reclamação base instrutoria

6145 resultados para reclamação base instrutoria

  • Acórdão nº 00302/10.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    I- O artigo 493.º do Código Civil consagra uma presunção de culpa sobre quem tem o dever de vigiar coisa móvel ou imóvel, que tenha sido origem dos danos sofridos por terceiro, que pode ser afastada mediante a prova da inexistência de culpa ou da demonstração de que os danos se teriam produzido do mesmo modo, mesmo sem culpa. II- A solução normativa contida no artigo 493.º do Código Civil aplica-s

    ... e enraizamento (art° 2° da base instrutória) -, afastada fica a verificação do ... ória foi, oportunamente, objecto de reclamação e que se requereu na audiência de julgamento a ...
  • Acórdão nº 190/07.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    I) - Tendo resultado provado que a A. sofreu danos não patrimoniais (lesão do seu bom nome comercial) com a propositura do procedimento cautelar de arresto pela sociedade Ré, representada pelos 2º e 4º RR. e entretanto declarada insolvente, contra a Autora - onde foram alegados fundamentos de facto que eles sabiam serem falsos, tendo em vista apenas obterem decisão favorável, sem contraditório -...

    ... matéria de facto assente e controvertida (base instrutória), que sofreu reclamação por parte ...
  • Acórdão nº 1071/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020
    ... éria de facto assente e o que constituiria a base instrutória – cf. fls. 203 a 217 do processo ... apresentou “Reclamação” da seleção dos factos assentes e da base ...
  • Acórdão nº 285/10.4TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2012

    I- Os factos instrumentais, podem, eventualmente, coadjuvar o julgador no sentido de fixar o sentido do negócio outorgado, apesar de não o enformarem ou o caracterizarem na sua essência e autonomia. II- Devem quesitar-se, em simultâneo, os factos indiciários ou instrumentais e os essenciais.

    ... julgamento da matéria de facto constante da Base Instrutória ... O Tribunal aprecia livremente ... ção do despacho que indeferiu a reclamação contra a base instrutória reproduzida na ...
  • Acórdão nº 435/10.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I - O dano biológico abrange todas as ofensas à integridade física e/ou psíquica sofridas pelo lesado, quer delas resulte ou não perda da capacidade de ganho deste e, no primeiro caso, ainda que importem incapacidade permanente absoluta ou incapacidade para a profissão habitual. II - O que difere nuns casos e noutros é o modo de calcular a respectiva indemnização, pois: - se o lesado ficou...

    ... e os controvertidos, estes formando a base instrutória, sem reclamação das partes ...
  • Acórdão nº 2384/17.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019

    1- Aos documentos nos quais constam declarações designadamente do sinistrado prestadas a terceiro incumbido pela ré da averiguação de acidente não se lhe pode atribuir força probatória plena, sendo irrelevante que a parte contrária não se tenha oposto à sua junção, nem tenha impugnado tanto o seu teor como a assinatura, ou, ainda, não argua a sua falsidade. 2- No julgamento da matéria de facto...

    ... em que se fixaram os factos assentes e a base instrutória bem como se determinou que em apenso ... despacho proferido a respeito da reclamação à base instrutória levada a cabo pela ...
  • Acórdão nº 1243/12.80TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2014

    1. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa o nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca diversas situações concretas em que a insolvência há-de sempre ser considerada como culposa, instituindo a lei consequentemente uma presunção iuris et de iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência; 2.

    ... ção da matéria assente e organização da base instrutória, o que não foi alvo de qualquer ... não tendo sido apresentada qualquer reclamação ... Seguidamente foi proferida sentença que ...
  • Acórdão nº 12700/09.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2016
    ... serão devidas pela Ré aos Autores, com base no instituto do enriquecimento sem causa ... A ... , assente e a que constituiria a base instrutória, que foi objecto de reclamação por parte de AA ...
  • Acórdão nº 01064/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2011
    ... ÕES: 1. Nos autos a aqui Ré reclamou da Base Instrutória, entendendo que a matéria constante ... e para a hipótese de ser atendida a reclamação que a Ré irá efectuar da B.I” ... 4. Tal ...
  • Acórdão nº 1925/10.0TBTVD.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015

    I – No caso de venda de imóvel, por profissional, a consumidor, a denúncia de defeitos deverá ter lugar até um ano depois de conhecidos aqueles, e a reparação dos mesmos deverá ser judicialmente exigida nos três anos subsequentes à denúncia dos aludidos defeitos. II – A caducidade do direito de denúncia poderá ser impedida pelo reconhecimento dos defeitos por parte do vendedor do...

