reclamação base instrutoria

5649 resultados para reclamação base instrutoria

  • Acórdão nº 918/11.5TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Abril de 2016

    1. Em sede de aferição do pressuposto da legitimidade processual é de acolher o seguinte critério geral: - tomando e aceitando como referência a relação material controvertida, tal como é ela desenhada pelo Autor, serão o Autor e o Réu partes legítimas se forem eles, respectivamente, os titulares activos ou passivos daquela relação material controvertida, admitindo a existência desta última, e,...

    ...ção, com fixação de factos assentes e base instrutória, que não mereceram reclamação. ...
  • Acórdão nº 1928/10.5TBVRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Fevereiro de 2018

    I. Alegando o autor de uma acção especial de divisão de coisa comum «que o prédio, pela sua área e características é perfeitamente divisível, sem obras e alterações, em três prédios distintos e autónomos, não havendo qualquer limitação a essa divisão, dado que podem inclusive ser objecto de desanexação, atendendo à sua natureza e aptidão funcional», preencheu a causa de pedir complexa em causa,

    ... ainda controvertidos (estes integrantes da Base Instrutória, posteriormente ampliada, por mento da pertinente reclamação da Autora). 1.1.6. No decurso da audiência de ...
  • Acórdão nº 1131/10.4TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Janeiro de 2014

    I – O interesse que releva para efeitos de celebração de um contrato de seguro – e cuja inexistência determina a nulidade do contrato, nos termos do art. 428º do Código Comercial – pressupõe a existência de uma relação jurídica relevante, de natureza económica e patrimonial, com a coisa segura. II – Ainda que, em dado momento, não tenha o seu uso e fruição, o...

    ... a selecção da matéria de facto assente e base instrutória. Realizada a audiência de ...à base instrutória na sequência de reclamação contra a seleção da matéria de facto, conforme ...
  • Acórdão nº 2493/12.4TBVIS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Fevereiro de 2016

    1. É à ré sociedade que cabe o ónus de alegar e provar os factos que integram a justa causa de destituição do administrador. 2. Os fundamentos da destituição devem constar da acta da deliberação da destituição. 3. O administrador destituído tem direito à indemnização nos termos do art. 403, nº 5 do CSC tanto no caso em que a ré sociedade não invoca na assembleia a destituição por justa causa...

    ... com a selecção dos factos assentes e da base instrutória, que não mereceu reclamação. ...
  • Acórdão nº 3426/03.4TBMAI.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Junho de 2016

    I. Só pode situar-se no perímetro da responsabilidade pré contratual a imputada a demandado cuja actuação se esgotou na fase preliminar da formação do contrato, ao apresentar proposta de aquisição de imóvel em que oferece determinado preço, indicando como fim determinado projecto construtivo  e estabelecendo que na escritura de venda outorgará determinada sociedade por ele indicada –...

    ... imóvel foi vendido e o seu real valor, com base" em enriquecimento sem causa e a liquidar em execu\xC3"..., tendo-se ainda organizado base instrutória, a qual sofreu reclamação, em parte atendida. ...
  • Acórdão nº 433/2001.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2013

    I - A compropriedade ou propriedade comum configura-se como um conjunto de direitos coexistindo sobre toda a coisa a que a mesma respeita, e não sobre qualquer realidade ideal ou imaterial, como a quota, ou sequer sobre uma parte dessa mesma coisa. II - Os comproprietários têm o direito de por termo à indivisão por acordo dos consortes (celebrando escritura pública de divisão ou dividindo...

    ..., com organização da matéria assente e da base" instrutória, que não foram objecto de reclamaç\xC3"... respostas à base instrutória, sem reclamação. Foi proferida sentença que, julgando acção ...
  • Acórdão nº 39/09.0TBMGD-M.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Novembro de 2014

    I – Na presunção judicial deve existir e ser revelado um percurso intelectual, lógico, sem soluções de descontinuidade, e sem uma relação demasiado longínqua entre o facto conhecido e o facto adquirido. II – É legítimo presumir o não pagamento do preço de cem mil euros estabelecido no contrato de compra e venda do único imóvel da ré/insolvente, se se alega o seu pagamento em...

    ... e organizada a matéria de facto assente e a base instrutória, sem reclamação. Instruído o ...
  • Acórdão nº 138/2001.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2014

    I - Da expressa menção ao fim contratual objectivo não pode retirar-se a conclusão que, por esse facto, se teve em vista ou se pretendeu a integração (por essa referida menção) de uma verdadeira cláusula resolutiva (condição potestativa) determinante de caducidade. II - Todas aquelas situações (tal como aquela que concretamente aqui ocorre) que conduzem ao desaparecimento dos pressupostos que...

