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Acórdão nº 74/07.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
I. No âmbito do procedimento tributário, a Administração Tributária está sujeita ao princípio do inquisitório (cfr. artigo 58.º da LGT), o qual é um corolário do dever de imparcialidade que deve nortear a sua actuação. II. Não tendo a Administração Tributária investigado e analisado os elementos trazidos ao procedimento pelo contribuinte, sem que fundadamente os considere dispensáveis, a sua...
- Acórdão nº 01183/14.8BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Abril de 2021
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Acórdão nº 01483/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 2015
I - Não se conformando com o acto tributário, o recorrente deduziu reclamação graciosa, que foi objecto de deferimento parcial, passando a considerar-se o estado civil do reclamante como casado. II - Perante uma decisão de indeferimento, aqui parcial da reclamação graciosa tem o contribuinte modo de reagir contenciosamente contra o acto lesivo que tal decisão comporta, ou optar por não reagir...
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Acórdão nº 01366/18.1BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2021
I - A lei tributa a mais-valia resultante da venda de prédio que tenha sido objecto de reabilitação urbana de modo autónomo e à taxa especial de 5%, nos termos do disposto no n.º 5 do art. 71.º do EBF, sem prejuízo do sujeito passivo optar pelo seu englobamento, caso em que a tributação da mais-valia será feita, em conjunto com os demais rendimentos, à taxa geral aplicável e por apenas 50% do seu
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Acórdão nº 39/11.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Abril de 2021
I- O artigo 10.º, nº 5 do CIRS exclui da tributação as mais valias obtidas aquando da alienação de habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, se houver reinvestimento na aquisição, construção ou melhoramento de outro imóvel afeto à mesma finalidade. II-O artigo 10.º, nº 6, alínea b), do CIRS encontra-se, efetivamente, ligado pela conjunção coordenativa “
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Acórdão nº 90/18.0BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Janeiro de 2020
I. A litispendência, exceção dilatória de conhecimento oficioso, não suprível, tem inerente a repetição da causa, que se afere atendendo à tríplice identidade, consubstanciada na identidade quanto às partes, ao pedido e à causa de pedir. II. Não há litispendência entre impugnações judiciais se a causa de pedir numa e noutra forem tão-só parcialmente idênticas. III. Estando pendente...
- Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
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Acórdão nº 01339/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
I - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que de harmonia com o disposto no artigo 5.º do Dec. Lei n.º 442-A/88 não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédios não qualificados como “terrenos para construção”, adquiridos antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservavam essa natureza no momento da entrada em vigor do...
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Acórdão nº 1867/13.8 BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2023-03-02
I - Se o juiz conhecer de questão que as partes não submeteram à sua apreciação e que não é de conhecimento oficioso, a sentença incorre em excesso de pronúncia, vício que a inquina de nulidade. II - Tal não é o caso se o juiz conhece de questões que as partes submeteram á sua apreciação, embora sem conexão com a fundamentação contextual do acto impugnado, o que, a verificar-se, inquina a sentença
- Acórdão nº 030/22.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-09-29
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Acórdão nº 262/22.2 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-12-06
I - Em sede de recurso, a junção de documentos ao processo conjuntamente com as alegações só é admissível se essa apresentação se revelou impossível em momento anterior (superveniência objetiva ou subjetiva) ou apenas se tornou necessária em virtude do julgamento proferido em 1.ª instância. II - A criação dos juízos de competência especializada tributária encontrava-se já prevista no nº 2 do...
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Acórdão nº 599/18.5 BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-11-10
I - A transmissão de bens em segunda mão efectuadas por um sujeito passivo revendedor podem ser sujeitas a tributação segundo o regime especial de tributação da margem quando este tenha adquirido esses bens no interior da Comunidade a outro sujeito passivo revendedor, desde que a transmissão por este tenha sido efectuada ao abrigo de regulamentação idêntica vigente no Estado membro onde a...