    ... , com saneamento e condensação, sofrendo a base instrutória reclamação de banda dos RR., ...
  • Acórdão nº 668/10.0T2AVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Setembro de 2013

    1. É possível a simultânea constituição de um usufruto e de um direito de habitação sobre o mesmo imóvel urbano. 2. Nessa circunstância, a indemnização peticionada pelo usufrutuário com referência à privação do gozo do usufruto do prédio urbano, importava a demonstração positiva por parte do mesmo de que de tal estava privado por acção dos moradores usuários. 3. O instituto do enriquecimento...

    ... legais, não tendo sido objecto de reclamação as respostas aos factos da base instrutória ...
  • Acórdão nº 159-11.1TBTVD.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Novembro de 2016

    -Ocorre incumprimento definitivo do contrato promessa de compra e venda de uma fracção habitacional, na situação em que o promitente-comprador avisa o promitente-vendedor de que se recusará a celebrar a escritura definitiva, na data que aquele marcar, se não estiverem instalados os elevadores previstos no projecto, quando tais elevadores não estão instalados na data marcada pelo promitente...

    ... à Ré que resolvia o contrato-promessa, com base no incumprimento por parte da promitente ... de facto assente e se fixou a base instrutória, sem reclamação ... Procedeu-se à audiência ...
  • Acórdão nº 287/15.4BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2021

    O prazo de um ano e oito meses durante o qual esteve pendente um processo executivo de reduzida complexidade, em que foi apresentado como título executivo um documento particular e no âmbito do qual foram penhorados créditos que a sociedade executada detinha sobre terceiros, não se mostra violador do direito à obtenção de uma decisão em prazo razoável.

    ... despacho saneador, que definiu a seguinte Base Instrutória, e que não foi alvo de reclamação ...
  • Acórdão nº 1069-16.1YRLSB-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2017

    –É quando não se prove a existência de nexo de causalidade adequada entre a conduta comissiva ou omissiva geradora de dano e o prejuízo invocado que há, eventualmente, que lançar mão da figura da perda de chance. –A fixação de indemnização em tal sede depende da existência de um elevado e consistente grau de probabilidade de concretização da oportunidade alegadamente perdida. ̵

    ... informações sobre o «status» da reclamação da conta final; depois de ter deixado precludir o ... , 54.º a 113.º, 114.º a 126.º e 127.º da Base Instrutória (B.I.), reportando-se ao quadro ...
  • Acórdão nº 1218/12.9TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Outubro de 2019
    ... despacho saneador; - Elaboração de reclamação à base instrutória (quanto à matéria de ...
  • Acórdão nº 992/08.1TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017

    1) Sendo possível e não excessivamente onerosa para o lesante, a reparação de um ciclomotor, de um lesado interveniente em acidente de viação, deverá este suportar o pagamento da reparação do mesmo, independentemente de o lesado ter vendido os salvados, antes do recebimento da quantia devida; 2) Constitui entendimento uniforme e reiterado o de que as indemnizações consequentes ao acidente de viaçã

    ... S, veio apresentar a sua reclamação a fls. 260 e segs, onde conclui entendendo dever ... saneador, organizados os factos assentes e a base instrutória ... * Procedeu-se a julgamento e ...
  • Acórdão nº 00464/10.4BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Novembro de 2023
    ... a matéria de facto assente e se fixou a base instrutória, que foi reformulada nos termos que ... ória, a recorrente apresentou reclamação contra a base instrutória e jamais fez qualquer ...
  • Acórdão nº 109/04.1TBCDR.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2012

    Para efeitos do disposto no artº 1273º do Código Civil importa aferir do detrimento da coisa onde foi feita a benfeitoria e não o deterimento desta com o seu levantamento.

