Depósito legal
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- Depósito legal e autonomia
- Em vigor Decreto-Lei n.º 74/82 . Regulamenta o depósito legal
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Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro de 1999
... solicitação, sobre bens imóveis propriedade do requerente, depósito em dinheiro ou seguro-caução, devendo constar do próprio título que a ... ção de obras de urbanização envolva, em virtude de disposição legal ou regulamentar ou por força de convenção, mais de um responsável, a ...
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Decreto-Lei n.º 74/82
... Completar e actualiza ... CAPITULO 1 ... Ai 1 Etedese por depéio legal e depéio ... bvigalóio de um ou vários cxemplares de toda 0 ... CAPITULO 1 ... Art. 32 Consideramao objectivos do depósito leal: ... a) Defesa e presevacóo dos valores da líagua e ... cultura ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... 5 - Sempre que uma norma legal reguladora de contrato de trabalho determine que a mesma pode ser afastada ... retribuição pode ser paga por meio de cheque, vale postal ou depósito à ordem do trabalhador, devendo ser suportada pelo empregador a despesa ...
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Decreto-Lei n.º 74/82, de 03 de Março de 1982
Decreto-Lei n.º 74/82 de 3 de Março O depósito legal tem-se regulado pelo Decreto n.º 19952, de 27 de Junho de 1931, ao ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... Artigo 120.º Regime especial ... Título V Da habilitação legal para conduzir ... Capítulo I Títulos de condução ... Artigo 121.º ... máximo de 48 horas, prestar depósito de valor igual ao mínimo da coima prevista para a contraordenação ...
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Acórdão nº 8043/06.4TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2016
I - O nº 2 do art. 33º da Portaria nº 419-A/2009, que condiciona a apreciação da reclamação à nota justificativa de custas de parte ao depósito da totalidade do valor da nota, não é formal ou materialmente inconstitucional. II - A exigência legal desse depósito não tutela simplesmente o interesse do credor das custas de parte subjacente á garantia do seu pagamento, mas antes desse, um outro, de
... RELAÇÃO DO PORTO: 1- RELATÓRIO B…, por si e como representante legal de seus filhos menores C…, D…, E… e F…, intentou acção ... Abril, a “reclamação da nota justificativa está sujeita ao depósito da totalidade do valor da nota” ... Ora, como resulta do supra ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... Novidade é também a consagração legal do regime das operações de liquidação (artigos 274.º e seguintes), ... édito autorizadas a receber valores mobiliários para registo e depósito e a executar ordens de bolsa podem ser membros de qualquer bolsa, não ...
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Despacho n.º 14043/2007, de 03 de Julho de 2007
... a) Administrar o depsito legal, o registo nacional ISSN (Inter-national Standard Serial Number) e o ...
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Decreto-Lei n.º 102/79, de 28 de Abril de 1979
... Madeira não têm, inexplicavelmente, beneficiado do regime do depósito legal; Considerando que a solução global do problema deverá abranger ...
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Acórdão nº 911/17.4BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Fevereiro de 2018
I. Os poderes e deveres do depositário judicial são, em grande parte, diversos dos do depositário convencional dado que este é essencialmente um guarda e aquele além de guarda é administrador e, porque o é, está sujeito ao regime geral dos administradores de bens alheios, regime que tem a sua expressão mais característica na obrigação de prestação de contas (cfr. artigo 760.º do CPC). II. Na...
... , à data da sua constituição como fiel depositária, que o depósito era efectuado de forma onerosa e a sua tabela de preços de encargos de ... K) A disposição legal sobre o regime do depósito encontra-se disposta no art.1186.º do Código ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... -se em três direcções: em uma mais cuidadosa delimitação legal; num alargamento e reforço das competências dos órgãos das diferentes ... declaração indicando a data e confirmando o local exacto do depósito, e envia-a de imediato ao serviço ou ao tribunal remetente, ...
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Acórdão nº 57/21.0T8MRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2022
1. Nada impede nem obriga a que num mesmo processo sejam cumuladas uma acção de simulação e uma acção de preferência. 2. Cabe ao preferente, consoante as informações de que disponha e de acordo com a sua estratégia, decidir se primeiro intenta a acção de simulação, e só após o trânsito em julgado da sentença que a declare intenta a acção de preferência, ou se intenta as duas simultaneamente.
... data é que se iniciará o prazo de quinze dias para proceder ao depósito do preço ... Apesar de a Autora adiantar um preço (10.000,00€) na ... de decisão de improcedência do pedido de reconhecimento do direito legal de preferência, com fundamento na verificação da caducidade do direito ... -
Decreto-Lei n.º 75/82, de 03 de Março de 1982
... de 3 de Março Atentas as finalidades assinaladas ao Serviço do Depósito Legal pelo Decreto-Lei n.º 74/82, de 3 de Março, julga-se que o seu ...
