direitos politicos em portugal

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  • Classificação vLex
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... se alicerça a UE — a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como do Estado de ... nova regulamentação para realizarem objetivos políticos legítimos. 5 — O presente capítulo não é aplicável às ... Lituânia, Luxemburgo, Malta, Países Baixos, Áustria, Portugal, Eslovénia, Finlândia e Reino Unido. ( 14 ) O estabelecimento ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ..., delegações ou representações estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a ação derive de ... tem por base e por medida a capacidade do exercício de direitos. ARTIGO 16. Suprimento da incapacidade . 1 - Os incapazes só ..., qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, as associações e fundações defensoras dos interesses em ...

  • Aviso n.º 45/91, de 22 de Março de 1991

    TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL APRESENTADO UMA OBJECÇÃO AS DECLARAÇÕES INTERPRETATIVAS FORMULADAS PELA ARGÉLIA QUANDO DEPOSITOU OS INSTRUMENTOS DE RATIFICAÇÃO DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS E DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, ADOPTADOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 16 DE DEZEMBRO DE 1966.

    Aviso n.º 45/91 Por ordem superior se torna público que Portugal apresentou uma objecção às declarações interpretativas ... de ratificação do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais e do Pacto Internacional sobre s Direitos Civis e Políticos, adoptados pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 16 de ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ..., delegaçóes ou representaçóes estabelecidas em Portugal podem demandar e ser demandadas, ainda que a açáo derive de ... tem por base e por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16. Suprimento da incapacidade. 1 - Os incapazes só ..., qualquer cidadáo no gozo dos seus direitos civis e políticos, as associaçóes e fundaçóes defensoras dos interesses em ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15

    Aprova a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031

    ... da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal;. r) Um representante da União das Misericórdias Por- ... a viragem do século ao nível dos vários agentes políticos, sociais e eco- nómicos, sobre a necessidade de alterar as ...- das que impeçam abusos e simultaneamente não violem direitos e garantias dos condóminos. Medida 1.1.3 — Melhorar os ...

  • Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho de 2003

    Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.

    ... 14 de Dezembro, revogou a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, celebrada em Brasília ... de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal bem como o reflexo em Portugal da atribuição do estatuto de ... de igualdade de direitos e deveres ou de direitos políticos, previstos no capítulo 2 do título II do Tratado de Amizade, ...

  • Portaria n.º 566/2003, de 16 de Julho de 2003

    Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria nº 320/2001, de 2 de Abril (processo nº 2515-DGF) vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Almodôvar e Santa Clara-a-Nova, município de Almodôvar.

    ... 14 de Dezembro, revogou a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, celebrada em Brasília ... de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal bem como o reflexo em Portugal da atribuição do estatuto de ... de igualdade de direitos e deveres ou de direitos políticos, previstos no capítulo 2 do título II do Tratado de Amizade, ...

  • Portaria n.º 561/2003, de 16 de Julho de 2003

    Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Vale de Vide (processo nº 789-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rosmaninhal, município de Idanha-a-Nova.

    ... 14 de Dezembro, revogou a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, celebrada em Brasília ... de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal bem como o reflexo em Portugal da atribuição do estatuto de ... de igualdade de direitos e deveres ou de direitos políticos, previstos no capítulo 2 do título II do Tratado de Amizade, ...

  • Despacho conjunto n.º 704/2003, de 16 de Julho de 2003

    Nomeia em comissão de serviço, presidente do Instituto do Desporto de Portugal, o licenciado José Manuel Marques Constantino da Silva e publica o respectivo curriculo.

    ... 14 de Dezembro, revogou a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, celebrada em Brasília ... de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal bem como o reflexo em Portugal da atribuição do estatuto de ... de igualdade de direitos e deveres ou de direitos políticos, previstos no capítulo 2 do título II do Tratado de Amizade, ...

  • Aviso n.º 128/2008, de 22 de Julho de 2008

    Torna público ter o Governo da República Portuguesa efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 21 de Novembro de 2005, uma objecção à declaração formulada pelo Governo da Mauritânia no momento da adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966

    ... no momento da adesáo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966, adiante denominado o Pacto. Notificaçáo. «Portugal considers that the declaration concerning both article 18 and ...

  • Despacho n.º 13805/2003(2ªSérie), de 15 de Julho de 2003

    Designa para integrar a estrutura de apoio técnico à Coordenadora Nacional para os Assuntos da Família o seguinte pessoal: lic. Maria da Conceição Teixeira dos Prazeres, Rita Maria Milheiro Pinto Machado, Célia Maria Gouveia Quaresma, Brenda Isabel Frota Johnson, Maria Luísa Oliveira Dias Cardoso Ribeiro, Palmira Antunes da Graça Marques e Rui Manuel Bento de Matos.

