reclamação base instrutoria

5604 resultados para reclamação base instrutoria

  • Acórdão nº 4583/07.6TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - A enfiteuse era um direito real menor – regulado nos arts. 1491.º a 1523.º do CC –, em que a usucapião do domínio directo pelo enfiteuta, de que ele era possuidor em nome alheio, dependia da inversão do título da posse (sendo ele apenas possuidor em nome próprio do domínio útil). II - Usucapindo o enfiteuta o domínio directo, ocorria confusão dos dois domínios (directo e útil) na mesma...

    ... foi fixada a matéria assente e organizada a base instrutória, sem reclamação. Foi proferido ...
  • Acórdão nº 1050/06.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I. Uma sociedade, criada especialmente para colocação de créditos, num território tido como “paraíso fiscal”, não relevando juridicamente para o nosso ordenamento, designadamente por falta de objeto, não pode ser tida como titular de direitos. II. Podendo alguém movimentar livremente a conta bancária, a ordem de transferência por si dada afigura-se legítima. III. Sendo a ordem de transferên

    ...contestou, e foi organizada a base instrutória, com reclamação do R. e do A., ...
  • Acórdão nº 871/06.7TBPMS.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2012

    I As respostas aos pontos questionados na base instrutória não são só afirmativas ou negativas, podendo ser igualmente restritivas e/ou explicativas, desde que se contenham dentro da matéria articulada pelas partes e não caírem, por exuberância, na criação de uma nova factualidade, constituindo matéria de direito a análise desta temática e por isso contido nos poderes de cognição deste STJ. II...

    ...[Resposta ao ponto 1 da Base Instrutória] - Deixando assim a cota de soleira ... não mereceu, na ocasião, qualquer reclamação por banda das partes intervenientes, ...
  • Acórdão nº 925/07.2TBFLG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013

    I – Lavrada e incorporada nos autos a sentença, o juiz já não pode alterar a decisão da causa, nem modificar os fundamentos dela, apenas mantendo o exercício do poder jurisdicional para a resolução de algumas questões marginais, acessórias ou secundárias que a sentença pode suscitar entre as partes, entre as quais as nulidades nela contidas. II – Não podia assim o juiz - na sequência de anulação

    ... e organizada a matéria de facto assente e a base instrutória, os mesmos não foram objecto de ... de facto, que não foi objecto de reclamação. A final foi proferida sentença que decidiu ...
  • Acórdão nº 3308/08.3TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I - A obrigação do avalista é totalmente autónoma da relação subjacente estabelecida entre o credor e o devedor por via de determinado negócio jurídico. II - A relação subjacente que se estabelece entre o avalista e o avalizado funda-se na prestação do aval e pode ser invocada nas relações entre ambos, mas não se confunde com a relação obrigacional que está por detrás da emissão do título de...

    ... os factos assentes e se organizou a base instrutória, sem reclamação. Procedeu-se a ...
  • Acórdão nº 984/07.8TVLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2010
    ...é e se fixou a matéria de facto assente e a base instrutória. A ré interpôs recurso do ... A ré apresentou reclamação contra a selecção da matéria de facto, ...
  • Acórdão nº 11160/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Novembro de 2014

    1.A prova pericial “tem por fim a percepção ou apreciação de factos por meio de peritos, quando sejam necessários conhecimentos especiais que os julgadores não possuem, ou quando os factos relativos a pessoas não devem ser objecto de inspecção judicial.” – Código Civil, artº 388º. 2.O traço diferencial da perícia face às demais provas pessoais, maxime, a prova por testemunhas, reside em que “a...

    ... que facturou ao recorrente, tendo a base instrutória o seguinte e único ponto: "A autora ... do douto despacho que decidiu a reclamação da matéria de facto, já se encontram juntos aos ...
  • Acórdão nº 6500/07.4TBBRG.G2.S3 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Fevereiro de 2016

    1. Não pode atribuir-se aos elementos constantes da descrição predial a força da presunção legal de titularidade, prevista no art. 7º do CRP, já que a jurisprudência há muito vem entendendo, de forma reiterada, que a força probatória do registo não se estende à definição das confrontações ou limites dos prédios cuja propriedade está inscrita. 2. Porém, e como é evidente, nada obsta a que tais...

    ..., alterando a resposta ao ponto 1º da base" instrutória, dela expurgando matéria de facto n\xC3"...) e da Base Instrutória (BI), cuja reclamação dos RR foi desatendida, com o teor constante de ...
  • Acórdão nº 1473/10.9TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Maio de 2014

    I. No domínio da vigência do DL 522/85, de 31 de Dezembro, se no momento da ocorrência do acidente o veículo entregue para reparação é conduzido pelo garagista -por si ou por intermédio de um seu comissário- é aquele que tem a sua direcção efectiva e não o respectivo dono; II. Sendo o garagista sujeito da obrigação de indemnizar, não tendo celebrado contrato de seguro, recaímos no âmbito da...

