reembolso imt
471 resultados para reembolso imt
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Despacho n.º 13101/2022
... de origem; ... k) Decidir os casos de registo de liquidação a posteriori; ... l) Decidir os pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos, na sequência de ... erro administrativo ou de situações especiais; ... m) Aprovar os mapas relativos à ...
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Despacho n.º 6126/2023
... de origem; ... k) Decidir os casos de registo de liquidação a posteriori; ... l) Decidir os pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos, na sequência de ... erro administrativo ou de situações especiais; ... m) Aprovar os mapas relativos à ...
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Acórdão nº 06100/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Março de 2017
I - Dispunha o artº 8º nº 1 do CIMT, na redacção anterior à Lei n.º 53-A/2006, de 29/12, que são «isentas do IMT as aquisições de imóveis por instituições de crédito ou por sociedades comerciais cujo capital seja directa ou indirectamente por aquelas dominado, em processo de execução movido por essas instituições ou por outro credor, bem como as efectuadas em processo de falência ou de insolvência
... da isenção de IMT prevista no artigo 8°, n°1 do CIMT, o pagamento deste imposto mostra-se indevido, pelo que lhe assiste o direito ao reembolso do valor indevidamente pago, forma de reconstituição da legalidade violada” ... A ... -
Decreto-Lei n.º 101-C/2020
... 3 - [ ... ] 4 - O incumprimento dentro do prazo legal do reembolso previsto no n.º 3 do artigo anterior, ainda que por negligência, constitui contraordenação punível com coima, graduável entre a décima parte e ...
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Acórdão nº 01521/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
A isenção de IMT prevista pelo n.º 2 do artigo 270.º do CIRE aplica-se, não apenas às vendas ou permutas de empresas ou estabelecimentos enquanto universalidade de bens, mas também às vendas e permutas de imóveis, enquanto elementos do ativo de sociedade insolvente, desde que enquadradas no âmbito de um plano de insolvência ou de pagamento, ou praticados no âmbito da liquidação da massa...
... por esta aquisição, requerem a liquidação do respetivo imposto, conforme modelo 1 agora também entregue, sem prejuízo do pedido de reembolso do imposto que venha a ser pago” ... 4. As Declarações modelo 1 foram apresentadas pelos requerentes em 2015-01-27, data em que foram emitidas ... -
Despacho n.º 4595/2018
... definida, tendo como objetivo a sua eficaz e eficiente decisão; m) Controlar e coordenar os pedidos de remissão de cheques de reembolso de IR; n) Controlar e instruir os processos no âmbito da aplicação informática de "controlo de benefícios fiscais" relacionados com os Impostos ...
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Despacho n.º 4595/2018
... definida, tendo como objetivo a sua eficaz e eficiente decisão; m) Controlar e coordenar os pedidos de remissão de cheques de reembolso de IR; n) Controlar e instruir os processos no âmbito da aplicação informática de "controlo de benefícios fiscais" relacionados com os Impostos ...
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Deliberação n.º 413-F/2020
... , ainda que delas resulte o pagamento de ajudas de custo, com exclusão das deslocações em viatura própria;b) Autorizar a despesa e o reembolso da despesa efetuada com o alojamento em estabelecimento hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, até ao limite de (euro) 50 (cinquenta euros), ...
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Despacho n.º 6438/2020
... para efeitos de emissão de provas de origem; k) Decidir os casos de registo de liquidação a posteriori; l) Decidir os pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos, na sequência de erro administrativo ou de situações especiais; m) Aprovar os mapas relativos à ...
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Deliberação n.º 420-A/2020
... reembolso da despesa efetuada com o alojamento em estabelecimento hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, até ao limite de (euro) 50 (cinquenta euros), ...
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Despacho n.º 865/2021
... referente à manutenção do benefício fiscal por alterações contratuais, após o reconhecimento inicial;1.15 - Resolver os pedidos de reembolso ao abrigo das convenções internacionais sobre dupla tributação;1.16 - Autorizar, nos termos do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 492/88, de 30 de ...
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Despacho n.º 3160/2023
... Transferência (APPT), previstos na Portaria n.º 267/2021, de 26 de novembro; ... g) Prestar informação sobre pedidos de reembolso nos termos dos n.os ... 8 e seguintes do ... artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e Despacho Normativo ... n.º ...
