apresentar queixa

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  • Acórdão nº 343/15.9T9ESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    É a D..., SA, quem tem legitimidade para apresentar queixa por crime de furto de energia eléctrica, como titular da concessão para a distribuição de electricidade.

    ... falta de legitimidade da queixosa D… SA para a apresentação de queixa e consequente dedução do pedido de indemnização civil porquanto tal ...

  • Acórdão nº 1131/09.7PBMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Setembro de 2013

    I – Tem legitimidade para apresentar queixa por crime de dano o proprietário, o usufrutuário, o possuidor, o titular de qualquer direito real de gozo sobre a coisa e, ainda, todo aquele que tenha um interesse juridicamente reconhecido na fruição das utilidades da coisa. II – Quem utiliza, de forma contínua e permanente, para proveito próprio, um automóvel, tem legitimidade para apresentar...

    ... semi-público, na medida em que o procedimento criminal depende de queixa – cfr. nº 3 do art. 212º CP. Nos termos do disposto no art. 113º nº ... as utilidades da coisa tem também legitimidade para apresentar a respectiva queixa, abrindo o procedimento criminal contra o autor da ...

  • Acórdão nº 281/14.2GCAVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Janeiro de 2018

    Tem legitimidade para apresentar queixa, por ter a disponibilidade de fruição das utilidades das coisas, o companheiro de união de facto, enquanto esta perdurar, em face da gestão comum dos bens patrimoniais, permitindo a qualquer dos interessados a defesa da intangibilidade desses bens.

    ... sede de alegações, a falta de legitimidade do ofendido para apresentar queixa. Ora, tal invocação improcede necessariamente pois que, como ...

  • Acórdão nº 477/15.0PASXL-A.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Março de 2017

    1.-O locatário de veículo automóvel adquirido por contrato de leasing, tem legitimidade para apresentar queixa por danos causados no mesmo; 2.-O cônjuge que danifica bem comum utilizado pelo outro cônjuge, pratica um crime de dano. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... não correspondem à verdade dizendo que a vítima apresentou queixa em virtude de ele querer continuar a manter o contacto com os filhos, ..., só o proprietário da coisa danificada tem legitimidade para apresentar queixa crime. Assim, sem necessidade de mais considerandos, dada a ...

  • Acórdão nº 39/12.3GBPRD.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Novembro de 2015

    Não tem legitimidade para apresentar queixa por crime de dano consistente em riscos na porta do apartamento do apartamento, quem nele habita por mero favor, por não dispor de titulo jurídico que legitime aquela fruição de modo a constituir uma representação jurídica que justifique a tutela penal.

    ... C) A Ofendida não tem legitimidade para apresentar queixa. D) O MP não tem legitimidade para o exercício da acção penal. ...

  • Acórdão nº 394/13.8GBVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27 de Janeiro de 2016

    I – O crime de furto visa a defesa do património pelo que primeiramente são tutelados os interesses do proprietário; II – Merecem protecção legal os poderes de uso e fruição inerentes ao direito de propriedade se estes se encontram na esfera da disponibilidade de um terceiro desde que não seja uma situação precária e transitória que não justifique uma tutela autónoma III – Se a queixosa era uma...

    ... de inquérito, a sociedade comercial C… não exerceu direito de queixa quanto ao crime em questão. 4) Não é todo e qualquer interesse sobre a ... do arguido invocar a falta de legitimidade de E… para apresentar a queixa que despoletou o procedimento criminal contra o arguido e ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    .... . . . . . . . . . 2 -- Se o ofendido morrer sem ter apresentado queixa nem ter renunciado a ela, o direito de queixa pertence às pessoas a ... das classes referidas nas alíneas do número anterior pode apresentar queixa independentemente das restantes. 4 -- Se o ofendido for menor de 16 ...

  • Acórdão nº 725/12.8GBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Junho de 2013

    Para além do crime de ofensa à integridade física, comete um crime tentado de coação e não um consumado de ameaça, quem, depois de agredir outrem, diz “se chamas a GNR eu mato-te”, a fim de levar o ofendido a não apresentar queixa, sem contudo conseguir que o visado atuasse do modo pretendido.

    ...ção no António C.., como sucedeu, e a fim de o levar a não apresentar queixa pelos factos descritos; 8. Apesar das palavras do arguido terem ...

  • Acórdão nº 1408/12.4PBVIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20 de Setembro de 2017

    I - O bem jurídico protegido no crime de coação é a liberdade de decidir e de atuar: liberdade de decisão (formação) e de realização da vontade. Numa perspetiva estrutural poder-se-á dizer que a liberdade pessoal se analisa em dois âmbitos essenciais: a liberdade de decisão e de ação e a liberdade de movimento. II - O tipo objetivo de ilícito da coação consiste em constranger outra pessoa a...

    ... não especifica, qual dos arguidos disse “que se não retirasse a queixa no prazo de dois dias lhe cortavam o pescoço com uma faca ou que lhe ... à mesma de que a matariam, a poderiam levar retirar ou não apresentar queixa contra ambos. 19. Os arguidos sabiam que o que disseram a D.. era ...

