reclamação base instrutoria

6145 resultados para reclamação base instrutoria

  • Acórdão nº 588/11.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2017

    I - Demonstrado que o gerente do Banco demandado propôs ao Autor uma aplicação financeira - papel comercial - com garantia do reembolso do capital investido e juros, em função da qual este aderiu à concretização da aplicação, é o mesmo Banco responsável pelo retorno desse capital e juros. II - É de natureza extracontratual a responsabilidade do intermediário financeiro na sua estrita ligação...

    ... de intermediário financeiro e, com base na sua responsabilidade contratual, por não ... os factos assentes e a base instrutória, sem reclamação ... Realizou-se a audiência ...
  • Acórdão nº 00008/10.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2015

    Presume-se culpado, nos termos do artigo 493.º, n.º1 do Código Civil, pelos danos emergentes de acidente de viação ocorrido numa via municipal em obras, resultante da colisão de um veículo contra uma tampa de caixa de saneamento colocada em posição sobrelevada em relação ao pavimento da via, o Município que não cuidou de colocar qualquer sinalização de proximidade, de localização e sinalização...

    ... autos que na parte referente à fixação da base instrutória ... **O Recorrente alegou, e ... Pese embora a exaustiva reclamação apresentada relativamente à selecção da ...
  • Acórdão nº 903/13.2TTMTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2015

    I - Atento o principio do contraditório consagrado no art. 3º, nº 3, do CPC/2013, é de aceitar a resposta da parte contrária a um parecer apresentado, nada impedindo que tal resposta tenha lugar, não mediante a apresentação de outro parecer, mas mediante escrito do seu advogado. II - O CT/2009 introduziu alterações ao CT/2003 em matéria de prazos do procedimento disciplinar, tendo,...

    ... ou desenvolvido qualquer diligência instrutória, entre 25.07.2013 e 25.09.2013, tendo decorrido ... , não foi levada à matéria assente nem à base instrutória, motivo esse que determinou a ntação da respectiva Reclamação, nos termos e ao abrigo do disposto no nº2 do ...
  • Acórdão nº 1612/04.9TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 13 de Fevereiro de 2014

    I – A sentença, porque logicamente coesa, podendo, ainda assim, incorrer em erro de julgamento, não é nula. II – A decisão de facto é alterada, porque o laudo pericial unânime sobre o facto controvertido, o qual é, aliás, invocado na fundamentação daquela, vai no sentido propugnado pelos recorrentes. III – A disposição interna das divisões do locado, de cuja alteração...

    ... assentes e controvertidos elaborando-se base instrutória, com reclamação atendida ...
  • Acórdão nº 217/1997.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Outubro de 2013
    ... e controvertidos, com a organização da base instrutória, sem reclamação ... Face ao ...
  • Decreto-Lei n.º 180/96, de 25 de Setembro de 1996
    ... referenciação implícita, por omissão na base instrutória - poderá contribuir para a ... restantes só pode conhecer sobre reclamação dos interessados, salvos os casos especiais em ...
  • Acórdão nº 03948/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Maio de 2017

    I) - Estatui o art. 38º, do RJEOP/99, sob a epígrafe “Efeitos da responsabilidade”, que “Quem incorrer na responsabilidade estabelecida nos dois artigos anteriores deve custear as obras, alterações e reparações necessárias à adequada supressão das consequências da deficiência ou erro verificado, bem como indemnizar a outra parte ou terceiros pelos prejuízos sofridos” II) -

    ... através da Reclamação n° 26/2002, datada de 03-04-2002 (Fls.45 dos ... údo e a resposta dada ao Quesito 8° da Base Instrutória não afasta a responsabilidade do R ...
  • Acórdão nº 01357/07.8BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Outubro de 2010
    ... , com organização da matéria assente e da base instrutória - cfr. proc. n.º 567/99 a fls. 230, ... , nesta mesma data, apreciada uma reclamação da base instrutória, admitidos os róis de ...
  • Acórdão nº 1231/16.7T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Novembro de 2018

    Sumário (elaborado pela Relatora): I – O exercício dos poderes-deveres contidos no art.º 72.º, n.º 1 do CPT, está circunscrito à 1.ª instância, sendo que à Relação apenas é consentida a reapreciação dos meios de prova que conduziram à prova ou não prova dos factos sobre os quais incida o recurso da matéria de facto ou ordenar a ampliação da matéria de facto quando repute serem essenciais...

