reembolso imt
471 resultados para reembolso imt
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Despacho n.º 2298/2019
... do artigo 38.º da LGT;g) Sancionar todas as informações concluídas pelas respetivas divisões;h) Prestar informação sobre pedidos de reembolso nos termos dos n.os 8 e seguintes do artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e Despacho Normativo n.º 18-A/2010;i) ...
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Despacho n.º 2298/2019
... do artigo 38.º da LGT;g) Sancionar todas as informações concluídas pelas respetivas divisões;h) Prestar informação sobre pedidos de reembolso nos termos dos n.os 8 e seguintes do artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e Despacho Normativo n.º 18-A/2010;i) ...
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Acórdão nº 023/21.6BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
As isenções fiscais dos n.ºs 6 (IMI), 7 (IMT) e 8 (IS) do artigo 8.º do regime jurídico dos FIIAH, na sua redacção original, derivada da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (LOE 2009), devem ser interpretadas no sentido de que estão sujeitas à condição resolutiva de efectiva destinação do imóvel a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles benefícios fiscais sem efeito se o imóvel...
... investimento referidos no número anterior, pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares, quer seja por distribuição ou reembolso, excluindo o saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes da alienação das unidades de participação ... 3 - Ficam isentas ... -
Acórdão nº 356/10.7BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2019
I – Estando em causa a impugnação de determinados factos cuja prova tenha sido sustentada em meios de prova submetidos a livre apreciação do Tribunal, s Tribunal Central deve alterar a decisão da matéria de facto sempre que no juízo autónomo, os elementos de prova que se mostrem acessíveis determinem uma solução diversa, designadamente em resultado da reponderação dos documentos e/ou...
... Exas., e ser anulada a liquidação aqui posta em crise, ordenando-se em consequência o reembolso de todas as quantias por si despendidas no âmbito da presente liquidação, acrescida dos correspondentes juros indemnizatórios até ao seu ... -
Decreto-Lei n.º 112/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... nominal dos fundos disponibilizados pelos acionistas e do cash- -flow distribuído aos acionistas, designadamente, sob a forma de juros e reembolso de prestações acessórias ou outros empréstimos subordinados de acionistas, dividen- dos pagos ou reservas distribuídas, a preços correntes, ...
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Despacho n.º 8453/2022
... de origem; ... k) Decidir os casos de registo de liquidação a posteriori; ... l) Decidir os pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos, na sequência de ... erro administrativo ou de situações especiais; ... m) Aprovar os mapas relativos à ...
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Despacho n.º 9025/2017
... ão Europeia no âmbito do Programa - Medidas Veterinárias, bem como a elaboração dos respetivos Relatórios intercalares e finais de reembolso comunitário;Acompanhou as auditorias financeiras externas realizadas quer pela Comissão Europeia, quer pelo Tribunal de Contas Europeu, no âmbito ...
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Despacho n.º 8072/2023
... competências para: ... 2.1 — Decidir os pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a seguir indi- ... cados, bem como de exigência de caução, fiança bancária ou outra garantia adequada ...
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Deliberação n.º 1260/2020
... reembolso da despesa efetuada com o alojamento em estabelecimento hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, até ao limite de (euro) 50 (cinquenta euros), ...
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Deliberação n.º 3/2021
... , ainda que delas resulte o pagamento de ajudas de custo, com exclusão das deslocações em viatura própria;c) Autorizar a despesa e o reembolso da despesa efetuada com o alojamento em estabelecimento hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, até ao limite de (euro) 50 (cinquenta euros), ...
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Despacho n.º 12608/2022
... competências para: ... a) Decidir os pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a seguir indicados, ... bem como de exigência de caução, fiança bancária ou outra garantia adequada quando ...
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Deliberação n.º 413-A/2020
... , ainda que delas resulte o pagamento de ajudas de custo, com exclusão das deslocações em viatura própria;b) Autorizar a despesa e o reembolso da despesa efetuada com o alojamento em estabelecimento hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, até ao limite de (euro) 50 (cinquenta euros), ...
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Deliberação n.º 413-B/2020
... , ainda que delas resulte o pagamento de ajudas de custo, com exclusão das deslocações em viatura própria;b) Autorizar a despesa e o reembolso da despesa efetuada com o alojamento em estabelecimento hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, até ao limite de (euro) 50 (cinquenta euros), ...