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Acórdão nº 986/11.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-04-07
I - Em matéria de profissões dependentes, as Convenções Internacionais-seguindo o artigo 15.º do Modelo OCDE-reconhecem, em princípio, a competência exclusiva do Estado da Residência, cuja regra geral sofre derrogações, caso o trabalho dependente seja executado no outro Estado contratante, passando, assim, a ocorrer competência cumulativa de tributação. II - Sendo o Impugnante, no período de 2007,
- Lei n.º 15/2001, de 05 de Junho de 2001
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Acórdão nº 089/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Outubro de 2017
A inutilidade superveniente da lide (al. e) do art. 277º do CPC) ocorre quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a solução do litígio deixe de ter todo o interesse e utilidade, conduzindo, por isso, à extinção da instância, pois que a pretensão do autor não poderá, então, manter-se, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou por se encontrar fora do...
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Acórdão nº 1848/08.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Setembro de 2017
1) A indicação incorrecta pela Administração na notificação do prazo para reagir judicialmente deve ser apreciada aquando da aferição da tempestividade da acção. 2) Na quantificação da remuneração acessória relativa à aquisição de um automóvel pelo trabalhador, regida pelo artigo 24.º, nº 6 do CIRS, não havendo dados concretos sobre o critério da equivalência económica, não é possível lançar mão...
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Acórdão nº 77/17.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
1. O regime de transparência fiscal caracteriza-se pelo facto de o rendimento apurado pela sociedade transparente não ser tributado na esfera desta, mas sim na esfera dos seus sócios. 2. Os recursos jurisdicionais não visam criar decisões sobre matérias novas, pelo que se a questão não foi colocada nem decidida na instância inferior, não se pode da mesma conhecer, a menos que se trate de...
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Acórdão nº 0331/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 2002
I - De harmonia com as disposições conjugadas dos artigos 125º e 118°, 2, a), do CPT, o indeferimento de reclamação graciosa pode constituir objecto de impugnação judicial. II - É de anular decisão de reclamação graciosa em que foi preterido o direito de audiência prévia da viúva do reclamante (também sujeito passivo de IRS) cujo decesso já se verificara muito antes da decisão final de...
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Acórdão nº 02782/18.4BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Dezembro de 2021
I - O artigo 46.º n.º 3 do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), objetivamente, supõe, na sua previsão normativa, as situações de não existirem dúvidas sobre a realidade do imóvel construído e da respetiva responsabilidade/autoria a cargo do sujeito passivo (de IRS). II - O legislador entendeu ser apropriado facultar uma, específica, fórmula de cálculo, do valor de
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Acórdão nº 0244/11.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 2019
I - O art.° 10.°, n.º 2, al. a) do CIRS, na redacção anterior à Lei 15/2010, excluía da incidência as mais-valias realizadas na transmissão de acções detidas pelo seu titular durante mais de 12 meses. II - A contagem deste prazo de 12 meses deve ser efectuada de acordo com o regime do Código Civil (art. 279° al. c)), na ausência de norma específica constante do CIRS ou de outro diploma de...
- Acórdão nº 094/06.5BEVIS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 2021
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Acórdão nº 1136/13.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Setembro de 2018
Não é irreversível o erro relativo à composição do agregado familiar, constante da declaração inicial, que pode ser reparado na declaração de substituição..
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Acórdão nº 05310/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2016
I. Nos termos do artigo 40º, n.º1 do Código do IRS (na redacção originária) «Aos rendimentos brutos referidos no art. 9º deduzir-se-ão, nos termos dos números seguintes, as despesas de manutenção e conservação que incumbam ao sujeito passivo e por ele sejam suportadas.». II. Não definindo o CIRS os conceitos de “ despesas de conversação” e “despesa de manutenção” deve...
- Acórdão nº 06824/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Abril de 2015
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Acórdão nº 0295/17.0BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2022-05-04
I - No aumento de capital por incorporação de reservas legais não há uma efetiva deslocação do património do sócio para o da sociedade. II - No apuramento das mais-valias mobiliárias por alienação de quotas sociais é considerado o diferencial entre o valor da quota à data da constituição da sociedade e o valor da sua transmissão, desconsiderando-se o valor da quota decorrente do aumento do...