acordao jurisprudencia

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  • Jurisprudência Exemplar - Recurso Especial da Relatora Sra. Ministra Nancy Andrighi - Acórdão do Supremo Tribunal de 11 de março de 2014
    ... do CDC e 944, parágrafo único, do CC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta que “a sensação de nojo e asco noticiada na exordial por ter ...
  • Acórdão nº 14820/14.5T8LSB-A.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Março de 2016

    I–A caução prestada para efeitos do disposto no artigo 83º nº2 do CPT – quando o recorrente pretende obter o efeito suspensivo do recurso – destina-se a garantir o direito de crédito do recorrido, já reconhecido na sentença, pelo que deve ser idónea em termos qualitativos – na forma como é prestada – e quantitativos – em quantum que garanta efectivamente o crédito. II–Assim, o montante da caução

  • Acórdão nº 73/15.1PTBRG.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 2019

    I - Como é jurisprudência assente e pacífica, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso - detecção de vícios decisórios ao nível da matéria de facto emergentes da simples leitura do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, previstos no art. 410.º, n.º 2, do CPP (neste sentido, Acórdão do Plenário das Secções Criminais do Supremo Tribunal de...

    ...        O Autor em Reflexões Jurídicas (Notas jurisprudenciais sobre o Código Civil de 1966), Livraria Almedina, 1971, págs. 66 a 68, ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...; quando este se traduza na invocação de um conflito jurisprudencial que se pretende ver resolvido, o recorrente junta obrigatoriamente, sob ...
  • Acórdão nº 0115/20.9BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2021

    I - De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 25.º do RJAT (DL nº 10/2011, de 20/1) a decisão arbitral sobre o mérito da pretensão deduzida que ponha termo ao processo arbitral é suscetível de recurso para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em oposição, quanto à mesma questão fundamental de direito, com outra decisão arbitral ou com acórdão proferido pelo Tribunal Central...

    ...Portanto, atendendo aos elementos jurisprudenciais disponíveis, o juízo a fazer sobre um e outro regime não deve divergir. ...
  • Acórdão nº 01125/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Janeiro de 2018

    Não há lugar à admissão de recurso para uniformização de jurisprudência «se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo», conforme determina o nº 3 do artº 152º do CPTA.

  • Acórdão nº 0240/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Outubro de 2014

    Não deve admitir-se recurso para uniformização de jurisprudência de acórdão proferido em conformidade com a mais recente jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Administrativo.

  • Acórdão nº 01369/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I - Atento o disposto no nº 3 do artº 152º do CPTA não é admissível o recurso para uniformização de jurisprudência, «se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo». II – Se o Acórdão Recorrido seguiu a jurisprudência do Acórdão de 04.05.2017, posterior, portanto, ao Acórdão Fundamento que é

  • Acórdão nº 01697/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Outubro de 2014

    Nada obsta a que o regime jurídico acolhido num acórdão uniformizador de jurisprudência seja aplicado a situações jurídicas constituídas antes da sua publicação.

    ... 1. Encontrando-se jurisprudencialmente resolvida a questão de saber se da decisão do juiz proferida sobre o ...
  • Acórdão nº 0908/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    Não é de admitir revista se o acórdão recorrido seguiu jurisprudência reiterada do Supremo Tribunal Administrativo.

  • Acórdão nº 01789/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Maio de 2014

    Nada obsta a que o regime jurídico acolhido num acórdão uniformizador de jurisprudência seja aplicado a situações jurídicas constituídas antes da sua publicação.

    ... do que o acórdão ora recorrido sustenta, a orientação jurisprudencial constante da doutrina do aludido acórdão do STA constitui, por um lado, ...
  • Acórdão nº 01367/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Março de 2018

    I - Para que um recurso destinado a uniformização de jurisprudência possa ser admitido é indispensável, além do mais, que a orientação perfilhada no acórdão recorrido «não esteja de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada no STA»; II - Não é o caso de um acórdão do STA que, proferido em 04.05.2017, manteve jurisprudência perfilhada em 2 acórdãos do STA, tirados em formação alargada,...

    ...ão de jurisprudência destinam-se a obter uma orientação jurisprudencial em casos nos quais se verifiquem os «pressupostos» seguintes: a) ...
  • Acórdão nº 01213/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 2018

    I - Para que um recurso destinado a uniformização de jurisprudência possa ser admitido é indispensável, além do mais, que a orientação perfilhada no acórdão recorrido «não esteja de acordo com a jurisprudência mais recente consolidada no STA»; II - Não é o caso de um acórdão do STA que, proferido em 01.06.2017, manteve jurisprudência perfilhada em 2 acórdãos do STA, tirados em formação alargada,...