    ...ção dos Factos Assentes e organização da Base Instrutória, que não sofreram reclamação. ...
  • Acórdão nº 38/13.8TBPSM.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 02 de Junho de 2015

    Não se verifica o vício da insuficiência da matéria de facto se as AA não lograram fazer prova dos factos constitutivos do direito que pretendiam ver reconhecido, ónus que sobre elas recaia consoante o critério legal de repartição consagrado no art.º 342.º, o que determina a improcedência da acção.

    ... matéria de facto assente e organização da base" instrutória, peças que se fixaram sem reclamaç\xC3"...
  • Acórdão nº 424/13.3TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 2016

    I - Para a descaracterização do acidente de trabalho ao abrigo do disposto no art. 14º, nº 1, al. a) da Lei 98/2009, de 04.09, no que se refere às instruções de segurança estabelecidas pelo empregador, não basta a sua existência, sendo necessário também que elas sejam transmitidas ao trabalhador. II - Para a descaracterização do acidente de trabalho ao abrigo do disposto na al. b) do nº 1 do...

    ...recebia, para além do seu salário base e subsídio de alimentação, uma quantia mensal ...-se a assente e elaborada base instrutória (BI), objeto de reclamação por parte da ré ...
  • Acórdão nº 1263/06.3TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 2015

    I – Em matéria de responsabilidade médica, deve aplicar-se o regime da responsabilidade contratual por ser mais favorável ao lesado e mais conforme ao princípio geral da autonomia privada. II – Nas cirurgias estéticas, que se destinam a corrigir um determinado defeito físico ou a melhorar a aparência ou a imagem de uma pessoa, a dimensão do resultado assume maior relevo nas obrigaçõe

    ..., com organização dos factos assentes e base instrutória, que não mereceram reclamação. ...
  • Acórdão nº 50/12.4TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Janeiro de 2017

    I) - As indemnizações consequentes ao acidente de viação e ao sinistro laboral – assentes em critérios distintos e cada uma delas com a sua funcionalidade própria – não são cumuláveis, mas antes complementares até ao ressarcimento total do prejuízo causado, assumindo a responsabilidade laboral carácter subsidiário. II) - Apesar não ser permitida a cumulação de indemnizações, quando...

    ... matéria de facto assente e organização da base instrutória, que sofreu reclamação por parte ...
  • Acórdão nº 2430/11.3TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Novembro de 2014

    1. O pedido de condenação de devedor subsidiário conjuntamente com o devedor principal não se traduz em pedido subsidiário, já que tal subsidiariedade respeita à relação substantiva fiduciária, que não ao tipo de cumulação processual subsidiária prevista no n.º 1 do art.º 554.º do CPC. 2. Nesse quadro, se a decisão recorrida tiver julgado prejudicada a pretensão formulada contra o devedor...

    ... tida por pertinente, com elaboração da base instrutória (fls. 190 a 196), do que os A.A. ... formulados, pelo que se indefere a reclamação", acrescentando ainda nesse despacho que ...
  • Acórdão nº 00451/18.4BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    1 – A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspetiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da ação no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva, contabilizando as instâncias de recurso. 2 - No que respeita ao dano moral indemnizável por violação do direito a...

    ... o autor reclamou da Matéria assente e da Base instrutória. 17) Em 28/10/2010 juntou aos autos ... 22) Em 01/03/2010, apresentou reclamação da matéria assente e da base instrutória, que ...
  • Acórdão nº 102/11.8TBALD.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    1 – Ocorre uma situação típica de abuso do direito quando alguém, detentor de um determinado direito, consagrado e tutelado pela ordem jurídica, o exercita, todavia, no caso concreto, fora do seu objectivo natural e da razão justificativa da sua existência e ostensivamente contra o sentimento jurídico dominante. 2 – Uma das modalidades que dogmaticamente se tem considerado...

    ...-se à elaboração dos factos assentes e da base instrutória, com reclamação apresentada pelo ...
  • Acórdão nº 58/10.4TCFUN.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2012

    I - Do art 436º CC resulta que a resolução se pode fazer «mediante declaração à outra parte», o que significa que o contrato se considera resolvido quando a declaração de resolução chega ao poder do destinatário ou é dele conhecida. II - Não se impõe qualquer modo ou momento específico para se operar essa declaração de resolução, como sucede especificamente no contrato de agência. II –...

    ... e apesar de oportuna e pertinente reclamação apresentada pelo Apelante, no despacho saneador ...716 a 728, o M.º Juiz excluiu da Base Instrutória, entre outros, os factos constantes ...
  • Acórdão nº 802/10.0TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2013

    I - Tendo a lesada de acidente de viação, com 69 de idade, ficado com um défice funcional permanente de integridade físico-psíquica de 35 pontos que a impede de desenvolver as actividades de agricultora e doméstica que vinha redalizando, em consequência das lesões que sofreu e, considerando que retiraria daquelas actividades proventos, pelo menos, de valor equivalente ao salário mínimo nacional,...