    ...ção dos factos assentes e organização da base" instrutória, peças que se fixaram sem reclamaç\xC3"...
  • Acórdão nº 56/14.9T8PTS.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    I. Condena em objeto diverso do pedido, assim incorrendo na nulidade prevista na alínea e) do art.º 668.º do CPC de 1961, o tribunal que, tendo o autor peticionado a condenação da seguradora na reparação in natura do edifício destruído pela colisão com a viatura, pesada de mercadorias, segurada na ré, condena esta no pagamento de uma quantia à autora, sem que tal mutação na prestação a fixar...

    ... matéria de facto assente e de fixação da base instrutória. Realizou-se perícia colegial. A ... à base instrutória, o que suscitou reclamação por parte da R., que foi indeferida. Tal decisão ...
  • Acórdão nº 28247/10.4T2SNT-A-L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I - A escritura pública confere – à declaração feita pelo vendedor, no contrato de compra e venda, de que relativamente ao preço «já o recebeu do comprador» – força probatória plena, comportando uma declaração confessória de um facto à parte contrária. II - Não obstante, a força probatória plena do documento só vai até onde alcançam as percepções do notário – existência da declaração – mas já nã

    ... matéria de facto assente e alinhamento da base instrutória – findo o qual se exarou o ... O autor apresentou reclamação defendendo que seja admitida, sem mais, prova ...
  • Acórdão nº 473/09.6TCGMR.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2017

    I - No caso de anulação parcial de julgamento, destinando-se a repetição parcial do julgamento a responder aos novos quesitos que a Relação entendeu deverem ser formulados, mantendo-se os factos dados como provados no primeiro julgamento e apenas havendo que produzir prova sobre os novos quesitos, a fim de a eles o tribunal responder uma vez encerrado o segundo julgamento, não há ofensa do...

    ... e organizada a matéria de facto assente e base instrutória, objecto de reclamação decidida a ...
  • Acórdão nº 352/08.4TBVRM.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Março de 2014

    I – As simples omissões dão lugar à obrigação de indemnizar, havendo o dever jurídico de praticar o ato omitido e que essa prática obste ou obste com maior probabilidade à ocorrência do dano. II – Embora não exista nenhuma norma genérica que consagre o princípio do “dever de prevenção do perigo”, pode, no entanto, firmar-se o princípio geral de que a pessoa que cria ou mantém uma situação de...

    ... matéria de facto assente e organização da base" instrutória, com reclamação dos autores e da r\xC3"...
  • Acórdão nº 894/05.3TBCS.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    A instauração de ação de preferência ao abrigo do disposto no art. 1555º, nº1 do Cód. Civil (direito de preferência na alienação do prédio encravado) pressupõe que aquele que se arroga titular desse direito alegue e prove que o seu prédio se mostra onerado com uma servidão de passagem já constituída, independentemente do título respetivo. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ... despacho fixando a factualidade assente e a base instrutória, conforme fls. 651 a 654, objeto de reclamação pelos autores (fls. 664-664), que foi indeferida ...
  • Acórdão nº 496/13.0TBCLC.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Janeiro de 2015

    I. No caso do acidente de viação em consequência do qual veio a ocorrer a morte do condutor não ser a este imputável, tendo antes ficado a dever-se a conduta culposa de terceiro, estamos fora do âmbito da previsão da norma do art.º 14.º da Lei do Seguro Obrigatório de Responsabilidade Civil Automóvel, que se queda sem aplicação. II. Na situação descrita, e na medida em que a responsabilidade...

    ...ção dos factos assentes e organização da base" instrutória, peças que se fixaram sem reclamaç\xC3"...
  • Acórdão nº 20900/01.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2014

    1. A garantia bancária à primeira solicitação (“on first demand”; “auf erstes Anfordern”), também chamada garantia autónoma ou independente, traduz uma promessa de pagamento à primeira interpelação e corresponde a uma situação jurídica por força da qual o garante, ao ser interpelado pelo credor, terá de pagar a quantia garantida sem discussão, isto é, sem poder invocar qualquer excepção. 2.

    ... CC e a chamada DD vieram apresentar reclamação pugnando, esta última, pela inclusão na a de facto assente ou, pelo menos na base instrutória, dos factos constantes dos artigos ...
  • Acórdão nº 2277/10.4 TVLSB.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Novembro de 2014

    - O contrato de cedência de espaço para a instalação de uma loja num centro comercial é um contrato atípico. - Apurando-se que foram negociadas as cláusulas que constituem o núcleo do contrato e não se apurando se as outras foram ou não negociadas, não está feita a prova de que se trata de um contrato de adesão, pressuposto da aplicação do DL 446/85 de 25/10, que não lhe é, assim, aplicável. -

    ...-se à fixação dos factos assentes e da base instrutória que teve reclamação da ré I … ...
  • Acórdão nº 318/05.6TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Abril de 2017

