regime do contrato de trabalho em funções públicas
53072 resultados para regime do contrato de trabalho em funções públicas
-
Aviso n.º 3951/2021
... cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição. Considerando que as notas ... adequados ao exercício das inerentes funções, reunindo-se, assim, os preceitos estabelecidos, ... ístico para as Administrações Públicas (SNC-AP)". 2015 - Participação no XXXV ... Integração na equipa de trabalho para a implementação do SNC-AP, 2017-2019 ... ão e gestão do desempenho" "O regime do Contrato de Trabalho em funções públicas" "Entrevista ...
-
Aviso n.º 1223/2018
... º 35/2014, de 20 de junho (LTFP - Lei do Trabalho em Funções Públicas), e em cumprimento do ... o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado ...
-
Aviso n.º 1223/2018
... º 35/2014, de 20 de junho (LTFP - Lei do Trabalho em Funções Públicas), e em cumprimento do ... o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado ...
-
Aviso n.º 7470/2019
... º 35/2014, de 20 de junho (LTFP - Lei do Trabalho em Funções Públicas), e em cumprimento do ... o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado ...
-
Aviso n.º 7470/2019
... º 35/2014, de 20 de junho (LTFP - Lei do Trabalho em Funções Públicas), e em cumprimento do ... o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado ...
-
Aviso n.º 16016/2016
... para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, ... 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, ... ídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... do Estado2) Administração Pública3 ) Regime da administração financeira do Estado4) Gestão ...
-
Aviso n.º 16016/2016
... para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, ... 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, ... ídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... do Estado2) Administração Pública3 ) Regime da administração financeira do Estado4) Gestão ...
-
Acórdão nº 0450/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016
*
... era a apenas inconstitucionalidade do regime jurídico decorrente dos artigos 1, 4 e 8 e al ... 89º, d) do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. Considera que ... -
Despacho n.º 9988/2023
... em regime de substituição, o cargo de diretora de ... Curso “Segurança e Saúde no Trabalho — Ambientes de trabalho saudáveis”, 14 ... Curso “Lei do Trabalho em Funções Públicas”, 14 horas, 2016; ... Curso ... Seminário “Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas”, 7 horas, ...
-
Acórdão nº 00134/13.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018
I — No âmbito da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro — Lei dos regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas —, a relação jurídica de emprego público constitui-se por nomeação, por contrato ou ainda, por comissão de serviço (nº 1 do artigo 9º); II — O recrutamento e selecção do pessoal da carreira dos técnicos superiores de
... , que fosse declarado que “o contrato administrativo de provimento da autora se eu em contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... 253º. do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ... -
Portaria n.º 116/2024/1
... Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas e da reformulação de atribuições ... de Rela - ções Coletivas de Trabalho (DRCT), que era uma unidade orgânica nuclear ... , carreiras e remunerações (L VCR) e do regime do contrato de trabalho em funções públicas ...
-
Despacho n.º 1984/2022 de 16 de setembro de 2022
... técnica necessária ao exercício das funções que correspondem àquele cargo; A formação, as ... 29 de dezembro, determino: 1 - Nomear, em regime de comissão de serviço, pelo período de três ... , da Secretaria Regional da s Obras Públicas e Comunicações, desde 1 de agosto de 2021; ... atual do grupo de trabalho “Comissão Técnica para ... Curso “O Novo Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas”, 30 ...
-
Regulamento n.º 860/2020
... 1.º Preâmbulo As estruturas, cargos e funções previstas no presente regulamento são válidas ... , deveres e garantias consignados no regime do contrato de trabalho em funções públicas, ...
-
Despacho n.º 1002/2023
... Filomena Moura Simão para exercer funções de assessoria téc- ... nico-jurídica ... 1 — ... Inspetora na Inspeção-Geral das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, na Secretaria- ... Pública (SIADAP), Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ...
-
Despacho n.º 7648/2022
... Sumário: Nomeação, em regime de comissão de serviço, de Carla Sofia dos ... é relevante e consentâneo com as funções a desempenhar ... A presente nomeação produz ... Organizacional e Individual; Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas; Curso ... de ...
