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Acórdão nº 23/16.8BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
I. Não constando da LGT nem do CPPT norma definidora do prazo para a revogação e anulação administrativas dos atos tributários, hão de acolher-se as regras constantes dos artigos 165° a 174° do Código de Procedimento Administrativo (CPA). II. Os atos administrativos podem ser objeto de anulação administrativa no prazo de 6 meses, a constar da data do conhecimento do órgão da causa da invalidade
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Acórdão nº 289/06.1BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I. Presumindo-se verdadeiras as declarações dos contribuintes nos termos do art. 75.º, n.º 1 da LGT, cabe à AT o ónus da prova dos factos constitutivos do direito de tributar, o que não logra fazer quando se limita a corrigir rendimentos do Impugnante em sede de IRS com base no comportamento de um outro sócio; II. Os proveitos relativos a prestações de serviços que consistam na prestação de mais...
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Acórdão nº 0778/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2016
I - O enquadramento de uma empresa no regime de transparência fiscal, como em qualquer outro regime tem consequências jurídicas, patrimoniais e fiscais para a esfera jurídica do contribuinte que, nos termos constitucionais, só a falta de lesividade para os seus interesses poderia levar a não permitir a sua discussão contenciosa. II - A decisão proferida na reclamação graciosa que indeferiu a...
- Acórdão nº 070/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2020
- Acórdão nº 04483/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Março de 2016
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Acórdão nº 00764/13.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de...
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Acórdão nº 0144/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2018
I - Os bens apreendidos e vendidos em processo de insolvência continuam a ser propriedade do insolvente até à venda. II - A diferença entre o valor de aquisição e de venda dos bens imóveis, ainda que esta se faça em processo de insolvência e o respectivo produto fique afecto à satisfação dos credores da insolvência, não deixa de ser um rendimento obtido pelo insolvente. III - Sendo certo que...
- Acórdão nº 0873/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015
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Acórdão nº 1117/09.1BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2019
1. O acto que assinala o termo da inspeção é a notificação ao Contribuinte do relatório da Inspeção Tributária. O que é diferente da conclusão dos actos de inspeção, que ocorre na data da notificação da nota de diligência emitida pelo funcionário incumbido do procedimento. 2. Para que o contribuinte pudesse ser tributado pela categoria B pelos rendimentos enquadráveis nas categorias F e E seria...
- Acórdão nº 084/14.4BEBJA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2020
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Acórdão nº 02873/18.1BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2022
I - Da análise da tabela de actividades profissionais a que se reporta o artigo 151º do CIRS, criada pela Portaria nº 1011/2001, de 21 de Agosto, não consta expressamente a atividade de “outras atividades de embalagem – CAE 82922-“ mas estão incluídas diversas actividades, 14 das quais codificadas e designadas nominalmente e a actividade 15 com uma designação genérica de “o
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Acórdão nº 578/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017
I - A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara, congruente, suficiente e tem que ser expressa. II - No caso, com razão ou sem ela, a AT, com base no relatório de inspecção, explicitou o percurso argumentativo – de facto e de direito – que a levou a concluir nos termos em que o fez, ou seja, pugnando pela sujeição a IRS, como rendimentos da
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Acórdão nº 01074/05.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Junho de 2021
I – A impugnação judicial não tem como objeto o conhecimento da prescrição da obrigação tributária, porque se trata de um processo que visa apreciar a legalidade ou ilegalidade do ato de liquidação e a prescrição não contende com a legalidade da liquidação, mas apenas com a exigibilidade da obrigação tributária por ela criada, razão pela qual em sede de impugnação judicial a prescrição não...
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Acórdão nº 0991/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016
I - A aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra de 4 anos estabelecido no n.º 1 do mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos ao “caso” de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de...
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Acórdão nº 06685/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
Nos casos em que o sujeito passivo não cumpriu com a sua obrigação de comunicação da mudança de domicílio fiscal prevista no art. 19.º da LGT pode ser demonstrada a sua morada em certo lugar através de “factos justificativos”, e por conseguinte, não obsta ao preenchimento do pressupostos de “habitação permanente” o n.º 5 do art. 10.º do CIRS a não comunicação da alteração...
