reembolso imt
471 resultados para reembolso imt
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Parecer n.º 2/2019
... pelas seguintes operações(62): o pagamento, pontual, da EDP de 235 M(euro)(63) em resultado da venda de défice tarifário em 2016 e o reembolso de 154 M(euro) ao Novo Banco por créditos fiscais no âmbito do "regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos"(64). A receita de ...
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Acórdão nº 2614/18.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I – A alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação tem de ser realizada ponderadamente, em casos excepcionais, pontuais e só deverá ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados pelo recorrente com a globalidade dos elementos que integram os autos, se concluir que tais elementos probatórios, evidenciando a existência de erro de julgamento, sustentam, em concreto e de modo...
... seja nas situações em que o autor trabalhou, mas que a ré sem qualquer fundamento considerou que este faltou, lhe é devido o respectivo reembolso ... Esta situação ocorreu em 3 dias de Novembro de 2016, em 7 dias de Dezembro de 2016 e em 4 dias de Janeiro de 2017, num total de 14 dias, em ... -
Acórdão nº 045/19.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
... Isto é, o artigo 43.º, n.º 3, alínea c) da LGT aplica-se a uma realidade distinta do reembolso ao contribuinte em resultado de “erro imputável aos serviços”, ou seja, a demora da AT na conclusão do procedimento de “revisão ...
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Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
... V - O Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, tem direito de reembolso da quantia paga (relativa a subsídio de doença e pensões de invalidez, incluindo as que se venderem na pendência da acção), por força da ...
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Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
... tributária); ou 3-Não pagamento de imposto que foi retido ou que deveria ter sido retido e entregue à administração tributária; ou 4-Reembolso superior ao devido; 5-Atraso na liquidação ou entrega do imposto ou reembolso indevido imputáveis ao contribuinte, isto é, quando exista nexo de ...
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Acórdão nº 3848/18.6T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023
I – Havendo o Tribunal de 1ª instância, quando do despacho saneador, decidido que não se verificava a excepção da caducidade do direito do A. e não tendo sido interposto recurso daquela decisão no prazo previsto na lei, a mesma transitou em julgado, encontrando-se definitivamente decidida no processo. II – A expressão “preço devido” corresponde ao valor, em dinheiro, a...
... reporta à apreciação das benfeitorias realizadas pela 3ª Ré no prédio em apreciação nos presentes autos e quanto ao seu possível reembolso por parte do A./Apelante, veio o Tribunal da Relação de Lisboa a declarar não dever socorrer-se do artigo 655º do Código Processo Civil, em ... -
Relatório n.º 10/2022
... A 21 de julho de 2016, o Fundo de Resolução efetuou um pagamento ao Estado, no montante ... de 163,120 milhares de Euros, a título de reembolso parcial antecipado da medida de resolução ... aplicada ao Banif, permitindo que o valor em dívida baixasse de 489 milhões de Euros para ... 353 ...
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Acórdão nº 249/14.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
I – A competência hierárquica do Supremo Tribunal Administrativo está, em recurso jurisdicional, legalmente dependente de apenas estarem suscitadas questões (e soluções) de direito, como resulta claro da repartição de competências estabelecida nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: a Secção do Contencioso Tributário do...
... ças, pedindo a anulação do despacho datado de 11.10.2013, do Director Geral da Administração Tributária, que indeferiu o pedido de reembolso do pagamento efectuado pela primeira Autora, relativo a liquidação de imposto de selo no valor de €1.920.000,00, bem como a condenação da ... -
Lei n.º 42/2016
... -2014 e 2014-2021, pelo Portugal 2020 e pelo QREN, podem ser consideradas as verbas correspondentes a 50 % do valor solicitado em pedidos de reembolso, independentemente de terem sido ou não pagas ou reembolsadas pelos respetivos programas operacionais. 2 - Sendo certificadas ou validadas as ...
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Regulamento n.º 916/2021
... regulamento ... 6 — O credor hipotecário tem o direito de exigir do titular do documento de identificação do ... veículo o reembolso do valor das taxas e despesas liquidadas nos termos do número anterior e as ... que efetuar na qualidade de fiel depositário ... N.º 201 15 de ...
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Despacho n.º 9310/2016
... ão de Finanças, tendo como objetivo a sua eficaz e eficiente decisão; 2.14 - Controlar e coordenar os pedidos de reemissão de cheques de reembolso de IR; 2.15 - Instaurar, controlar e envio célere à Direção de Finanças de Lisboa os pedidos de revisão da matéria coletável a que se refere ...
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Regulamento n.º 916/2021
... 6 - O credor hipotecário tem o direito de exigir do titular do documento de identificação do veículo o reembolso do valor das taxas e despesas liquidadas nos termos do número anterior e as que efetuar na qualidade de fiel depositário. Artigo 35.º Penhora 1 - ...
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Despacho n.º 9310/2016
... ão de Finanças, tendo como objetivo a sua eficaz e eficiente decisão; 2.14 - Controlar e coordenar os pedidos de reemissão de cheques de reembolso de IR; 2.15 - Instaurar, controlar e envio célere à Direção de Finanças de Lisboa os pedidos de revisão da matéria coletável a que se refere ...
