acordao jurisprudencia
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Acórdão nº 07P2583 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2007
I - Estando em causa acórdão final proferido por tribunal colectivo visando apenas o reexame da matéria de direito, foi questão controvertida a de saber se cabia ao interessado a opção de interposição do recurso para o Tribunal da Relação ou directamente para o STJ. II - Relativamente a esta questão foi fixada jurisprudência no acórdão uniformizador de 14-03-2007 - Ac. n.º 8/2007, Proc. n.º 2792
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Acórdão nº 18852/16.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Janeiro de 2018
– Entendendo o Sr. Juiz a quo que podia conhecer, em sede de despacho saneador, acerca do mérito da acção (seja da forma exposta, seja por específico apelo à invocada excepção peremptória de ilegitimidade substantiva passiva do Réu Novo Banco, S.A., que igualmente configura conhecimento do mérito), deveria, em cumprimento do prescrito na alínea b), do nº. 1, do artº. 591º, do Cód. de...
- Jurisprudência Exemplar - Recurso Especial da Relatora Sra. Ministra Nancy Andrighi - Acórdão do Supremo Tribunal de 11 de março de 2014
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Acórdão nº 4899/14.5T2SNT.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 2015
1. A jurisprudência tem admitido largamente o arrolamento de depósitos bancários, em que a situação de perigo típica deste procedimento cautelar especifico é facilmente configurável. 2. Esse arrolamento incide sobre bens e não direitos e por isso é indiferente que aquela quantidade de dinheiro que se quer ver preservada até à definição do respectiva titularidade, seja objecto de depósito no...
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Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019
I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...
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Acórdão nº 1439/16.5T8PTG.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Janeiro de 2022
I. Entende-se não existir violação do disposto nos arts. 640.º e 662.º do CPC ao ter o acórdão recorrido – adoptando uma postura não formalista, conforme à jurisprudência do STJ – aproveitado a impugnação da matéria de facto feita pela ré em sede de apelação porque compreendeu o sentido de tal impugnação; e assim, ter apreciado a valoração da prova no tocante aos factos impugnados, e...
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Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018
I - Nada obsta a que os interessados estabeleçam contratos atípicos de distribuição. Em todo o caso havendo distribuição, encontraremos sempre um núcleo contratual bastante próximo da agência, como ensina Menezes Cordeiro. II - O regime jurídico do contrato de agência pode ser considerado como a figura-matriz dos contratos de distribuição. As suas normas podem alargar-se aos contratos de...
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Acórdão nº 01125/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2018
Não há lugar à admissão de recurso para uniformização de jurisprudência «se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo», conforme determina o nº 3 do artº 152º do CPTA.
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Acórdão nº 1788/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
I- O exercício do direito de audiência prévia previsto no art.º 5.º, n.º 6 do Regulamento (UE) n.º 604/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho (doravante, Regulamento Dublin), não obriga a que o relatório ou resumo da entrevista seja notificada ao requerente antes de ser emitida a decisão final deste procedimento especial, nos termos do art.º 17.º da Lei do Asilo, assim como não...
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Acórdão nº 0240/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2014
Não deve admitir-se recurso para uniformização de jurisprudência de acórdão proferido em conformidade com a mais recente jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.
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Acórdão nº 01369/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I - Atento o disposto no nº 3 do artº 152º do CPTA não é admissível o recurso para uniformização de jurisprudência, «se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo». II – Se o Acórdão Recorrido seguiu a jurisprudência do Acórdão de 04.05.2017, posterior, portanto, ao Acórdão Fundamento
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Acórdão nº 01697/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2014
Nada obsta a que o regime jurídico acolhido num acórdão uniformizador de jurisprudência seja aplicado a situações jurídicas constituídas antes da sua publicação.
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Acórdão nº 0908/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2015
Não é de admitir revista se o acórdão recorrido seguiu jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Administrativo.
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Acórdão nº 01789/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014
Nada obsta a que o regime jurídico acolhido num acórdão uniformizador de jurisprudência seja aplicado a situações jurídicas constituídas antes da sua publicação.
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Acórdão nº 01367/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018
I - Para que um recurso destinado a uniformização de jurisprudência possa ser admitido é indispensável, além do mais, que a orientação perfilhada no acórdão recorrido «não esteja de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada no STA»; II - Não é o caso de um acórdão do STA que, proferido em 04.05.2017, manteve jurisprudência perfilhada em 2 acórdãos do STA, tirados em formação alargada,...
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Acórdão nº 01213/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018
I - Para que um recurso destinado a uniformização de jurisprudência possa ser admitido é indispensável, além do mais, que a orientação perfilhada no acórdão recorrido «não esteja de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada no STA»; II - Não é o caso de um acórdão do STA que, proferido em 01.06.2017, manteve jurisprudência perfilhada em 2 acórdãos do STA, tirados em formação alargada,...
- Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
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Acórdão nº 1898/09.2JAPRT-A.P2.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2017
I - A faculdade atribuída aos tribunais, de divergirem da jurisprudência fixada, apenas se justifica quando houver razões novas ou diferentes que não foram ou não puderam ser contempladas pelo acórdão uniformizador, que por isso, não tenham sido objecto de análise, e que dessa análise possa eventualmente ser contrariada a jurisprudência fixada, por se entender ultrapassada, ou que a mesma venha a
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Acórdão nº 098/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2013
I - Não é de admitir o recurso para uniformização de jurisprudência que acomete um acórdão conforme à jurisprudência consolidada no STA. II - Um acórdão do Pleno, tirado por unanimidade dos Juízes da Secção, traduz uma jurisprudência consolidada.
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Acórdão nº 21/16.1PFCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2018
I – Quando o tribunal judicial diverge de jurisprudência fixada, não pode limitar-se ao desacato da jurisprudência uniformizada baseado tão-somente na convicção de que aquela não é a melhor solução legal. II – Ao consignar na sentença recorrida não concordar com o teor do acórdão de uniformização de jurisprudência, mas antes com a declaração de voto de vencido, o Tribunal a quo não...
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Acórdão nº 9/19.0BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Maio de 2020
I- A concessão de proteção subsidiária, prevista no art.º 7.º da Lei do Asilo, está dependente da verificação de duas condições: - denegação da concessão de asilo; - impossibilidade de regresso do requerente ao país da sua nacionalidade, ou da residência habitual, por aí ocorrer, em alternativa, uma “sistemática violação dos direitos humanos” ou por correr “o risco de sofrer...
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Acórdão nº 24/15.3PFVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2017
I – A jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça através do Acórdão Uniformizador nº 15/2013 é incompatível com a interpretação que uniformemente vem sendo dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao conceito de «comunicação ao público» de obra. II – À luz da jurisprudência fixada no Acórdão Uniformizador n.º 15/2013, não constitui crime de usurpação a difusão,...
- Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
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Acórdão nº 0622/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2015
I - Não deve ser admitido recurso para uniformização de jurisprudência se a «orientação perfilhada no acórdão impugnado» estiver de acordo com jurisprudência consolidada do STA. II - Ocorre jurisprudência consolidada do STA quando foram proferidos recentemente vários acórdãos pelo STA num determinado sentido e nenhum em sentido contrário.
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Acórdão nº 01125/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2013
Não há lugar a admissão de revista se o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo fixada em acórdão em formação ampliada, nos termos do artigo 148.º do CPTA.