reembolso imt
471 resultados para reembolso imt
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Lei n.º 119/2019
... 6 - ... 7 - Os beneficiários dos rendimentos, relativamente aos quais se verificam as condições referidas no n.º 1, podem solicitar o reembolso total ou parcial do imposto que tenha sido retido na fonte, no prazo de dois anos a contar do termo do ano em que se verificou o facto gerador do ...
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Deliberação n.º 413-E/2020
... , ainda que delas resulte o pagamento de ajudas de custo, com exclusão das deslocações em viatura própria;b) Autorizar a despesa e o reembolso da despesa efetuada com o alojamento em estabelecimento hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, até ao limite de (euro) 50 (cinquenta euros), ...
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Despacho n.º 801/2018
... para efeitos de emissão de provas de origem; l) Decidir os casos de registo de liquidação a posteriori; m) Decidir os pedidos de reembolso e de dispensa de pagamento de direitos, na sequência de erro administrativo ou de situações especiais; n) Aprovar os mapas relativos à ...
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Despacho n.º 534/2018
... , conforme o previsto no artigo 47.º do respetivo Código, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro;1.4 - Autorizar o reembolso da sisa ou do imposto sobre as sucessões e doações, quando os considere indevidamente cobrados, nos termos do artigo 179.º do Código da SISA e ...
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Despacho n.º 534/2018
... , conforme o previsto no artigo 47.º do respetivo Código, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro;1.4 - Autorizar o reembolso da sisa ou do imposto sobre as sucessões e doações, quando os considere indevidamente cobrados, nos termos do artigo 179.º do Código da SISA e ...
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Deliberação n.º 413-J/2020
... , ainda que delas resulte o pagamento de ajudas de custo, com exclusão das deslocações em viatura própria;b) Autorizar a despesa e o reembolso da despesa efetuada com o alojamento em estabelecimento hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, até ao limite de (euro) 50 (cinquenta euros), ...
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Deliberação n.º 413-L/2020
... , ainda que delas resulte o pagamento de ajudas de custo, com exclusão das deslocações em viatura própria;b) Autorizar a despesa e o reembolso da despesa efetuada com o alojamento em estabelecimento hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, até ao limite de (euro) 50 (cinquenta euros), ...
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Deliberação n.º 413-D/2020
... , ainda que delas resulte o pagamento de ajudas de custo, com exclusão das deslocações em viatura própria;b) Autorizar a despesa e o reembolso da despesa efetuada com o alojamento em estabelecimento hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, até ao limite de (euro) 50 (cinquenta euros), ...
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Deliberação n.º 1204/2020
... , ainda que delas resulte o pagamento de ajudas de custo, com exclusão das deslocações em viatura própria;b) Autorizar a despesa e o reembolso da despesa efetuada com o alojamento em estabelecimento hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, até ao limite de (euro) 50 (cinquenta euros), ...
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Deliberação n.º 413-H/2020
... , ainda que delas resulte o pagamento de ajudas de custo, com exclusão das deslocações em viatura própria;b) Autorizar a despesa e o reembolso da despesa efetuada com o alojamento em estabelecimento hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, até ao limite de (euro) 50 (cinquenta euros), ...
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Deliberação n.º 413-I/2020
... , ainda que delas resulte o pagamento de ajudas de custo, com exclusão das deslocações em viatura própria;b) Autorizar a despesa e o reembolso da despesa efetuada com o alojamento em estabelecimento hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, até ao limite de (euro) 50 (cinquenta euros), ...
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Edital n.º 881/2019
... da entidade beneficiária, durante um período mínimo de cinco anos a contar da data da realização integral do investimento, sob pena de reembolso dos benefícios concedidos; f) As entidades beneficiárias demonstrem ter provas dadas na implementação de práticas de eco inovação e de ...
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Despacho n.º 12876/2022
... o pagamento de ajudas de custo, com exclusão das deslocações em viatura própria, bem como, ... autorizar a despesa e o reembolso da despesa efetuada com o alojamento em estabelecimento ... hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, até ao limite de (euro) 50 (cinquenta euros); ...
