reclamaçao irs
- Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
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Acórdão nº 01339/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
I - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que de harmonia com o disposto no artigo 5.º do Dec. Lei n.º 442-A/88 não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédios não qualificados como “terrenos para construção”, adquiridos antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservavam essa natureza no momento da entrada em vigor do...
- Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
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Acórdão nº 089/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
A inutilidade superveniente da lide (al. e) do art. 277º do CPC) ocorre quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a solução do litígio deixe de ter todo o interesse e utilidade, conduzindo, por isso, à extinção da instância, pois que a pretensão do autor não poderá, então, manter-se, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou por se encontrar fora do...
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Acórdão nº 1848/08.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
1) A indicação incorrecta pela Administração na notificação do prazo para reagir judicialmente deve ser apreciada aquando da aferição da tempestividade da acção. 2) Na quantificação da remuneração acessória relativa à aquisição de um automóvel pelo trabalhador, regida pelo artigo 24.º, nº 6 do CIRS, não havendo dados concretos sobre o critério da equivalência económica, não é possível lançar mão...
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Acórdão nº 77/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
1. O regime de transparência fiscal caracteriza-se pelo facto de o rendimento apurado pela sociedade transparente não ser tributado na esfera desta, mas sim na esfera dos seus sócios. 2. Os recursos jurisdicionais não visam criar decisões sobre matérias novas, pelo que se a questão não foi colocada nem decidida na instância inferior, não se pode da mesma conhecer, a menos que se trate de...
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Acórdão nº 02782/18.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
I - O artigo 46.º n.º 3 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), objetivamente, supõe, na sua previsão normativa, as situações de não existirem dúvidas sobre a realidade do imóvel construído e da respetiva responsabilidade/autoria a cargo do sujeito passivo (de IRS). II - O legislador entendeu ser apropriado facultar uma, específica, fórmula de cálculo, do valor de
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Acórdão nº 0244/11.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019
I - O art.° 10.°, n.º 2, al. a) do CIRS, na redacção anterior à Lei 15/2010, excluía da incidência as mais-valias realizadas na transmissão de acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses. II - A contagem deste prazo de 12 meses deve ser efectuada de acordo com o regime do Código Civil (art. 279° al. c)), na ausência de norma específica constante do CIRS ou de outro diploma de...
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Acórdão nº 0331/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2002
I - De harmonia com as disposições conjugadas dos artigos 125º e 118°, 2, a), do CPT, o indeferimento de reclamação graciosa pode constituir objecto de impugnação judicial. II - É de anular decisão de reclamação graciosa em que foi preterido o direito de audiência prévia da viúva do reclamante (também sujeito passivo de IRS) cujo decesso já se verificara muito antes da decisão final de...
- Acórdão nº 094/06.5BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021
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Acórdão nº 1136/13.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2018
Não é irreversível o erro relativo à composição do agregado familiar, constante da declaração inicial, que pode ser reparado na declaração de substituição..
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Acórdão nº 05310/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I. Nos termos do artigo 40º, n.º1 do Código do IRS (na redacção originária) «Aos rendimentos brutos referidos no art. 9º deduzir-se-ão, nos termos dos números seguintes, as despesas de manutenção e conservação que incumbam ao sujeito passivo e por ele sejam suportadas.». II. Não definindo o CIRS os conceitos de “ despesas de conversação” e “despesa de manutenção” deve...
- Acórdão nº 06824/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
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Acórdão nº 743/08.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021
I-São sujeitos passivos de IRS, por um lado, as pessoas singulares residentes e, por outro lado, as pessoas singulares não residentes (cfr. artigos 13.º e 16.º do CIRS). II-A tributação dos residentes pauta-se pelo princípio da universalidade ou do rendimento mundial e quanto aos não residentes a tributação rege-se pelo princípio da territorialidade, ou seja, são tributados apenas pelos...
- Acórdão nº 01347/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 2018
- Acórdão nº 07269/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Março de 2015
- Acórdão nº 0185/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 2014
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Acórdão nº 01260/11.7BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Novembro de 2021
I - De acordo com o artº 5º, nº 1 do DL nº 442-A/88, de 30 de Novembro: “ Os ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias, criado pelo código aprovado pelo Decreto-Lei nº 46 373, de 9 de Junho de 1965, bem como os derivados da alienação a título oneroso de prédios rústicos afectos ao exercício de uma actividade agrícola ou da afectação destes a uma actividade comercial ou...
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Acórdão nº 00145/16.5BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2016
I - No que concerne à dispensa de prestação de garantia deve considerar-se suficiente a fundamentação que permite ao destinatário conhecer os motivos pelos quais foi indeferida a sua pretensão, habilitando-o a conformar-se ou contra ela reagir graciosa e contenciosamente,. II - É sobre quem requer a dispensa da prestação da garantia que recai o ónus de invocar e provar os factos que integram os...
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Acórdão nº 00554/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2021
I - O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade. ~ II - É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos dos artigos 576.º, n.º 3 e 579.º do CPC, consistindo na ocorrência de factos que impedem
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Acórdão nº 0221/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Março de 2017
A Portaria n° 12/2010, de 07 de Janeiro, que define as actividades de elevado valor acrescentado, com carácter científico, artístico ou técnico, a que se refere o artigo 24º, n.º 1 do CFI, tem o mesmo campo de aplicação temporal que o próprio CFI, ou seja, produz efeitos desde o dia 01 de Janeiro de 2009.
- Acórdão nº 09791/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Novembro de 2016
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Acórdão nº 08954/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
I - Tendo presente a factualidade constante do probatório, não resulta que a Administração Tributária, em momento prévio ao da dita "reliquidação da declaração de IRS "Modelo 3 – 2ª fase do ano de 2006, nos termos da alínea a) do n°5 do art° 10° do [...] (CIRS), em virtude de ter terminado o prazo estabelecido na norma antes referida para suspensão da liquidação do Imposto sobre o
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Acórdão nº 05655/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2015
I. Prevê o n.º 1 do art. 14.º do CIRS que as pessoas que vivendo em união de facto e preencham os pressupostos da lei respectiva [Lei 7/2001, de 11 de Maio, que adopta medidas de protecção das uniões de facto. Deste modo, nos termos do disposto no art. 1.º,n.º 2 deve tratar-se de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos] podem...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... 3, náo havendo lugar a reclamaçáo graciosa ... 8 - ... 8626-(18)Artigo 53 ... Aditamento ao Código ...