reembolso imt
471 resultados para reembolso imt
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Despacho n.º 4593/2020
... quadro da Reforma da Fiscalidade Ambiental - 2014;Coordenação da elaboração da Lei n.º 24/2016 de 22 de agosto, que criou o regime de reembolso parcial do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos, para as empresas de transporte de mercadorias, designado, genericamente, por ...
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Deliberação n.º 175/2021
... , ainda que delas resulte o pagamento de ajudas de custo, com exclusão das deslocações em viatura própria;d) Autorizar a despesa e o reembolso da despesa efetuada com o alojamento em estabelecimento hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, até ao limite de (euro) 50 (cinquenta euros), ...
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Despacho n.º 7632/2019
... de 5.000 euros por ato, relativas ao funcionamento e competências da DJ, em que se incluem os documentos únicos de cobrança (DUC), o reembolso de despesas de técnicos superiores com o exercício da advocacia e a aquisição de bens e de serviços, bem como, quando for o caso, a ...
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Acórdão nº 09156/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
... condenando, ainda, a ATA “a reembolsar a quantia paga pelo Requerente acrescida de juros, à taxa legal, desde a data do pagamento até o reembolso da quantia paga” ... Nas suas alegações de recurso formula as seguintes conclusões: 1.ª A sentença proferida pelo Tribunal Arbitral Singular ...
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Lei n.º 82-E/2014
... as constituíram, nos termos dos artigos 81.º e 82.º do ... Código do IRC; ... 4) O reembolso de obrigações e outros títulos de ... 5) O resgate de unidades de participação em fundos ... de investimento e a liquidação destes fundos; ...
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Acórdão nº 854/07.0TBLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014
I - Não se mostra abalada a força probatória plena da escritura pública, incluindo o valor do quantitativo da compra e venda dela constante, nomeadamente, por um outro documento, também, de natureza autêntica, em que consiste a liquidação adicional do IMT, que aponta para um valor superior do preço da compra e venda, emitido após a citação dos réus compradores para os termos da causa, e que...
... Eventualmente, na hipótese da procedência da ação, V - A questão do reembolso do diferencial do preço dispendido pelos réus preferidos ... VI – E a questão do pagamento aos réus preferidos do valor das benfeitorias por ... -
Acórdão nº 0360/12.0BECBR 449/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020
A operação da partilha do património conjugal em caso de divórcio, que se traduza na adjudicação a um dos ex-cônjuges do imóvel e na renúncia do outro ex-cônjuge ao direito a receber as tornas, não constitui «alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis» para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS.
... ção de IRS do ano de 2010, no montante de €8,422,38 e de juros compensatórios no valor de €205,82, com o acréscimo de estorno de reembolso indevido de €209,56 e de juros compensatórios no montante de €3,92, perfazendo tal liquidação o montante global de €8.841,68, com data ... -
Portaria n.º 276/2014 - Diário da República n.º 249/2014, Série I de 2014-12-26
... ASCENDENTES E COLATERAIS ATÉ 3º GRAU EM ECONOMIA COMUM AFILHADOS CIVIS EM COMUNHÃO DE HABITAÇÃO COM SUJEITO PASSIVO C AF1 AF2 NIF NIF REEMBOLSO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA D NIB - O número de identificação bancária deve pertencer ao sujeito passivo A e/ou B NIF NIF NIF AC1 E 1 D1 D2 DG1 ...
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Despacho n.º 1513/2024
... N.º 27 7 de fevereiro de 2024 Pág. 107 Diário da República, 2.ª série PARTE C h ) Autorizar o reembolso das despesas com transportes públicos e portagens, suportadas pelos trabalhadores nas suas deslocações em serviço, quando previamente ...
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Despacho n.º 10440/2022
... e imposto em falta até 100 000,00€ por exercício; ... 2.18 — A apreciação dos pedidos de reembolso de IVA às igrejas, comunidades religiosas ... e instituições particulares de solidariedade social (IPSS) com sede ou domicílio fiscal na área de ...
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Despacho n.º 1458/2023
... e imposto em falta até 100 000,00€ por exercício; ... 2.18 — A apreciação dos pedidos de reembolso de IVA às igrejas, comunidades religiosas ... e instituições particulares de solidariedade social (IPSS) com sede ou domicílio fiscal na área de ...
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Regulamento n.º 798/2020
... que lhes sejam imputáveis, considera-se que a adjudicação caducou, perdendo os titulares o direito à compra do imóvel e o direito ao reembolso de quaisquer quantias já pagas. 5 - As despesas e encargos inerentes à redução a escrito do contrato, bem como os impostos legalmente devidos ...
