Depósito legal

25631 resultados para Depósito legal

  • Classificação vLex
  • Depósito legal e autonomia
  • Decreto-Lei n.º 74/82, de 03 de Março de 1982

    Decreto-Lei n.º 74/82 de 3 de Março O depósito legal tem-se regulado pelo Decreto n.º 19952, de 27 de Junho de 1931, ao ...

  • Acórdão nº 8043/06.4TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2016

    I - O nº 2 do art. 33º da Portaria nº 419-A/2009, que condiciona a apreciação da reclamação à nota justificativa de custas de parte ao depósito da totalidade do valor da nota, não é formal ou materialmente inconstitucional. II - A exigência legal desse depósito não tutela simplesmente o interesse do credor das custas de parte subjacente á garantia do seu pagamento, mas antes desse, um outro, de

    ... RELAÇÃO DO PORTO: 1- RELATÓRIO B…, por si e como representante legal de seus filhos menores C…, D…, E… e F…, intentou acção ... Abril, a “reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota”. Ora, como resulta do supra expendido ...

  • Despacho n.º 14043/2007, de 03 de Julho de 2007

    ...a) Administrar o depósito legal, o registo nacional ISSN (Inter-national Standard Serial Number) e o ...

  • Decreto-Lei n.º 102/79, de 28 de Abril de 1979

    ... Madeira não têm, inexplicavelmente, beneficiado do regime do depósito legal; Considerando que a solução global do problema deverá abranger ...

  • Acórdão nº 911/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Os poderes e deveres do depositário judicial são, em grande parte, diversos dos do depositário convencional dado que este é essencialmente um guarda e aquele além de guarda é administrador e, porque o é, está sujeito ao regime geral dos administradores de bens alheios, regime que tem a sua expressão mais característica na obrigação de prestação de contas (cfr. artigo 760.º do CPC). II. Na...

    ..., à data da sua constituição como fiel depositária, que o depósito era efectuado de forma onerosa e a sua tabela de preços de encargos de ... K) A disposição legal sobre o regime do depósito encontra-se disposta no art.1186.º do Código ...

  • Decreto-Lei n.º 75/82, de 03 de Março de 1982

    ... de 3 de Março Atentas as finalidades assinaladas ao Serviço do Depósito Legal pelo Decreto-Lei n.º 74/82, de 3 de Março, julga-se que o seu ...

  • Decreto-Lei n.º 362/86, de 28 de Outubro de 1986

    ... que a Biblioteca Nacional é a instituição que histórica e legalmente assegura a conservação, tratamento e difusão do património documental ... a cultura portuguesa; Considerando que o cumprimento da lei do depósito legal - Decreto-Lei n.º 74/82, de 3 de Março - recai, fundamentalmente, ...

  • Acórdão nº 854/07.0TBLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - Não se mostra abalada a força probatória plena da escritura pública, incluindo o valor do quantitativo da compra e venda dela constante, nomeadamente, por um outro documento, também, de natureza autêntica, em que consiste a liquidação adicional do IMT, que aponta para um valor superior do preço da compra e venda, emitido após a citação dos réus compradores para os termos da causa, e que...

    ...ção ou do íntimo convencimento com o sistema da prova positiva ou legal. Porém, os réus recorrentes invocam uma das circunstâncias ... construção urbana, a instalação de um parque de jogos, de um depósito de materiais, de um posto de venda[3], mas devendo ser alegada pelo ...

  • Acórdão nº 4313/10.5TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I - A Reforma da Ação Executiva empreendida desde a entrada em vigor do D.L. n.º 38/2003, de 08/03 deslocou o centro do processo executivo do Juiz de Execução para o Agente de Execução, passando a caber a este a prática da generalidade dos atos processuais. II – Assim, numa venda mediante propostas em carta fechada, a Agente de Execução tinha a obrigação legal de ter notificado a Proponente da...

