reclamação base instrutoria

5604 resultados para reclamação base instrutoria

  • Acórdão nº 3228/06.6TVLSB.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    I - Da conjugação do disposto nos arts. 2.º, n.º 1, 16.º e 26.º, n.º 1, todos do DL n.º 502/99, de 19-11, decorre que as cooperativas de habitação – como é o caso da ré – não comercializam os fogos por si adquiridos ou cuja construção promoveram ou levaram por si a cabo e apenas os transmitem para os cooperantes incluídos no programa habitacional, constituindo a compra e venda um expediente...

    ...ça proferida, ordenou a ampliação da base instrutória. Efectuada a ampliação, e ...édio identificado em D) apresentou reclamação junto da ré relativa ao sistema de ventilação ...
  • Acórdão nº 4/11.8TBCBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Outubro de 2014

    I – Em acção de reivindicação, configura um pedido alternativo e não subsidiário, aquele em que o autor pede que, no caso de ser excessivamente onerosa a demolição da obra cosntruída ilicitamente na parcela de terreno reivindicada, sejam os réus condenados no pagamento de uma indemnização por essa ocupação. II - Tendo o réu ocupado uma parcela do prédio dos autores e aí construído um centro...

    ... e organizada a matéria de facto assente e a base instrutória, sem reclamação. Instruído o ...
  • Acórdão nº 208/08.0TBPNH.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Fevereiro de 2015

    1.- O art. 493º do CC (danos causados por coisas, animais ou actividades), traduz uma situação de presunção legal de culpa, cabendo ao demandado provar que empregou todas as medidas exigidas pelas circunstâncias, com o fim de prevenir os danos causados. Sendo que a própria perigosidade a que alude aquele preceito legal pode resultar também de qualquer actividade complementar da principal, desde...

    ... dedicar à caça (resposta ao facto 1º da base instrutória) » Titular da carta de caçador nº ... base instrutória, não obstante a reclamação da recorrente, indeferida. Esta manifesta ...
  • Acórdão nº 2/10.9TBMFR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Dezembro de 2016

    1-A responsabilidade por culpa in contrahendo decorre do facto de uma das partes ter gerado na outra a confiança e a expectativa legítima de que o contrato seria concluído e não da ruptura das negociações, da não conclusão do contrato ou da recusa da sua celebração, as quais são manifestações da liberdade contratual negativa. 2- A Alegação e prova dos factos constitutivos do direito cabe àquele

    ...éria de facto assente e a que constitui a base instrutória, não tendo sido a mesma objecto de qualquer reclamação. Foi realizada audiência de discussão e ...
  • Acórdão nº 1989/08.0TVPRT.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Maio de 2016

    I - Os terraços de cobertura mencionados na b), do n.º 1, do Artigo 1421.º, do Código Civil, são estruturas em si mesmas não cobertas, cujo piso constitui, ao mesmo tempo, tecto ou parte do tecto da fracção do piso imediatamente inferior ou de partes comuns situadas nesse piso. II - A natureza comum dos terraços de cobertura justifica-se atendendo ao interesse que existe em garantir a segurança

    ...ão de 27.05.2013, que indeferiu a reclamação apresentada pelo A. quanto à condensação os dados como assentes e base instrutória). III – E ainda o despacho de ...
  • Acórdão nº 8176/11.5TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Novembro de 2015

    Tanto ações declarativas, como ações executivas são abrangidas pelo disposto no nº 1, do artigo 17º-E do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, desde que respeitem a obrigações pecuniárias, em sentido estrito, isto é, desde que tenham por objeto uma prestação em dinheiro, excluindo-se dessa previsão as dívidas de valor.

    ... assentes dos controvertidos, a integrar a base instrutória. Foi indeferida reclamação do ...
  • Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto de 2007
    ...çáo, tenha sido proferida decisáo instrutória;. c) Um ano e dois meses sem que tenha havido ...2 - O perito nomeado pode pedir escusa com base na falta de condiçóes indispensáveis para ...
  • Acórdão nº 187/08.4TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    Não obsta à verificação da exceção do caso julgado, o facto de nas duas ações, com os mesmos sujeitos e o mesmo pedido, existir mais do que uma causa de pedir, sendo suficiente para que ocorra o caso julgado, a identidade entre uma dessas causas de pedir, in casu a usucapião.

    ...éria de facto assente e à organização da base instrutória. Instruído o processo, seguiram os ...O tribunal a quo não atendeu à reclamação dos RR. quanto reclamaram sobre a não inclusão ...
  • Acórdão nº 607/10.8TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2013

    I – Não estando coberta pelo seguro facultativo a privação do uso do veículo, apenas seria possível condenar a ré seguradora a pagar uma indemnização a esse título se a mesma tivesse demorado mais do que o necessário e razoável para a reparação do veículo, violando dessa forma o equilíbrio contratual e quebrando a colaboração inter-subjectiva que o princípio da boa fé impõe, tal como consagrado...

