reembolso imt
471 resultados para reembolso imt
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Regulamento n.º 528/2022
... o interessado eximir-se da obrigação de aquisição, tendo direito ao reembolso das quantias ... N.º 105 31 de maio de 2022 Pág. 410 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 15.º ... Idoneidade ... 1 — O ...
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Aviso n.º 3207/2022
... interessado eximir-se da obrigação de aquisição, tendo direito ao reembolso das quantias pagas ... N.º 33 16 de fevereiro de 2022 Pág. 204 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 15.º ... Idoneidade ...
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Aviso n.º 3207/2022
... interessado eximir-se da obrigação de aquisição, tendo direito ao reembolso das quantias pagas ... N.º 33 16 de fevereiro de 2022 Pág. 204 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 15.º ... Idoneidade ...
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Regulamento n.º 612/2017
... Artigo 27.º Liquidação adicional e reembolso 1 - Há lugar a liquidação adicional sempre que, no decurso do prazo de caducidade, se constate que, por facto imputável aos serviços ou ao ...
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Lei n.º 52/2021
... 5 - As entidades gestoras devem desenvolver e implementar os mecanismos apropriados para assegurar a não liquidação ou o reembolso de valores de prestação financeira, nos termos a fixar nas respetivas licenças, quando o produtor, o embalador ou o fornecedor de embalagens de ...
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Acórdão nº 0144/22.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2023
... praticados na sequência de um procedimento de inspecção tributária, motivado por um pedido de reembolso, estão sujeitos à regra geral da caducidade do direito à liquidação, consagrada no artº. 45, nº. 1 e 4, da L.G.T ... * Cumpridas as ...
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Acórdão nº 06909/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Outubro de 2013
1)Em situação de rotura financeira municipal, a competência de autorização para a sujeição do município ao mecanismo de reequilíbrio financeiro pertence à assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal – artigo 41.º, n.º 2, da Lei das Finanças Locais – Lei n.º 2/2007, de 15.01 (entretanto revogada pela Lei 73/2013, de 03.09). 2)Os actos do Presidente da Câmara Municipal por...
... ilegais; 15) Nem tal seria possível, porque estando em causa meros actos tributários, tal lesão poderia ser sempre reparada via reembolso e adequada compensação, via pagamento de juros indemnizatórios – veja-se, neste sentido, entre outros, o Ac. do TCAS, P. 4261/10, de 30.11.2010 ... -
Aviso n.º 12234/2017
... justificativa, não se proceda à adjudicação definitiva pode o interessado eximir-se da obrigação de aquisição, tendo direito ao reembolso das quantias pagas. Artigo 220.º Ajuste direto 1 - A atribuição por ajuste direto de bens é realizada pelo órgão municipal competente, a quem ...
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Lei n.º 2/2014
... por associantes residentes no mesmo território ... 5 — O disposto nos n.os ... 1 e 2 é ainda aplicável ao ... reembolso efetuado aos sócios em consequência da amor- ... tização de participações sociais sem redução de capital ... 6 — O disposto nos n.os ... 1 ...
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Relatório n.º 13/2016
... Receitas de Capital O valor cobrado em receitas de capital refere-se ao reembolso do valor final de dotações FEDER no âmbito da Operação 16962 - InovTech AdC. Este projeto ficou definitivamente encerrado, em 30/9/2014, ...
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Acórdão nº 706/18.8BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
I – A circunstância de um acto ser susceptível de impugnação contenciosa (a par da natureza facultativa do recurso hierárquico) não significa que não exista dever legal de decidir o recurso hierárquico, já que o facto de não ser obrigatório não implica que não deva ser decidido.
... L. Quer porque numa, estava em causa a omissão de decisão num pedido de cálculo de juros e de reembolso dos mesmos, e no caso dos autos, pelo contrário, não está em causa um acto primário, pois a AT decidiu e indeferiu o pedido formulado pela aqui ... -
Acórdão nº 01362/09.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2023
I - O direito à dedução do IVA suportado com a construção das fracções autónomas de um prédio só nasce com a renúncia à isenção, quando da celebração do contrato de transmissão ou de locação dessas fracções, e desde que o sujeito passivo se tenha previamente munido do certificado de renúncia (arts. 9.º, n.ºs 30 e 31, e 12.º do CIVA, na redacção em vigor à data, e arts. 1.º a 4.º do Decreto-Lei n.º
... Não se pode aceitar que se confunda o exercício do direito à dedução do direito ao reembolso do imposto decorrente o exercício do direito de renúncia à isenção ... E) Deduzir o imposto que foi sendo liquidado, de forma sucessiva e ... -
Portaria n.º 303/2021
... QUADRO 9 - NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO BANCÁRIA INTERNACIONAL ... Para efeitos de reembolso, a efetuar por transferência bancária, deve ser indicado o número de ... identificação bancária internacional (IBAN), o qual deve, ...
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Relatório (extrato) n.º 10/2020
... perdas», os principais valores respeitam a: Devolução do valor recebido em dezembro de 2018, do Fundo Social Europeu (FSE), a título de reembolso final da Operação AdC IMPACT 2020. Uma vez que esta operação tinha terminado a sua execução física a 6 de julho de 2018 e foram realizados ...
