carta rogatória

645 resultados para carta rogatória

  • Acórdão nº 4472/09.0TTLSB-B.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Junho de 2012

    Não se afigura possível, o pedido de cumprimento de carta rogatória para penhora de bens no estrangeiro, em especial, imóveis, ou em todos os casos em que para a coerção, ou desapossamento dos bens, seja necessário um acto de execução material, tal como também sucede na penhora de um crédito, por razões ligadas à soberania territorial dos Estados. (Elaborado pelo Relator)

    ... 4 - A carta de penhora já foi recebida pela CC Inglesa, e o Exequente tem ..., pois, necessário, expedir com a máxima urgência urna carta rogatória" para o       Tribunal Inglês competente, a fim de que este proceda \xC3"...
  • Acórdão nº 2911/09.9TDLSB-A.E1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 2014

    «Ainda que seja conhecida a morada de arguido contumaz residente em país estrangeiro, não deve ser expedida carta rogatória dirigida às justiças desse país para ele prestar termo de identidade e residência, porque essa prestação não faz caducar a contumácia.»

    ... a sua residência, a prestação de TIR, levada a cabo através de carta rogatória remetida às autoridades judiciárias competentes, faz caducar ...
  • Acórdão nº 116/07.2PCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Junho de 2018

    I – Enquanto contumácia se mantiver não pode ter lugar o julgamento do arguido, na sua ausência, ainda que este tenha sido notificado para ali comparecer através de carta rogatória. [1]

    ... Audiência de Julgamento, tendo sido determinada a expedição de carta" rogatória para notificação do arguido, quer desta data, quer da acusaç\xC3"...
  • Acórdão nº 425/14.4T8FNC-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022

    I – Residindo o citado no estrangeiro, só há lugar a citação por carta rogatória, quando a parte seja de nacionalidade estrangeira, ou, quando sendo de nacionalidade portuguesa, não seja viável o recurso à citação por via consular, nos termos do artigo 239º, nº 3, do CPCivil. II – Sendo a parte de nacionalidade portuguesa e residente em país estrangeiro, não sendo viável a sua citaçã

    ... 6 - Sugere-se que o processo seja conduzido através de carta rogatória, remetida diretamente à justiça inglesa, via autoridade ...
  • Acórdão nº 00304/07.1BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    I – Num processo de regulação do poder paternal e fixação de alimentos o Estado não adopta as medidas suficientes para garantir uma justiça em “prazo razoável”, quando os serviços de justiça (incluindo os serviços “externos” com competência para intervir no âmbito de carta rogatória) não tenham atuado com a diligência exigível para ultrapassar a falta de resposta a...

    ...deveu-se ao (in)cumprimento de carta rogatória (instrumento jurídico de cooperação para pedido de auxilio ...
  • Acórdão nº 343/15.9JALRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Junho de 2021

    I – Residindo o arguido no estrangeiro e sendo a respectiva localização conhecida nos autos, a forma de assegurar a regularidade da notificação do despacho que designa dia para a audiência de discussão e julgamento quando por outro meio não tenha sido possível notificá-lo, passa necessariamente pela expedição de carta rogatória com accionamento dos mecanismos de cooperação judiciária...

    ...             5- Por carta rogatória, foi notificado do teor da acusação.             ...
  • Acórdão nº 18790/09.3TDPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Maio de 2015

    Nada obsta a que seja declarado contumaz se o arguido: - não foi notificado do despacho que designou dias para a audiência; - não compareceu nessa data; - comprovou-se que não tinha sido notificado, apesar de a carta rogatória não ter ainda sido devolvida; - foi notificado editalmente, depois de várias e infrutíferas tentativas de saber da razão dessa falta de notificação; - não se apresentou em...

    ... 2. A execução da carta rogatória dirigida às autoridades judiciárias competentes para ...
  • Acórdão nº 245/11.8PBSTR. E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2019

    I - Residindo o arguido no estrangeiro e sendo conhecido o seu domicílio o despacho que designa dia para a audiência de discussão e julgamento deve ser-lhe notificado por meio de contacto pessoal, expedindo-se, para o efeito, carta rogatória dirigida às autoridades do país de residência, sendo nulo qualquer outro meio de notificação, designadamente a carta ou aviso registados, a via postal...