    ... , fixados os factos assentes e organizada a base instrutória ... Realizou-se a audiência de ... éria de facto, o qual não sofreu reclamação ... Por fim, foi proferida sentença, que ...
  • Acórdão nº 871/06.7TBPMS.C1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2012

    I As respostas aos pontos questionados na base instrutória não são só afirmativas ou negativas, podendo ser igualmente restritivas e/ou explicativas, desde que se contenham dentro da matéria articulada pelas partes e não caírem, por exuberância, na criação de uma nova factualidade, constituindo matéria de direito a análise desta temática e por isso contido nos poderes de cognição deste STJ. II...

    ... [Resposta ao ponto 1 da Base Instrutória] - Deixando assim a cota de soleira ... não mereceu, na ocasião, qualquer reclamação por banda das partes intervenientes, ...
  • Acórdão nº 523/11.6TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Abril de 2014
    ... e organizada a matéria de facto assente e a base instrutória, sem reclamação ... Instruído o ...
  • Acórdão nº 2000/12.9TVLSB.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2015

    1. Os pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos de decisões intercalares aferem-se à data da prolação das mesmas. 2. No âmbito da anterior CPC, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24/08, o despacho que admitia um articulado era impugnável com a decisão final, ou após a prolação da mesma, nos termos do n.º 3 e 4 do artigo 691.º. 3. O recurso interposto de um...

    ... a matéria de facto provada e elaborada a base instrutória ... Apresentada reclamação pelas ...
  • Acórdão nº 4360/10.7TBCSC.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Maio de 2015

    1- Recai sobre o Condomínio o dever de prover à vigilância e conservação das partes comuns do prédio constituído em propriedade horizontal, tal como recai sobre os condóminos a obrigação de vigiar e conservar a fracção de que são proprietários. 2- O artigo 492º do Código Civil consagra uma excepção quanto ao ónus de prova de um dos elementos da responsabilidade subjectiva – a culpa –

    ... , com fixação da factualidade assente e base instrutória, as quais não sofreram ...
  • Acórdão nº 93/07.0TBMFR.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015

    SUMÁRIO (do relator). 1- A apreciação da prova pelo tribunal a quo tem a seu favor o importante princípio da imediação da prova, que não pode ser descurado no convencimento da veracidade ou probabilidade dos factos sobre que recaiu a mesma, segundo o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre. 2- Em face desse princípio o tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de...

    ... saneador, fixando-se os factos assentes e a base instrutória, sem que reclamação houvesse ...
  • Acórdão nº 1376/08.7TBBNV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Dezembro de 2014

    I - Estando pendente um inventário na fase seguinte à da conferência de interessados e tendo chegado nessa altura ao conhecimento do cabeça de casal a existência de um crédito sobre a herança em partilha, incumbia ao cabeça de casal relacionar esse crédito a fim de aí ser considerado. II - A violação dessa obrigação legal (art. 1340.º n.º 2 a1. b), do CPC em vigor à data) constitui o cabeça de...