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Acórdão nº 27768/15.7T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017
... que não ocorrera a condição cuja falta de verificação seria susceptível de arredar o seu incumprimento, justificando o seu direito ao reembolso do sinal ou à execução específica; - Os recorrentes esclareceram os RR. de que só estariam dispostos a celebrar o negócio nos termos que ...
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Despacho n.º 987/2022
... que delas resulte o pagamento de ajudas de custo, com exclusão das deslocações em viatura própria; 16.3 — Autorizar a despesa e o reembolso da despesa efetuada com o alojamento em estabe- lecimento hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, até ao limite de € 50 (cinquenta euros), ...
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Despacho n.º 987/2022
... das deslocações em viatura própria; ... 16.3 — Autorizar a despesa e o reembolso da despesa efetuada com o alojamento em estabe- ... lecimento hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, até ao limite de € 50 (cinquenta euros), ...
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Deliberação n.º 420-B/2020
... reembolso da despesa efetuada com o alojamento em estabelecimento hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, até ao limite de (euro) 50 (cinquenta euros), ...
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Despacho n.º 12877/2022
... das deslocações em viatura própria; ... 16.3 — Autorizar a despesa e o reembolso da despesa efetuada com o alojamento em esta- ... belecimento hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, até ao limite de (euro) 50 (cinquenta ...
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Decreto-Lei n.º 9/2015
... 5 — Os passageiros cuja saída seja determinada nos ... termos do número anterior não têm direito a qualquer ... reembolso do preço do título de transporte ... 6 — Pode ser recusada a admissão de passageiros em ... serviços de transporte regular quando se verifique ...
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Despacho n.º 12575/2021
... g) Sancionar todas as informações concluídas pelas respetivas divisões; ... h) Prestar informação sobre pedidos de reembolso nos termos dos n.os ... 8 e seguintes do ... artigo 22.º do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (CIVA) e Despacho Normativo ... n.º ...
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Decreto-Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 118/2015, Série I de 2015-06-19
... e do cash -flow que lhes é distribuído, designadamente sob a forma de juros de suprimentos ou prestações acessórias de capital, reembolso de suprimen- tos ou prestações acessórias de capital, dividendos pagos ou reservas distribuídas, a preços correntes, durante todo o período ...
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Decreto-Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 115/2015, Série I de 2015-06-16
... nominal dos fundos disponibilizados pelos acionistas e do cash- -flow distribuído aos acionistas, designadamente sob a forma de juros e reembolso de prestações acessórias, dividendos pagos ou reservas distribuídas, a preços correntes, durante todo o referido período da Concessão, ...
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Decreto-Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 117/2015, Série I de 2015-06-18
... nominal dos fundos dis- ponibilizados pelos acionistas e do cash -flow distribuído aos acionistas, designadamente sob a forma de juros e reembolso de prestações acessórias ou outros emprés- timos subordinados de acionistas, dividendos pagos ou reservas distribuídas, a preços correntes, ...
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Acórdão nº 02752/18.2BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2023
I - O recurso de revista excepcional, previsto no art. 285.º do CPTT, visa funcionar como “válvula de segurança” do sistema, sendo admissível apenas se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão do recurso for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. II - Porque o recurso de...
... que visa tributar (a transmissão de um imóvel e a capacidade inerente a essa aquisição), o legislador reconheceu um regime especial de reembolso a favor do sujeito passivo se essa transmissão é desfeita dentro de oito anos independentemente de ter ocorrido (inicialmente) a produção de ... -
Acórdão nº 00219/09.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Dezembro de 2018
I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...
... , quais sejam: (i) existir um crédito de que é titular um contribuinte e devedor a Fazenda Pública; (ii) que tal crédito resulte de reembolso, revisão oficiosa, reclamação graciosa, impugnação judicial ou de outro meio, administrativo ou contencioso, de contestação; (iii) que o mesmo ...