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Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro de 1999
... SECÇÃO II Requisitos das publicações, estatuto editorial e depósito legal Artigo 15.º Requisitos 1 - As publicações periódicas devem ...
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Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
... Tais entropias e disfunções resultantes do regime legal da REN intensificaram -se com a entrada em vigor da Lei da Água, ... Artigo 13.º Depósito e consulta 1 — A Direção -Geral do Território procede ao depósito ...
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Acórdão nº 31673/15.9T8LSB-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2020
I– Ao longo do processo cabe ao juiz respeitar e fazer observar o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito conhecer de questões sem dar a oportunidade às partes de sobre elas se pronunciarem antes de ser proferida decisão; II– Tal princípio, estruturante do nosso direito processual civil, constitui também uma forma de evitar a chamada “decisão-surpresa”,...
... depósito, instaurado por S…, S.A., contra (i) C…, (ii) M… (iii) M… (iv) ... apresentado articulado, sempre o Tribunal a quo teria o dever legal de, antes de proferir decisão, notificar estes para se pronunciarem, ... -
Acórdão nº 0585/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
I - O devedor do crédito penhorado tem legitimidade para reclamar do acto por que o órgão da execução fiscal o considera executado, por entender que aquele incumpriu com a obrigação de depósito no prazo legal, na medida em que tal acto é lesivo dos seus direitos, sendo manifesto o seu interesse directo em impugná-lo (cfr. art. 276.º do CPPT e 30.º do CPC). II - A reclamação deduzida pelo...
... ão da execução fiscal a “declarou” executada pela falta de depósito do valor do crédito penhorado, de que é devedora à sociedade contra ... a concretizar as disposições legais supra citadas e o regime legal que das mesmas resulta” 24.º “Não se detecta, assim, qualquer ... -
Acórdão nº 0505/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Junho de 2016
I - O devedor do crédito penhorado tem legitimidade para reclamar do acto por que o órgão da execução fiscal o considera executado, por entender que aquele incumpriu com a obrigação de depósito no prazo legal, na medida em que tal acto é lesivo dos seus direitos, sendo manifesto o seu interesse directo em impugná-lo (cfr. art. 276.º do CPPT e 30.º do CPC). II - A reclamação deduzida pelo...
... a concretizar as disposições legais supra citadas e o regime legal que das mesmas resulta.” 18.º “Não se detecta, assim, qualquer ... créditos efectuada em 12 de Maio de 2015 e da inexistência de depósito em seu cumprimento.” 19.º Entendemos pois, que não enferma de qualquer ... -
Decreto-Lei n.º 362/86, de 28 de Outubro de 1986
... a cultura portuguesa; Considerando que o cumprimento da lei do depósito legal - Decreto-Lei n.º 74/82, de 3 de Março - recai, fundamentalmente, ...
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Acórdão nº 2238/15.7TDLSB-B.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016
... veio requerer: a) Que seja admitido o depósito autónomo de 75 mil euros efetuado em consignação do montante que o ... legal passa pelo relacionamento entre si daquelas duas vertentes – o ...
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Acórdão nº 854/07.0TBLMG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Abril de 2014
I - Não se mostra abalada a força probatória plena da escritura pública, incluindo o valor do quantitativo da compra e venda dela constante, nomeadamente, por um outro documento, também, de natureza autêntica, em que consiste a liquidação adicional do IMT, que aponta para um valor superior do preço da compra e venda, emitido após a citação dos réus compradores para os termos da causa, e que...
... ção ou do íntimo convencimento com o sistema da prova positiva ou legal ... Porém, os réus recorrentes invocam uma das circunstâncias ... construção urbana, a instalação de um parque de jogos, de um depósito de materiais, de um posto de venda[3], mas devendo ser alegada pelo ... -
Acórdão nº 01015/13.4BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Junho de 2018
... parte apresentada pela Autora, por não ter sido acompanhada do depósito da totalidade do valor da nota em cumprimento do disposto no nº 2 do ... , compreendendo estas últimas, segundo o n.º 4 do mesmo preceito legal, o que cada parte haja despendido com o processo e tenha direito a ser ...
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Acórdão nº 3158/11.0TJVNF-1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016
... , estamos perante uma apreensão em processo de insolvência, que é legal, por efectuada ao abrigo do disposto nos artigos 46º e 149º do CIRE, ... convergentes, mormente quanto à apreensão e efectiva entrega e depósito dela decorrentes, ele resulta como necessário. Pelo contrário, os ...