    ...ção da Agente de Execução, o Remidor veio proceder ao depósito do preço, acrescido de 5 %, num total de € 112 455,00. Por ... e de direito, proferindo uma decisão desprovida de qualquer base legal. VI. Pelo que, ao decidir como decidiu, o tribunal “a quo" feriu a ...

  • Acórdão nº 2238/15.7TDLSB-B.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2016

    I – A lei não prevê a possibilidade de o tribunal, em sede de aplicação de medidas de coacção, proibir um arguido de exercer determinadas funções em que ele não se encontre investido, apenas admitindo a possibilidade de o tribunal determinar a suspensão das funções que estão a ser exercidas. II – O alargamento do âmbito de previsão do artigo 199.º do Código de Processo Penal nos mencionados...

    ...veio requerer: a) Que seja admitido o depósito autónomo de 75 mil euros efetuado em consignação do montante que o ... administração, ou por outras palavras, a «intangibilidade da legalidade material da administração pública» (Figueiredo Dias, Actas, 1993, ...

  • Acórdão nº 475/10.0YXLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2012

    I - Realizada pelo locatário a consignação em depósito das rendas, sem fundamento legal para tanto, mas sem que a locadora tenha procedido à sua impugnação nos termos do art.º 21.º do NRAU, não pode nessas circunstâncias, a locadora exigir a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas. II - O não acatamento, por parte da locatária, da indicação dada pela locadora, quanto ao local de...

    ... de 2010, no valor total de 3.333,00€, acrescido de juros à taxa legal. Para tanto alega, em síntese, que é senhoria de determinada fracção ...não impugnou o depósito em tempo, pelo que seria de manter tal situação, pelo que face a esta ...

  • Despacho (extracto) 15882/2006, de 27 de Julho de 2006

    ...ído 5 %) G 3,84 LIVRARIAS DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE Depósito legal n. o 8815/85 ISSN 0870-9963 de horário de trinta e cinco horas ...

  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1.Tendo os autores, proprietários de dois prédios, acordado, com uma sociedade, vender-lhos e, em contrapartida do preço, adquirir-lhe duas moradias a neles construir, e, para o efeito, celebrado, separadamente, ainda que na mesma data, por escritura pública, um contrato de compra e venda daqueles, e, por documento escrito e assinado, um contrato-promessa de compra e venda (sem eficácia real)...

    ...-se a separação dos bens da massa insolvente e confirmar-se a legalidade da sua entrega aos autores.” Não consta do traslado que tenham sido ... convergentes, mormente quanto à apreensão e efectiva entrega e depósito dela decorrentes, ele resulta como necessário. Pelo contrário, os ...

  • Acórdão nº 5100/10.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    I - Presume-se inilidivelmente culposa a insolvência da sociedade quando o seu administrador tenha incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor. II - Não tendo sido elaboradas as contas anuais da sociedade insolvente no prazo legal, nem submetidas à devida fiscalização,...

    ... a qualificação da insolvência como culposa, por culpa do seu legal representante, António…, invocando designadamente o preenchimento das ..., nem as submeteu à devida fiscalização nem procedeu ao seu depósito na Conservatória competente. J) O imóvel onde a insolvente laborava ...

  • Acórdão nº 3654/16.2T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    I. O objectivo essencial da actividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, expressos no art.º 312.º do CVM, relativamente aos serviços

    ...ça, a fazer uma aplicação financeira, em tudo igual a um depósito a prazo e com capital e rentabilidade garantida pelo FF. A funcionária ... de usar o seu dinheiro, a par de ter colocado o representante legal da Autora num estado de preocupação e ansiedade, com o receio de não ...

  • Acórdão nº 3654/16.2T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    I. O objectivo essencial da actividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, expressos no art.º 312.º do CVM, relativamente aos serviços

    ...ça, a fazer uma aplicação financeira, em tudo igual a um depósito a prazo e com capital e rentabilidade garantida pelo FF. A funcionária ... de usar o seu dinheiro, a par de ter colocado o representante legal da Autora num estado de preocupação e ansiedade, com o receio de não ...

