Depósito legal
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Classificação vLex
- Em vigor Decreto-Lei n.º 74/82 - Regulamenta o depósito legal
- Depósito legal e autonomia
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
...) O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na ... ao citando de carta registada com aviso de receção, seu depósito, nos termos do n.º 5 do artigo 229.º, ou certificação da recusa de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... só podem resolver segundo a equidade: a) Quando haja disposição legal que o permita; b) Quando haja acordo das partes e a relação jurídica ... 71.º; pode também ser ordenada a destruição da carta, o seu depósito em mão de pessoa idónea ou qualquer outra medida apropriada. ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
...ção da ação declarativa, pague, deposite ou consigne em depósito as somas devidas e a indemnização referida no n.º 1 do artigo 1041.º ... do arrendamento urbano têm natureza imperativa, salvo disposição legal em contrário. Artigo 1083.º [..] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Decreto-Lei n.º 74/82, de 03 de Março de 1982
Decreto-Lei n.º 74/82 de 3 de Março O depósito legal tem-se regulado pelo Decreto n.º 19952, de 27 de Junho de 1931, ao ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... bem imóvel, pois nestes casos continua a ser exigida a forma legalmente determinada para negócios jurídicos que envolvam bens desta natureza. ... de praticar determinados actos através de um registo 'por depósito', cria-se um novo regime de registo de transmissão de quotas e ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... carecido de intervenção, por imperativos constitucionais de legalidade e proporcionalidade, é o das medidas de segurança. Numa perspectiva de ...3 - A caução pode ser prestada por meio de depósito, penhor, hipoteca, fiança bancária ou fiança. 4 - O tribunal revoga a ...
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Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro de 1990
... 970.º a 998.º), ainda que integrando matéria que, como o depósito das rendas, nada, com ela, tinha a ver. A Lei n.º 1918, de 3 de Abril de ..., não iniciar as obras de conservação ordinária que legalmente lhe caibam dentro do prazo fixado na notificação, tem o arrendatário o ...
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Acórdão nº 8043/06.4TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2016
I - O nº 2 do art. 33º da Portaria nº 419-A/2009, que condiciona a apreciação da reclamação à nota justificativa de custas de parte ao depósito da totalidade do valor da nota, não é formal ou materialmente inconstitucional. II - A exigência legal desse depósito não tutela simplesmente o interesse do credor das custas de parte subjacente á garantia do seu pagamento, mas antes desse, um outro, de
... RELAÇÃO DO PORTO: 1- RELATÓRIO B…, por si e como representante legal de seus filhos menores C…, D…, E… e F…, intentou acção ... Abril, a “reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota”. Ora, como resulta do supra expendido ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... pela área laboral procede à apreciação fundamentada sobre a legalidade dos estatutos que não tenham sido revistos e, caso haja disposições ... retribuição pode ser paga por meio de cheque, vale postal ou depósito à ordem do trabalhador, devendo ser suportada pelo empregador a despesa ...
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Despacho n.º 14043/2007, de 03 de Julho de 2007
...a) Administrar o depósito legal, o registo nacional ISSN (Inter-national Standard Serial Number) e o ...
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Decreto-Lei n.º 102/79, de 28 de Abril de 1979
... Madeira não têm, inexplicavelmente, beneficiado do regime do depósito legal; Considerando que a solução global do problema deverá abranger ...
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Acórdão nº 911/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018
I. Os poderes e deveres do depositário judicial são, em grande parte, diversos dos do depositário convencional dado que este é essencialmente um guarda e aquele além de guarda é administrador e, porque o é, está sujeito ao regime geral dos administradores de bens alheios, regime que tem a sua expressão mais característica na obrigação de prestação de contas (cfr. artigo 760.º do CPC). II. Na...
..., à data da sua constituição como fiel depositária, que o depósito era efectuado de forma onerosa e a sua tabela de preços de encargos de ... K) A disposição legal sobre o regime do depósito encontra-se disposta no art.1186.º do Código ...
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Decreto-Lei n.º 75/82, de 03 de Março de 1982
... de 3 de Março Atentas as finalidades assinaladas ao Serviço do Depósito Legal pelo Decreto-Lei n.º 74/82, de 3 de Março, julga-se que o seu ...
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Regulamento n.º 443/2017
... ao grau de Mestre: Titulares do grau de licenciado ou equivalente legal; Titulares de um grau académico superior estrangeiro conferido na ...Artigo 33.º Depósito 1 - As dissertações de mestrado e os trabalhos de projeto e relatórios ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... Artigo 5.º 1 - Os processos cuja instrução esteja legalmente cometida aos tribunais de instrução criminal prosseguirão aí os seus ... declaração indicando a data e confirmando o local exacto do depósito, e envia-a de imediato ao serviço ou ao tribunal remetente, ...