  • Acórdão nº 04864/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Dezembro de 2011

    1. Imprensa refere-se a todas as reproduções impressas de textos ou imagens disponíveis ao público, quaisquer que sejam os processos de impressão e reprodução e o modo de distribuição utilizado – art. 9º da L.I. Parece ser este o entendimento da CRP, que no seu art. 38º distingue liberdade de imprensa e de meios de comunicação social. 2. O art. 55º dos Estatutos da ERC, aplicado na sentença...

    ... autos é pois a de saber se se mostra ou não caducado o direito de queixa administrativa referido no art. 55º da Lei n.º 53/05 de 8 de Novembro ... “ Prazo de apresentação” que: Qualquer interessado pode apresentar queixa relativa a comportamento susceptível de configurar violação de ...

  • Acórdão nº 304/14.5GAVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2019

    I) Conquanto a lei não defina o conteúdo e a forma da queixa, não estando, pois, a sua efetivação sujeita a quaisquer formalidades legalmente impostas, é necessário que nela o queixoso revele indubitavelmente a sua vontade de que tenha lugar procedimento criminal contra os eventuais agentes pelo substrato fáctico que descreve ou menciona, ou seja, pelo concreto acontecimento histórico ou situação

    ... 2. ENTENDEU O TRIBUNAL RECORRIDO QUE A QUEIXA APRESENTADA PELA AQUI RECORRENTE NÃO ERA VÁLIDA PORQUE NÃO DAVA ... PARA DEMONSTRAR A INTENÇÃO INEQUÍVOCA DA AQUI RECORRENTE APRESENTAR QUEIXA CONTRA OS ARGUIDOS. ORA, 4. SUCEDE QUE, E TAL COMO TRANSCRITO NA ...

  • Acórdão nº 417/16.9PBCVL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 05 de Dezembro de 2018

    I – A queixa é a comunicação e a declaração de vontade do titular do direito violado de que seja instaurado um processo por facto susceptível de integrar um crime. II – A queixa não está sujeita a qualquer formalismo específico, sendo apenas necessário que a comunicação exprima a referida vontade de que seja exercida a acção penal. III – É válida a queixa apresentada por quem se identifica...

    ...queixa apresentada, resulta que quem apresenta a queixa é …, enquanto sócio .../propriedade desse sociedade”, ainda acrescente, que está a apresentar" queixa em nome da sociedade, será, também, excessivamente formalista; 9.\xC2"...

  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2011, de 31 de Maio de 2011

    ...- ção da legitimidade da assistente para exercer o direito de queixa relativamente à danificação pelo arguido de um bem (veículo ... no crime de dano», tendo por isso «legitimidade para apresentar a respectiva queixa». Esta decisão, por ter sido proferida em recurso ...

  • Acórdão nº 244-14.8TVLSB.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 16 de Novembro de 2017

    – Acordado que “as partes aceitam apresentar qualquer queixa à jurisdição da federação ou da FIFA - o recurso a tribunais comuns é proibido, salvo clara disposição contrária na regulamentação da FIFA”, a instauração de acção nos Tribunais estaduais para resolução de litígio emergente do referido contrato constitui uma violação da convenção de arbitragem, na modalidade de cláusula compromissória.

    ... As partes aceitam apresentar qualquer queixa à jurisdição da federação ou da FIFA. O recurso a ...

  • Acórdão nº 372/17.8T9ENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Dezembro de 2017

    I - Precludido o direito do ofendido se constituir assistente, no âmbito de processo crime de natureza particular e, por via disso, o processo arquivado, não pode aquele apresentar nova queixa contra o arguido pelos mesmos factos e, a partir dela, requerer a sua constituição como assistente.

    ...ção e Acção Penal da Comarca de Santarém, na sequência de queixa apresentada por ICC e da sua pretensão de constituição como assistente, ... existe caso julgado e que, portanto, não pode a ora Recorrente apresentar nova queixa, dentro do prazo legalmente estipulado para o efeito. IX. ...

  • Acórdão nº 92/13.2TAVZL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Setembro de 2014

    I- O exercício do direito de queixa é uma condição essencial de procedibilidade para os crimes de natureza semipública e particular. II- Crime de natureza semipública em que figura como vítima um menor cujos representantes legais jamais manifestaram estar de acordo em relação ao exercício do direito de queixa e, não o podiam manifestar porque um dos representantes legais é o agente do crime, o...

    ...1878, n° 1 do Cód. Civil. V) Ora, a apresentação de uma queixa-crime em nome do filho, por tal ato implicar a abertura de um processo ... nos autos, carecendo de legitimidade para, só por si, apresentar a queixa criminal contra o arguido, seu pai, aqui recorrente. VII) Foram ...

  • Acórdão nº 269/13.0PAPTS.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 31 de Janeiro de 2018

    O que é construído em terreno alheio ou é destruído ou incorporado no terreno e passa a ser pertença do proprietário deste. Se alguém começa obras em terreno que sabe não ser ainda seu, isto é, em terreno alheio, à luz da 1.ª parte do n.º 4 do art.º 1340, do CC, age de má fé. Assim, no caso de processo que tem natureza processual penal o demandante não tem legitimidade para apresentar a...

