reembolso imt
471 resultados para reembolso imt
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Acórdão nº 0972/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 2013
I - A expressão “destino a instalação” para efeitos do benefício a que se reporta o nº 1 do artº 20º do Decreto-Lei nº 423/83, de 5 de Dezembro, quer significar aquisições de prédios ou fracções efectuadas com o intuito de neles construir/melhorar empreendimentos turísticos, e não, aquisição de prédios/fracções integradas em empreendimentos já construídos e instalados. II - Deste...
... , em consequência, ser anuladas parcialmente as liquidações de Imposto de Selo e anuladas as liquidações de IMT, com o consequente reembolso aos Impugnantes da quantias pagas ... Juntou dois documentos ... 1.2 - Em 06/10/2011, foram apensados aos presentes autos a Impugnação Judicial ... -
Acórdão nº 96/17.6T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 31 de Outubro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): “I. - Na acção de preferência, intentada nos termos do art. 1380º CC, cabe ao Autor apenas alegar e provar os factos de que resulta a sua situação de preferente, ou seja: a) que foi efectuada venda ou dação em cumprimento de prédio com área inferior à unidade de cultura; b) que o preferente é dono de prédio confinante com o alienado; c) que o prédio do...
... A relação jurídica de onde poderão emergir pretensões relativas a reembolso de despesas ou ressarcimento de prejuízos é a estabelecida entre o obrigado à preferência e o adquirente, resultante do contrato de alienação, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024
... processo arbitral, a A T efetuou a liquidação de IRC acima identi- ficada, referente ao exercício de 2017, onde apurou, ainda assim, um reembolso" de € 367 434,90 (doc. 1), face à Declaração de rendimentos apresentada pelo Requerente. 2 — Factos não provados e fundamentação da decis\xC3" ...
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Edital n.º 188/2024
... de liquidação e comprovativo do IMT pago; e ) Comprovativo do IBAN emitido por instituição bancária, para efeitos de processamento do reembolso. 3 — (Anterior n.º 2.) » Artigo 3.º Aditamento São aditados ao Regulamento o n.º 2 do artigo 4.º e o artigo 4.º -A, com a seguinte ...
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Acórdão nº 01077/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Janeiro de 2013
I - Se a AT, após ter sido deduzido pedido de intimação para restituição do imposto cuja liquidação foi anulada em sede de recurso hierárquico e para pagamento dos juros indemnizatórios devidos, vem a efectuar essa restituição e pagamento dos juros, a intimação, ainda que o requerente discorde do montante pago a título de juros indemnizatórios por considerar que o termo inicial do prazo da...
... Cfr fls 7 dos autos ... C) Em 17/12/2004, a Requerente apresentou reclamação graciosa, solicitando o reembolso do I.M.T. pago, alegando que a cedência da posição contratual não foi concretizada ... Cfr fls 7 dos autos ... D) Em 21/08/2006, a ... -
Acórdão nº 01023/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013
... reembolso demandam com a invocação de que eles se reportam, no caso de A……………… LIMITED, à aquisição, em 24/09/2009, da fracção autónoma ...
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Acórdão nº 01070/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013
... presente impugnação judicial está em causa a legalidade dos actos de liquidação de IMT que os Impugnantes pagaram e cuja anulação e reembolso" demandam com a invocação de que eles se reportam, no caso de A……… ... e mulher, B…………., à aquisição, em 16 de Julho de 2009, da frac\xC3" ...
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Acórdão nº 0104/20.3BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 2021
O direito a juros indemnizatórios previsto no n.º 1 do artigo 43.º da Lei Geral Tributária pressupõe que no processo se determine que na liquidação “houve erro imputável aos serviços”, entendido este como o “erro sobre os pressupostos de facto ou de direito imputável à Administração Fiscal”, que não se deve ter por verificado se o acto de liquidação for anulado em consequên
... a anulação da liquidação adicional de IMT impugnada (e respectivos juros compensatórios), bem como a condenação daquela entidade no reembolso do imposto pago, acrescido de juros indemnizatórios ... II. Defende a AT que a referida decisão - na parte referente ao direito a juros ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2017
... por esta aquisição, requerem a liquidação do respetivo imposto, conforme modelo 1 agora também entregue, sem prejuízo do pedido de reembolso do imposto que venha a ser pago". 4. As Declarações modelo 1 foram apresentadas pelos requerentes em 2015-01-27, data em que foram emitidas as ...
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Decreto-Lei n.º 84-C/2022
... de plataforma digital podem solicitar ao fornecedor do SENP, no momento da adesão e nos termos ... e condições por este definidos, o reembolso do saldo não utilizado do pré-carregamento, sendo ... considerados todos os carregamentos feitos com um cartão de pagamento válido ... 11 — No ...
