reembolso imt
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Acórdão nº 058/19.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 2019
Pedida pelo sujeito passivo a revisão oficiosa do acto de liquidação (cfr. art. 78.º, n.º 1, da LGT) e vindo o acto a ser anulado (parcialmente), mesmo que em impugnação judicial do indeferimento daquela revisão, os juros indemnizatórios são devidos depois de decorrido um ano após a apresentação daquele pedido, e não desde a data do indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa apresentado [c
... indemnizatórios, pela AT, desde a formação do indeferimento tácito do pedido de revisão oficiosa apresentado pela Requerente, até reembolso, à taxa legal supletiva, nos termos dos artigos 43.º, n.ºs 1 e 4, e 35.º, n.º 10, da LGT, artigo 559.º do Código Civil e Portaria n.º ... -
Acórdão nº 02171/14.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I – Ainda que a liquidação tenha sido efectuada correctamente em face dos elementos de facto declarados pelo contribuinte, se este se viu impedido de declarar os prejuízos por falta de resposta dentro do prazo legal ao pedido de autorização que para o efeito formulou à AT, é de considerar que o respectivo erro da liquidação, reconhecido em sede de reclamação graciosa após o deferimento do...
... 10 de Setembro de 2013, quando foi autorizado o reporte de prejuízos, pelo que, tanto a liquidação de IRC do exercício de 2007, como o reembolso efectuados pela AT em 2008, mostram-se legais, face à legislação aplicável à data, só havendo então base legal para o reconhecimento do ... -
Portaria n.º 366/2015 - Diário da República n.º 203/2015, Série I de 2015-10-16
... CONJUGAL – ÓBITO DE UM DOS CÔNJUGES A 7 B C E 1 AF1 NIF AC1 NIF AS2 NIF AS1 NIF AF2 NIF AC2 NIF DEFICIENTE GRAU DEFICIENTE GRAU REEMBOLSO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA D A PRESENTE DECLARAÇÃO CORRESPONDE À VERDADE E NÃO OMITE QUALQUER INFORMAÇÃO NIF ANEXOS ANEXOS 8 RESERVADO AOS ...
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Acórdão nº 00118/09.4BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2021
Tendo o Tribunal a quo desconsiderado a prova documental junta aos autos pelo Autor, aqui Recorrente, por ter entendido que a mesma era “indecifrável”, o regime processual aplicável, no caso, constante dos arts. 87.º, n.º 1, alínea c) e 91.º do CPTA (na redação então em vigor), não o legitimava a negar a abertura de instrução, tanto mais que em causa estava a prova de um facto...
... reembolso ... vii. À cautela e sem conceder, caso se entenda que o documento interno do Recorrente não permite aferir, sem margem para dúvidas, de que ... -
Parecer n.º 2/2018
... Com efeito, a mudança de critério na contabilização das transferências da UE, de pedidos de pagamento a reembolso das ajudas FEADER-PDR 2020 [a contabilização em 2016 foi realizada em rubricas orçamentais, contrariamente ao verificado em 2015, maioritariamente ...
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Acórdão nº 0411/15.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2023
... Motivo, âmbito e incidência temporal A presente ordem de serviço foi emitida inicialmente para informação externa do pedido de reembolso do período 1108, por proposta de análise interna ... Tal proposta foi apresentada por se ter constatado que a empresa deduziu o IVA suportado na ...
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Relatório n.º 10/2018
... do valor registado em 'Diferimentos' do rendimento a reconhecer em 2018 devido às transferências concretizadas em 2017, a título de reembolso, de despesas efetuadas no âmbito da operação AdC IMPACT2020. O valor de dívidas a 'Fornecedores' deve-se à cativação de verbas no agrupamento ...
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Parecer n.º 5-A/2016
... Alterações à regulamentação dos pedidos de reembolso de IRC e de IVA (39); ... Alargamento da base de incidência das taxas de impostos especiais sobre o consumo (tabaco, álcool e bebidas alcoólicas); ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
... FISCAL CTT, NO QUE RESPEITA AO MONTANTE DE (euro) 403.735,91, POR VIOLAÇÃO DE LEI, COM TODAS AS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS, DESIGNADAMENTE O REEMBOLSO À RECORRENTE DO MONTANTE DE (euro) 403.735,91, ACRESCIDO DE JUROS INDEMNIZATÓRIOS À TAXA LEGAL CONTADOS DESDE 1 DE FEVEREIRO DE 2019 ATÉ INTEGRAL ...
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Parecer n.º 2/2022
... e longo prazos a SFA (e seu reembolso), por terem como contrapartida na receita (e despesa) excluída de passivos financeiros ou de ativos ... financeiros; iii) outros ativos financeiros ...
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Parecer n.º 2/2022
... e longo prazos a SFA (e seu reembolso), por terem como contrapartida na receita (e despesa) excluída de passivos financeiros ou de ativos ... financeiros; iii) outros ativos financeiros ...