    I - De acordo com o disposto no art.º 28.º n.º 1 do Decreto-Lei 178/86 de 3 de Julho a denúncia do contrato de agência é permitida, tratando-se de um contrato celebrado por tempo indeterminado, mas deve ser comunicada por escrito ao outro contratante, com a antecedência aí prevista, que varia consoante a duração da relação contratual das partes. II - Havendo uma declaração unilateral de cessação

    ...ção de uma compensação ao agente baseada no princípio de que o principal continua a ... factos assentes e organizada a base instrutória que veio a sofrer reclamação da R. que foi ...
  • Acórdão nº 6945/06.7TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2017

    I – Sendo um facto público e notório, pelo que não necessita de alegação nem de prova, cfr. art.ºs 5.º n.º 2 al. c) e 412.º, ambos do C.P.Civil, que o acidente pelas circunstâncias em que ocorreu, revela que, entre o condutor do comboio e a entidade dona dele, existe uma relação de comissão - art.º 500.º do C.Civil, pois que é evidente que o comboio em causa estava sob a direcção efectiva da...

    ... e foram seleccionados os factos assentes e a base instrutória. Tal despacho não foi objecto de ualquer reclamação. *Foi realizada audiência de julgamento, após o ...
  • Acórdão nº 178/11.8TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I – A revogação do mandato judicial por parte da ré, em processo a decorrer, produz efeitos a partir do momento em que é notificada ao mandatário, o qual se mantém em funções até esse momento, podendo o processo prosseguir os seus termos normais. II – Tendo a ré iniciado um processo especial de revitalização sem comunicar ao processo que o fez e desconhecendo-se neste que havia sido proferido o

    ... seleção da matéria de facto assente e da base instrutória, contra a qual não foi apresentada reclamação. Procedeu-se a audiência de julgamento e, ...
  • Acórdão nº 918/11.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016

    1. Em sede de aferição do pressuposto da legitimidade processual é de acolher o seguinte critério geral: - tomando e aceitando como referência a relação material controvertida, tal como é ela desenhada pelo Autor, serão o Autor e o Réu partes legítimas se forem eles, respectivamente, os titulares activos ou passivos daquela relação material controvertida, admitindo a existência desta última, e,...

    ...ção, com fixação de factos assentes e base instrutória, que não mereceram reclamação. ...
  • Acórdão nº 1928/10.5TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I. Alegando o autor de uma acção especial de divisão de coisa comum «que o prédio, pela sua área e características é perfeitamente divisível, sem obras e alterações, em três prédios distintos e autónomos, não havendo qualquer limitação a essa divisão, dado que podem inclusive ser objecto de desanexação, atendendo à sua natureza e aptidão funcional», preencheu a causa de pedir complexa em causa,

    ... ainda controvertidos (estes integrantes da Base Instrutória, posteriormente ampliada, por mento da pertinente reclamação da Autora). 1.1.6. No decurso da audiência de ...
  • Acórdão nº 1131/10.4TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I – O interesse que releva para efeitos de celebração de um contrato de seguro – e cuja inexistência determina a nulidade do contrato, nos termos do art. 428º do Código Comercial – pressupõe a existência de uma relação jurídica relevante, de natureza económica e patrimonial, com a coisa segura. II – Ainda que, em dado momento, não tenha o seu uso e fruição, o proprietário da coisa tem, pelo...

    ... a selecção da matéria de facto assente e base instrutória. Realizada a audiência de ...à base instrutória na sequência de reclamação contra a seleção da matéria de facto, conforme ...
  • Acórdão nº 3426/03.4TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I. Só pode situar-se no perímetro da responsabilidade pré contratual a imputada a demandado cuja actuação se esgotou na fase preliminar da formação do contrato, ao apresentar proposta de aquisição de imóvel em que oferece determinado preço, indicando como fim determinado projecto construtivo  e estabelecendo que na escritura de venda outorgará determinada sociedade por ele indicada – aceitando a...

    ... imóvel foi vendido e o seu real valor, com base" em enriquecimento sem causa e a liquidar em execu\xC3"..., tendo-se ainda organizado base instrutória, a qual sofreu reclamação, em parte atendida. ...
  • Acórdão nº 2493/12.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    1. É à ré sociedade que cabe o ónus de alegar e provar os factos que integram a justa causa de destituição do administrador. 2. Os fundamentos da destituição devem constar da acta da deliberação da destituição. 3. O administrador destituído tem direito à indemnização nos termos do art. 403, nº 5 do CSC tanto no caso em que a ré sociedade não invoca na assembleia a destituição por justa causa...

    ...explica qual o motivo de sua oposição, baseada" na falta de estudos sobre a matéria, e na posiç\xC3"...ção dos factos assentes e da base instrutória, que não mereceu reclamação. Após julgamento ...

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