    ... , invocando que o prazo para a reclamação de créditos no âmbito dos autos de falência ... despacho saneador, com elaboração da base instrutória, realizou-se o julgamento. Após o ...
  • Acórdão nº 796/10.1.TBVVD-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Maio de 2017

    “I. A resolução em benefício da massa insolvente dos actos prejudiciais à massa concretiza-se por declaração emitida pelo administrador da insolvência, nos seis meses seguintes ao conhecimento do acto, mas nunca depois de dois anos sobre a data da declaração da insolvência (art. 123º, nº 1 do CIRE); II. O aludido prazo de seis meses conta-se a partir do conhecimento do acto resolúvel por...

    ... se considerou assente, e elaboração de base instrutória, que não mereceu reclamação ...
  • Acórdão nº 1776/10.2TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    Sumário, (da responsabilidade do relator) 1- Na apreciação da prova procura-se também um elevado grau da sua veracidade que pode ser revelada pela situação de a realidade ser mais provável que a ausência dela. 2- É ilícita a conduta de um condomínio e de uma empresa de manutenção de elevadores contratada por aquele que tendo o dever de vigilância nas circunstâncias dos autos não previram que um

    ... e seleccionaram-se os factos assentes e a base instrutória, não tendo sido deduzida ... a matéria de facto sem que também reclamação houvesse ... Proferida sentença, em ...
  • Acórdão nº 1776/10.2TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Outubro de 2014

    Sumário, (da responsabilidade do relator) 1- Na apreciação da prova procura-se também um elevado grau da sua veracidade que pode ser revelada pela situação de a realidade ser mais provável que a ausência dela. 2- É ilícita a conduta de um condomínio e de uma empresa de manutenção de elevadores contratada por aquele que tendo o dever de vigilância nas circunstâncias dos autos não previram que um

    ... e seleccionaram-se os factos assentes e a base instrutória, não tendo sido deduzida ... a matéria de facto sem que também reclamação houvesse ... Proferida sentença, em ...
  • Acórdão nº 2081/09.2TBPDL.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 2014
    ... requerimento mencionado em d), que tinha por base a informação do Departamento de Planeamento, ... quesitos 6.°, 10.° e 11.° da base instrutória (als. l), p) e q) da matéria de facto ... não apresentou em tempo qualquer reclamação ou recurso do despacho que fixou a base ...
  • Acórdão nº 4290/10.2TBGDM.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Outubro de 2015

    I - A fé pública associada ao registo exige que este esteja em conformidade com a situação jurídica substantiva do prédio, permitindo a terceiros, através dele, tomar dela conhecimento. II - Existindo duplicação de registos prediais [e inscrições matriciais] sobre a mesma realidade física - o mesmo prédio -, não valem quer as regras da eficácia do registo em relação a terceiros, quer as de...

    ... ção do elenco dos factos assentes e da base instrutória da causa, não tendo sido a qualquer reclamação ... Instruída a causa, realizou-se a ...
  • Acórdão nº 2776/10.8TVLSB.L1 -1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2015
    ... o Mmº Juiz a quo levou apenas à Base" Instrutória um único ponto tido como relevante \xE2" ... reclamação apresentada pela recorrente, elaborado mais cinco ...
  • Acórdão nº 4281/12.9TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2015

    I- É acidente de trabalho o evento que consistiu em, uma enfermeira, no local e tempo de trabalho, ter sofrido uma picada por uma agulha contaminada com sangue de um utente portador de HIV, causadora de dor e pânico, ainda que dessa picada não tenha resultado incapacidade, temporária ou permanente. II- Ainda que assim não se entendesse, sempre a seguradora para a qual a empregadora havia...

    ... a Ré e fixou os factos assentes e a base instrutória ... A R. recorreu da decisão de ... e base instrutória foi objecto de reclamação, indeferida pelo despacho de fls. 149/150 ...

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