direitos politicos em portugal

1699 resultados para direitos politicos em portugal

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ... da cada vez mais intensa inserção de Portugal nas comunidades e organizações supranacionais e ... da prisão preventiva, das garantias e direitos dos arguidos, dos processos acelerados e ... cidadão no gozo dos seus direitos políticos. 3 - É punível com a pena prevista no artigo ...
  • Acórdão nº 11744/13.7TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2016

    I - Um segundo processo, pelo mesmo crime, não é admitido (artigo 29º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa). II - A morte da vítima do crime – se tiver resultado da agressão homicida que constituiu objeto do primeiro julgamento - não pode ser (completamente) autonomizada da conduta que produziu as lesões mortais, sob pena de se transformar num facto jurídico neutro, sem relevância...

    ...° 7 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais -, a perda ...ípio non bis in idem é assegurado, em Portugal, pelos artigos 14.7, do Pacto Internacional de reitos Civis e Políticos de 1966, 4º do protocolo n° 7 da Convenção ...
  • Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2015

    I  -   O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...

    ... pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu , particularmente pelo art.ºs  14.º do ...   e de onde possam resultar direitos...
  • Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho de 2003
    ... revogou a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, ... aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal bem como o reflexo em Portugal da atribuição do ... de direitos e deveres ou de direitos políticos, previstos no capítulo 2 do título II do ...
  • Em vigor Lei Orgânica n.º 2/2003 - Lei dos Partidos Políticos
    ... para o esclarecimento plural e para o exercício das liberdades e direitos políticos dos cidadãos; b) Estudar e debater os problemas da vida ..., das autarquias locais e das organizações internacionais de que Portugal seja parte; f) Participar no esclarecimento das questões submetidas a ...
  • Em vigor Lei n.º 14/79 - Lei Eleitoral para a Assembleia da República
    ... médicos; c) Os que estejam privados de direitos políticos, por decisão judicial transitada em ... representante da Rádio e Televisão de Portugal", S. A., um da Associação das Rádios de Inspira\xC3"...
  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
    ...Portugal pode, em condições de reciprocidade, com ... o poder económico; d) O respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais; e) O respeito ...Os partidos políticos representados na Assembleia da República, e que ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo ... Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes ....º (Sufrágio universal e partidos políticos) 1. O povo exerce o poder político através ...
  • Em vigor Lei n.º 1/99 - Estatuto do Jornalista
    ... de 18 anos no pleno gozo dos seus direitos civis. Artigo 3.º ...ãos de soberania ou de outros cargos políticos, tal como identificados nas alíneas a), b), c), ...Portugal a habilitação com cartão de identificação, ...
  • Acórdão nº 11268/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    I – Nos termos da alínea c) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro) na redação atual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa o exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico. II – Deve ter-se em primeiro lugar como assente que aquela alínea c) estabelece como exigência da aquisição da nacionalidade...

    ... que se encontrem ou que residam em Portugal, o exercício de direitos políticos, o ...
  • Em vigor Lei n.º 28/82 - Organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
    ... Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) em matéria de regularidade e legalidade ...ãos portugueses no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos que sejam doutores, mestres ou ... ou oficialmente reconhecidos em Portugal. Ver todas as alterações ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos ... sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. Artigo 339.º ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016
    ...ção mais consistente e efectiva dos direitos da vítima explicando-se o direito de assumir ...ínea d) do Pacto dos Direitos Civis e Políticos, que nos vincula desde 1978, não colide com a ... Direitos Civis e Políticos, em vigor em Portugal desde 15.09.1978 (Aprovação para ratificação: ...
  • Acórdão (extrato) n.º 826/2017
    ... Liberal é definida pelo Manifesto Portugal Mais Liberal, enquanto sua Declaração de ...Direitos Fundamentais da União Europeia, da Convenção ... pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, que, revendo-se no Manifesto Portugal Mais ...
  • Acórdão nº 538/14.2YRLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2016

    I - O TEDH, desde o acórdão Soering c. Reino Unido, de 7-07-1989, considera que os Estados podem incorrer em responsabilidade se decidirem extraditar uma pessoa que corra o risco de ser sujeita a tratamentos desumanos no Estado requerente, jurisprudência que reafirmou posteriormente em muitos outros acórdãos, neste domínio devendo ser de ponderar a qualidade da garantia do Estado requerente de...

