reclamação base instrutoria

6145 resultados para reclamação base instrutoria

  • Acórdão nº 8243/03.9TCLRS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014

    I – A constituição da relação de arrendamento depende de um acordo de vontades entre o proprietário ou usufrutuária e o interessado na utilização da coisa, II – Reconhecida a transmissão do arrendamento por parte do senhorio, a transmissão opera os seus efeitos, mantendo-se o contrato inicial em vigor até que ocorra a sua cessação nos termos da lei. III – Os restantes...

    ... a matéria de facto assente e elaborada base instrutória. Procedeu-se a julgamento, tendo ...reclamação ao saneador, quanto ao art.º 13.º da base ...
  • Acórdão nº 246/14.4TTGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021

    Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação, subjacentes à norma flexibilizadora consagrada no n.º 7 do art. 6.º do RCP, apontam no sentido de o julgador poder adequar o valor pecuniário correspondente ao remanescente da taxa de justiça. Num processo de acidente de trabalho, que correu nas duas instâncias e no supremo, envolvendo alguma complexidade decorrente quer da...

    ... da exceção de caducidade, e elaborando a base instrutória, com 57º itens a provar, e foi ... - Pelas rés foi apresentada reclamação da base instrutória. - Foi dado parcial ...
  • Acórdão nº 02566/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Abril de 2017

    I) -Em obediência ao princípio da oportunidade da prova, constatando que o documento agora apresentados foram produzidos posteriormente, à prolação da sentença, não podia ter sido juntos com a inicial petição, pois trata-se de documentos que num juízo de normalidade não tinham de existir nem podiam estar em poder da recorrente quando apresentou aquela petição. Por conseguinte, seria o mesmo...

    ..., com organização dos factos assentes e da base instrutória, seguido de notificação para os ... e a Autora veio apresentar reclamação da matéria de facto, reclamação essa que foi ...
  • Acórdão nº 100/19.3TELSB-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Setembro de 2019

    - Inexiste qualquer obrigatoriedade de suscitar o reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia, nem o mesmo se mostra necessário, se a questão em causa é a interpretação e aplicação concreta do disposto nos artigos 92.º, n.ºs 2 e 6 e 113.º, n.º 10, ambos do CPP, em conjugação com a Directiva 2010/64/EU do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de Outubro de 2010, relativamente

    ...42, foi admitido o recurso em causa, com base nas previsões dos artigos 399°, 400°, "a ... no momento da prolação da decisão instrutória.  Perfuntoriamente, e sem prejuízo de ulterior ... é ou não é proibida, não cabe reclamação para o juiz nem recurso para o tribunal superior, ...
  • Acórdão nº 1882/04.2TBLLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2016

    I - O tribunal só tem que apreciar as questões (relativas ao pedido e causa de pedir e eventuais exceções deduzidas) que perante si sejam suscitadas e não se mostrem prejudicadas pela solução dada a outras, ou sejam de conhecimento oficioso, não tendo de abordar e pronunciar-se sobre todos os argumentos, raciocínios, razões, pareceres, opiniões ou silogismos invocados pelas partes, o que, não...

    ... quais, de resto, não são ressarcíveis com base no contrato invocado, já que as cláusulas aí ... assente e a elaboração da base instrutória –, que foi objeto de reclamações, ... ao quesito 67º e 70º (Anexo 1) e a reclamação agora apresentada em relação ao quesito 68º ...
  • Acórdão nº 47/08.9TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014

    1.º – A noção de justa causa de despedimento, consagrada no artigo 396.º, do Código de Trabalho de 2003, pressupõe um comportamento culposo do trabalhador, violador de deveres estruturantes da relação de trabalho, que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência do vínculo laboral; 2.º – Viola grave e culposamente os deveres de zelo e de