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Portaria n.º 315/2023
... da caução ... 10 FCP04 E ... 350.10.506 Comparticipação em ... despesas de saúde ao ... beneficiário ... Apuramento de montantes de reembolso a beneficiários ... de um sistema de saúde despendidos com encargos ... relativos a cuidados de saúde comparticipado em regime ... livre. Inicia ...
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... pelos sócios às sociedades em que seja estipulado prazo não inferior a um ano e sejam reembolsados antes desse prazo, no momento do reembolso; n) Em caso de actos, contratos, documentos, títulos, livros, papéis e outros factos previstos na Tabela anexa ao presente Código em que não ...
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Acórdão nº 62/18.4BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Janeiro de 2019
1. O valor dos processos arbitrais em matéria tributária é determinado pelo artigo 97.º-A do CPPT, ex vi do artigo 29.º do RJAT, e não por aplicação do Regulamento das Custas em Matéria Tributária, do CAAD. 2. Para efeitos do valor da causa, a utilidade económica imediata do pedido, sempre que este não é definido através de uma quantia certa em dinheiro, deve ser avaliada em função do pedido e da
... , para apreciação do litígio no que a legalidade da prova de preço efectivo se refere; ( ... ) 6 - Condenar a Autoridade Tributária ao reembolso do imposto pago indevidamente; 7 - Condenar a Autoridade Tributária no pagamento de juros indemnizatórios, nos termos e condições previstos na ... -
Acórdão nº 127/22 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Fevereiro de 2022
... anterior, pagos ou colocados à disposição dos respetivos titulares, quer seja ... por distribuição ou reembolso, excluindo o saldo positivo entre as mais-valias ... e as menos-valias resultantes da alienação das unidades de participação ... 3 — Ficam ...
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Acórdão nº 0379/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2012
Liquidada e paga uma sisa, em 18/11/2003, com vista à compra e venda de prédio cuja escritura pública apenas veio a ser outorgada em 27/6/2008, e não tendo sido pedida a revalidação daquela (§ único do art. 47º do CSisa e nº 4 do art. 22º do CIMT), a respectiva liquidação, ficou sem efeito. Assim, o inerente pagamento de tal sisa, passível de restituição [quer com fundamento em revisão do acto (
... estatuídos no artigo 152° do CIMSISSD ou ter pedido a restituição nos termos do artigo 179° do mesmo código, que possibilitava o reembolso da sisa ou do imposto sobre as sucessões e doações, pagos nos últimos quatro anos, por decisão do Ministro das Finanças, quando os considerasse ... -
Portaria n.º 112/2023
... DF Dono PN Participante PN ... 350.10.506 Comparticipação em despesas de saúde ao ... beneficiário ... Apuramento de montantes de reembolso a beneficiários de um sistema de saúde ... despendidos com encargos relativos a cuidados de saúde comparticipado em ... regime livre. Inicia com a ...
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Direitos dos passageiros dos transportes aéreos e ferroviários no espaço europeu
... RPDC, Março de 2014, n.º 77 ... Revista Portuguesa de Direito do Consumo ... no art. 8.° do predito regulamento, ou seja, o reembolso do valor da viagem 25 ou o ... reencaminhamento na primeira oportunidade ou em data posterior a acordar entre as partes. Somente não existindo ...
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Acórdão nº 01404/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Junho de 2015
Sendo a reclamação prevista no art. 276º do CPPT meio processual exclusivo do contencioso tributário, nesse âmbito, a competência para dela conhecer caberá, em princípio, aos Tribunais Tributários.
... reembolso das despesas com tributos, escritos, registos e do preço ... - Quanto às demais despesas, foram consideradas não reembolsáveis ... - Só ... -
Acórdão nº 02837/10.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Janeiro de 2021
Tanto a inutilidade, como a impossibilidade da lide, são supervenientes ao começo da instância, que tem início com a proposição da ação [cf. art. 259.º do CPC, aplicável ex vi art. 2.º, alínea e) do CPPT]. Não tendo sido demonstrado que a Recorrente, exequente nos autos de execução de sentença, esgotou todas as vias ao seu dispor para, antes de lançar mão da via contenciosa, se assegurar que os...
... (c) O Tribunal a quo considerou na fundamentação da sentença recorrida que “[ o reembolso ao Recorrente d]o restante montante ( ... ) de € 48.943,37 ( ... ) ocorreu em momento anterior à interposição dos presentes autos e, por ... -
Regulamento n.º 853/2016
... Artigo 28.º Liquidação adicional e reembolso 1 - Há lugar a liquidação adicional sempre que, no decurso do prazo de caducidade, se constate que, por facto imputável aos serviços ou ao ...
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Aviso n.º 1426/2019
... Artigo 28.º Liquidação adicional e reembolso 1 - Há lugar a liquidação adicional sempre que, no decurso do prazo de caducidade, se constate que, por facto imputável aos serviços ou ao ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
... ço completo das autoridades competentes e as garantias relativas à conclusão do imóvel e, quando isso não acontecer, as formas de reembolso" dos pagamentos já efectuados, bem como as modalidades de pagamento dessas garantias caso se trate de imóvel em construção; d) A forma de resoluç\xC3" ...