    ... base instrutória, com reclamação por parte da A, a ...
  • Acórdão nº 1580/12.3TBPBL-C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Março de 2015
    ... com consignação de matéria assente e base instrutória, com reclamação que foi ...
  • Acórdão nº 33/15 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Janeiro de 2015
    ... Évora, por entender que a decisão instrutória que pronunciou o arguido pelo crime de ... ção de Évora, de 10/07/2014, tal reclamação foi indeferida, com base na irrecorribilidade da ...
  • Acórdão nº 889/10.5TBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Setembro de 2015

    1.-Resulta da combinação dos arts. 651º, nº 1, e 425º do NCPC, que depois do encerramento da discussão só são admitidos, em caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento; 2.- Em qualquer caso, porém, o documento tem de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1ª instância, a facto reportado aos fundamentos da acção (ou da...

    ... O R. respondeu que a reclamação não merece provimento.   * II – Factos ... qual não constava de nenhum dos quesitos da base instrutória. Na realidade a A. não invocou tal ...
  • Acórdão nº 4583/07.6TBALM.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2015

    I - A enfiteuse era um direito real menor – regulado nos arts. 1491.º a 1523.º do CC –, em que a usucapião do domínio directo pelo enfiteuta, de que ele era possuidor em nome alheio, dependia da inversão do título da posse (sendo ele apenas possuidor em nome próprio do domínio útil). II - Usucapindo o enfiteuta o domínio directo, ocorria confusão dos dois domínios (directo e útil)...

    ... foi fixada a matéria assente e organizada a base instrutória, sem reclamação ... Foi ...
  • Acórdão nº 1050/06.9TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2018

    I. Uma sociedade, criada especialmente para colocação de créditos, num território tido como “paraíso fiscal”, não relevando juridicamente para o nosso ordenamento, designadamente por falta de objeto, não pode ser tida como titular de direitos. II. Podendo alguém movimentar livremente a conta bancária, a ordem de transferência por si dada afigura-se legítima. III. Sendo a ordem...

    ... contestou, e foi organizada a base instrutória, com reclamação do R. e do A., ...
  • Acórdão nº 881/10.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2013

    I – Da mesma forma que uma sociedade se vincula perante terceiros com os quais contrate, não obstante as limitações constantes do contrato social ou resultantes de deliberação dos sócios (artigo 260º, nº 1 do CSC), também os terceiros que contratam com a sociedade se vinculam perante esta não obstante essas mesmas limitações, designadamente, quando as conheciam à partida e insistiram pela...

    ... contendo tal condensação a reclamação da A. constante de fls. 110/112, apresentada nos ... apreciação deste recurso – levar à base instrutória os artigos 26º e 27º da resposta ...
  • Acórdão nº 925/07.2TBFLG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Novembro de 2013
    ... e organizada a matéria de facto assente e a base instrutória, os mesmos não foram objecto de ... de facto, que não foi objecto de reclamação ... A final foi proferida sentença que decidiu ...
  • Acórdão nº 3308/08.3TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Maio de 2013

    I - A obrigação do avalista é totalmente autónoma da relação subjacente estabelecida entre o credor e o devedor por via de determinado negócio jurídico. II - A relação subjacente que se estabelece entre o avalista e o avalizado funda-se na prestação do aval e pode ser invocada nas relações entre ambos, mas não se confunde com a relação obrigacional que está por detrás da emissão do título de...

    ... os factos assentes e se organizou a base instrutória, sem reclamação ... Procedeu-se ...
  • Acórdão nº 984/07.8TVLSB.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Maio de 2010
    ... é e se fixou a matéria de facto assente e a base instrutória ... A ré interpôs recurso do ... reclamação contra a selecção da matéria de facto, ...
  • Acórdão nº 363/10.0TBTCS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Março de 2012

    1. A circunstância da recorrida ter cumulado na petição inicial duas pretensões a que correspondem tipos de acções diversos não integra por si qualquer erro na forma de processo, a não ser que a uma das pretensões corresponde forma de processo especial ou forma de processo comum que não se determine unicamente em função do valor do pedido. 2. Não há falta de causa de pedir se factos invocados...

    ... , estes últimos integrantes da base instrutória ... A autora ofereceu as suas ... A reclamação contra a base instrutória foi julgada totalmente ...

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