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Decreto-Lei n.º 35/2015 - Diário da República n.º 46/2015, Série I de 2015-03-06
... reaver até 75 % do valor pago, pelo título de transporte, mediante a sua apresentação e desde que o reembolso seja solicitado: ... 3 - [ ... ] ... 4 - [ ... ] ... 5 - [Revogado] ... 6 - [Revogado] ... 7 - O disposto no n.º 3 não se aplica quando o ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023
... número anterior, pagos ou colocados à disposição dos respectivos titulares, quer seja por distribui- ... ção ou reembolso, excluindo o saldo positivo entre as mais-valias e as menos-valias resultantes ... da alienação das unidades de participação ... 3 — Ficam ...
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Edital n.º 707/2022
... neficiário, em como este se compromete, sob pena de reembolso dos benefícios concedidos ao ... abrigo do presente regulamento, acrescido dos respetivos juros moratórios, calculados desde a ... data de ...
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Despacho n.º 986/2022
... o pagamento de ajudas de custo, com exclusão das deslocações em viatura própria, bem como, ... autorizar a despesa e o reembolso da despesa efetuada com o alojamento em estabelecimento ... hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, até ao limite de € 50 (cinquenta euros); ...
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Despacho n.º 12874/2022
... o pagamento de ajudas de custo, com exclusão das deslocações em viatura própria, bem como, ... autorizar a despesa e o reembolso da despesa efetuada com o alojamento em estabelecimento ... hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, até ao limite de (euro) 50 (cinquenta euros); ...
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Despacho n.º 986/2022
... que delas resulte o pagamento de ajudas de custo, com exclusão das deslocações em viatura própria, bem como, autorizar a despesa e o reembolso" da despesa efetuada com o alojamento em estabelecimento hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, até ao limite de € 50 (cinquenta euros); 7.1.3 \xE2" ...
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Despacho n.º 6614/2020
... , conforme o previsto no artigo 47.º do respetivo Código, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro;1.4 - Autorizar o reembolso da sisa ou do imposto sobre as sucessões e doações, quando os considere indevidamente cobrados, nos termos do artigo 179.º do Código da Sisa e ...
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Despacho n.º 934/2022
... o pagamento de ajudas de custo, com exclusão das deslocações em viatura própria, bem como, ... autorizar a despesa e o reembolso da despesa efetuada com o alojamento em estabelecimento ... hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, até ao limite de € 50 (cinquenta euros); ...
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Despacho n.º 934/2022
... que delas resulte o pagamento de ajudas de custo, com exclusão das deslocações em viatura própria, bem como, autorizar a despesa e o reembolso" da despesa efetuada com o alojamento em estabelecimento hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, até ao limite de € 50 (cinquenta euros); 6.1.3 \xE2" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 9/2015 - Condições que devem ser observadas no contrato de transporte rodoviário de passageiros e bagagens, em serviços regulares
... 5 - Os passageiros cuja saída seja determinada nos termos do número anterior não têm direito a qualquer reembolso do preço do título de transporte. 6 - Pode ser recusada a admissão de passageiros em serviços de transporte regular quando se verifique que: a) ...
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Decreto-Lei n.º 57/2021
... a realização do transporte; b) Declaração de valor da mercadoria; c) Declaração de interesse especial na entrega; d) Entrega mediante reembolso. 3 - As partes podem ainda inscrever na guia de transporte outras menções, nomeadamente o preço e outras despesas relativas ao transporte, lista ...
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Deliberação n.º 413-G/2020
... , ainda que delas resulte o pagamento de ajudas de custo, com exclusão das deslocações em viatura própria;b) Autorizar a despesa e o reembolso da despesa efetuada com o alojamento em estabelecimento hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, até ao limite de (euro) 50 (cinquenta euros), ...
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Despacho n.º 1359/2024
... que delas resulte o pagamento de ajudas de custo, com exclusão das deslocações em viatura própria; 17.6 — Autorizar a despesa e o reembolso da despesa efetuada com o alojamento em esta- belecimento hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, até ao limite de (euro) 50 (cinquenta euros), ...
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Acórdão nº 2030/13.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
O deferimento da isenção pela aquisição de imóveis por instituições de crédito pressupõe que o cedente seja uma instituição de crédito, que a aquisição do imóvel se destine à realização dos créditos cedidos e que o cessionário seja uma instituição de crédito ou uma sociedade dominada pela instituição de crédito cedente.
... KK) No cenário do Douto Tribunal ad quem julgar procedente o presente recurso, a Recorrente terá direito ao reembolso do imposto que indevidamente suportou, no montante global de EUR 21.124,08, à luz do disposto nos artigos 47.º, n.ºs 1 e 2, do CPTA e 100.º da ... -
Regulamento n.º 1022/2021
... reembolso dos benefícios concedidos; ... f) O projeto de investimento atinja um montante de investimento mínimo de 30.000,00€. Para ... este efeito, só ...