reclamação base instrutoria

5649 resultados para reclamação base instrutoria

  • Acórdão nº 107/10.6TBCSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015

    - Não existindo uma relação contratual entre a 2ª A. e qualquer das RR, aquela não pode ser qualificada como um “cliente” ou “consumidor”, na terminologia do art.º 3º do DL 29/2006 de 15.02 e art.º 9º do Regulamento de Relações Comerciais do Sector Eléctrico (RRCSE), pelo que não ocorre fundamento para, com base na responsabilidade civil contratual, ser aquela A....

    ...base instrutória, sem reclamação. 2. Prosseguindo ...
  • Acórdão nº 30516/11.7T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2015

    I - O art. 496.º, n.º 1, do CC, aceitando em termos gerais a tese da ressarcibilidade dos danos não patrimoniais, limitou-os àqueles que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. II - Dessa restrição pode concluir-se que o montante da indemnização deve ser proporcionado à gravidade dos dano, devendo ter-se em conta na sua fixação todas as regras de boa prudência, de bom senso prático,...

    ... Baseiam depois a sua defesa, por impugnação, ... assentes e à elaboração da base instrutória, sem reclamação. Procedeu-se a julgamento com ...
  • Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Julho de 2015

    I – O depósito bancário pode definir-se como a convenção acessória do contrato de conta bancária através da qual o depositante entrega uma quantia pecuniária ao depositário, que poderá dispor dela livremente, mas deve restituir outro tanto da mesma espécie e qualidade. II – O contrato de reporte, que o Código Comercial regula nos art.os 477.º e sgs., é constituído pela compra, com o

    ... do julgamento quanto aos factos aditados à base instrutória. Repetido o julgamento foi ...410 e segs. que, julgando reclamação apresentada pelo banco ora recorrente à base ...
  • Acórdão nº 44/13.2TTEVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2015

    I- No procedimento disciplinar previsto para a aplicação de sanções conservatórias do contrato de trabalho, e cuja tramitação se encontra nos artigos 329º e seguintes do CT/2009, o procedimento deve iniciar-se nos 60 dias subsequentes àquele em que o empregador, ou o superior hierárquico com competência disciplinar, teve conhecimento da infracção, interrompendo-se este prazo com a sua instauração.

    ...teve por base a participação de ocorrência datada de 1 de ... assente e com organização da base instrutória, não foi deduzida qualquer reclamação ...
  • Acórdão nº 640/11.2TBCMN-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Abril de 2015

    I- Em face do que se consagra nos nºs 4 e 5 deste artigo 126, o CIRE, o direito do terceiro traduzido no reembolso do que pagou ao insolvente, constitui ou integra uma “dívida da massa insolvente” e não um “crédito sobre a insolvência”.

    ... foi fixado em 20 dias o prazo para a reclamação de créditos. Findo o prazo para a reclamação, ... tratar-se de crédito garantido, tendo por base o direito de retenção que lhe foi reconhecido ... facto assente e selecção da base instrutória, despacho no qual foram verificados os créditos ...
  • Acórdão nº 948/09.7TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 2013

    I - Os artº 38º e 125º do DL 422/89, de 02/12 constituem típicas normas de protecção do sujeito que está proibido de aceder às salas de jogo na sequência de requerimento por si apresentado. II - A violação pela concessionária de um casino dessas normas de protecção é suficiente para que a sua culpa se presuma. III - Também deve presumir-se a culpa do agente proibido, a seu requerimento e que...

    ... controvertidos, estes últimos a integrar a base instrutória. O autor e a ré reclamaram contra ... o Tribunal a quo decidiu indeferir a reclamação apresentada pelo Recorrente. 4) O Tribunal a quo ...
  • Acórdão nº 1836/10.0TBPFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Março de 2015

    I - Em caso de acidente causado por cães (ou outros animais) que se introduzam numa auto-estrada, presume-se o incumprimento da concessionária. II - O art. 12º, nº 1, da Lei nº 24/2007, de 18.7, impõe à concessionária da auto-estrada o ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança que sobre si impendem, relativamente à ocorrência de alguma das situações nele previstas. III - Para...