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Acórdão nº 31673/15.9T8LSB-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2020
I– Ao longo do processo cabe ao juiz respeitar e fazer observar o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de sobre elas se pronunciarem antes de ser proferida decisão; II– Tal princípio, estruturante do nosso direito processual civil, constitui também uma forma de evitar a chamada “decisão-surpresa”, constituindo assim nulidade...
...depósito, instaurado por S…, S.A., contra (i) C…, (ii) M… (iii) M… (iv) ... apresentado articulado, sempre o Tribunal a quo teria o dever legal de, antes de proferir decisão, notificar estes para se pronunciarem, ...
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Decreto-Lei n.º 362/86, de 28 de Outubro de 1986
... que a Biblioteca Nacional é a instituição que histórica e legalmente assegura a conservação, tratamento e difusão do património documental ... a cultura portuguesa; Considerando que o cumprimento da lei do depósito legal - Decreto-Lei n.º 74/82, de 3 de Março - recai, fundamentalmente, ...
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Acórdão nº 2238/15.7TDLSB-B.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2016
I – A lei não prevê a possibilidade de o tribunal, em sede de aplicação de medidas de coacção, proibir um arguido de exercer determinadas funções em que ele não se encontre investido, apenas admitindo a possibilidade de o tribunal determinar a suspensão das funções que estão a ser exercidas. II – O alargamento do âmbito de previsão do artigo 199.º do Código de Processo Penal nos mencionados...
...veio requerer: a) Que seja admitido o depósito autónomo de 75 mil euros efetuado em consignação do montante que o ... administração, ou por outras palavras, a «intangibilidade da legalidade material da administração pública» (Figueiredo Dias, Actas, 1993, ...
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Acórdão nº 854/07.0TBLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014
I - Não se mostra abalada a força probatória plena da escritura pública, incluindo o valor do quantitativo da compra e venda dela constante, nomeadamente, por um outro documento, também, de natureza autêntica, em que consiste a liquidação adicional do IMT, que aponta para um valor superior do preço da compra e venda, emitido após a citação dos réus compradores para os termos da causa, e que...
...ção ou do íntimo convencimento com o sistema da prova positiva ou legal. Porém, os réus recorrentes invocam uma das circunstâncias ... construção urbana, a instalação de um parque de jogos, de um depósito de materiais, de um posto de venda[3], mas devendo ser alegada pelo ...
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Regulamento n.º 142/2019
... Graduação da Divisão Académica (SGDA) é responsável pelo Depósito Legal das Fichas das UC na versão final aprovada pelo Conselho ...
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Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016
1.Tendo os autores, proprietários de dois prédios, acordado, com uma sociedade, vender-lhos e, em contrapartida do preço, adquirir-lhe duas moradias a neles construir, e, para o efeito, celebrado, separadamente, ainda que na mesma data, por escritura pública, um contrato de compra e venda daqueles, e, por documento escrito e assinado, um contrato-promessa de compra e venda (sem eficácia real)...
...-se a separação dos bens da massa insolvente e confirmar-se a legalidade da sua entrega aos autores.” Não consta do traslado que tenham sido ... convergentes, mormente quanto à apreensão e efectiva entrega e depósito dela decorrentes, ele resulta como necessário. Pelo contrário, os ...
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Acórdão nº 4313/10.5TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017
I - A Reforma da Ação Executiva empreendida desde a entrada em vigor do D.L. n.º 38/2003, de 08/03 deslocou o centro do processo executivo do Juiz de Execução para o Agente de Execução, passando a caber a este a prática da generalidade dos atos processuais. II – Assim, numa venda mediante propostas em carta fechada, a Agente de Execução tinha a obrigação legal de ter notificado a Proponente da...
...ção da Agente de Execução, o Remidor veio proceder ao depósito do preço, acrescido de 5 %, num total de € 112 455,00. Por ... e de direito, proferindo uma decisão desprovida de qualquer base legal. VI. Pelo que, ao decidir como decidiu, o tribunal “a quo" feriu a ...
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Acórdão nº 475/10.0YXLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2012
I - Realizada pelo locatário a consignação em depósito das rendas, sem fundamento legal para tanto, mas sem que a locadora tenha procedido à sua impugnação nos termos do art.º 21.º do NRAU, não pode nessas circunstâncias, a locadora exigir a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas. II - O não acatamento, por parte da locatária, da indicação dada pela locadora, quanto ao local de...
... de 2010, no valor total de 3.333,00€, acrescido de juros à taxa legal. Para tanto alega, em síntese, que é senhoria de determinada fracção ...depósito em tempo, pelo que seria de manter tal situação, pelo que face a esta ...