    ... selecção da matéria de facto assente e a base instrutória, sem reclamação. Instruído o ...
  • Acórdão nº 11154/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2014

    I - Por força do direito à prova, o tribunal só deve indeferir a prova pericial que seja requerida quando a diligência seja impertinente ou dilatória, ou porque não respeita aos factos que são objecto de instrução, ou ainda porque, embora digam respeito a factos necessitados de prova, não pressupõem os mesmos especiais conhecimentos técnicos – cf. artigos 388º do CC, 410º, 411º, 413º 475º e

    ... a qualquer quesitação técnica da base [instrutória] que necessite de especiais ... do douto despacho que decidiu a reclamação da matéria de facto, já se encontram juntos aos ...
  • Acórdão nº 622/08.1TVPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019

    I - No caso de admissão excepcional da revista, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. II - Pese embora o...

    ... como assente entre as partes e organizou-se base instrutória, peças estas que não sofreram ...reclamação" do Sr. DDD, onde afirma que tinha a firme intenç\xC3"...
  • Acórdão nº 377/12.5TVPRT.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I – I. Um objectivo essencial da actividade de intermediação é o de propiciar decisões de investimento informadas, em ordem a prevenir a lesão dos interesses dos clientes (cf. n.º 1 do art.º 304.º). II. Estabelecendo a lei que “a extensão e a profundidade da informação devem ser tanto maiores quanto menor for o grau de conhecimentos e de experiência do cliente” (cf. n.º 2 do...

    ... matéria de facto assente e organização da base instrutória. Destas peças reclamou o autor, ...
  • Acórdão nº 933/07.3TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Junho de 2013

    1. Nos termos do disposto no artigo 5.º, n.º 3, do DL 446/85, de 25/10, o ónus da prova da comunicação adequada e efectiva cabe ao contratante que submeta a outrem as cláusulas contratuais gerais. 2. A questão do ónus da prova não opera ao nível da decisão da matéria de facto (saber se determinado facto deve ou não ser dado como provado, em face das provas produzidas) mas sim num momento...

    ...-se os factos assentes e elaborou-se base instrutória, quanto aos factos controvertidos, e que não houve reclamação. Teve lugar a audiência de discussão e ...
  • Acórdão nº 3371/07.4TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 2012

    I - A não indicação explícita da relevância do teor dos documentos juntos pela parte, relativamente à resposta dada a um determinado ponto da base instrutória, na sequência do princípio da livre convicção racional que preside ao julgamento da matéria de facto, não faz incorrer a respectiva decisão no vício da nulidade. II - Se o autor que foi convidado a esclarecer a matéria de facto alegada,...

    ... artigo 734.º da freguesia de Ermesinde, com base na presunção do registo e por via de ...ção das respostas sobre a base instrutória, no âmbito do julgamento da matéria de facto, ... oficioso, não foi objecto de reclamação pela ré que, igualmente, não interpôs agravo ...
  • Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013

    I - O STJ, nos poderes de apreciação da matéria de facto, exceptuados os casos de prova vinculada a que aludem os artigos 729.º e 722.º do CPC, está vedado saber se no acórdão recorrido se fez ou não correcta apreciação dos factos provados. II - A nulidade prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC (contradição entre os fundamentos e a decisão) respeita apenas à situação em que os...

    ... pela legitimidade do réu e foi elaborada a base instrutória (fls. 179 a 200). Na sequência de reclamação efectuada pelas rés, foi admitido o pedido ...
  • Acórdão nº 4012/06.2TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2014

    I – A determinação da natureza do prazo depende da natureza do negócio ou da interpretação da vontade das partes, devendo, em caso de dúvida, ter-se como estabelecido um prazo absoluto, por ser de presumir que os outorgantes quiseram efectivamente vincular-se de harmonia com os termos do contrato. II – A conduta do réu ao conferir prazo suplementar para cumprimento é reveladora de...

    ... segundo e se organizou o despacho sobre a base instrutória que mereceu reclamação decidida ...
  • Acórdão nº 4279/12.7TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017

    O facto de uma enfermeira quando se encontrava no bloco operatório de uma clínica, onde se realizava um implante capilar de um paciente seropositivo ao borrifar os folículos ter sido atingida nas conjuntivas oculares por salpicos de sangue do paciente consubstancia um acidente de trabalho. (Elaborado pelo relator)

    ...[3] Fixaram-se factos assentes e base instrutória, que não foram alvo de ...

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