    ... 23.524,90, fixaram-se os factos assentes e a base" instrutória, da qual reclamou a interveniente, B\xE2"...reclamação indeferida, cfr. consta a fls. 242. Instruídos ...
  • Acórdão nº 2868/03.0TBVIS-P.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Março de 2014

    1. São impugnáveis em benefício da massa falida todos os actos susceptíveis de impugnação pauliana nos termos da lei civil. 2. A impugnação pauliana depende da verificação cumulativa dos seguintes pressupostos: a) Existência de um crédito de que autor da acção de impugnação pauliana seja titular; b) Verificação de uma diminuição da garantia patrimonial do crédito, ou pela redução do activo do...

    ... V – O direito de reclamação de créditos, em sede falimentar, apenas assiste, ... e em factos controvertidos constantes da base instrutória, sem reclamação. A fls.328 a 330 ...
  • Acórdão nº 02579/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Fevereiro de 2018

    I – A impugnação da matéria de facto e a modificabilidade da mesma pelo tribunal superior não visa alterar a decisão de facto fundada na prova documental ou testemunhal, apenas porque a mesma é susceptível de produzir convicções diferentes, podendo ser diversa a tomada no tribunal superior daquela que teve o tribunal da 1.ª instância. Diferentemente, este tribunal superior só pode alterar a

    ... em que fixou a matéria de facto assente e a base instrutória, do despacho de 16-03-2006, de fls. 567 e ss., que indeferiu a reclamação do A. e ora Recorrente e do despacho de ...
  • Acórdão nº 989/12.7TBCLD.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 2014

    1. Tendo as partes celebrado contrato de fornecimento de energia elétrica, a Ré, fornecedora, está obrigada a fornecer à Autora energia elétrica de média tensão em conformidade com os parâmetros de qualidade de serviço, nomeadamente os relativos às características ou à qualidade da onda de tensão de alimentação. 2. Resultando dos factos apurados que a R não observou estes parâmetros de...

    ...base instrutória, com reclamação por parte da R, ...
  • Acórdão nº 01353/07.5BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Março de 2015

    1. Não existe responsabilidade civil extracontratual do Estado por facto ilícito no caso de ter sido ordenada a reversão da dívida fiscal de uma empresa para o sócio gerente apesar de a dívida se encontrar na altura já prescrita se a questão da prescrição era uma questão complexa. 2. A questão da prescrição mostra-se complexa num caso em que apenas veio a ser declarada em sede de oposição à execuç

    ...(Resposta ao quisto 1º da Base Instrutória). 3 - Tal Sociedade A N.. ... (3 de Março de 1995), o prazo para reclamação de credores (alínea E da matéria assente no ...
  • Acórdão nº 109836/11.0YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2014

    O não cumprimento por parte da apelante do disposto no artigo 640, n.º 1 b) e n.º 2 a) do Código de Processo Civil, implica, nos termos desse mesmo artigo, a imediata rejeição do recurso na parte respetiva.

    ... foi elaborado despacho saneador e definida a base instrutória, com reclamação do réu, ...
  • Acórdão nº 844/04.4TBCTX.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 2013

    1. Não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de decisão da Relação sobre impugnação do despacho proferido sobre reclamações contra especificação e o questionário. 2. Com a redução do preço numa empreitada pretende-se restabelecer o equilíbrio entre as prestações quando, por exemplo, a obra foi executada com defeitos e estes não foram eliminados. 3. Nos termos do disposto no...