-
Acórdão nº 01183/13.5BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Fevereiro de 2017
I – Na sequência das alterações ocorridas no regime legal da função pública, por força das Leis nºs 12-A/2008 e 59/2008 que vieram, entre o demais, a excluir do ordenamento jurídico o contrato administrativo de provimento, o DL n.º 45/2009 procedeu à alteração do nº 3 do artigo 13º do DL n.º 203/2004 – diploma que define o regime jurídico da formação médica, após a licenciatura em...
... ção pela cessação, por caducidade, de contrato de trabalho a termo incerto (de internato ... no facto de o contrato de trabalho em funções públicas, se prender com a realização do ... úde públicos com contratos de gestão, em regime de convenção, ou em hospitais sociedade ... -
Acórdão nº 31/14.3T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2016
1 – Os trabalhadores com vínculo de natureza pública aos estabelecimentos hospitalares a que foi atribuído o estatuto de EPE, nos termos dos Decretos Lei n.º 326/2007, de 28 de setembro e n.º 233/2005, de 29 de dezembro, caso não tenham optado pelo contrato de trabalho de direito privado, mantêm o vínculo de natureza pública, com a conservação integral do respetivo estatuto, nos termos do...
... - Secção de Instância Central do Trabalho – ... , um acidente de trabalho, ocorrido em 29 ... do ... , E.P.E., onde desempenhava as funções de enfermeira graduada ... A ação instaurada ... no serviço de bloco de partos, em regime de contrato de trabalho em funções públicas, ... -
Acórdão nº 12282/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Julho de 2015
I – Nem o CPTA nem o CPC, de aplicação supletiva nos Tribunais Administrativos (cfr. artigos 1º e 140º do CPTA), conferem aos acórdãos de uniformização de jurisprudência caráter vinculativo fora do processo em que são proferidos. II – Mas os acórdãos de uniformização de jurisprudência têm uma especial força persuasiva, de modo a que a jurisprudência uniformadora neles fixada deve ser...
... de vencimento referentes ao trabalho extraordinário e peticionada a condenação da ... ções conjugadas do artigo 310º nº 3 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ... -
Acórdão nº 098/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Julho de 2013
A não admissão do recurso para uniformização de jurisprudência determina que o conhecimento das questões que nele haviam sido suscitadas fique prejudicado.
... do n.º 3 do art.º 310.º do Regime" do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. \xE2\x80" ... -
Aviso n.º 1507/2019
... 20 de junho, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), veio implementar m novo regime no que concerne às relações laborais dos ... Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP, ...
-
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º ... ), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederação Europeia dos ... e doenças profissionais 1 - O regime relativo a acidentes de trabalho e doenças ... e) O prestador de actividade desempenhe funções de direcção ou chefia na estrutura orgânica da ...
-
Acórdão nº 00206/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2015
1. No âmbito da função pública, a referência feita pelo legislador, no artigo 252º, nº 1, RCTFP, à declaração da entidade empregadora no sentido da não renovação do contrato compreende-se por o contrato a termo certo não estar sujeito a renovação automática e caducar no termo do prazo máximo de duração legalmente previsto, pelo que, no quadro do RCTFP, o direito à compensação por caducidade não...
... de uma compensação pela caducidade do contrato celebrado entre a autora e aquele agrupamento e ... Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ... -
Acórdão nº 793/13 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Novembro de 2013
... decreto legislativo regional estabelece o regime especial de duração do período normal de ... Artigo 3.º ... Período normal de trabalho dos trabalhadores da Administração Pública ... de estarem sujeitos ao regime do contrato de trabalho em funções públicas ou de se ...
-
Acórdão nº 02223/15.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Maio de 2019
... as seguintes conclusões: 1 – O contrato administrativo de provimento celebrado pelo rente converteu-se num contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo ... à compensação prevista no artº 253º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ...
-
Aviso n.º 21178/2021
... de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho e Acidentes de Tra- ... balho — aprovação ... os efeitos do disposto no Artigo 56.º do Regime Jurídico das Autarquias ... Locais, aprovado ... aprovação da Lei Geral do Trabalho em Funções ... Públicas, adiante designada por LTFP, ... regime do contrato de trabalho em funções públicas, ...