Depósito legal

12766 resultados para Depósito legal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 74/82 - Regulamenta o depósito legal
  • Depósito legal e autonomia
  • Decreto-Lei n.º 74/82, de 03 de Março de 1982

    Decreto-Lei n.º 74/82 de 3 de Março O depósito legal tem-se regulado pelo Decreto n.º 19952, de 27 de Junho de 1931, ao ...

  • Acórdão nº 8043/06.4TBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 26 de Janeiro de 2016

    I - O nº 2 do art. 33º da Portaria nº 419-A/2009, que condiciona a apreciação da reclamação à nota justificativa de custas de parte ao depósito da totalidade do valor da nota, não é formal ou materialmente inconstitucional. II - A exigência legal desse depósito não tutela simplesmente o interesse do credor das custas de parte subjacente á garantia do seu pagamento, mas antes desse, um outro, de

    ... RELAÇÃO DO PORTO: 1- RELATÓRIO B…, por si e como representante legal de seus filhos menores C…, D…, E… e F…, intentou acção ... Abril, a “reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota”. Ora, como resulta do supra expendido ...

  • Despacho n.º 14043/2007, de 03 de Julho de 2007

    ...a) Administrar o depósito legal, o registo nacional ISSN (Inter-national Standard Serial Number) e o ...

  • Decreto-Lei n.º 102/79, de 28 de Abril de 1979

    ... Madeira não têm, inexplicavelmente, beneficiado do regime do depósito legal; Considerando que a solução global do problema deverá abranger ...

  • Acórdão nº 911/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018

    I. Os poderes e deveres do depositário judicial são, em grande parte, diversos dos do depositário convencional dado que este é essencialmente um guarda e aquele além de guarda é administrador e, porque o é, está sujeito ao regime geral dos administradores de bens alheios, regime que tem a sua expressão mais característica na obrigação de prestação de contas (cfr. artigo 760.º do CPC). II. Na...

    ..., à data da sua constituição como fiel depositária, que o depósito era efectuado de forma onerosa e a sua tabela de preços de encargos de ... K) A disposição legal sobre o regime do depósito encontra-se disposta no art.1186.º do Código ...

  • Decreto-Lei n.º 75/82, de 03 de Março de 1982

    ... de 3 de Março Atentas as finalidades assinaladas ao Serviço do Depósito Legal pelo Decreto-Lei n.º 74/82, de 3 de Março, julga-se que o seu ...

  • Decreto-Lei n.º 362/86, de 28 de Outubro de 1986

    ... que a Biblioteca Nacional é a instituição que histórica e legalmente assegura a conservação, tratamento e difusão do património documental ... a cultura portuguesa; Considerando que o cumprimento da lei do depósito legal - Decreto-Lei n.º 74/82, de 3 de Março - recai, fundamentalmente, ...

  • Acórdão nº 2238/15.7TDLSB-B.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Março de 2016

    I – A lei não prevê a possibilidade de o tribunal, em sede de aplicação de medidas de coacção, proibir um arguido de exercer determinadas funções em que ele não se encontre investido, apenas admitindo a possibilidade de o tribunal determinar a suspensão das funções que estão a ser exercidas. II – O alargamento do âmbito de previsão do artigo 199.º do Código de Processo Penal nos mencionados...

    ...veio requerer: a) Que seja admitido o depósito autónomo de 75 mil euros efetuado em consignação do montante que o ... administração, ou por outras palavras, a «intangibilidade da legalidade material da administração pública» (Figueiredo Dias, Actas, 1993, ...

  • Acórdão nº 854/07.0TBLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - Não se mostra abalada a força probatória plena da escritura pública, incluindo o valor do quantitativo da compra e venda dela constante, nomeadamente, por um outro documento, também, de natureza autêntica, em que consiste a liquidação adicional do IMT, que aponta para um valor superior do preço da compra e venda, emitido após a citação dos réus compradores para os termos da causa, e que...

    ...ção ou do íntimo convencimento com o sistema da prova positiva ou legal. Porém, os réus recorrentes invocam uma das circunstâncias ... construção urbana, a instalação de um parque de jogos, de um depósito de materiais, de um posto de venda[3], mas devendo ser alegada pelo ...

  • Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016

    1.Tendo os autores, proprietários de dois prédios, acordado, com uma sociedade, vender-lhos e, em contrapartida do preço, adquirir-lhe duas moradias a neles construir, e, para o efeito, celebrado, separadamente, ainda que na mesma data, por escritura pública, um contrato de compra e venda daqueles, e, por documento escrito e assinado, um contrato-promessa de compra e venda (sem eficácia real)...

    ...-se a separação dos bens da massa insolvente e confirmar-se a legalidade da sua entrega aos autores.” Não consta do traslado que tenham sido ... convergentes, mormente quanto à apreensão e efectiva entrega e depósito dela decorrentes, ele resulta como necessário. Pelo contrário, os ...

  • Acórdão nº 4313/10.5TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2017

    I - A Reforma da Ação Executiva empreendida desde a entrada em vigor do D.L. n.º 38/2003, de 08/03 deslocou o centro do processo executivo do Juiz de Execução para o Agente de Execução, passando a caber a este a prática da generalidade dos atos processuais. II – Assim, numa venda mediante propostas em carta fechada, a Agente de Execução tinha a obrigação legal de ter notificado a Proponente da...

    ...ção da Agente de Execução, o Remidor veio proceder ao depósito do preço, acrescido de 5 %, num total de € 112 455,00. Por ... e de direito, proferindo uma decisão desprovida de qualquer base legal. VI. Pelo que, ao decidir como decidiu, o tribunal “a quo" feriu a ...

  • Acórdão nº 475/10.0YXLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Novembro de 2012

    I - Realizada pelo locatário a consignação em depósito das rendas, sem fundamento legal para tanto, mas sem que a locadora tenha procedido à sua impugnação nos termos do art.º 21.º do NRAU, não pode nessas circunstâncias, a locadora exigir a resolução do contrato por falta de pagamento de rendas. II - O não acatamento, por parte da locatária, da indicação dada pela locadora, quanto ao local de...

    ... de 2010, no valor total de 3.333,00€, acrescido de juros à taxa legal. Para tanto alega, em síntese, que é senhoria de determinada fracção ...depósito em tempo, pelo que seria de manter tal situação, pelo que face a esta ...

  • Despacho (extracto) 15882/2006, de 27 de Julho de 2006

    ...ído 5 %) G 3,84 LIVRARIAS DIÁRIO DA REPÚBLICA II SÉRIE Depósito legal n. o 8815/85 ISSN 0870-9963 de horário de trinta e cinco horas ...

  • Acórdão nº 5100/10.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Fevereiro de 2014

    I - Presume-se inilidivelmente culposa a insolvência da sociedade quando o seu administrador tenha incumprido em termos substanciais a obrigação de manter contabilidade organizada com prejuízo relevante para a compreensão da situação patrimonial e financeira do devedor. II - Não tendo sido elaboradas as contas anuais da sociedade insolvente no prazo legal, nem submetidas à devida fiscalização,...

    ... a qualificação da insolvência como culposa, por culpa do seu legal representante, António…, invocando designadamente o preenchimento das ..., nem as submeteu à devida fiscalização nem procedeu ao seu depósito na Conservatória competente. J) O imóvel onde a insolvente laborava ...

  • Acórdão nº 3654/16.2T8LRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Fevereiro de 2019

    I. O objectivo essencial da actividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a defender o mercado e a prevenir a lesão dos interesses dos clientes, importando que ao nível dos deveres impostos ao intermediário financeiro, incluindo o banco para tal autorizado, se destacam os deveres de informação, expressos no art.º 312.º do CVM, relativamente aos serviços

    ...ça, a fazer uma aplicação financeira, em tudo igual a um depósito a prazo e com capital e rentabilidade garantida pelo FF. A funcionária ... de usar o seu dinheiro, a par de ter colocado o representante legal da Autora num estado de preocupação e ansiedade, com o receio de não ...

  • Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012

    ...ção da ação declarativa, pague, deposite ou consigne em depósito as somas devidas e a indemnização referida no n.º 1 do artigo 1041.º ... do arrendamento urbano têm natureza imperativa, salvo disposição legal em contrário. Artigo 1083.º [..] 1 — . . . . . . . . . . . . . . . . . ...

  • Acórdão nº 264/14.2TJLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 01 de Dezembro de 2015

    I– A validade do endosso de cheque, enquanto acto jurídico unilateral, consubstanciado numa declaração de transferência para outrem aposta no verso do documento, depende da verificação de dois requisitos: do acto material de entrega (tradição) do próprio título; da declaração de endosso, que constitui uma exigência de forma, que terá de ser escrita no cheque ou numa folha ligada a este, com aposiç

    ... encontramos face a um endosso em branco, subsumível à previsão legal constante do nº3, do artigo 17º, da Lei Uniforme Sobre o Cheque, onde se ...éria provada) o sacador não disponha, na respectiva conta de depósito, de fundos suficientes para permitir o pagamento do cheque, a prática ...

  • Acórdão nº 0632700 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Junho de 2006

    A ineficácia da venda executiva não decorre automaticamente da falta de depósito do preço no prazo legal de quinze dias.

    ...depósito a que se refere o art. 897.º do CPC». O exequente ofereceu o ... 11.ª. Aliás, é essa a solução legalmente" consagrada para a situação que maior afinidade encontra com a adjudicaç\xC3"...

  • Acórdão nº 08A1361 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Junho de 2008

    Não será possível a um banco por iniciativa própria e perante um depósito solidário efectuar a compensação legal. Nas contas colectivas solidárias, com base numa autorização nesse sentido de apenas um dos titulares da conta, não pode o banco retirar da conta bancária o dinheiro necessário para pagar um crédito seu sobre um dos titulares, a não ser que o autorizante seja o proprietário do...

    ... a pagar-lhes a quantia de € 136.376,33, acrescida de juros à taxa legal, desde 27-8-2001 até efectivo e integral pagamento. Fundamentam este ... desta conta, CC era, por sua vez, titular exclusivo da conta de depósito à ordem n.º 000000000. Tendo para efeitos de liquidação de ...

  • Acórdão nº 0620806 de Tribunal da Relação do Porto, 14 de Março de 2006

    Na expropriação litigiosa, efectuado pela expropriante o depósito da indemnização fora do prazo legal, são devidos juros de mora legais ao expropriado, sendo ainda de atender à sanção pecuniária compulsória, que funciona automaticamente

    ... o pagamento dos juros de mora vencidos relativos ao tardio depósito do valor da indemnização por parte da expropriante, acrescidos do valor ..., condenou a expropriante no pagamento dos juros de mora, à taxa legal de 4%, e da sanção pecuniária compulsória, à taxa de 5%, sobre o ...

  • Acórdão nº 311/1999.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Março de 2012

    I - Na acção de preferência, a obrigação de depósito prévio de preço devido (cf. art. 1410.º, n.º 1, do CC), imposta ao preferente, não pode ser equiparada ou ter a natureza de caução sem designação de espécie, razão pela qual não pode ser substituída pela prestação de garantias bancárias. II - Aquela obrigação, por outro lado, não pode constituir de forma nenhuma uma das modalidades de caução...

    ... ter caducado “o direito de preferência por falta de depósito (no prazo legal) do preço devido” decidiu o Tribunal da Relação de ...

  • Acórdão nº 00B160 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Abril de 2000

    I - Incorre em responsabilidade civil contratual perante o seu cliente o mandatário forense que, numa acção de despejo por, si patrocinada em representação do locatário não providencia para que o depósito legal liberatório das rendas seja efectuado pelos valores reclamados pelo locador, acrescidos da indemnização prevista na lei. II - Funciona, em tal hipótese a presuunção legal de culpa...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ...) O juiz corrige ou convida a parte a corrigir o erro sobre o regime legal aplicável por força da aplicação das normas transitórias previstas na ... ao citando de carta registada com aviso de receção, seu depósito, nos termos do n.º 5 do artigo 229.º, ou certificação da recusa de ...