    ...ão de jurisprudência destinam-se a obter uma orientação jurisprudencial em casos nos quais se verifiquem os «pressupostos» seguintes: a) ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
  • Acórdão nº 1898/09.2JAPRT-A.P2.S1. de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2017

    I - A faculdade atribuída aos tribunais, de divergirem da jurisprudência fixada, apenas se justifica quando houver razões novas ou diferentes que não foram ou não puderam ser contempladas pelo acórdão uniformizador, que por isso, não tenham sido objecto de análise, e que dessa análise possa eventualmente ser contrariada a jurisprudência fixada, por se entender ultrapassada, ou que a mesma venha a

    ...Instância porque foi acolhido o entendimento jurisprudencial uniformizador e como tal os factos não foram integrados na figura da ...
  • Acórdão nº 098/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2013

    I - Não é de admitir o recurso para uniformização de jurisprudência que acomete um acórdão conforme à jurisprudência consolidada no STA. II - Um acórdão do Pleno, tirado por unanimidade dos Juízes da Secção, traduz uma jurisprudência consolidada.

    ... quais se destinam a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que, cumulativamente, se verifiquem os seguintes requisitos: ...
  • Acórdão nº 21/16.1PFCTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Dezembro de 2018

    I – Quando o tribunal judicial diverge de jurisprudência fixada, não pode limitar-se ao desacato da jurisprudência uniformizada baseado tão-somente na convicção de que aquela não é a melhor solução legal. II – Ao consignar na sentença recorrida não concordar com o teor do acórdão de uniformização de jurisprudência, mas antes com a declaração de voto de vencido, o Tribunal a quo não apresentou...

    ...; b) se tornar patente que a evolução doutrinal e jurisprudencial alterou significativamente o peso relativo dos argumentos então ...
  • Acórdão nº 24/15.3PFVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2017

    I – A jurisprudência fixada pelo Supremo Tribunal de Justiça através do Acórdão Uniformizador nº 15/2013 é incompatível com a interpretação que uniformemente vem sendo dada pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao conceito de «comunicação ao público» de obra. II – À luz da jurisprudência fixada no Acórdão Uniformizador n.º 15/2013, não constitui crime de usurpação a difusão, através de...

    ... Analisemos agora a situação que motivou a divergência jurisprudencial. Em estabelecimento comercial aberto ao público em geral, lugar público ...
  • Acórdão nº 0622/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2015

    I - Não deve ser admitido recurso para uniformização de jurisprudência se a «orientação perfilhada no acórdão impugnado» estiver de acordo com jurisprudência consolidada do STA. II - Ocorre jurisprudência consolidada do STA quando foram proferidos recentemente vários acórdãos pelo STA num determinado sentido e nenhum em sentido contrário.

  • Acórdão nº 01125/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Setembro de 2013

    Não há lugar a admissão de revista se o acórdão recorrido seguiu a jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo fixada em acórdão em formação ampliada, nos termos do artigo 148.º do CPTA.

  • Acórdão nº 02214/09.9BELRS 0276/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    I - Atendendo ao primado do direito comunitário e resultando da jurisprudência do TJUE (i) que os tratamentos desiguais permitidos pela alínea a) do n.º 1 do art. 58.º do Tratado CEE devem ser distinguidos das discriminações proibidas pelo n.º 3 deste mesmo artigo e (ii) que para que uma regulamentação fiscal possa ser considerada compatível com as disposições do Tratado relativas à livre circulaç

  • Acórdão nº 01412/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Abril de 2018

    I - De harmonia com o disposto no art. 152.º do CPTA os recursos para uniformização da jurisprudência destinam-se a obter decisão que fixe a orientação jurisprudencial nos casos em que se verifiquem os seguintes pressupostos: i) existência de decisões contraditórias entre acórdãos do STA ou deste e do TCA ou entre acórdãos do TCA; ii) contraditoriedade decisória “sobre a mesma questão fundamental

    ... 13.º Ora, é orientação jurisprudencial consolidada que os atos de processamento de vencimentos e outros abonos ...
  • Acórdão nº 4967/07.0TBGMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Maio de 2015

    Sendo de seguir a jurisprudência uniformizada pelo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça nº 5/2015, de 19 de março de 2015, a prestação a suportar pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores não pode ser fixada em montante superior ao da prestação de alimentos a que está vinculado o devedor originário.

    ... É sobejamente conhecida a divisão doutrinária e jurisprudencial que se desenvolveu em torno da questão a decidir. Entendem uns, dentro ...
  • Acórdão nº 118/08.1GBAND.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - À luz da jurisprudência fixada pelo assento nº 8/99, o assistente, desacompanhado do Ministério Público e salvo se demonstrar um concreto interesse em agir, não tem legitimidade para interpor recurso com fundamento na divergência de qualificação jurídica dos factos que leva à agravação da pena. II - O princípio in dubio pro reo aplica-se aos elementos constitutivos do crime, às causas de...

    ..., face à prova produzida e aos critérios legais e jurisprudenciais. III – É o seguinte o teor da fundamentação do douto acórdão ...
  • Acórdão nº 1551/12.0 TBBRG-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Março de 2018

    “I- O acórdão uniformizador de jurisprudência não é fonte imediata de direito, razão pela qual não tem força vinculativa. II- Desde que não se verifiquem razões especialmente ponderosas e relevantes, o acórdão uniformizador deverá ser aplicado, em regra, a situações ocorridas anteriormente à data da respectiva publicação, atendendo ao princípio de interpretação e aplicação uniforme do direito.

    ..., para que não se caia numa situação de caos jurisprudencial, em que sobre a mesma questão, que já teve uma decisão qualificada, se ...

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