    ..., fixada a matéria assente e elaborada a base" instrutória, foi realizada audiência de discuss\xC3"... Novembro de 2002, devendo qualquer reclamação ao abrigo da mesma dar entrada neste Banco nos 5 ...
  • Acórdão nº 4197/06.8TBAMD.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015

    SUMÁRIO (do relator). 1- Um facto fica demonstrado se, segundo a convicção do julgador, em face da prova produzida e das regras de experiência comum, existe um elevado grau da veracidade da sua verificação e assim, a probabilidade da sua realidade consumir a ausência dela. 2- A circunscrição de obrigação contratual no recurso segundo modo não invocado anteriormente implica questão nova de que

    ... e seleccionaram-se os factos assentes e a base instrutória, não tendo sido deduzida ... a matéria de facto, também sem que reclamação houvesse. As partes alegaram nos termos do artº ...
  • Acórdão nº 142/09.7TCFUN.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015

    I. O direito à informação prevalece sobre o direito ao bom nome e reputação, quando a notícia reveste interesse público e se encontra factualmente fundamentada. II. A linguagem satírica, mesmo acintosa e desagradável, é uma linha de formulação de crítica social que merece proteção no âmbito da liberdade de expressão. III. Extravasa os limites da liberdade de imprensa e de expressão a imputação

    ... Os RR. reclamaram da base instrutória, pretendendo o aditamento à mesma ... alguns dos artigos da contestação, reclamação essa que foi indeferida. Em 25.10.2012, após se ...
  • Acórdão nº 948/09.7TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2013

    I - A par da facilitação no acesso às salas de jogos – salas de máquinas e salas mistas – criadas em 1995, e justificadas pelo legislador de 2005, com o objectivo de rentabilizar s exploração do jogo concessionado, assistiu-se a um acréscimo de responsabilização das concessionárias pela legalidade dessa exploração – “Como principais inovações, acentua-se a responsabilidade

    ... conhecido um outro facto desconhecido, com base nas regras da experiência normal de vida. ... parcial das respostas dadas à base instrutória, estava então obrigado o douto acórdão ... haviam oportunamente sido objecto de reclamação da sua parte, desatendida pelo Mmo. Juiz de ...
  • Acórdão nº 0450124 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Dezembro de 2004

    Não é passível de execução específica um contrato-promessa unilateral de compra e venda, de uma quota de um bem pertencente a uma herança indivisa, se o promitente-vendedor não adquire a propriedade de direito, inviabilizando a celebração do contrato-prometido.

    ...286 do CC): 7.Nesta base, fica excluída a execução específica do ...ção com a ampliação da base instrutória, na medida que não fazia parte da mesma. ... saneador não houve qualquer reclamação, pelo que existe trânsito em julgado formal ...
  • Acórdão nº 1056/06.8TBEPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2013

    I - Os factos relevantes a inserir na base instrutória são os constitutivos do direito invocado e/ou os impeditivos, modificativos ou extintivos do efeito jurídico dos factos articulados pelo autor. II - A variedade de situações que são objecto de processos cíveis e a complexidade de que se reveste o cumprimento do ónus de alegação, conexionadas com determinados pressupostos de aplicação das...

    ...ção dos factos assentes e organização da base instrutória. O autor reclamou da selecção da ...É também, interposto Recurso, da Reclamação, apresentada, pelo Autor, quanto à selecção da ...
  • Acórdão nº 07764/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Fevereiro de 2015

    1. A sentença nula é a que está inquinada por vícios de actividade (erros de construção ou formação), os quais devem ser contrapostos aos vícios de julgamento (erros de julgamento de facto ou de direito). A nulidade da sentença em causa reveste a natureza de uma nulidade sanável ou relativa (por contraposição às nulidades insanáveis ou absolutas), sendo que a sanação de tais vícios de actividade...