    ...ía maior número de processos de Reclamação de forma a inviabilizar, intencionalmente, a ..., conforme decorre da listagem extraída da Base de Dados do CA que se encontra junta aos Autos de ...1º da base instrutória. 16. - Caso fosse obtida uma solução para o ...
  • Acórdão nº 275/09.0TBNLS-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Maio de 2010

    I. Da conjugação do disposto nos artigos 47.º, 90.º, 128.º n.º 1 e 3 do CIRE, se conclui que, declarada a insolvência da devedora, aos credores depara-se em regra um único caminho: a reclamação dos seus créditos no âmbito do processo de insolvência. II. Excepcionalmente, findo o prazo das reclamações, é possível reconhecer ainda outros créditos, nos termos do artigo 146.º do CIRE, por meio de...

    ...; C - A recorrente apresentou reclamação de créditos dirigida ao Sr. Administrador de ... na reclamação terão que ser integrados na base instrutória (artigos 510.º e 511.º do CPC, ex ...
  • Acórdão nº 3258/05.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I-A regra é a de que «Nas causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.» ( 6º, nº 7, do RCP) II-Os critérios de cálculo da taxa de justiça,...

    ... identificados, veio apresentar «Reclamação da Conta e Requerer a Dispensa do Pagamento do ... em crise, fundamentou a Requerente - com base na seguinte factualidade, entre outra, que não ... assentes 34 factos e levados à base instrutória 30 quesitos, número que igualmente em nada ...
  • Acórdão nº 482/11.5TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Março de 2014

    I – A constituição de uma servidão legal de passagem por usucapião, feita actuar no quadro do nº 2 do artigo 1547º do CC (constituição por sentença judicial), não corresponde aos pressupostos elencados no artigo 1550º do CC, não pressupondo qualquer situação de encravamento predial ou de excessivo incómodo ou dispêndio na comunicação com a via pública do prédio afirmado como dominante. II

    ... por referência à matéria questionada na base instrutória (isto através do despacho de fls. ... 10 deste despacho) que desatendeu a reclamação" dos 1ºs RR. quanto à base instrutória, reclama\xC3"...
  • Acórdão nº 144/09.3TYVNG.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Junho de 2016

    I - Para a integração da previsão do n.º 1 do artigo 242.º do CSC, não basta que o comportamento do sócio seja desleal ou gravemente perturbador do funcionamento da sociedade, sendo ainda imprescindível que tenha causado ou possa vir a causar à sociedade prejuízos relevantes. II - A exclusão de sócio deverá ser entendida como ultima ratio, apenas sendo permitida quando se mostre necessária para

    ..., a decidir no despacho saneador com base nos elementos de prova que já se encontram ... factos assentes e organizada a base instrutória (tudo por remissão para os articulados). «A) ...102º da P.I? A autora deduziu reclamação em 15.09.2011, parcialmente decidida por despacho ...
  • Acórdão nº 197/13.0TTSTS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Outubro de 2016

    I – O acidente de trabalho é constituído por uma cadeia de factos em que cada um dos respectivos elos deve estar entre si sucessivamente interligados por um nexo causal: o evento súbito deve estar relacionado com a relação de trabalho; a lesão, perturbação ou doença, deve resultar daquele evento; e finalmente a morte ou a incapacidade para o trabalho deverão resultar da lesão, perturbação...

    ..., com organização dos factos assentes e da base instrutória. Realizou-se a audiência de ... apesar de não ter sido objecto de reclamação, tanto assim que se discute a morte de uma ...
  • Acórdão nº 4990/12.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2016

    1. No contrato de seguro, o risco constitui um elemento essencial ou típico dessa espécie contratual, o qual se traduz na possibilidade de ocorrência de um evento futuro e incerto, de natureza fortuita, com consequências desfavoráveis para o segurado, nos termos configurados no contrato, e que deve existir quer aquando da sua celebração quer durante a sua vigência,   2. O risco relevante para...