    ... factos tidos por assentes e organização da base instrutória, sem reclamação. Instruído o ...
  • Acórdão nº 03157/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2010
    ...ção do despacho que indeferiu a reclamação contra a base instrutória e impugnação do ...
  • Acórdão nº 17/11.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    I - O dano futuro da perda ou afectação de rendimento deve ser computado usando valores líquidos de impostos. II - Nos casos de incapacidade permanente total ou parcial não há lugar à redução de um terço, correspondente àquilo que o lesado gastaria para a sua própria sobrevivência, só havendo lugar a tal redução nos casos de morte.

    ... controvertidos, estes últimos a integrar a base instrutória. As partes reclamaram contra a ...éria de facto, sendo indeferida a reclamação do autor e deferida a reclamação da ré. As ...
  • Acórdão nº 258/14.8TJPRT-B.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Setembro de 2014

    I - Na reapreciação da decisão da matéria de facto constitui um ónus do recorrente, sob pena de rejeição do recurso, determinar com toda a precisão os concretos pontos da decisão que pretende questionar - delimitar o objecto do recurso - motivar o seu recurso através da transcrição das passagens da gravação que reproduzem os meios de prova, ou a indicação das passagens da gravação que, no seu...

    ...ão da matéria de facto, com elaboração da base instrutória, sem reclamação. -Proferiu-se ...
  • Acórdão nº 1011/06.8TJLSB.L2-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    - O encerramento do prédio arrendado (art.º 64.º, n.º 1, al.ª h), do RAU) reporta-se à desactivação do locado, que não permanece aberto a actividade alguma, correspondendo ao não aproveitamento do respectivo espaço, bem como à ausência de qualquer proveito, sendo a inércia total do locatário a justificar a restituição ao locador. - Para demonstrar que há encerramento não basta provar que, em...

    ... contradição entre factos das respostas à base instrutória e ser ampliada a matéria de facto, ... à base instrutória, sem qualquer reclamação. Seguidamente foi proferida sentença, julgando: ...
  • Acórdão nº 206/10.4TVPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 2013

    I – O art.º 31º, n.ºs 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 365/99, de 17 de Setembro, estabelecendo a obrigação dos prestamistas de “ter um registo de contratos de mútuo garantidos por penhor e outro de mapa da venda”, é disposição integrada no objectivo do “Regime jurídico do acesso, do exercício e da fiscalização da actividade de prestamista”, que não interfere com a normatividade substantiva em matéria...

    ... a aceitou, celebrando aquele contrato, com base e nos pressupostos da dita proposta. Da qual ... Não sendo tal despacho objecto de reclamação. Já nesta Relação foi proferido despacho, ...instrutória.  Também este despacho não havendo sido ...
  • Acórdão nº 324/12.4TBFAF.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018

    I - A procedência da acção de reivindicação encontra-se sujeita à demonstração cumulativa de três condições: (i) ser o autor titular do direito real de gozo invocado; (ii) o réu ter a coisa em seu poder, como possuidor ou detentor; e (iii) não provar o réu ser titular de um direito que lhe permita ter a coisa consigo. II - Estando reconhecido o direito de propriedade dos Autores sobre um...

    ... acordo (factos assentes) e controvertida (base instrutória), que não mereceu reclamação de ...
  • Acórdão nº 26118/10.3T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Junho de 2015

    I - O contrato de doação constitui um negócio jurídico bilateral receptício, que só fica perfeito, ressalvada a situação prevista no n.º 2 do art. 951.º do CC, com a aceitação pelo donatário. Até essa aceitação não existe senão uma mera proposta de doação. II - A aceitação não tem de ser expressa, pode ser tácita, sendo como tal havida a “tradição” para o donatário, em qualquer momento, da...

    ... selecção da matéria de facto assente e da base instrutória, com reclamação da ré que não ...
  • Acórdão nº 00302/10.8BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Junho de 2015

    I- O artigo 493.º do Código Civil consagra uma presunção de culpa sobre quem tem o dever de vigiar coisa móvel ou imóvel, que tenha sido origem dos danos sofridos por terceiro, que pode ser afastada mediante a prova da inexistência de culpa ou da demonstração de que os danos se teriam produzido do mesmo modo, mesmo sem culpa. II- A solução normativa contida no artigo 493.º do Código Civil aplica-s

    ... e enraizamento (art° 2° da base instrutória) -, afastada fica a verificação do ...ória foi, oportunamente, objecto de reclamação e que se requereu na audiência de julgamento a ...
  • Acórdão nº 1071/18.9BEPRT de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2020

    I. A duração média que o TEDH tem usado como referência-padrão para a duração de um processo judicial, nos termos em que o artigo 6º da CEDH e o artigo 20º, n.º 1 da CRP situa-se sensivelmente nos 2/3 anos, sem prejuízos de ajustamentos em função da maior ou menor complexidade por referência ao que seja um “processo normal”. II. O TEDH vem apontando, a título meramente indicativo, valores que...

