reclamação base instrutoria
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Acórdão nº 1882/04.2TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06-12-2016
I - O tribunal só tem que apreciar as questões (relativas ao pedido e causa de pedir e eventuais exceções deduzidas) que perante si sejam suscitadas e não se mostrem prejudicadas pela solução dada a outras, ou sejam de conhecimento oficioso, não tendo de abordar e pronunciar-se sobre todos os argumentos, raciocínios, razões, pareceres, opiniões ou silogismos invocados pelas partes, o que, não...
... quais, de resto, não são ressarcíveis com base no contrato invocado, já que as cláusulas aí ... assente e a elaboração da base instrutória –, que foi objeto de reclamações, ... ao quesito 67º e 70º (Anexo 1) e a reclamação agora apresentada em relação ao quesito 68º ... -
Acórdão nº 022/09.6BEPNF de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04-02-2021
RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. FALTA DO SERVIÇO
... ética Médica – resposta ao quesito 1º da base instrutória ... 9) No dia 28 de Março de ... que os pais da menor apresentaram a reclamação junta aos autos a fls. 310 do processo físico ... -
Acórdão nº 00022/09.6BEPNF-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-09-2018
Confirma-se a sentença do TAF de Penafiel que concedeu parcial provimento à providência cautelar para reparação provisória por conta de indemnização já arbitrada mas ainda não transitada em julgado. * *Sumário elaborado pelo relator
... Médica – resposta ao quesito 1.º da base instrutória ... 9) No dia 28 de Março de ... que os pais da menor apresentaram a reclamação junta aos autos a fls. 310 do processo físico ... -
Decreto-Lei n.º 295/2009, de 13 de Outubro de 2009
... do artigo 34., caso em que o juiz decide com base nos elementos constantes dos autos e na prova que ... juiz pode abster -se de fixar a base instrutória, sempre que a selecçáo da matéria de facto ...
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Acórdão nº 494/11.9TBSTS-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11-03-2014
O prazo para as partes apresentarem o rol de testemunhas e requererem outras provas ou alterarem os requerimentos probatórios que hajam feito nos articulados conta-se a partir da notificação a que alude o nº 1 do artigo 512º do CPC, mesmo que seja apresentada reclamação contra a selecção da matéria de facto.
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Acórdão nº 89/13.2TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17-09-2014
I - O crime de denegação de justiça e de prevaricação do art. 369.º do CP cobre uma multiplicidade de condutas, que se podem reconduzir a um étimo comum que consiste na actuação contra direito. II -Consequentemente, este crime enquadra-se no amplo sector dos crimes de funcionários, em que o factor de união reside na violação dos deveres funcionais decorrentes do cargo desempenhado, pelo que se...
... constitui agora matéria do art" 8°,9° da base instrutória e alínea c) da matéria assente: ... transitou em julgado por falta de reclamação) o arguido quis alterar tal matéria para ... -
Acórdão nº 1040/09.0TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 06-05-2013
Se em virtude da perda da bagagem remetida por avião a A. passou parte das suas férias a comprar e lavar roupa para substituir a que estava nessa bagagem, o que lhe causou tristeza, angústia, sofrimento, desânimo e stress, tais danos revestem gravidade suficiente para merecerem a tutela do direito.
... 20.°, 49.º, 50.°, 51.°, 54.° e 60.º da base instrutória, que correspondem às alíneas z), ... ainda no aeroporto efectuou a sua reclamação, conforme documento n.º 5 junto à petição ... -
Acórdão nº 482/11.5TBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 25-03-2014
I – A constituição de uma servidão legal de passagem por usucapião, feita actuar no quadro do nº 2 do artigo 1547º do CC (constituição por sentença judicial), não corresponde aos pressupostos elencados no artigo 1550º do CC, não pressupondo qualquer situação de encravamento predial ou de excessivo incómodo ou dispêndio na comunicação com a via pública do prédio afirmado como dominante. II – As...
... por referência à matéria questionada na base instrutória (isto através do despacho de fls ... 10 deste despacho) que desatendeu a reclamação" dos 1ºs RR. quanto à base instrutória, reclama\xC3" ... -
Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
... çáo, tenha sido proferida decisáo instrutória; ... c) Um ano e dois meses sem que tenha havido ... 2 - O perito nomeado pode pedir escusa com base na falta de condiçóes indispensáveis para ...
