funções públicas e, de acordo com o disposto no n° 1 do ... 14° da Lei 59/2008, de 11.09, o novo Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ...
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Regulamento n.º 796/2016
... salvaguarda do n.º 3 do artigo 110.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, ... regras sobre a acumulação de funções; f) Definir os procedimentos a respeitar no ... competentes, dentro do seu horário de trabalho e no domínio científico-pedagógico em que a ... gerais dos trabalhadores em funções públicas, conforme instituído no respetivo Estatuto ... integral ou dedicação exclusiva o contrato e suas renovações não podem ter uma duração ...
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Acórdão nº 08/14 de Tribunal dos Conflitos, 01 de Outubro de 2015
I - Compete aos tribunais do trabalho conhecer da acção em que o Autor pede o reconhecimento de que o vínculo que tinha com a Ré (Universidade), no momento da sua cessação por iniciativa desta, emergia de um contrato individual de trabalho e não de uma relação de trabalho em funções públicas. II- A questão da competência em razão da matéria resolve-se de acordo com os termos da pretensão do...
... a Universidade do Porto, no Tribunal do Trabalho do Porto, uma acção com o seguinte pedido: ... temporária para a celebração quer do contrato de trabalho celebrado no dia 1 de Setembro de ... no mesmo local de trabalho e nas mesmas funções, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade” ... por um ano, em 1 de Setembro de 2008, em regime de contrato administrativo de provimento, na ... em contrato de trabalho em funções públicas a termo certo, nos termos da Lei n.º 12-A/2008, ...