regime do contrato de trabalho em funções públicas

49817 resultados para regime do contrato de trabalho em funções públicas

  • Acórdão nº 12025/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    1. De acordo com o n° 3 do artigo 310° da Lei n° 59/2008, de 11/9, e da alínea f) do n° l do artigo 4° do RCP, a isenção de custas das associações sindicais encontra-se condicionada a que tal entidade não tenha fins lucrativos e que actue no âmbito das suas especiais competências ou para defender os interesses que lhe estão especialmente conferidos, isto é, em defesa dos direitos e interesses...

    ... 18. No quadro legal anterior ao "Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas " ...
  • Despacho n.º 6020/2022
    ... Pereira de Carvalho para exercer as funções de apoio técnico-administrativo no Gabinete da ...ção, de Carreiras e de Remunerações e o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...
  • Aviso n.º 17898/2022
    ... da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado no. ... de exclusividade e acumulação de funções, bem assim, de. incompatibilidades, impedimentos ... funções de jurista, em regime de contrato de trabalho a termo certo desde 1 de. abril de ...Atendimento/secretariado e relações públicas no Gabinete de Apoio ao Presidente da Câmara. ...
  • Acórdão nº 10688/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016

    1. O contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo “não está sujeito a renovação automática” e “não se converte, em caso algum, em contrato por tempo indeterminado, caducando no termo do prazo máximo previsto no presente Regime” – cfr. artºs 104º nº 2 e 92º nº 2 do RCTFP, Lei 58/2009 de 11.09. 2. A renovação do contrato a termo certo celebrado com...

    ...98/99 dos autos, ao abrigo do regime dos artºs. 615º, 616º e 666º do CPC, ex vi ... na presente acção é a cessação do contrato de trabalho celebrado entre a A. e a entidade ... tenha havido quebra ou interrupção de funções, o contrato de trabalho sucessivamente renovado. ... do contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado, ou contrato a termo ...
  • Declaração de Retificação n.º 1252/2016
    ... de janeiro de 2016, o acordo coletivo de trabalho n.º 144/2016, relativo ao Acordo Coletivo de ...ção Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins, tornam-se públicas as ...ão dos que cumprem horário de trabalho em regime de jornada contínua, têm direito a duas pausas ...ário aplica-se a trabalhadores cujas funções profissionais, pela sua natureza, tenham de ser ... no artigo 343.º, n.º 2, do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, adiante ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 2/2017
    ...ção Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins. Entre: A entidade ....º e no n.º 3 do artigo 347.º, todos do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...
  • Acordo Coletivo de Trabalho n.º 399/2016
    ...ção Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins. CAPÍTULO I Âmbito e ... do disposto no artigo 343.º n.º 2 do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...
  • Acórdão nº 00562/19.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    1. Num ofício dirigido pelo Instituto Caixa Geral de Aposentações à entidade empregadora da autora, uma unidade local de saúde (E.P.E), em que se declara devolver o “pedido de reparação do acidente de que foi vítima a subscritora em epígrafe”, não comunica qualquer indeferimento de um qualquer requerimento de indemnização. 2. Embora aí se invoquem normas de direito substantivo, o...

    ... responsável a que pode, nos termos do regime legal aqui convocado, ser responsabilizada ...A assunção cumulativa é, assim, um contrato pelo qual um terceiro aceita responder, ... do risco decorrente de acidentes de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, aprovado pela ... “4 – Aos trabalhadores que exerçam funções em entidades públicas empresariais ou noutras ...
  • Aviso (extrato) n.º 10879-E/2019
    ...; PNL -Programação Neurolinguística; Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão ..., Segurança, Higiene e Saúde no trabalho - Conceitos básicos; Gestão da Circulação e ... de 2014 - Técnico Superior, com funções de Coordenação do Serviço de Avaliação Geral ...ística para as Administrações Públicas (SNC-AP); Folha de cálculo-Funcionalidades ... de Desempenho dos Dirigentes; Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas; Estatuto ...
  • Acórdão nº 01460/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 2017

    É de admitir revista estando em discussão direitos e deveres em sede de regresso ao serviço após licença sem vencimento.