    ... tal factualidade preenche a reserva, que Portugal fez à Convenção Europeia de Extradição de ... como indispensáveis a salvaguarda dos direitos do homem, ou que cumprirão pena em condições ... a acusação desta pessoa por motivos políticos, étnicos, de confissão religiosa, nacionalidade ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objectivo ...Portugal reconhece o direito dos povos à insurreição ...Os partidos políticos e as organizações sindicais, profissionais e ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ões ou representações estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a ... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ...ão no gozo dos seus direitos civis e políticos, as associações e fundações defensoras dos ...
  • Acórdão n.º 412/2015
    ... aos arguidos o uso da plenitude dos direitos de defesa e o uso do direito ao recurso, ... sobre os Direitos Civis e Políticos (aprovado para ratificação, por Portugal, pela ...
  • Em vigor Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
    ... e suas famílias na defesa dos seus direitos de carácter social; d) Defender a ... de serviço não podem ocupar cargos políticos, à excepção dos de Presidente da República e ... em universidade portuguesa ou válida em Portugal; d) Ter frequentado com aproveitamento os cursos ...
  • Lei n.º 34/87, de 16 de Julho de 1987
    ... dos titulares de cargos políticos A Assembleia da República decreta, nos termos ... estabelecido, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na ... ao Parlamento Europeu designados por Portugal, no que se refere à sua detenção ou prisão, ...
  • Acórdão nº 334/19.0YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2019

    I - A extradição requestada/demandada por um Estado terceiro só pode ser deferida pelo Estado requerido se (i) os crimes por que é requestada corresponder, segundo o Estado requisitante, pena ou medida de segurança privativa ou restritiva da liberdade com carácter perpétuo ou de duração indefinida, se, nesse domínio, o Estado requisitante for parte de convenção internacional a que Portugal esteja

    ... na Declaração Universal dos Direitos do Homem; (2) risco de agravamento da situação ... em Convenções ratificadas por Portugal. 14.) Apesar do extraditando ser conhecedor que ...ítico, para obtenção de dividendos políticos, geralmente associada a crimes também ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ... tempos e em diferentes enquadramentos políticos, mas sempre compostas por homens - do mais ...
  • Acórdão n.º 429/2016
    ... de recurso de decisões que respeitem a direitos, liberdades e garantias, máxime que restrinjam ... sobre os Direitos Civis e Políticos (PIDCP) [aprovado para ratificação por Portugal ...
  • Acórdão nº 7/14.0TAVRS.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 20 de Novembro de 2014

    I -Convergem no descritivo típico do n.º 1 do art. 369.º do CP especialidades tanto ao nível objectivo como subjectivo, daquele elemento fazendo parte comportamentos activos e omissivos contra o direito manifestando uma actuação forte ao nível volitivo, traduzida na vontade e consciência desse específico proceder contra o direito objectivo, agravada se for acompanhada de dolo específico, na forma

    ...ública e não diminui em coisa alguma os direitos do réu , antes torna mais eficaz a sua defesa, ... Nações Unidas sobre Direitos Civis e Políticos , consagrando o direito de o arguido se defender ... n.º 48188/99 – em 17.4.99 , contra Portugal , alegando estar impedido de se defender por si ...
  • Acórdão nº 464/19 de Tribunal Constitucional, 18 de Setembro de 2019
    ... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas". E prossegue: "porque ... as bases gerais das informações em Portugal e a definição. das regras de funcionamento, ... relativo aos Direitos Civis e Políticos; o artigo. 8.º da Convenção Europeia dos ...