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Acórdão nº 01848/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Janeiro de 2021
I - A liquidação de IVA, mesmo a respeitante a retificações e liquidações oficiosas, pelos serviços competentes da autoridade tributária e aduaneira (AT), regra geral, só é legal, se for, validamente, notificada ao contribuinte, no prazo de 4 (quatro) anos, contado a partir do início do ano civil seguinte àquele em que se tornou exigível o imposto, contagem esta que pode ser suspensa, apenas, nas
... ao ano de 2015 - período 2015-06T, foi emitida na sequência de procedimento inspetivo interno, que visou a análise do pedido de reembolso de IVA do período 2015-06T, no montante de € 180.000,00 ... ii. Da ação de inspeção, conforme relatório final junto os autos, resultou uma ... -
Aviso n.º 9635/2016
... da licença poderá, a qualquer momento, renunciar unilateralmente ao direito de ocupação, sem direito a qualquer indemnização ou reembolso, desde que o faça por escrito e com a antecedência mínima de 30 dias seguidos relativamente à data em que lhe pretende pôr fim. 3 - O não ...
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Portaria n.º 189/2016
... momento da concessão do empréstimo, por contrapartida de uma conta da Classe 1 - Meios financeiros líquidos; b) Credita-se no momento do reembolso, por contrapartida de uma conta da Classe 1 - Meios financeiros líquidos; c) O saldo representa a dívida por receber do empréstimo/subsídio ...
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Lei n.º 12/2022
... ativas não previstas no orçamento inicial das empresas públicas do setor empresarial do Estado ... destinadas, sobretudo, ao reembolso de operações de crédito ... 16 — O Governo fica autorizado, através do membro do Governo responsável pela área das ... finanças, a proceder ...
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Regulamento n.º 122/2018
... correspondentes ao ano em curso e pretendam desistir da ocupação antes de terminado o ano, não têm direito a qualquer indemnização ou reembolso. SUBSECÇÃO III Das ocupações diárias Artigo 208.º Atribuição de lugar 1 - As bancas e lugares de terrado de caráter diário que, porventura ...
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Despacho n.º 7277/2019
... ção de pagamento de prestações, nos termos da lei, bem como a celebração das respetivas escrituras de compra e venda;hh) Autorizar o reembolso de importâncias relativas à cobrança indevida de rendas e prestações;ii) Autorizar prorrogações de prazos contratuais que envolvam aumento da ...
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Deliberação n.º 413-C/2020
... , ainda que delas resulte o pagamento de ajudas de custo, com exclusão das deslocações em viatura própria;b) Autorizar a despesa e o reembolso da despesa efetuada com o alojamento em estabelecimento hoteleiro até 3 estrelas ou equivalente, até ao limite de (euro) 50 (cinquenta euros), ...
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Despacho n.º 7324/2019
... ção de pagamento de prestações, nos termos da lei, bem como a celebração das respetivas escrituras de compra e venda;gg) Autorizar o reembolso de importâncias relativas à cobrança indevida de rendas e prestações;hh) Autorizar prorrogações de prazos contratuais que envolvam aumento da ...
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Acórdão nº 09726/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
I - Resulta da alínea e) do nº3 do artigo 2º do CIMT que a celebração do contrato definitivo de transmissão da propriedade do imóvel é elemento do facto gerador do imposto. II - O contribuinte só ficará sujeito a imposto no momento em que for celebrado o contrato definitivo de transmissão da propriedade do imóvel, contrato este celebrado entre o promitente alienante e o cessionário que...
... ário, conforme talão de depósito junto como Documento nº 10 aos autos; 5) O montante de € 190.706,81 corresponde, exactamente, ao reembolso integral dos valores pagos até à data da cessão pelo Recorrente à Sociedade, considerando a aquisição plena da posição de ... -
Acórdão nº 01002/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Abril de 2013
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... está em causa a legalidade dos actos de liquidação de IMT e de Imposto de Selo que a sociedade Impugnante pagou e cuja anulação e reembolso demanda com a invocação de que eles se reportam à aquisição, em 21 de Julho de 2009, da fracção autónoma designada pela letra “M”, Bloco ... -
Acórdão nº 0152/12.7BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
... de 3.882.493.50 € por considerar que o CIMSISSD continha normas suscetíveis de, em situações como a dos autos, sustentar um pedido de reembolso parcial do Imposto de Sisa, como é o caso do artigo 179º ... 2-Das duas questões que se discutem nos autos, i) saber se os atos impugnados ...
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Acórdão nº 00120/20.5BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 13 de Janeiro de 2022
I – A nulidade da sentença, sustentada na ambiguidade ou obscuridade da decisão, prevista na alínea c) do artigo 615º, nº 1, do CPC, remete-nos para a questão dos casos de ininteligibilidade do discurso decisório, concretamente, quando a decisão, em qualquer dos respetivos segmentos, permite duas ou mais interpretações (ambiguidade), ou quando não é possível saber com certeza, qual o...
... ções de IMT e imposto do selo, devendo ser ordenada a emissão do correspondente título de anulação e, ainda, deve ser emitido o reembolso dos montantes liquidados e pagos pela Impugnante até ao trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida nos presentes autos, com todas as ... -
Regulamento n.º 604/2016
... Artigo 27.º Liquidação adicional e reembolso 1 - Há lugar a liquidação adicional sempre que, no decurso do prazo de caducidade, se constate que, por facto imputável aos serviços ou ao ...