    ... Superior de 2ª Classe - Arquitecto - em contrato administrativo de provimento e dispensa de ... o recorrente traz ao recurso respeita ao regime jurídico da licença sem vencimento de longa ... atual em vigor do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas - em tudo idêntico - ...
  • Despacho n.º 9474/2016
    ..., e imediatas, ao nível do horário de trabalho dos funcionários e, bem assim, especificamente ... para os trabalhadores que exercem funções públicas nos órgãos e serviços da DGAM é ... âmbito1 - O presente regulamento define o regime de duração e horário de serviço aplicável ao ... nos artigos 147.º a 148.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.4 - A adoção ...
  • Despacho n.º 9474/2016
    ..., e imediatas, ao nível do horário de trabalho dos funcionários e, bem assim, especificamente ... para os trabalhadores que exercem funções públicas nos órgãos e serviços da DGAM é ... âmbito1 - O presente regulamento define o regime de duração e horário de serviço aplicável ao ... nos artigos 147.º a 148.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.4 - A adoção ...
  • Decreto-Lei n.º 80/2021
    ... de Justiça, quer no âmbito das suas funções tradicionais, onde se registam distorções ...Por outro lado, o regime laboral aplicável aos vínculos que enquadram o ..., que culminaram na atual Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. Mas também esta ...-se, por regra, abrangido pelo regime do contrato de trabalho em funções públicas, sendo-lhe ...
  • Acórdão nº 098/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2013

    I - Não é de admitir o recurso para uniformização de jurisprudência que acomete um acórdão conforme à jurisprudência consolidada no STA. II - Um acórdão do Pleno, tirado por unanimidade dos Juízes da Secção, traduz uma jurisprudência consolidada.

    ...Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas” ...
  • Acórdão nº 01132/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2013

    Justifica-se a admissão de revista para debate do problema da compensação por cessação de contrato de trabalho a termo certo.

    ... compensação por cessação do contrato de trabalho a termo certo. 1.2. O Tribunal ...Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ...
  • Aviso n.º 3951/2021
    ... cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição. Considerando que as notas ... adequados ao exercício das inerentes funções, reunindo-se, assim, os preceitos estabelecidos, ...ístico para as Administrações Públicas (SNC-AP)". 2015 - Participação no XXXV ...Integração na equipa de trabalho para a implementação do SNC-AP, 2017-2019. ...ão e gestão do desempenho" "O regime do Contrato de Trabalho em funções públicas" "Entrevista ...
  • Aviso n.º 1223/2018
    ...º 35/2014, de 20 de junho (LTFP - Lei do Trabalho em Funções Públicas), e em cumprimento do ... o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado. ...
  • Aviso n.º 1223/2018
    ...º 35/2014, de 20 de junho (LTFP - Lei do Trabalho em Funções Públicas), e em cumprimento do ... o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado. ...
  • Aviso n.º 7470/2019
    ...º 35/2014, de 20 de junho (LTFP - Lei do Trabalho em Funções Públicas), e em cumprimento do ... o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado. ...
  • Aviso n.º 7470/2019
    ...º 35/2014, de 20 de junho (LTFP - Lei do Trabalho em Funções Públicas), e em cumprimento do ... o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado. ...
  • Aviso n.º 16016/2016
    ... para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, ... 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, ...ídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... do Estado2) Administração Pública3 ) Regime da administração financeira do Estado4) Gestão ...
  • Aviso n.º 16016/2016
    ... para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, ... 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, ...ídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas por tempo ... do Estado2) Administração Pública3 ) Regime da administração financeira do Estado4) Gestão ...
  • Acórdão nº 0450/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 2016

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    ... era a apenas inconstitucionalidade do regime jurídico decorrente dos artigos 1, 4 e 8 e al. ...89º, d) do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas. Considera que ...
  • Acórdão nº 00134/13.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2018

    I — No âmbito da Lei nº 12-A/2008, de 27 de Fevereiro — Lei dos regimes de vinculação, carreiras e remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas —, a relação jurídica de emprego público constitui-se por nomeação, por contrato ou ainda, por comissão de serviço (nº 1 do artigo 9º); II — O recrutamento e selecção do pessoal da carreira dos técnicos superiores de

    ..., que fosse declarado que “o contrato administrativo de provimento da autora se eu em contrato de trabalho em funções públicas por tempo ...253º. do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, ...
  • Despacho n.º 1984/2022 de 16 de setembro de 2022
    ... técnica necessária ao exercício das funções que correspondem àquele cargo; A formação, as ... 29 de dezembro, determino: 1 - Nomear, em regime de comissão de serviço, pelo período de três ..., da Secretaria Regional da s Obras Públicas e Comunicações, desde 1 de agosto de 2021; ... atual do grupo de trabalho “Comissão Técnica para ... Curso “O Novo Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas”, 30 ...

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