    ... pela procedência da impugnação, com base em errada fundamentação factual e de direito; ...instrutória no sentido de apurar da alegada notificação do ... vista ao exercício do direito de reclamação previsto no artº.161, do C.P.A., tudo com o ...
  • Acórdão nº 347/11.0TBNLS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I – O direito ao arrendamento, de natureza eminentemente obrigacional, a qual decorre directa e imediatamente do art.1022º do C.Civil, determina que a ação de resolução seja uma acção pessoal, onde se pretendem fazer valer direitos de obrigação e onde a causa de pedir é o facto jurídico de que deriva o direito de crédito, ou seja, no caso, o concreto contrato de locação devidamente invocado

    ... de facto; se deveria ter sido incluída na Base instrutória matéria que era necessária à ...Isto tudo tendo presente que a reclamação segundo a qual o arrendamento teria sido ...
  • Acórdão nº 701/14.6TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018

    I - O contrato de mandato forense rege-se pelas disposições comuns do contrato de mandato civil contidas nos artigos 1157.º e ss. do Código Civil e ainda pelas normas correspondentes do Estatuto da Ordem dos Advogados; II – O mandato conferido a advogados presume-se oneroso (art. 1158º, nº1, CC); III - Em caso de onerosidade do mandato, a retribuição é estabelecida, em primeiro lugar, com...

    ... não provado e o TP 89 e o TP 90, o laudo baseia-se nas falsas alegações da Requerida BB para ... resposta a articulado superveniente, reclamação da Base Instrutória, requerimento de cópia ...
  • Acórdão nº 425/16.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Dezembro de 2020

    I. No ordenamento jurídico português vigente o direito de acesso à justiça em prazo razoável constitui uma garantia inerente ao direito ao acesso aos tribunais e à tutela jurisdicional efetiva e que a infração a tal direito, extensível a qualquer tipo de processo, constitui o Estado em responsabilidade civil extracontratual. II. Importa distinguir o exercício da função jurisdicional pelo...

    ... elaborou despacho saneador e fixou a base instrutória (cfr. consulta do processo .../2008 a requerente apresentou a sua reclamação da Base Instrutória. (por acordo entre as ...
  • Acórdão nº 3568/07.7TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Junho de 2014

    I - A acessão industrial imobiliária não é instrumento válido de aquisição de uma quota indivisa do direito de propriedade por um outro comproprietário. II - O art. 1412 nº 1 do Código Civil estabelece que nenhum dos comproprietários é obrigado a permanecer na indivisão. III - A faculdade potestativa do comproprietário que quer desfazer a compropriedade não se exerce pela acessão industrial...

    ... seleccionaram-se os factos assentes e a base" instrutória. # Realizou-se exame pericial ao pr\xC3"... Os autores deduziram reclamação contra a relação de bens apresentada pela ...
  • Acórdão nº 89/13.2TRPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2014

    I - O crime de denegação de justiça e de prevaricação do art. 369.º do CP cobre uma multiplicidade de condutas, que se podem reconduzir a um étimo comum que consiste na actuação contra direito. II -Consequentemente, este crime enquadra-se no amplo sector dos crimes de funcionários, em que o factor de união reside na violação dos deveres funcionais decorrentes do cargo desempenhado, pelo que se...

    ... constitui agora matéria do art" 8°,9° da base instrutória e alínea c) da matéria assente: - ... transitou em julgado por falta de reclamação) o arguido quis alterar tal matéria para ...
  • Acórdão nº 190/07.1TCGMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I – Tendo a acção sido instaurada em 29 de Março de 2007, o valor a atender para aferir da sucumbência não é o da actual alçada da Relação (€30 000,00), em vigor desde 01 de janeiro de 2008 (art.ºs 24º, n.º 1, da LOJ, aprovada pela Lei 3/99, de 13 de janeiro, na redacção conferida pelo art.º 5º do DL 303/2007, de 24 de agosto, e 44º, n.º 1, da LOSJ, aprovada pela Lei 62/2013, de 24 de

    ... a matéria de facto assente e organizada a base instrutória, com reclamação, não atendida da ...

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