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Acórdão nº 717/20.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Novembro de 2021
1 - Com o ingresso pelo preferente na posição dos primitivos compradores, por efeito da procedência da ação de preferência, sem que tal implique o pagamento, de novo, pelo primeiro, do imposto de selo e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, e estando excluída a ação contra o credor (in casu, a Administração Tributária), verifica-se um incremento do património do...
... normalmente diligente, sagaz e experiente, não encontrando qualquer respaldo no texto do acordo, onde a “renúncia” ao direito de reembolso do valor dos impostos não se mostra sujeita a qualquer condição (ao invés, tal renúncia surge ali, ela própria, como condição do pagamento, ... -
Acórdão nº 692/15.6T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Outubro de 2016
... Ora, é exactamente o reembolso destas despesas que a autora/apelante agora reclama dos réus, no valor global de €158.391,91, arrogando-se ainda ao direito de retenção sobre o ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... aos prazos para a sua liquidação e cobrança, aos limiares mínimos de cobrança e aos prazos e fundamentos da cobrança a posteriori, do reembolso e da dispensa de pagamento. Artigo 41.º Reporte de informação 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 43.º da Lei n.º 82-D/2014, de 31 de ...
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Acórdão nº 5165/18.2T8VIS-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2021
... partes, ficando a segunda outorgante autorizada e realizar benfeitorias necessárias à exploração agrícola do prédio, sem direito a reembolso das mesmas ... 7.O documento mencionado no artigo anterior foi apresentado nos Serviços do Ministério da Agricultura em 26 de novembro de 2012 ...
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Acórdão nº 133/21.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2022
I. Há nulidade por omissão de pronúncia quando uma das questões suscitadas não tenha sido apreciada, se o seu não conhecimento não resultou prejudicado pela solução dada às demais questões. II. Há nulidade por excesso de pronúncia quando tenha sido conhecida questão não suscitada pelas partes e que não seja de conhecimento oficioso. III. Verifica-se contradição real entre os fundamentos e a...
... a causa de pedir da Impugnante, nem tão pouco da AT que até largamente admite o direito à dedução, tanto no RF como nos pedidos de reembolso já referidos, tanto como, posteriormente, na própria resposta ao pedido arbitral); KK. Para fundamentar este seu entendimento, determinou o ... -
Despacho n.º 10911/2021
... A parte do montante que não possa ser deduzida à coleta é objeto de reembolso nos termos dos ... n.ºs 1 a 3 do artigo 19.º da mesma portaria ... Ao invés, verificando-se que o montante deduzido à coleta é superior ao que ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2020
... P., para financiamento de obras de reabilitação de edifícios para fim predominantemente habitacional e de arrendamento acessível. Reembolso" dos empréstimos em períodos anuais de até 180 prestações mensais e sucessivas de capital e juros. Fonte de financiamento através de capitais pr\xC3" ...
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Regulamento n.º 973/2016
... 2 - A caução prevista no número anterior destina-se a assegurar: a) A boa execução das obras; b) O reembolso das despesas suportadas pela Câmara Municipal em caso de substituição na execução das obras; c) O ressarcimento por danos provocados durante a ...
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Acordo de Gestão n.º 2/2020
... Cláusula 27.ª Cancelamento da participação financeira A IP reserva-se no direito de cancelar a sua participação financeira e exigir o reembolso dos montantes já pagos, nos seguintes casos: a) Se o MF não proceder às comunicações previstas na Cláusula 7.ª nos termos aí estabelecidos; ...
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Despacho n.º 4824/2017
... ;c) Autorizar, excecionalmente, os trabalhadores a utilizar automóvel próprio ou de aluguer nas deslocações em serviço;d) Autorizar o reembolso das despesas com transportes públicos e portagens, suportadas pelos trabalhadores nas suas deslocações em serviço devidamente autorizadas.III ...
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Despacho n.º 4824/2017
... ;c) Autorizar, excecionalmente, os trabalhadores a utilizar automóvel próprio ou de aluguer nas deslocações em serviço;d) Autorizar o reembolso das despesas com transportes públicos e portagens, suportadas pelos trabalhadores nas suas deslocações em serviço devidamente autorizadas.III ...
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Decreto-Lei n.º 102-D/2020
... 5 - As entidades gestoras devem desenvolver e implementar os mecanismos apropriados para assegurar a não liquidação ou o reembolso de valores de prestação financeira, nos termos a fixar nas respetivas licenças, quando o produtor, o embalador ou o fornecedor de embalagens de ...
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Lei n.º 2/2020
... resultantes de operações ativas não previstas no orçamento inicial das empresas públicas do setor empresarial do Estado, destinadas ao reembolso, em 2020, de operações de crédito. 17 - O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das finanças, a proceder ...
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Edital n.º 19/2022
... 12 — Nos casos previstos nos precedentes f ) e g ), o proprietário do cavalo deverá efetuar o reembolso das despesas efetuadas com o seu animal, no prazo de 10 dias após a apresentação da respetiva fatura ou aviso. 13 — O proprietário do cavalo ...