- Acórdão nº 0269/14.3BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022
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Acórdão nº 01610/09.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2016
Aceitando a Administração Fiscal que um conjunto de contribuintes comprovem a incapacidade declarada - para efeitos do art. 16º do EBF - através de um atestado emitido ao abrigo de legislação entretanto revogada, não pode exigir aos demais contribuintes, e relativamente aos mesmos anos fiscais e anteriores, a apresentação de atestados emitidos ao abrigo da nova legislação sob pena de violação dos
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Acórdão nº 451/11.5BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2021
I- A mera apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo legal mas dentro do prazo de caducidade não implica, per se, a anulação da liquidação oficiosa, desde logo, porque não goza da presunção de verdade declarativa. II- Tendo sido apresentada declaração de rendimentos após a emissão de liquidação oficiosa, mas dentro do prazo de caducidade e mediante a faculdade consignada no artigo 7
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Acórdão nº 0280/16.0BEAVR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Dezembro de 2023
I - A expropriação por utilidade pública é uma forma de aquisição originária. II - Assim, não é subsumível ao conceito de transmissão, relevante para efeitos do artigo 10.° do Código do IRS em virtude de a sua tipicidade evidenciar o carácter selectivo da tributação das mais-valias, dando o elenco exaustivo ou taxativo dos factos geradores de imposto, não sendo tributáveis outras mais-valias...
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Acórdão nº 07877/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016
Considerando que o IRS é devido pelo conjunto dos rendimentos das pessoas que o constituem (art. 13.º n.º 2) e que não estamos perante a contitularidade de rendimentos dos Impugnantes, ao invés, estamos perante rendimento da categoria G (mais-valias) auferido unicamente pelo Impugnante, por este ser proprietário de 100% do imóvel que gerou o rendimento, então, para efeitos do n.º 5 do art. 10.º...
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Acórdão nº 0177/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Fevereiro de 2017
I - O artº 69º al. f) do CPPT, tem um campo de aplicação distinto do estabelecido no artº 169 do CPPT, (preceito este que se refere à suspensão de execução fiscal já instaurada) II - O requerimento apresentado nos termos do artº 69º al. f) do CPPT para prestar garantia tem a virtude de suspender o procedimento de cobrança e se como no caso dos autos ainda não estava iniciada qualquer cobrança...
- Acórdão nº 0465/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Janeiro de 2018
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Acórdão nº 0699/17.9BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
I - Se o tribunal decidiu explicitamente que não pode tomar conhecimento de uma questão suscitada, poderá haver erro de julgamento, se for errado o entendimento em que baseou esse não conhecimento, mas não nulidade por omissão de pronúncia (cf. art. 125.º, n.º 1, do CPPT). II - O tribunal de recurso jurisdicional não está impedido de apreciar como erro de julgamento aquilo que é apresentado...
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Acórdão nº 01616/10.2BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Fevereiro de 2021
I- No recurso incidente sobre a matéria de facto, cabe ao Recorrente cumprir os ónus processuais estabelecidos no n.º 1 do art.º 640.º do CPC ex vi art.º 281.º do CPPT, sob pena de não fazendo, não se ser conhecido o respetivo recurso naquela parte. II – Para proceder ao uso de documentos bancários de terceiros, nos termos da redação então vigente dos ns.º 2 e 5 do art.º 63.º-B da LGT,...
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Acórdão nº 0116/07.2BECTB 01243/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020
I - Nos termos do disposto no art. 10.º, n.º 4, do CIRS (na redacção aplicável, que é a que lhe foi dada pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março), constitui um pressuposto da exclusão da tributação em IRS que o produto da alienação obtido na transmissão onerosa de imóvel destinado à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar seja reinvestido na aquisição de outro imóvel destinado ao...