    ... tida por relevante com organização da base instrutória, conforme fls. 96 a 98. 4. A R. ... o ónus de prova da veracidade da reclamação e do seu interesse legal nos bens seguros, ...
  • Acórdão nº 306/11.3TTGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Junho de 2016

    I – O artº 8º, nº 1 da Lei nº 98/2009, de 4/09 (LAT), contém a definição genérica de acidente de trabalho, dispondo que ‘é acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo do trabalho e produza directa ou indirectamente lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou a morte’. II – Assim,...

    ... matéria de facto assente e elaboração da base instrutória, em termos que mereceram ...ção do despacho que indeferiu a reclamação da apelante à Base Instrutória ordenando-se a ...
  • Acórdão nº 7669/05.8TBALM.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 2015

    SUMÁRIO (do relator).  I. Tendo o A./apelante impugnado a assinatura constante da ficha de abertura de conta na R., e pretendendo esta apresentá-la contra o A. para se eximir à responsabilidade que lhe é assacada, deve a R. produzir prova no sentido de demonstrar a veracidade da autoria do documento que imputa ao A. (art.º 374.º n.º 2 do Código Civil). Porém, a falta de prova de que a assinatura...

    ... e fixadas a matéria de facto assente e a base instrutória. Em 24.02.2014 realizou-se ... matéria de facto não foi alvo de reclamação. Considera, pois, esta Relação que não pode ...
  • Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...

    ...apresentou reclamação contra a selecção da matéria de facto, ndo que fossem incluídos na base instrutória os factos que tinha alegado nos ...
  • Acórdão nº 1276/11.3TVLSB.L1 -8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Maio de 2015

    - O dono da obra (empreiteiro), tendo-se verificado um incumprimento definitivo das obrigações de eliminação dos defeitos ou de reconstrução por parte do subempreiteiro que se recusou a realizá-las, não correspondeu a uma interpelação admonitória para o fazer, falhou no seu cumprimento, ou deixou que a realização da sua prestação perdesse interesse, deve poder optar entre o direito à redução do...

    ...apresentou reclamação contra a selecção da matéria de facto, ndo que fossem incluídos na base instrutória os factos que tinha alegado nos ...
  • Acórdão nº 00022/09.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Janeiro de 2020

    1-Reaberta a audiência final inicia-se nova fase de instrução da causa, pelo que é temporalmente admissível a apresentação de requerimento de ampliação do pedido, podendo os réus não só pronunciar-se quanto a essa ampliação, como requerer meios de prova tendentes a demonstrar a inexistência de fundamentos fáticos ou jurídicos que suportem essa ampliação, estando assegurado o seu direito ao...

    ... Saúde”, fixando-se a matéria assente e base instrutória. *Realizou-se instrução e ... que os pais da menor apresentaram a reclamação junta aos autos a fls. 310 do processo físico ...
  • Acórdão nº 02168/16.5BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Junho de 2023

    I - O atraso na decisão de um processo judicial é um facto ilícito, gerador de responsabilidade civil do Estado por violação do direito a uma decisão judicial em prazo razoável. II – Tal como aquele conceito tem vindo a ser definido pela jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e deste Supremo Tribunal Administrativo, considera-se que é razoável o prazo de três anos para a

    ... o arresto e no estado de acabados, com base no valor dos contratos-promessa identificados em ... Fevereiro de 2012 FF veio apresentar reclamação dos factos assentes e da base instrutória (cf. ...
  • Acórdão nº 4401/08.8TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Setembro de 2012

    I - A mera existência, na faixa de rodagem, de um pneu de um veículo pesado, não identificado, por ele largado pouco tempo antes do acidente, não permite imputar qualquer tipo de culpa, efectiva ou presumida, ao respectivo condutor. II - A presunção de culpa do condutor do veículo por conta de outrem, prevista no n.º 3 do art.º 503.º do Código Civil, que embateu nesse pneu, mostra-se ilidida, nã

    ...base o referido contrato de seguro; considerando o ... assentes e elaboração da base instrutória, selecção esta que veio a ser objecto de ...
  • Acórdão nº 2076/04.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2013

    1. Não existe um nexo de identidade jurídica entre certa associação – constituída em 1926 e que suportou, nos anos 50/62 do século passado um procedimento administrativo que, interpretado à luz dos parâmetros normativos então em vigor, culminou na respectiva extinção administrativa, consequente à recusa ministerial de aprovação dos estatutos e à ablação coerciva do seu património,...

