direitos politicos em portugal
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Classificação vLex
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Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho de 2003
... revogou a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, ... aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal bem como o reflexo em Portugal da atribuição do ... de direitos e deveres ou de direitos políticos, previstos no capítulo 2 do título II do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... assumidos ou em vias de o serem por Portugal. Como exemplos de neocriminalização destacamos: ... tempos e em diferentes enquadramentos políticos, mas sempre compostas por homens - do mais ...
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Acórdão nº 11744/13.7TDPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 09 de Março de 2016
I - Um segundo processo, pelo mesmo crime, não é admitido (artigo 29º, nº 5, da Constituição da República Portuguesa). II - A morte da vítima do crime – se tiver resultado da agressão homicida que constituiu objeto do primeiro julgamento - não pode ser (completamente) autonomizada da conduta que produziu as lesões mortais, sob pena de se transformar num facto jurídico neutro, sem relevância...
...° 7 da Convenção para a Proteção dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais -, a perda ...ípio non bis in idem é assegurado, em Portugal, pelos artigos 14.7, do Pacto Internacional de reitos Civis e Políticos de 1966, 4º do protocolo n° 7 da Convenção ...
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Acórdão nº 56/08.8GGSTB.E1 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2015
I - O direito a um duplo grau de recurso não é exigido pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu, particularmente pelos arts. 14.º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos interpretado em conjugação com o art. 2.º do Protocolo n.º 7 da CEDH, já que, ao abrigo de tais instrumentos internacionais, o direito a um duplo grau de recurso pode sofrer limitações em caso de...
... pelas Convenções internacionais a que Portugal aderiu , particularmente pelo art.ºs 14.º do ... e de onde possam resultar direitos...
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Em vigor
Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
... Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo ... Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes ....º (Sufrágio universal e partidos políticos) 1. O povo exerce o poder político através do ...
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Portaria n.º 566/2003, de 16 de Julho de 2003
... revogou a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, ... aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal bem como o reflexo em Portugal da atribuição do ... de direitos e deveres ou de direitos políticos, previstos no capítulo 2 do título II do ...
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Portaria n.º 561/2003, de 16 de Julho de 2003
... revogou a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, ... aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal bem como o reflexo em Portugal da atribuição do ... de direitos e deveres ou de direitos políticos, previstos no capítulo 2 do título II do ...
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Despacho conjunto n.º 704/2003, de 16 de Julho de 2003
... revogou a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, ... aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal bem como o reflexo em Portugal da atribuição do ... de direitos e deveres ou de direitos políticos, previstos no capítulo 2 do título II do ...
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Acórdão nº 11268/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Junho de 2015
I – Nos termos da alínea c) do artigo 9º da Lei da Nacionalidade (aprovada pela Lei nº 37/81, de 3 de Outubro) na redação atual constitui fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa o exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico. II – Deve ter-se em primeiro lugar como assente que aquela alínea c) estabelece como exigência da aquisição da nacionalidade...
... que se encontrem ou que residam em Portugal, o exercício de direitos políticos, o ...
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Parecer n.º 12/2015
... Permanente - Restrição de Direitos - Princípio da Imparcialidade. 1 - O acesso a ... qualificados como titulares de cargos políticos pela alínea f) do n.º 2 do artigo 1.º do ...(10) O percurso da saúde: Portugal na Europa, Almedina, Coimbra, 2011, p. 132. O ...
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Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
...Portugal pode, em condições de reciprocidade, com ... o poder económico; d) O respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais; e) O respeito ...Os partidos políticos representados na Assembleia da República, e que ...
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Lei n.º 3/2020
...ção da credibilidade externa de Portugal junto das principais instituições ...ção do princípio da igualdade de direitos e combate à discriminação nas suas diversas ... e qualificar os titulares de cargos políticos A par da não perpetuação dos titulares de ...
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Acórdão nº 160/18 de Tribunal Constitucional, 03 de Abril de 2018
... meios ou recursos políticos e/ou jurisdicionais ordinários . . . 1. º ... outro meio de fazer valer os seus direitos que não o Tribunal. Constitucional. . . ... . . 39. º . Em. Portugal, adquire-se aos 18 anos a plena capacidade de ...