    ... ilícito penal em causa, o qual depende do exercício do direito de queixa ( cfr. n. 2 3 do art.? 212.2 do CP), deveria o tribunal a quo, ... bem assim, à montante, da própria legitimidade do ofendido em apresentar queixa-crime, uma vez que, pelo arguido, foi alegado, que o ali ...

  • Acórdão nº 679/12.0TAFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2016

    I) Para se apresentar queixa não são necessários especiais conhecimentos jurídicos, nem a sua validade está dependente de qualquer fórmula sacramental. Todavia, a lei não dispensa a existência de um acto formal em que o queixoso revele indubitavelmente a sua vontade de que haja procedimento criminal por determinado facto. Esse acto formal consiste em «dar conhecimemto do facto» ao Ministério...

    ... prévia de, sendo o procedimento pelo crime em causa dependente de queixa, em nenhum momento o recorrente, até ao encerramento do inquérito, ter ... A norma é bem explícita. Para se apresentar a queixa não são necessários especiais conhecimentos jurídicos, nem a ...

  • Acórdão nº 245/13.3GATVD.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 17 de Dezembro de 2015

    I - Para efeitos do disposto no artigo 115.º, n.° 1, do CP, quando é referido que o direito de queixa se extingue no prazo de 6 meses a contar da data em que o ofendido teve conhecimento do facto, esse facto tem de aparecer aos olhos do próprio ofendido como um facto que constitui a prática de um crime, pelo que só a partir do momento em que o ofendido tem a noção de que poderá estar a ser vítima

    ... ocorridos em 3, 4 e 5 de Março de 2013, a queixosa BB apresentou queixa contra a arguida AA no dia 30 de Setembro de 2013. 2ª – Desde os dias ... partes que celebram negócio comercial, não está obrigada a apresentar queixa. A não ser assim, precipitando-se, poderia facilmente o comprador ...

  • Acórdão nº 1082/02-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Novembro de 2002

    I - A mãe de menor com mais de 16 anos de idade não tem legitimidade para apresentar queixa pelo crime de violação da obrigação de alimentos do artº 250º do C. Penal em que é ofendido um seu filho menor mas com mais de 16 anos. II - Conforme refere Figueiredo Dias, em Direito Penal Português, pág. 673, a incapacidade em razão da idade, em direito penal, não segue as normas de direito civil,

  • Lei n.º 37/2007, de 14 de Agosto de 2007

    ... o cumprimento do disposto nos arti- gos 4 .º a 6.º, podendo apresentar queixa por escrito, cir- cunstanciada, usando para o efeito, nomeadamente, ...

  • Acórdão nº 0843275 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Outubro de 2008

    O adquirente de veículo automóvel, com reserva de propriedade a favor de terceiro, tem legitimidade apara apresentar queixa pelo crime de abuso de confiança que tem como objecto esse veículo.

    ...ência do Ministério Público, depende do exercício do direito de queixa por parte do titular do interesse que a lei especialmente quis proteger ... financiou a compra e venda é ofendido, tendo legitimidade para apresentar queixa e intervir nos autos pelo crime de abuso de confiança. A decisão ...

  • Acórdão nº 74/14.7YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Novembro de 2014

    I - Aferindo-se o objecto do recurso pelas conclusões, que, no recurso interposto para a Relação, eram omissas quanto à necessidade de esclarecimento de pontos de facto, a falta de referência no acórdão a tais questões não constitui nulidade por falta do pressuposto de o tribunal ter deixado de se pronunciar acerca de questões que devesse apreciar. II - O conhecimento da matéria de facto pela...

    ... Liquidar o pedido é apenas torná-lo exacto, não apresentar um completamente diferente. V - O Acórdão é nulo, por violação do ... de uma esquadra da PSP, em vez de ali se dirigir a apresentar queixa, sendo certo que o referido BB se apeara da viatura do arguido levando ...

  • Acórdão nº 0615383 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Fevereiro de 2007

    I - Actualmente, o mandatário judicial, para apresentar queixa, só tem que estar munido de mandato legal. II - A audição em audiência de julgamento, como testemunha, da advogada constituída pelos lesados configura irregularidade que, não sendo arguida no acto, fica sanada.

    ...queixa criminal qualquer especificação de poderes desde que a mesma seja ... poderes forenses por lei permitidos "e ainda poderes para apresentar queixa criminal contra G………., pelos factos constantes da participação ...

  • Acórdão nº 566/18.9PWLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 13 de Fevereiro de 2020

    I-O administrador da insolvência assume a representação do devedor para todos os efeitos de carácter patrimonial que interessem à insolvência, mas exclusivamente para estes efeitos, competindo aos titulares dos órgãos sociais da sociedade insolvente (que, como vimos, se mantêm após a declaração de insolvência), a representação da sociedade para todos os efeitos que não sejam, exclusivamente,...

    ... pelo administrador da insolvência, tem legitimidade para apresentar queixa no âmbito de processo penal, em especial em verificar-mos que no ...