    ... 14 de Dezembro, revogou a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, celebrada em Brasília ... de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal bem como o reflexo em Portugal da atribuição do estatuto de ... de igualdade de direitos e deveres ou de direitos políticos, previstos no capítulo 2 do título II do Tratado de Amizade, ...

  • Lei Orgânica n.º 2/2008, de 14 de Maio de 2008

    Primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos)

    ...2/2003, de 22 de Agosto (Lei dos Partidos Políticos). A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do ... plural e para o exercício das liberdades e direitos políticos dos cidadáos;. b) Estudar e debater os problemas da ... locais e das organizaçóes internacionais de que Portugal seja parte;. f) Participar no esclarecimento das questóes ...

  • Em vigor Lei dos Partidos Políticos

    ...a) Contribuir para o esclarecimento plural e para o exercício das liberdades e direitos políticos dos cidadãos;. b) Estudar e debater os problemas da vida política, económica, social ..., das Regiões Autónomas, das autarquias locais e das organizações internacionais de que Portugal seja parte;. f) Participar no esclarecimento das questões submetidas a referendo nacional, ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ... políticas sectoriais relacionadas com a inserção de Portugal na União Europeia, da política activa de cooperação e da ... vertentes de luta contra a discriminação, cidadania e direitos humanos, integração, coesão social e sociedade do conhecimento ... seu Programa, prosseguindo as reformas e compromissos políticos assumidos e ratificados pelos Portugueses. Alguns factos merecem, ...

  • Aviso n.º 61/2000, de 26 de Janeiro de 2000

    Torna público ter a Tailândia depositado o seu instrumento de adesão, em 5 de Setembro de 1999, em Nova Iorque, ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos.

    ... de 1999, em Nova Iorque, ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado em 16 de Dezembro de 1966. Portugal ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004

    Altera a Constituição da República Portuguesa (Sexta revisão constitucional). Publica, em anexo, o novo texto constitucional.

    ...Portugal pode, em condições de reciprocidade, com respeito pelos ... político e o poder económico; d) O respeito pelos direitos, liberdades e garantias pessoais; e) O respeito pelas normas ...Os partidos políticos representados na Assembleia da República, e que não façam ...

  • Aviso n.º 191/2006, de 23 de Janeiro de 2006

    Torna público ter a Jugoslávia, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Janeiro de 2002, sucedido ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.

    ... de 2002, sucedido ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro e 1966. Portugal é Parte neste Pacto, aprovado, para ratificação, pela Lei n.º ...

  • Aviso n.º 17/2007, de 22 de Fevereiro de 2007

    Torna público ter o Cazaquistão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966

    ... de ratificaçáo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro e 1966. Portugal é Parte neste Pacto, aprovado, para ratificaçáo, pela Lei n.o ...

  • Aviso n.º 202/2006, de 24 de Janeiro de 2006

    Torna público ter o Djibouti depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Novembro de 2002, o seu instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.

    ... instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro e 1966. Portugal é Parte neste Pacto, aprovado, para ratificação, pela Lei n.º ...

  • Aviso n.º 434/2006, de 10 de Março de 2006

    Torna público ter o Estado da Eritreia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Janeiro de 2002, o seu instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966.

    ... instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro e 1966. Portugal é Parte neste Pacto, aprovado, para ratificação, pela Lei n.º ...

  • Aviso n.º 121/2007, de 09 de Abril de 2007

    Torna público ter o Principado de Andorra depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966

    ... de ratificaçáo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro e 1966. Portugal é Parte neste Pacto, aprovado, para ratificaçáo, pela Lei n.o ...

  • Aviso n.º 267/2007, de 17 de Abril de 2007

    Torna público ter o Estado do Bahrein depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Setembro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluída em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966

    ... instrumento de adesáo ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro e 1966. Portugal é Parte neste Pacto, aprovado, para ratificaçáo, pela Lei n.o ...

  • Aviso n.º 166/2007, de 11 de Abril de 2007

    Torna público ter o Montenegro sucedido junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Outubro de 2006, ao Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966

    ... Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro e 1966. Portugal é Parte deste Protocolo Facultativo, aprovado, para adesáo, ...

  • Aviso n.º 269/2007, de 17 de Abril de 2007

    Torna público ter o Montenegro sucedido junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Outubro de 2006, ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966

    ... 23 de Outubro de 2006, ao Pacto Inter-nacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro e 1966. Portugal é Parte neste Pacto, aprovado, para ratificaçáo, pela Lei n.o ...

  • Em vigor Constituição da República

    ...Libertar Portugal da ditadura, da opressão e do colonialismo representou uma ...A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e ...ARTIGO 10. SUFRÁGIO UNIVERSAL E PARTIDOS POLÍTICOS. 1. O povo exerce o poder político através do sufrágio ...