    ...éria de facto assente e o que constituiria a base instrutória – cf. fls. 203 a 217 do processo ...apresentou “Reclamação” da seleção dos factos assentes e da base ...
  • Acórdão nº 190/07.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    I) - Tendo resultado provado que a A. sofreu danos não patrimoniais (lesão do seu bom nome comercial) com a propositura do procedimento cautelar de arresto pela sociedade Ré, representada pelos 2º e 4º RR. e entretanto declarada insolvente, contra a Autora - onde foram alegados fundamentos de facto que eles sabiam serem falsos, tendo em vista apenas obterem decisão favorável, sem contraditório -...

    ... matéria de facto assente e controvertida (base instrutória), que sofreu reclamação por parte ...
  • Acórdão nº 285/10.4TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2012

    I- Os factos instrumentais, podem, eventualmente, coadjuvar o julgador no sentido de fixar o sentido do negócio outorgado, apesar de não o enformarem ou o caracterizarem na sua essência e autonomia. II- Devem quesitar-se, em simultâneo, os factos indiciários ou instrumentais e os essenciais.

    ... julgamento da matéria de facto constante da Base Instrutória. 6ª. O Tribunal aprecia livremente ...ção do despacho que indeferiu a reclamação contra a base instrutória reproduzida na ...
  • Acórdão nº 435/10.0TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I - O dano biológico abrange todas as ofensas à integridade física e/ou psíquica sofridas pelo lesado, quer delas resulte ou não perda da capacidade de ganho deste e, no primeiro caso, ainda que importem incapacidade permanente absoluta ou incapacidade para a profissão habitual. II - O que difere nuns casos e noutros é o modo de calcular a respectiva indemnização, pois: - se o lesado ficou...

    ... e os controvertidos, estes formando a base instrutória, sem reclamação das partes. ...
  • Acórdão nº 1243/12.80TBGMR-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Junho de 2014

    1. Para efeito de qualificação da insolvência como culposa o nº 2 do artigo 186º do CIRE elenca diversas situações concretas em que a insolvência há-de sempre ser considerada como culposa, instituindo a lei consequentemente uma presunção iuris et de iure, quer da existência de culpa grave, quer do nexo de causalidade desse comportamento para a criação ou agravamento da situação de insolvência; 2.

    ...ção da matéria assente e organização da base instrutória, o que não foi alvo de qualquer ... não tendo sido apresentada qualquer reclamação. Seguidamente foi proferida sentença que ...
  • Acórdão nº 12700/09.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Abril de 2016

    I - Na simulação estamos perante uma operação complexa que postula três acordos: um acordo simulatório, um acordo dissimulado e um acordo simulado. O acordo simulatório visa a montagem da operação e dá corpo à intenção de enganar terceira. O acordo dissimulado exprime a vontade real de ambas as partes e visa: ou o negócio verdadeiramente pretendido por elas ou um puro e simples retirar de efeitos

    ... serão devidas pela Ré aos Autores, com base no instituto do enriquecimento sem causa. A Ré ..., assente e a que constituiria a base instrutória, que foi objecto de reclamação por parte de AA ...
  • Acórdão nº 01064/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2011

    I - A existência e permanência de um lençol de água no IC1, no local e dia do acidente, sem qualquer sinalização, constitui uma situação de perigo para os utentes da referida via. II - A omissão, pelo então ..., a que sucedeu a R., do dever de garantir a segurança nas vias sob a sua jurisdição, designadamente apondo a competente e adequada sinalização em situações susceptíveis de gerar perigo...

    ...ÕES: 1. Nos autos a aqui Ré reclamou da Base Instrutória, entendendo que a matéria constante ... e para a hipótese de ser atendida a reclamação que a Ré irá efectuar da B.I”. 4. Tal prova ...
  • Acórdão nº 1925/10.0TBTVD.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Março de 2015

    I – No caso de venda de imóvel, por profissional, a consumidor, a denúncia de defeitos deverá ter lugar até um ano depois de conhecidos aqueles, e a reparação dos mesmos deverá ser judicialmente exigida nos três anos subsequentes à denúncia dos aludidos defeitos. II – A caducidade do direito de denúncia poderá ser impedida pelo reconhecimento dos defeitos por parte do vendedor do imóvel. III –

    ..., com saneamento e condensação, sofrendo a base instrutória reclamação de banda dos RR., ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT