reclamação base instrutoria

I - Demonstrado que o gerente do Banco demandado propôs ao Autor uma aplicação financeira - papel comercial - com garantia do reembolso do capital investido e juros, em função da qual este aderiu à concretização da aplicação, é o mesmo Banco responsável pelo retorno desse capital e juros. II - É de natureza extracontratual a responsabilidade do intermediário financeiro na sua estrita ligação...

Presume-se culpado, nos termos do artigo 493.º, n.º1 do Código Civil, pelos danos emergentes de acidente de viação ocorrido numa via municipal em obras, resultante da colisão de um veículo contra uma tampa de caixa de saneamento colocada em posição sobrelevada em relação ao pavimento da via, o Município que não cuidou de colocar qualquer sinalização de proximidade, de localização e sinalização...

I - Atento o principio do contraditório consagrado no art. 3º, nº 3, do CPC/2013, é de aceitar a resposta da parte contrária a um parecer apresentado, nada impedindo que tal resposta tenha lugar, não mediante a apresentação de outro parecer, mas mediante escrito do seu advogado. II - O CT/2009 introduziu alterações ao CT/2003 em matéria de prazos do procedimento disciplinar, tendo,...

I – A sentença, porque logicamente coesa, podendo, ainda assim, incorrer em erro de julgamento, não é nula. II – A decisão de facto é alterada, porque o laudo pericial unânime sobre o facto controvertido, o qual é, aliás, invocado na fundamentação daquela, vai no sentido propugnado pelos recorrentes. III – A disposição interna das divisões do locado, de cuja alteração...

• Diário da República

I) - Estatui o art. 38º, do RJEOP/99, sob a epígrafe “Efeitos da responsabilidade”, que “Quem incorrer na responsabilidade estabelecida nos dois artigos anteriores deve custear as obras, alterações e reparações necessárias à adequada supressão das consequências da deficiência ou erro verificado, bem como indemnizar a outra parte ou terceiros pelos prejuízos sofridos” II) -

Sumário (elaborado pela Relatora): I – O exercício dos poderes-deveres contidos no art.º 72.º, n.º 1 do CPT, está circunscrito à 1.ª instância, sendo que à Relação apenas é consentida a reapreciação dos meios de prova que conduziram à prova ou não prova dos factos sobre os quais incida o recurso da matéria de facto ou ordenar a ampliação da matéria de facto quando repute serem essenciais...

I As respostas aos pontos questionados na base instrutória não são só afirmativas ou negativas, podendo ser igualmente restritivas e/ou explicativas, desde que se contenham dentro da matéria articulada pelas partes e não caírem, por exuberância, na criação de uma nova factualidade, constituindo matéria de direito a análise desta temática e por isso contido nos poderes de cognição deste STJ. II...

1. Os pressupostos de admissibilidade dos recursos interpostos de decisões intercalares aferem-se à data da prolação das mesmas. 2. No âmbito da anterior CPC, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24/08, o despacho que admitia um articulado era impugnável com a decisão final, ou após a prolação da mesma, nos termos do n.º 3 e 4 do artigo 691.º. 3. O recurso interposto de um...

1- Recai sobre o Condomínio o dever de prover à vigilância e conservação das partes comuns do prédio constituído em propriedade horizontal, tal como recai sobre os condóminos a obrigação de vigiar e conservar a fracção de que são proprietários. 2- O artigo 492º do Código Civil consagra uma excepção quanto ao ónus de prova de um dos elementos da responsabilidade subjectiva – a culpa –

SUMÁRIO (do relator). 1- A apreciação da prova pelo tribunal a quo tem a seu favor o importante princípio da imediação da prova, que não pode ser descurado no convencimento da veracidade ou probabilidade dos factos sobre que recaiu a mesma, segundo o princípio da liberdade de julgamento ou da prova livre. 2- Em face desse princípio o tribunal aprecia livremente as provas e fixa a matéria de...

I - Estando pendente um inventário na fase seguinte à da conferência de interessados e tendo chegado nessa altura ao conhecimento do cabeça de casal a existência de um crédito sobre a herança em partilha, incumbia ao cabeça de casal relacionar esse crédito a fim de aí ser considerado. II - A violação dessa obrigação legal (art. 1340.º n.º 2 a1. b), do CPC em vigor à data) constitui o cabeça de...

1.-Resulta da combinação dos arts. 651º, nº 1, e 425º do NCPC, que depois do encerramento da discussão só são admitidos, em caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento; 2.- Em qualquer caso, porém, o documento tem de referir-se a facto ocorrido antes do encerramento da discussão em 1ª instância, a facto reportado aos fundamentos da acção (ou da...

I - A enfiteuse era um direito real menor – regulado nos arts. 1491.º a 1523.º do CC –, em que a usucapião do domínio directo pelo enfiteuta, de que ele era possuidor em nome alheio, dependia da inversão do título da posse (sendo ele apenas possuidor em nome próprio do domínio útil). II - Usucapindo o enfiteuta o domínio directo, ocorria confusão dos dois domínios (directo e útil)...

I. Uma sociedade, criada especialmente para colocação de créditos, num território tido como “paraíso fiscal”, não relevando juridicamente para o nosso ordenamento, designadamente por falta de objeto, não pode ser tida como titular de direitos. II. Podendo alguém movimentar livremente a conta bancária, a ordem de transferência por si dada afigura-se legítima. III. Sendo a ordem...

I – Da mesma forma que uma sociedade se vincula perante terceiros com os quais contrate, não obstante as limitações constantes do contrato social ou resultantes de deliberação dos sócios (artigo 260º, nº 1 do CSC), também os terceiros que contratam com a sociedade se vinculam perante esta não obstante essas mesmas limitações, designadamente, quando as conheciam à partida e insistiram pela...

I - A obrigação do avalista é totalmente autónoma da relação subjacente estabelecida entre o credor e o devedor por via de determinado negócio jurídico. II - A relação subjacente que se estabelece entre o avalista e o avalizado funda-se na prestação do aval e pode ser invocada nas relações entre ambos, mas não se confunde com a relação obrigacional que está por detrás da emissão do título de...

1. A circunstância da recorrida ter cumulado na petição inicial duas pretensões a que correspondem tipos de acções diversos não integra por si qualquer erro na forma de processo, a não ser que a uma das pretensões corresponde forma de processo especial ou forma de processo comum que não se determine unicamente em função do valor do pedido. 2. Não há falta de causa de pedir se factos invocados...