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Despacho n.º 1129/2021
... para efeitos de emissão de provas de origem; k) Decidir os casos de registo de liquidação a posteriori; l) Decidir os pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos, na sequência de erro administrativo ou de situações especiais; m) Aprovar os mapas relativos à ...
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Acórdão nº 50/10.9BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2019
... ída desse imposto no momento da escritura, pelo que a AF apenas teria direito a juros pela dilação temporal entre o pagamento e esse reembolso e não ao imposto que resulta da liquidação impugnada; 31-Como resulta da sentença recorrida, o Tribunal a quo não decide sobre esta questão ...
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Acórdão nº 622/19 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Outubro de 2019
... disposição dos respetivos titulares, quer seja por distribuição ou reembolso; ... (iii) isenção de IRS quanto às mais-valias resultantes da transmissão de ... imóveis destinados à habitação própria a favor dos ...
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Acórdão nº 1149/12.2BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I. A ratio subjacente ao artigo 43.º da LGT consubstancia-se na imputabilidade do erro aos serviços, como reflexo da não atuação em conformidade com a lei, ao arrepio, desde logo, do disposto no art.º 266.º, n.ºs 1 e 2, da CRP. II. Embora a liquidação do imposto seja emitida com erro imputável ao contribuinte, a Administração Tributária constituiu-se na obrigação de pagar juros indemnizatórios,
... a liquidação, quer oficiosamente, quer por decisão da entidade ou tribunal competente, com trânsito em julgado, efectua-se o respectivo reembolso ... 2 - Não há lugar a anulação sempre que o montante de imposto a anular seja inferior a (euro) 10 ... 3 - São devidos juros ... -
Acórdão nº 3272/04.8TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... definitivo da ré, se condene a mesma à restituição, em dobro, das quantias recebidas, a título de sinal e seu reforço, e no reembolso da quantia de €1.307,95, dispendida com o pagamento do IMT e despesas notariais, alegando, para tanto, e, em síntese, que celebraram com a ré um ...
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Acórdão nº 3272/04.8TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Janeiro de 2010
... definitivo da ré, se condene a mesma à restituição, em dobro, das quantias recebidas, a título de sinal e seu reforço, e no reembolso da quantia de €1.307,95, dispendida com o pagamento do IMT e despesas notariais, alegando, para tanto, e, em síntese, que celebraram com a ré um ...
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Despacho n.º 8792/2023
... Transferência (APPT), previstos na Portaria n.º 267/2021, de 26 de novembro; ... g) Prestar informação sobre pedidos de reembolso nos termos dos n.os ... 8 e seguintes do ... artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e Despacho Normativo ... n.º 18 ...
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Regulamento n.º 645/2023
... período mínimo de dez anos, a contar da data da realização integral do investimento, sob pena de ... reembolso dos benefícios concedidos; ... i) Compromisso do beneficiário no sentido de promover atividades de formação para melhorar ... as qualificações ...
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Despacho n.º 11742/2016
... definida, tendo como objetivo a sua eficaz e eficiente decisão; e) Controlar e coordenar os pedidos de remissão de cheques de reembolso de IR; f) Controlar e instruir os processos no âmbito da aplicação informática de «controlo de benefícios fiscais» relacionados com os ...
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Despacho n.º 14624/2016
... definida, tendo como objetivo a sua eficaz e eficiente decisão; e) Controlar e coordenar os pedidos de remissão de cheques de reembolso de IR; f) Controlar e instruir os processos no âmbito da aplicação informática de "controlo de benefícios fiscais" relacionados com os Impostos ...
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Despacho n.º 14624/2016
... definida, tendo como objetivo a sua eficaz e eficiente decisão; e) Controlar e coordenar os pedidos de remissão de cheques de reembolso de IR; f) Controlar e instruir os processos no âmbito da aplicação informática de "controlo de benefícios fiscais" relacionados com os Impostos ...
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Despacho n.º 4594/2020
... do artigo 38.º da LGT;g) Sancionar todas as informações concluídas pelas respetivas divisões;h) Prestar informação sobre pedidos de reembolso nos termos dos n.os 8 e seguintes do artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e Despacho Normativo n.º 18-A/2010;i) ...
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Despacho n.º 1379/2021
... do artigo 38.º da LGT;g) Sancionar todas as informações concluídas pelas respetivas divisões;h) Prestar informação sobre pedidos de reembolso nos termos dos n.os 8 e seguintes do artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e Despacho Normativo n.º 18-A/2010;i) ...