  • Acórdão nº 3654/16.2T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    I. O objectivo essencial da actividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, expressos no art.º 312.º do CVM, relativamente aos serviços

    ...ça, a fazer uma aplicação financeira, em tudo igual a um depósito a prazo e com capital e rentabilidade garantida pelo FF. A funcionária ... de usar o seu dinheiro, a par de ter colocado o representante legal da Autora num estado de preocupação e ansiedade, com o receio de não ...

  • Acórdão nº 3654/16.2T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    I. O objectivo essencial da actividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, expressos no art.º 312.º do CVM, relativamente aos serviços

    ...ça, a fazer uma aplicação financeira, em tudo igual a um depósito a prazo e com capital e rentabilidade garantida pelo FF. A funcionária ... de usar o seu dinheiro, a par de ter colocado o representante legal da Autora num estado de preocupação e ansiedade, com o receio de não ...

  • Acórdão nº 3654/16.2T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    I. O objectivo essencial da actividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, expressos no art.º 312.º do CVM, relativamente aos serviços

    ...ça, a fazer uma aplicação financeira, em tudo igual a um depósito a prazo e com capital e rentabilidade garantida pelo FF. A funcionária ... de usar o seu dinheiro, a par de ter colocado o representante legal da Autora num estado de preocupação e ansiedade, com o receio de não ...

  • Acórdão nº 3654/16.2T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    I. O objectivo essencial da actividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, expressos no art.º 312.º do CVM, relativamente aos serviços

    ...ça, a fazer uma aplicação financeira, em tudo igual a um depósito a prazo e com capital e rentabilidade garantida pelo FF. A funcionária ... de usar o seu dinheiro, a par de ter colocado o representante legal da Autora num estado de preocupação e ansiedade, com o receio de não ...

  • Acórdão nº 3654/16.2T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    I. O objectivo essencial da actividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, expressos no art.º 312.º do CVM, relativamente aos serviços

    ...ça, a fazer uma aplicação financeira, em tudo igual a um depósito a prazo e com capital e rentabilidade garantida pelo FF. A funcionária ... de usar o seu dinheiro, a par de ter colocado o representante legal da Autora num estado de preocupação e ansiedade, com o receio de não ...

  • Acórdão nº 3654/16.2T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    I. O objectivo essencial da actividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, expressos no art.º 312.º do CVM, relativamente aos serviços

    ...ça, a fazer uma aplicação financeira, em tudo igual a um depósito a prazo e com capital e rentabilidade garantida pelo FF. A funcionária ... de usar o seu dinheiro, a par de ter colocado o representante legal da Autora num estado de preocupação e ansiedade, com o receio de não ...

  • Portaria n.º 197/2013, de 28 de Maio de 2013

    ... terras aplica-se, em tudo o que não contrarie o respetivo regime legal", o procedimento previsto no artigo anterior, com as necessárias adaptaç\xC3"... indicado) Coordenadas (quando indicadas) Propriedade I SÉRIE Depósito...

  • Acórdão nº 264/14.2TJLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    I– A validade do endosso de cheque, enquanto acto jurídico unilateral, consubstanciado numa declaração de transferência para outrem aposta no verso do documento, depende da verificação de dois requisitos: do acto material de entrega (tradição) do próprio título; da declaração de endosso, que constitui uma exigência de forma, que terá de ser escrita no cheque ou numa folha ligada a este, com aposiç

    ... encontramos face a um endosso em branco, subsumível à previsão legal constante do nº3, do artigo 17º, da Lei Uniforme Sobre o Cheque, onde se ...éria provada) o sacador não disponha, na respectiva conta de depósito, de fundos suficientes para permitir o pagamento do cheque, a prática ...