    ... Com base no despacho de 18 de Novembro de 1953 e com base ... no Cartão de Pessoa Colectiva - reclamação não aceite pelo tribunal "A Quo", violando-se ... matérias incluídas na base instrutória de forma deficiente e obscura, nomeadamente do ...
  • Acórdão nº 873/03.5TBMCN.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 2013

    Face à norma constante do nº4 do art. 36º do CE de 1991, não é possível ao interessado desconhecido ( arrendatário rural), preterido em acordo de expropriação amigável, propor, muito após ter findado o processo expropriativo, acção autónoma de condenação contra a entidade expropriante, nela obtendo uma indemnização adicional à indemnização global consignada no acordo celebrado pelos proprietários/

    ... à matéria assente, não objecto de reclamação”, foi indeferido um requerimento da autora para ..., com decorrentes alterações em quesitos da base instrutória. Decidiu-se indeferir, numa parte, ...
  • Acórdão nº 504/10.7TCGMR.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2014

    I - O plano de insolvência constitui uma providência de recuperação empresarial alternativa que visa a satisfação dos interesses dos credores, aplicável, indistintamente, a pessoas singulares e a pessoas coletivas. II - Sendo o insolvente pessoa singular, o facto de, no processo de insolvência, se ter procedido à liquidação universal do seu património, sem se haver obtido o pagamento integral...

    ...ão a sua inclusão como incumpridora naquela base de dados. Impugnou ainda a quase generalidade ... têxteis-lar - (artigo 1º da Base Instrutória). 7. A autora “AA, Lda.” deteve uma carteira ... cujo montante em dívida, à data da reclamação de créditos, ascendia a € 847.401,49; - ...
  • Acórdão nº 447/09.7TJCBR-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2019

    I – Conforme é consabido, quer no regime de recursos emergente da alteração introduzida ao CPC pelo DL 303/2007, quer na redação ora vigente, emergente da Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho, retificada pela Declaração de Rectificação n.º 36/2013, de 12 de Agosto, e aplicável ao caso dos autos para efeitos de recurso[...], o legislador optou por um regime monista de recursos, que se encontra em

    ...reclamação da interessada I.. , a qual foi contrariada na ... processo, como é o caso da reclamação da base instrutória ou da decisão sobre a matéria de ...
  • Acórdão nº 394/12.5TBFAF-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2014

    1. O direito à prova constitucionalmente reconhecido (art.º 20 da CRP) faculta às partes a possibilidade de utilizarem em seu benefício os meios de prova que considerarem mais adequados tanto para a prova dos factos principais da causa, como também para a prova dos factos instrumentais ou mesmo acessórios. 2.O exposto não significa que todas as diligências requeridas devam ser deferidas. Apenas

    ...ão invocada, foi fixada a matéria assente e base instrutória. No âmbito do cumprimento do ... que não tenha apresentado prévia reclamação contra os factos assentes e a base instrutória. ...
  • Acórdão nº 2603/08.6TBFLG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Janeiro de 2014

    1 - O mutuário/comprador age em abuso de direito quando invoca a nulidade de um contrato com fundamento na falta de entrega de cópia do contrato ou de falta de comunicação e explicitação de cláusulas, 7 anos após a outorga do mesmo, quando já procedeu ao pagamento de 34 prestações, num universo de 72 e usufruiu do veículo adquirido com recurso ao mútuo, durante 3 anos e meio, tendo-o...

    ... e definida a matéria de facto assente e a base instrutória, com reclamação dos executados, ...

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