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Acórdão nº 144/09.3TYVNG.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 06-06-2016
I - Para a integração da previsão do n.º 1 do artigo 242.º do CSC, não basta que o comportamento do sócio seja desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade, sendo ainda imprescindível que tenha causado ou possa vir a causar à sociedade prejuízos relevantes. II - A exclusão de sócio deverá ser entendida como ultima ratio, apenas sendo permitida quando se mostre necessária para...
... , a decidir no despacho saneador com base nos elementos de prova que já se encontram ... factos assentes e organizada a base instrutória (tudo por remissão para os articulados) ... A autora deduziu reclamação em 15.09.2011, parcialmente decidida por despacho ... -
Acórdão nº 197/13.0TTSTS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06-10-2016
I – O acidente de trabalho é constituído por uma cadeia de factos em que cada um dos respectivos elos deve estar entre si sucessivamente interligados por um nexo causal: o evento súbito deve estar relacionado com a relação de trabalho; a lesão, perturbação ou doença, deve resultar daquele evento; e finalmente a morte ou a incapacidade para o trabalho deverão resultar da lesão, perturbação...
... , com organização dos factos assentes e da base instrutória ... Realizou-se a audiência de ... apesar de não ter sido objecto de reclamação, tanto assim que se discute a morte de uma ... -
Acórdão nº 831/03.0 TBMMN. E1 de Tribunal da Relação de Évora, 29-01-2015
Na impugnação da matéria de facto, deve o impugnante indicar os 'concretos' elementos de prova que, em seu critério, levam à alteração da resposta dada, sob pena de dela não se tomar conhecimento; os poderes da Relação, em sede de modificabilidade da decisão de facto, não abarca a supressão de artigos da base instrutória objeto de instrução e julgamento. Sumário do Relator
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Acórdão nº 306/11.3TTGRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16-06-2016
I – O artº 8º, nº 1 da Lei nº 98/2009, de 4/09 (LAT), contém a definição genérica de acidente de trabalho, dispondo que ‘é acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo do trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte’. II – Assim, para que se reconheça um...
... matéria de facto assente e elaboração da base instrutória, em termos que mereceram ... ção do despacho que indeferiu a reclamação da apelante à Base Instrutória ordenando-se a ... -
Acórdão nº 7669/05.8TBALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19-02-2015
SUMÁRIO (do relator). I. Tendo o A./apelante impugnado a assinatura constante da ficha de abertura de conta na R., e pretendendo esta apresentá-la contra o A. para se eximir à responsabilidade que lhe é assacada, deve a R. produzir prova no sentido de demonstrar a veracidade da autoria do documento que imputa ao A. (art.º 374.º n.º 2 do Código Civil). Porém, a falta de prova de que a assinatura
... e fixadas a matéria de facto assente e a base instrutória ... Em 24.02.2014 realizou-se ... matéria de facto não foi alvo de reclamação ... Considera, pois, esta Relação que não ... -
Acórdão nº 1474/11.0TBVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24-03-2014
I - Com a introdução de novas regras sobre o regime legal disciplinador da admissão e reapreciação da prova feita em Juízo ditadas pelo Novo Código Processo Civil é inequívoco que na reapreciação da prova, as Relações têm a mesma amplitude de poderes que tem a 1ª instância, enquanto efectiva garantia de um segundo grau de jurisdição, permitindo sublinhar que a reapreciação da prova em segunda...
... a fls… que se debruçou a cerca da reclamação oportunamente apresentada pelo aqui recorrente, ... selecção da matéria de facto incluída na base instrutória, por omissão, e que, em ... -
Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-05-2015
- O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...
... 1ª - A A. apresentou reclamação contra a selecção da matéria de facto, ndo que fossem incluídos na base instrutória os factos que tinha alegado nos ... -
Acórdão nº 308/12.2TUBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24-09-2015
1 - Quem beneficia da atividade do trabalhador deve assumir os riscos inerentes a essa mesma atividade, considerando que ela é prestada por homens e não por máquinas, sujeitosa imprecauções e erros. 2 - Os riscos normais, ainda que imprevisíveis, devem ser suportados pelo empregador, aí se devendo incluir designadamente os decorrentes de alguma imprudência ou distração por parte do trabalhador.
