apresentar queixa

É a D..., SA, quem tem legitimidade para apresentar queixa por crime de furto de energia eléctrica, como titular da concessão para a distribuição de electricidade.

1 - A constituição de arguido perdura ao longo do processo mesmo em caso de apensação de processos. 2 – Tem legitimidade para apresentar queixa o ofendido, pessoa cujo património ficou empobrecido e não o burlado, quando não sejam a mesma pessoa.

• Legislação

No caso dos crimes de dano e furto é ofendido e tem legitimidade para apresentar queixa nos termos do artigo 113.º, n.º 1 do Código Penal, a pessoa que tenha o mero gozo ou fruição da coisa, pois a tutela penal protege o direito destas pessoas.

Tem legitimidade para apresentar queixa, por ter a disponibilidade de fruição das utilidades das coisas, o companheiro de união de facto, enquanto esta perdurar, em face da gestão comum dos bens patrimoniais, permitindo a qualquer dos interessados a defesa da intangibilidade desses bens.

I – Tem legitimidade para apresentar queixa por crime de dano o proprietário, o usufrutuário, o possuidor, o titular de qualquer direito real de gozo sobre a coisa e, ainda, todo aquele que tenha um interesse juridicamente reconhecido na fruição das utilidades da coisa. II – Quem utiliza, de forma contínua e permanente, para proveito próprio, um automóvel, tem legitimidade para apresentar queixa por crime de dano.

... especialmente tutelados pela incriminação, para apresentar queixa-crime, quando a coisa tenha sido alvo de qualquer uma das acções compreendidas no tipo do artigo 212.º do Código Penal.”

... de terceiros, está dependente da apresentação de queixa pelo dono da obra.

... à descrição ou referência dos factos objeto da queixa, o queixoso que remete para os factos descritos na notificação que lhe foi expressamente feita para, querendo, apresentar queixa, ou para os factos descritos no auto de notícia elaborado pela autoridade policial, dando-os por reproduzidos, sem necessidade de os voltar a descrever. III) Está impedido de depor como testemunha quem interveio nos autos como perito, uma vez que este não presta...

1.-O locatário de veículo automóvel adquirido por contrato de leasing, tem legitimidade para apresentar queixa por danos causados no mesmo; 2.-O cônjuge que danifica bem comum utilizado pelo outro cônjuge, pratica um crime de dano. (Sumário elaborado pelo Relator)

Não tem legitimidade para apresentar queixa por crime de dano consistente em riscos na porta do apartamento do apartamento, quem nele habita por mero favor, por não dispor de titulo jurídico que legitime aquela fruição de modo a constituir uma representação jurídica que justifique a tutela penal.

... combustível, pelo que não tem legitimidade para apresentar queixa.

I - Precludido o direito do ofendido se constituir assistente, no âmbito de processo crime de natureza particular e, por via disso, o processo arquivado, não pode aquele apresentar nova queixa contra o arguido pelos mesmos factos e, a partir dela, requerer a sua constituição como assistente.

... um mal futuro, contra a sua vida, não deixou de apresentar queixa criminal contra os arguidos é que o preenchimento, por estes, de todos os elementos constitutivos do crime de coação agravado, p. e p. pelos artigos 154.º, n.º 1 e 155.º, n.º 1, alínea a), do CP, tem lugar sob a forma tentada.

... incriminação, e, por isso, tem legitimidade para apresentar queixa pelo crime de dano.

Para além do crime de ofensa à integridade física, comete um crime tentado de coação e não um consumado de ameaça, quem, depois de agredir outrem, diz “se chamas a GNR eu mato-te”, a fim de levar o ofendido a não apresentar queixa, sem contudo conseguir que o visado atuasse do modo pretendido.

... intervenção de 2 gerentes não significa que para apresentar queixa-crime tivesse de estar representada pelos dois gerentes. Portanto, a queixa apresentada por um dos seus gerentes é regular, válida e eficaz. IV - O gerente que representou a sociedade ofendida no exercício do direito de queixa tem igualmente poderes para, em representação daquela, constituir mandatário, como sucedeu quando foi outorgada a procuração junta aos autos. Ainda que...

• Diário da República

... do outro progenitor. III - Tem legitimidade para apresentar queixa, em nome do ofendido, pela prática de um crime de natureza semipública de que foi vítima um descendente menor de 16 anos de idade, o seu representante legal (artigo 113º, nº4,do Código Penal), podendo tal direito ser exercido de uma forma válida, regular e eficaz por um dos seus progenitores, mesmo nos casos em que as responsabilidades parentais sejam dos pais. (Sumário...

... siderar-se razoável que um progenitor não pudesse queixar-se por factos de que o filho menor foi vítima, sempre que o outro progenitor não desse autorização ou consentimento. E por maioria de razão isso se verifica quando o agressor é um dos progenitores e o menor a vítima. V- A progenitora como representante do menor podia sem mais apresentar queixa, e foi o que fez.

No crime de dano p. e p. pelo 212º, nº 1, do CP, tem legitimidade para apresentar queixa o proprietário da coisa e quem, estando por título legítimo no gozo da mesma, for afetado no seu direito de uso e fruição. A esta luz, não pode dizer-se que os familiares dos arrendatários de uma casa, mesmo que nela habitem, sejam, para este efeito, “ofendidos” relativamente a atos que danifiquem essa casa.

... expressão inequívoca da sua vontade em apresentar queixa contra o arguido pelos factos mais recentes.

... estão fodidos comigo, vocês não valem nada, vou apresentar queixa de vocês, seus porcos, filhos da puta”), dirigidas a agentes da PSP no exercício das suas funções, constituem expressões obviamente injuriosas e aptas a afetar a honra e consideração devidas àqueles agentes, que, para efeito do tipo criminal aqui em causa, não são equivalentes à honra e consideração devidas a um cidadão não investido em funções de autoridade. II- A embriaguez,...

... artº 113°, n° 1, para aferir da legitimidade para apresentar queixa. II – Diz-se ofendido, em processo penal, unicamente a pessoa que, segundo o critério que se retira do tipo preenchido pela conduta criminosa, detém a titularidade do interesse jurídico-penal por aquela violado ou posto em perigo. III – Consequentemente, no conceito estrito de ofendido, consagrado na nossa lei, não cabem o titular de interesses mediata ou indirectamente...

... conta pessoal, a empresa tem legitimidade para apresentar queixa contra a arguida, designadamente, por crime de abuso de confiança. II – O tribunal incorre em erro notório na apreciação da prova se, na ausência da arguida em julgamento, perante a documentação correspondente a esses cheques, cujo pagamento foi recusado, enveredou por considerar, sem outros elementos e constando dos cheques, para pagamento de impostos, aposição das datas de...