    ..., não tem cabonde ou admissibilidade processual a expedição de carta rogatória ao Ministério da Justiça do Canadá para que o denunciado ...
  • Acórdão nº 216/17.0T8MNC-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2019

    I) - Em obediência aos princípios do inquisitório e da cooperação que se encontram plasmados nos artºs 411º e 7º, nº. 4 do NCPC, quando alguma das partes alegue dificuldade séria em obter documento ou informação que condicione o eficaz exercício de faculdade, ou o cumprimento de ónus ou dever processual, deve o juiz, sempre que possível, providenciar pela remoção do obstáculo, solicitando ou...

    ... tais certidões, nos termos gerais da lei processual, através de carta rogatória. 7ª - Quanto ao fundamento para indeferir a legalização dos ...
  • Acórdão nº 2157/04.2PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2011

    A carta rogatória, uma vez junta aos autos, é considerada um documento (à semelhança do que acontece com as cartas precatórias), pelo que a sua leitura em audiência não é obrigatória, considerando-se “examinada” e produzida em audiência independentemente de nesta ter sido feita a respectiva leitura e menção em acta, sendo, contudo, a respectiva leitura permitida, à semelhança do que...

    .... que foi obtido por carta rogatória, valorando-o como prova na formação da sua convicção. ...
  • Acórdão nº 2157/04.2PCCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2011

    A carta rogatória, uma vez junta aos autos, é considerada um documento (à semelhança do que acontece com as cartas precatórias), pelo que a sua leitura em audiência não é obrigatória, considerando-se “examinada” e produzida em audiência independentemente de nesta ter sido feita a respectiva leitura e menção em acta, sendo, contudo, a respectiva leitura permitida, à semelhança do que...

    .... que foi obtido por carta rogatória, valorando-o como prova na formação da sua convicção. ...
  • Acórdão nº 579/13.7TXCBR-F.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Março de 2016

    Se não é legalmente admissível o recurso que indefere a concessão de adaptação à liberdade condicional, por maioria de razão não é de admitir o recurso de despacho que, na sequência do incumprimento dos deveres impostos na concessão daquela medida, determinou, no âmbito de incidente de incumprimento, a expedição de carta rogatória para notificação do condenado, nos termos do artigo 185º, n.º 2,...

    ...ído no artigo 188º, n.º 7, ambos do CEP, ordenou a expedição de carta rogatória para notificação do condenado, com a advertência a que alude ...
  • Acórdão nº 857/13.5TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2017

    I - Verificada a validade do TIR prestado pela arguida com morada na Suíça; conhecida que é a sua morada neste país, onde já foi notificada para outros atos processuais; e da possibilidade de nesta morada continuar a ser notificada da data para a audiência de julgamento, tem-se como mais assertiva não só segundo as exigências legais como também segundo o sentido pragmático da melhor tramitação...

    ...Perante a impossibilidade de notificação da arguida através de carta registada para a referida morada Suíça, o Tribunal, “escudando-se” ... morada do TIR, mas deverá haver lugar à expedição de carta rogatória e à utilização dos mecanismos de cooperação judiciária internacional ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2014. D.R. n.º 97, Série I de 2014-05-21, de 21 de Maio de 2014
  • Acórdão nº 1249/09.6TBPDL.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2016

    I - O princípio ou regra da especialidade, mormente, como previsto no Tratado de Extradiçãoentre Portugal e Brasil restringe o poder do Estado requerente de deter ou julgar, ou sujeitar a pessoa extraditada a qualquer outra restrição da sua liberdade pessoal. II - Os actos praticados no processo, após a extradição do arguido e antes do deferimento da ampliação do pedido de extradição que não...

    ... da acusação) são nulos e que só na sequência da expedição de carta datada de 16-4-2015 é que o arguido foi notificado da acusação, então ... da extradição, nomeadamente através de uma carta rogatória. Assim, verificamos que nada impedia o Estado Português de através das ...
  • Acórdão nº 668/13.8TXCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Julho de 2016

    I – No âmbito da cooperação judiciária em matéria penal entre estados membros da União Europeia, vigora o princípio “locus regit actum”, segundo o qual o cumprimento dos actos são regidos pela lei do lugar em que forem praticados, isto é, pela lei do Estado requerido, a não ser que o Estado requerente expressamente indique forma diferente e desde que as formalidades e...

    ... 3. Nos presentes autos foi expedida rogatória datada de 11-12-2014, onde se pedia que "se proceda a notificação ... que a assinatura era da requerida, foi ordenada a remessa de carta rogatória para notificação, em 10/12/2014 (fls. 45). Entretanto em ...
  • Acórdão nº 24/18.1GBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Março de 2019

    I) Estando o arguido sujeito apenas a TIR, a comunicação da alteração da sua morada para o estrangeiro não é ineficaz. II) Tal facto inviabiliza as posteriores notificações por via postal (simples ou registada), mas não por outro dos meios previstos no art. 113º do CPP: contacto pessoal com o arguido (designadamente através de carta rogatória) ou, quando admissível, na pessoa do defensor. III)

    ... como não impede que as notificações sejam feitas por meio de carta rogatória, pugnando pela improcedência do mesmo. 4 – Nesta ...
  • Acórdão nº 1235/13.1TJLSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Junho de 2017

    I – Tendo em consideração a previsão do art 177º/2 do CPC e o art 4º/1 do Acordo de Cooperação Jurídica e Judiciária entre a República Portuguesa e a República de Angola, deve concluir-se que as cartas rogatórias que para a mesma sejam expedidas devem ser endereçadas directamente à autoridade ou tribunal estrangeiro, pelo que, tendo a carta rogatória em causa nos autos sido dirigida...

    ... a matéria do tema da prova que vier a ser fixado», o fosse por carta rogatória a remeter às Justiças de Angola. Na audiência prévia que ...
  • Acórdão nº 720/03.8PUPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Janeiro de 2023

    I – Deve considerar-se verificada a caducidade da declaração de contumácia do arguido residente em país estrangeiro, nos termos previstos no artigo 336.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, se o arguido se apresentou voluntariamente perante a autoridade judiciária desse país, por ter sido convocado pelo tribunal rogado que, em execução da carta rogatória expedida pelo tribunal português, o

    ... a contumácia do arguido AA, pelo facto de este, no âmbito da carta rogatória expedida às autoridades judiciárias competentes de Botosani, ...
  • Acórdão nº 179/17.2YREVR de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2017

    I - A circunstância do juiz no despacho que recebeu a acusação e designou dia para julgamento do arguido ter determinado se solicitasse a determinada testemunha (através do email que esta disponibilizou nos autos) que informasse se estaria em Portugal ou no seu domicílio no Reino Unido em determinados períodos em que se iria realizar o julgamento, tendo em vista aferir da eventual necessidade de...

  • Acórdão nº 12/16.2YRLSB-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Dezembro de 2016

    Não são observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes, em processo onde proferida foi a sentença revidenda, se o ali Requerido – tendo sido inicialmente dado como residente na morada da residência da Requerente, quando de facto ali já não residia, sendo nessa circunstância lavrada certidão negativa referindo que pela Requerente foi informado que aquele tinha entretanto

    ... 13)No âmbito desse processo foi a ora Requerente citada por carta registada com A/R, com certificação CITIUS de 24-09-2014, conforme ...ção por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a ...
  • Acórdão nº 562/18.6T9EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022

    I. Anuiu-se ao pedido de envio de Carta Rogatória ao Brasil para inquirição de testemunhas, de acordo com o artigo 1.º, n.º 2, al. d) da Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. II. O cumprimento das Carta Rogatórias é feito segundo as normas do Estado de Execução, como é princípio geral aplicável a todos os casos...

    ...por despacho da Mª Juíza foi decidido indeferir o reenvio de nova Carta Rogatória para o ... *Inconformados, os arguidos interpuseram recurso do ...
  • Acórdão nº 696/15.9T9CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2018

    I – Existem provas que têm que ser produzidas em audiência e outras, chamadas pré-constituídas, de natureza material, documental, pericial, prova produzida por carta rogatória ou precatória que, uma vez obtidas, são incorporadas nos autos, em regra antes da acusação onde são arroladas como meio de prova da matéria da acusação, ali sendo examinadas e discutidas, de acordo com a sua natureza.

    ...carta rogatória ou precatória que, uma vez obtidas, são incorporadas nos ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... esta, a remessa do processo; não são admitidas diligências por carta. 3 - É aplicável a este caso o disposto nos artigos 292.º a 295.º. 4 ... a outros tribunais ou autoridades por carta precatória ou rogatória, empregando-se a carta precatória quando a realização do ato seja ...
  • Acórdão nº 1195/17.0T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Junho de 2021

    I.- Considera-se deserta a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses, sendo a deserção julgada no tribunal onde se verifique a falta por simples despacho do juiz – artigo 281.º/1 e 4, do CPC. II.- O prazo de deserção da instância é igual a seis meses, pelo que não se suspende durante as férias judiciais, como...

    ... com vista à citação do Réu (…) determinou-se a elaboração de carta rogatória a dirigir às Justiças do Canadá, mais se determinando que os ...

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