direitos politicos em portugal

2749 resultados para direitos politicos em portugal

  • Acórdão nº 11744/13.7TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Março de 2016

    I - Um segundo processo, pelo mesmo crime, não é admitido (artigo 29º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa). II - A morte da vítima do crime – se tiver resultado da agressão homicida que constituiu objeto do primeiro julgamento - não pode ser (completamente) autonomizada da conduta que produziu as lesões mortais, sob pena de se transformar num facto jurídico neutro, sem relevânci

    ... 4º do protocolo n° 7 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais -, a perda daquela vida já não ..., pelos artigos 14.7, do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos de 1966, 4º do protocolo n° 7 da Convenção para a Proteção dos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ões ou representações estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a ... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ...ão no gozo dos seus direitos civis e políticos, as associações e fundações defensoras dos ...
  • Lei Orgânica n.º 1/2018
    ... , de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003 , de ...ãos portugueses no pleno gozo dos seus direitos civis e políticos que sejam doutores, mestres ou ... ou oficialmente reconhecidos em Portugal. Artigo 14.º Candidaturas 1 - As candidaturas, ...
  • Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Maio de 2015

    I  -   O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...

    ... estado ou condição profissional   e de onde possam resultar direitos...
  • Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho de 2003
    ... revogou a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, ... aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal bem como o reflexo em Portugal da atribuição do ... de direitos e deveres ou de direitos políticos, previstos no capítulo 2 do título II do ...
  • Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro de 2008
    ...átridas que se encontrem ou residam em Portugal, sendo preenchida faseada e gradualmente. 2 - O ...çáo informativa, bem como pelos demais direitos, liberdades e garantias fundamentais. 3 - O ... pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, sendo incompatível com o exercício da ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... por uma empresa estabelecida em Portugal, se prestar a sua actividade no território de ... sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. Artigo 383.º Natureza ...
  • Acórdão nº 01958/20.9BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 2020

    Os partidos políticos não gozam de legitimidade activa para propor uma intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias em que se requer a revogação de norma que limita direitos e liberdades pessoais de que são titulares as pessoas em geral.

    ...do CPTA, a presente intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, sendo nela demandados a Presidência de Conselho ... a sua legitimidade ativa em disposições da Lei dos Partidos Políticos. (…) Mas é justamente a leitura atenta dessa Lei que confirma que, no ...
  • Lei n.º 34/87, de 16 de Julho de 1987
    ... dos titulares de cargos políticos A Assembleia da República decreta, nos termos ... estabelecido, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na ... ao Parlamento Europeu designados por Portugal, no que se refere à sua detenção ou prisão, ...
  • Em vigor Lei Orgânica n.º 2/2003 . Lei dos Partidos Políticos
    ...Artigo 9.º Carácter nacional. Artigo 10.º Direitos dos partidos políticos. Artigo 11.º Coligações. Artigo 12.º ...locais e das organizações internacionais de que Portugal seja parte;. f) Participar no esclarecimento das questões submetidas a ...
  • Acórdão nº 11268/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015

    I – Nos termos da alínea c) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro) na redação atual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa o exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico. II – Deve ter-se em primeiro lugar como assente que aquela alínea c) estabelece como exigência da aquisição da...

    ... que se encontrem ou que residam em Portugal, o exercício de direitos políticos, o ...
  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
    ...Portugal pode, em condições de reciprocidade, com ... o poder económico; d) O respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais; e) O respeito ...Os partidos políticos representados na Assembleia da República, e que ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ... laços históricos, culturais, políticos, económicos e sociais existentes entre as Partes ... dos princípios democráticos e dos direitos humanos fundamentais, tal como enunciados na ... NL - Países Baixos; PL - Polónia; PT - Portugal; RO - Roménia; SK - República Eslovaca; SI - ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ... tempos e em diferentes enquadramentos políticos, mas sempre compostas por homens - do mais ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos ... sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. Artigo 339.º ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... pelas liberdades fundamentais, pelos direitos humanos, incluindo os direitos das pessoas ... cidadãos, as empresas e os decisores políticos da União Europeia e da República da Arménia, ..., Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslovénia, Finlândia e Reino Unido. (1) O ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...ão económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe ... que dispõem para realizar objetivos políticos legítimos, em domínios tais como a saúde ... NL - Países Baixos; PL - Polónia; PT - Portugal; RO - Roménia; SK - República Eslovaca; SI - ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... Investimento e Gestão Imobiliária em Portugal. 2 - [..] 3 - [..] 4 - Para efeitos de ... percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital dessa ...] a) [..] b) Titulares de outros cargos políticos ou públicos, com a especificidade dada pelo ...
  • Acórdão nº 0456/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Novembro de 2016

    Qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, bem como uma associação, dotada de personalidade jurídica, que inclua expressamente nas suas atribuições ou nos seus objetivos estatutários a defesa dos interesses em causa, têm legitimidade, nos termos dos arts. 09.º, n.º 2, 55.º, n.º 1, al. f), do CPTA, 02.º e 03.º da LAP, para propor e intervir, nos termos previstos na lei, em...

    ... aos cidadãos AA., enquanto pessoas físicas e no gozo dos seus direitos civis e políticos, quer à associação A. na medida em que, detendo ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 464/2019
    ... processual que também proteja os direitos fundamentais das pessoas". E prossegue: "porque a ... as bases gerais das informações em Portugal" e a definição das regras de funcionamento, dire\xC3"... relativo aos Direitos Civis e Políticos; o artigo 8.º da Convenção Europeia dos ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 175/2021
    ...ência, insolvência ou proteção dos direitos dos credores; b) Emissão, transação ou ... NL - Países Baixos; PL - Polónia; PT - Portugal; RO - Roménia; SK - República Eslovaca; SI - ... com a finalidade de atingir objetivos políticos legítimos em domínios como a proteção de ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016
    ...ção mais consistente e efectiva dos direitos da vítima explicando-se o direito de assumir ...ínea d) do Pacto dos Direitos Civis e Políticos, que nos vincula desde 1978, não colide com a ... Direitos Civis e Políticos, em vigor em Portugal desde 15.09.1978 (Aprovação para ratificação: ...
  • Acórdão (extrato) n.º 826/2017
    ... Liberal é definida pelo Manifesto Portugal Mais Liberal, enquanto sua Declaração de ...Direitos Fundamentais da União Europeia, da Convenção ... pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, que, revendo-se no Manifesto Portugal Mais ...
  • Acórdão nº 22/08.3JALRA.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Março de 2018

    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ... à matéria e postergando, ostensivamente, os legítimos direitos de defesa e garantias efectivas do recorrente, obrigaram-no a interpor ...
  • Acórdão nº 144/09.3JABRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Outubro de 2018

    1. Só é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, limitado ao reexame de matéria de direito, de acórdãos das Relações proferidos em recurso que apliquem penas superiores a 8 anos de prisão ou que apliquem penas superiores a 5 anos e não superiores a 8 anos de prisão em caso de não confirmação da decisão da 1.ª instância. Esta regra é aplicável quer se trate de penas singulares,...

    ...ública Portuguesa, segundo o qual “A lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na ... 14.º, n.º 5, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, das Nações Unidas – segundo o qual “qualquer pessoa declarada ...

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