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Portaria n.º 421/2012, de 21 de Dezembro de 2012
... ASCENDENTES E COLATERAIS ATÉ 3º GRAU EM ECONOMIA COMUM AFILHADOS CIVIS EM COMUNHÃO DE HABITAÇÃO COM SUJEITO PASSIVO C AF1 AF2 NIF NIF REEMBOLSO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA D NIB - O número de identificação bancária deve pertencer ao sujeito passivo A e/ou B NIF NIF NIF AC1 E 1 D1 D2 DG1 ...
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Acórdão nº 09096/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Fevereiro de 2016
1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de
... Tanto a dedução de I.V.A., como o seu reembolso, estão sujeitos a determinados condicionalismos previstos no C.I.V.A. que se podem considerar similares. O reembolso consiste na devolução ao ... -
Acórdão nº 0432/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Junho de 2017
I - A decisão administrativa está fundamentada quando enuncia explicitamente as razões ou motivos que conduziram a entidade administrativa à prática do acto revela a ponderação do interesse público, e permite que o administrado percorra o processo mental que conduziu à decisão, para que, esclarecidamente, a ela adira ou contra ela possa reagir através dos meios legais ao seu dispor. II - A...
... 13° do Estatuto dos Benefícios Fiscais ... Em 19.01.2009, a A…………. vem solicitar o reembolso da liquidação adicional ( ... ) ... Se se presumir posição favorável da entidade que tutela a actividade da nova sociedade será de deferir a ... -
Parecer n.º 2/2019
... pelas seguintes operações(62): o pagamento, pontual, da EDP de 235 M(euro)(63) em resultado da venda de défice tarifário em 2016 e o reembolso de 154 M(euro) ao Novo Banco por créditos fiscais no âmbito do "regime especial aplicável aos ativos por impostos diferidos"(64). A receita de ...
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Acórdão nº 06294/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....
... tributária); ou 3-Não pagamento de imposto que foi retido ou que deveria ter sido retido e entregue à administração tributária; ou 4-Reembolso superior ao devido; 5-Atraso na liquidação ou entrega do imposto ou reembolso indevido imputáveis ao contribuinte, isto é, quando exista nexo de ... -
Acórdão nº 3/13.5GCAGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - Comete apenas por um crime de homicídio por negligência p.p. pelo art 137-2 do CP de 01.10.1995 mercê do «critério da unidade» o condutor de veiculo automóvel que em acidente de viação mercê de conduta negligente com pluralidade de eventos, causa a morte a uma pessoa e ferimentos a duas outras pessoas II – Ora: 1. A adopção do «critério da unidade» ou do «critério da pluralidade» funda-s
... V - O Centro Regional de Segurança Social de Lisboa e Vale do Tejo, tem direito de reembolso da quantia paga (relativa a subsídio de doença e pensões de invalidez, incluindo as que se venderem na pendência da acção), por força da ... -
Acórdão nº 045/19.7BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
... Isto é, o artigo 43.º, n.º 3, alínea c) da LGT aplica-se a uma realidade distinta do reembolso ao contribuinte em resultado de “erro imputável aos serviços”, ou seja, a demora da AT na conclusão do procedimento de “revisão ...
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Acórdão nº 2614/18.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I – A alteração da matéria de facto pelo Tribunal da Relação tem de ser realizada ponderadamente, em casos excepcionais, pontuais e só deverá ocorrer se, do confronto dos meios de prova indicados pelo recorrente com a globalidade dos elementos que integram os autos, se concluir que tais elementos probatórios, evidenciando a existência de erro de julgamento, sustentam, em concreto e de modo...
... seja nas situações em que o autor trabalhou, mas que a ré sem qualquer fundamento considerou que este faltou, lhe é devido o respectivo reembolso ... Esta situação ocorreu em 3 dias de Novembro de 2016, em 7 dias de Dezembro de 2016 e em 4 dias de Janeiro de 2017, num total de 14 dias, em ... -
Relatório n.º 10/2022
... A 21 de julho de 2016, o Fundo de Resolução efetuou um pagamento ao Estado, no montante ... de 163,120 milhares de Euros, a título de reembolso parcial antecipado da medida de resolução ... aplicada ao Banif, permitindo que o valor em dívida baixasse de 489 milhões de Euros para ... 353 ...
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Acórdão nº 249/14.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
I – A competência hierárquica do Supremo Tribunal Administrativo está, em recurso jurisdicional, legalmente dependente de apenas estarem suscitadas questões (e soluções) de direito, como resulta claro da repartição de competências estabelecida nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: a Secção do Contencioso Tributário do...
... ças, pedindo a anulação do despacho datado de 11.10.2013, do Director Geral da Administração Tributária, que indeferiu o pedido de reembolso do pagamento efectuado pela primeira Autora, relativo a liquidação de imposto de selo no valor de €1.920.000,00, bem como a condenação da ... -
Acórdão nº 3848/18.6T8SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2023
I – Havendo o Tribunal de 1ª instância, quando do despacho saneador, decidido que não se verificava a excepção da caducidade do direito do A. e não tendo sido interposto recurso daquela decisão no prazo previsto na lei, a mesma transitou em julgado, encontrando-se definitivamente decidida no processo. II – A expressão “preço devido” corresponde ao valor, em dinheiro, a...
... reporta à apreciação das benfeitorias realizadas pela 3ª Ré no prédio em apreciação nos presentes autos e quanto ao seu possível reembolso por parte do A./Apelante, veio o Tribunal da Relação de Lisboa a declarar não dever socorrer-se do artigo 655º do Código Processo Civil, em ...