... V- Estes factos não foram levados à douta base instrutória, tendo sido indeferida a ... 1640714, no qual foi indeferida a reclamação apresentada pela Ré, ordenando-se a inclusão ... -
Acórdão nº 00022/09.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17-01-2020
1-Reaberta a audiência final inicia-se nova fase de instrução da causa, pelo que é temporalmente admissível a apresentação de requerimento de ampliação do pedido, podendo os réus não só pronunciar-se quanto a essa ampliação, como requerer meios de prova tendentes a demonstrar a inexistência de fundamentos fáticos ou jurídicos que suportem essa ampliação, estando assegurado o seu direito ao...
... Saúde”, fixando-se a matéria assente e base instrutória. * Realizou-se instrução e ... que os pais da menor apresentaram a reclamação junta aos autos a fls. 310 do processo físico ... -
Acórdão nº 02168/16.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22-06-2023
I - O atraso na decisão de um processo judicial é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável. II – Tal como aquele conceito tem vindo a ser definido pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e deste Supremo Tribunal Administrativo, considera-se que é razoável o prazo de três anos para a decisão
... o arresto e no estado de acabados, com base no valor dos contratos-promessa identificados em ... Fevereiro de 2012 FF veio apresentar reclamação dos factos assentes e da base instrutória (cf ... -
Acórdão nº 6385/04.2TVLSB.L2-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-11-2013
I) A subempreitada entre particulares é um contrato de direito privado, mesmo quando celebrada num contexto de empreitada de obras públicas. II) A previsão da subempreitada no regime jurídico das obras públicas destina-se apenas a consagrar a exigência de requisitos específicos - v.g. de forma, de qualidade ou condição dos contraentes ou de valor limite – sem alterar a sua natureza de contrato de
... base instrutória, sem reclamação ... 2 ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 . Código de Processo nos Tribunais Administrativos - CPTA
... 2 - Dos despachos do relator cabe reclamação para a conferência, com excepção dos de mero ... base de dados de jurisprudência. 3 - Do tratamento ... ão da causa são incluídos na base instrutória. 6 - Se a base instrutória já estiver ...
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Acórdão nº 2076/04.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 24-04-2013
... notarial de justificação da propriedade com base em usucapião quando ficou inteiramente demonstrado nos autos que a origem de tal situação possessória é reportada, nessa escritura, a uma pretensa aquisição de propriedade com base em doação que comprovadamente nunca se verificou.
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Acórdão nº 873/03.5TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12-12-2013
Face à norma constante do nº4 do art. 36º do CE de 1991, não é possível ao interessado desconhecido ( arrendatário rural), preterido em acordo de expropriação amigável, propor, muito após ter findado o processo expropriativo, acção autónoma de condenação contra a entidade expropriante, nela obtendo uma indemnização adicional à indemnização global consignada no acordo celebrado pelos proprietários/
... à matéria assente, não objecto de reclamação”, foi indeferido um requerimento da autora para ... , com decorrentes alterações em quesitos da base instrutória ... Decidiu-se indeferir, numa ... -
Acórdão nº 504/10.7TCGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01-07-2014
I - O plano de insolvência constitui uma providência de recuperação empresarial alternativa que visa a satisfação dos interesses dos credores, aplicável, indistintamente, a pessoas singulares e a pessoas coletivas. II - Sendo o insolvente pessoa singular, o facto de, no processo de insolvência, se ter procedido à liquidação universal do seu património, sem se haver obtido o pagamento integral dos
... ão a sua inclusão como incumpridora naquela base de dados ... Impugnou ainda a quase ... têxteis-lar - (artigo 1º da Base Instrutória) ... 7. A autora “AA, Lda.” deteve uma ... cujo montante em dívida, à data da reclamação de créditos, ascendia a € 847.401,49; ... - ... -
Acórdão nº 44/13.2TTEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-04-2015
... final, sendo irrelevante o prazo decorrido com a reclamação para o escalão hierarquicamente superior apresentada ao abrigo do nº 7 do mesmo preceito. III- Constitui infracção disciplinar todo e qualquer comportamento do trabalhador que viole os seus deveres contratuais, nomeadamente os que estão elencados no nº 1 do artigo 128º do CT. IV- O regime das sanções abusivas materializa uma forma de tutela específica dos trabalhadores contra o abuso...