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Despacho n.º 2216/2023
... competências para: ... 2.1 — Decidir os pedidos de reembolso do imposto sobre o valor acrescentado a seguir indi- ... cados, bem como de exigência de caução, fiança bancária ou outra garantia adequada ...
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Acórdão nº 3252/18.6T8AVR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Novembro de 2023
I. Nos termos do disposto no n.º 662.º n.º 4 do CPC, das decisões da Relação tomadas em sede de modificabilidade da decisão de primeira instância sobre matéria de facto não cabe recurso ordinário de revista para o STJ. II. O STJ apenas interferirá nesse juízo se tiverem sido desrespeitadas as regras que exijam certa espécie de prova para a prova de determinados factos, ou imponham a prova,...
... b) o reembolso da quantia emprestada seria efectuado em cento e catorze prestações constantes, mensais e postecipadas de capital e juro, tendo-se vencido a ... -
Decreto-Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... nominal dos fundos disponibilizados pelos acionistas e do cash -flow distribuído aos acionistas, designadamente sob a forma de juros e reembolso de prestações acessórias e outros empréstimos subordinados, dividendos pagos ou re- servas distribuídas, a preços correntes, durante todo o ...
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Acórdão nº 2351/18.9T9STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Fevereiro de 2021
... 107-A, a) do CPP, sob protesto, requerendo autorização judicial para pedir reembolso ao IGFEJ, porque III – Considera que, ou o art. 411.º do CPP, ao não contemplar uma norma específica de alargamento de prazo para o recurso da ...
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Despacho n.º 12795-A/2022
... manutenção do benefício fiscal por alterações contratuais, após o reconhecimento inicial; ... 1.15 — Resolver os pedidos de reembolso ao abrigo das convenções internacionais sobre ... dupla tributação; ... 1.16 — Autorizar, nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º ...
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Despacho n.º 3863/2023
... ções contratuais, após o reconhecimento inicial; ... 1.16 — Resolver os pedidos de reembolso ao abrigo das convenções internacionais sobre ... dupla tributação; ... 1.17 — Autorizar, nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º ...
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Edital n.º 578/2018
... 4 - Não há lugar a reembolso do valor relativo ao período não usufruído, caso o munícipe cancele a avença antes do final da sua validade. 5 - A avença caduca se o valor ...
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Despacho n.º 7828/2022
... manutenção do benefício fiscal por alterações contratuais, após o reconhecimento inicial; ... 1.15 — Resolver os pedidos de reembolso ao abrigo das convenções internacionais sobre ... dupla tributação; ... 1.16 — Autorizar, nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 00071/21.6BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Março de 2022
1 - O efeito jurídico do contrato de compra e venda é a transmissão do direito de propriedade, e é essa transmissão que está sujeita a imposto. De acordo com o nº 2 do artigo 5º do CIMT, o facto tributário de IMT constitui-se no momento em que ocorre a transmissão. É, então, nesse momento que se constitui a relação jurídica tributária que determina, para o sujeito activo (credor), o direito ao...
... que, geralmente, é constituída pelo cumprimento de um contrato de mútuo em que o vendedor é o mutuário funcionando o cumprimento ou reembolso como condição de resolução ... Quer isto dizer que, para além dos casos de resolução legal, podem as partes acordar a faculdade ponderada de ... -
Regulamento n.º 1176/2022
... dam desistir da ocupação antes de terminado o ano, não terão direito a qualquer indemnização ... ou reembolso ... SECÇÃO III ... Das ocupações diárias ... Artigo 154.º ... Atribuição de lugar ... 1 — As bancas e lugares de terrado de caráter ...
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Despacho n.º 11655/2022
... artigo 108.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo; ... h) Validar, no âmbito do regime de reembolso parcial de impostos para o gasóleo profissio- ... nal, os sistemas de registo de abastecimentos, para efeitos de comunicação dos abastecimentos ...
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Despacho n.º 3205/2018
... de 5.000 euros por ato, relativas ao funcionamento e competências da DJ, em que se incluem os documentos únicos de cobrança (DUC), o reembolso de despesas de técnicos superiores com o exercício da advocacia e a aquisição de bens e de serviços, bem como, quando for o caso, a ...