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Parecer n.º 2/2019
...16 - Fluxos financeiros entre Portugal e a UE - 2015-2017 Gráfico I. 17 - Fluxos ...políticos"; . aumentar o alinhamento entre a contabilidade p\xC3"...(euro), dos quais 170 M(euro) relativos a direitos de conversão(225) sobre o Novo Banco e 35 ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
...ão económica e aprofundar os respetivos direitos e obrigações ao abrigo do Acordo de Marraquexe ... que dispõem para realizar objetivos políticos legítimos, em domínios tais como a saúde ... NL - Países Baixos; PL - Polónia; PT - Portugal; RO - Roménia; SK - República Eslovaca; SI - ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... do cidadão estrangeiro ou apátrida em Portugal, sendo apensas cópias dos mesmos documentos aos ... sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos. Artigo 339.º ...
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Parecer n.º 32/2017
... públicos, assim como a atribuição de direitos exclusivos sobre determinados bens, justificam ...íbe a privação de direitos civis ou políticos como efeito necessário da punição pela ...), Tomo I, 2.ª ed., Wolters Kluwer - Portugal/Coimbra Ed., 2010, p. 361. (74) Cf. JORGE ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 15/2016
...ção mais consistente e efectiva dos direitos da vítima explicando-se o direito de assumir ...ínea d) do Pacto dos Direitos Civis e Políticos, que nos vincula desde 1978, não colide com a ... Direitos Civis e Políticos, em vigor em Portugal desde 15.09.1978 (Aprovação para ratificação: ...
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Acórdão (extrato) n.º 826/2017
... Liberal é definida pelo Manifesto Portugal Mais Liberal, enquanto sua Declaração de ...Direitos Fundamentais da União Europeia, da Convenção ... pleno gozo dos seus direitos civis e políticos, que, revendo-se no Manifesto Portugal Mais ...
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Acórdão nº 538/14.2YRLSB.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Fevereiro de 2016
I - O TEDH, desde o acórdão Soering c. Reino Unido, de 7-07-1989, considera que os Estados podem incorrer em responsabilidade se decidirem extraditar uma pessoa que corra o risco de ser sujeita a tratamentos desumanos no Estado requerente, jurisprudência que reafirmou posteriormente em muitos outros acórdãos, neste domínio devendo ser de ponderar a qualidade da garantia do Estado requerente de...
... tal factualidade preenche a reserva, que Portugal fez à Convenção Europeia de Extradição de ... como indispensáveis a salvaguarda dos direitos do homem, ou que cumprirão pena em condições ... a acusação desta pessoa por motivos políticos, étnicos, de confissão religiosa, nacionalidade ...
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objectivo ...Portugal reconhece o direito dos povos à insurreição ...Os partidos políticos e as organizações sindicais, profissionais e ...
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Lei n.º 113/2017
... 1.1 - Estratégia de médio-prazo 1.2 - Portugal no mundo 2 - Contexto e cenário macroeconómico ... os esforços para defender e promover os direitos humanos, contribuir para responder às crises ...ção é também um dos desígnios políticos deste Governo, sendo relevante aproveitar, ...
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Em vigor
Lei n.º 47/86 - Lei Orgânica do Ministério Público
... e suas famílias na defesa dos seus direitos de carácter social; d) Defender a ... de serviço não podem ocupar cargos políticos, à excepção dos de Presidente da República e ... em universidade portuguesa ou válida em Portugal; d) Ter frequentado com aproveitamento os cursos ...
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Lei n.º 34/87, de 16 de Julho de 1987
... dos titulares de cargos políticos A Assembleia da República decreta, nos termos ... estabelecido, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na ... ao Parlamento Europeu designados por Portugal, no que se refere à sua detenção ou prisão, ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
...ões ou representações estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a ... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ...ão no gozo dos seus direitos civis e políticos, as associações e fundações defensoras dos ...