carta constitucional de 1822
71 resultados para carta constitucional de 1822
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2021
... português, pela comparação entre os textos da Constituição de 1822, de pendor parlamentar, e da Carta Constitucional de 1826, de pendor ...
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Parecer n.º 3/2017
... refletida em vasta jurisprudência constitucional e de outros tribunais. Em especial, ... artigos 237.º a 239.º da Constituição de 1822, 145.º da Carta Constitucional de 1826, 28.º e ...
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Acórdão nº 417/18 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Agosto de 2018
... não o júri da Carta Constitucional ou o da Constituição de 1911 ou mesmo,. noutra vertente, ... Constituição de 1822 (arts. 177º e 178º) e nas constituições subsequentes, e. consagrado ...
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Períodos históricos
I. Primeiro período, Séculos XV-XIX - II. Segundo período, 1895-1976 - III. Terceiro período, 1976 aos nossos dias
...constitucional e a sua natureza de entes legiferantes com ...Constituição de 1822, Carta Constitucional de 1826, e as ... -
Acórdão nº 474/21 de Tribunal Constitucional (Port, 29 de Junho de 2021
... comparação entre os textos da Constituição de 1822", de pendor parlamentar, e da. Carta Constitucional de 1826, de pendor mon\xC3"...
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Acórdão nº 122/13.TELSB-L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2015
I - A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita no art. 31.º da CRP, tem tratamento processual nos arts. 220.º e 222.º do CPP, que concretizam a injunção e a garantia constitucional. II - A providência de habeas corpus não decide sobre a regularidade de actos do processo, não constitui um recurso das decisões em que foi determinada a prisão do requerente, nem é um...
..., mesmo em sede da conformação Constitucional, por via do exercício de funções públicas por ... dos autos após o cumprimento da Carta Rogatória pelas autoridades Suíças e que ... atrás, com origem logo na Constituição de 1822 (arts. 159° e 160°), continuada na Carta ... -
Acórdão nº 1225/20.8YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2022
O direito ao título nobiliárquico submete-se, em primeira linha, ao regime dos direitos de personalidade, particularmente no tocante à defesa, não podendo ser reconhecida a sua atribuição por arbitragem, pelo que também não pode a decisão arbitral ser reconhecida.
... da Real Casa de Portugal, linha constitucional descendente de D. Carlos I e de D. Manuel II; c) ... 9°, 12.° e 15.° da Constituição de 1822, reaparecendo, sucessivamente, nos artigos 14.°, ....° e 145.°, §§ 12.°, 13.° e 16.° da Carta Constitucional de 1826, nos artigos 10.°, 20.°, ... -
As Constituições políticas de 1838, de 1911 e de 1933
...ão abrange uma análise jurídico-constitucional, mas elementar anotação sobre os textos ... seu artº2º, tal como a Constituição de 1822, artº20º, nºI, e a Carta Constitucional de ...
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Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: panorama português
Introdução; 1. Confitos de consumo: características específicas; i. Relação consumidor-agente económico; ii. Valor dos litígios; iii. Especificidades das matérias de Direito de Consumo; iv. Efeito réplica; v. Caráter transfronteiriço; 2. Políticas europeias em matéria de resolução extrajudicial de con? itos de consu-mo; 3. Os ADR em Portugal na área do consumo; 4. Os Centros de Arbitragem de...
... 6 Já a Carta do Conselho da Europa sobre a Proteção de ... tiveram novo alento com a reforma constitucional de 1997, a qual veio aditar o n.° 4 ao art. 202, ... expressamente na Constituição de 1822 e na Carta Constitucional de 1826, surgindo como ... -
A Carta Constitucional de 1826
...IX, Amadora, 1995, pp. 106-108. . 46 . 4.1 Passamos à Carta Constitucional de 1826 (191) (192). Enquanto que para a Constituição de 1822" estava em causa o todo nacional, isto é, a vida do próprio Estado, na Carta a matéria era mais restrita: no fundo as circunstâncias da sua altera\xC3"...
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Introdução
... Nação Portugueza (Soberano Congresso, 1821-1822), Câmara dos Senhores Deputados (1822-1910), ... três textos, a Constituição de 1822, a Carta Constitucional de . ...
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Unidade do Estado e Regiões Autónomas
...Também na Monarquia Constitucional não existiu esse dilema; as Constituições de 822, de 1826 (Carta) e de 1838 referem a unidade, não do modelo de ...
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Acórdão nº 02P4411 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2004
1 - Se o STJ conheceu, em recurso de decisão da 1ª instância relativo à medida concreta da pena, os parâmetros respectivos, designadamente a ilicitude, culpa, personalidade e condições pessoais do agente, as necessidades da prevenção geral e especial, e concluiu que aquela pena se situa dentro da sub-moldura traçada pela prevenção geral de integração e a culpa do agente, não se mostrando violação
..., então, o arguido para o Tribunal Constitucional, somente da parte da decisão respeitante à ...ça, embora previsto na Constituição de 1822", foi criado pelo Decreto de 16 de Maio de 1832, s\xC3"...Quer a Constituição de 1822, quer a Carta Constitucional previam já a existência de um ... -
Acórdão nº 03P4331 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2004
1 - Tendo o Tribunal Constitucional decidido (Ac. nº. 505/03 de 28.10.03, DR IIS, de 5.1.04): «julgar inconstitucional a norma do artigo 432º, alínea d), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que o Supremo Tribunal de Justiça só pode conhecer da medida concreta da pena nos casos de desrespeito dos respectivos parâmetros (culpa do arguido, exigências de prevenção, moldura penal...
...nº. 505/03 do Tribunal Constitucional (DR II S de 5.1.04), designadamente a sua parte ...ça, embora previsto na Constituição de 1822", foi criado pelo Decreto de 16 de Maio de 1832, s\xC3"...Quer a Constituição de 1822, quer a Carta Constitucional previam já a existência de um ... -
Enquadramento
A) Antecedentes da organização das ilhas insulares como percepção das ideias constitucionais. B) Liberalismo, constitucionalismo moderno, republicanismo e democracia. C) Exemplos em Constituições estrangeiras.
... . . 14 . Ano 1808 Fevereiro 1822 Fevereiro 1822 Setembro Constituição . ... Capitania geral Comarcas . 1826 Abril Carta Constitucional . 1830-1832 . Regência . ... -
Acórdão nº 07B881 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2007
No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções previstas no artº 9º, nº 1, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho, é alternativa relativamente aos tribunais judiciais de competência territorial concorrente
...-se o artigo 177º da Constituição de 1822 aos juízes de facto, e o artigo 129º da Carta ... e ser de duvidosa conformidade constitucional a interpretação da lei no sentido da ... -
Acórdão n.º 423/87, de 26 de Novembro de 1987
... n.º 110/83 Acordam no Tribunal Constitucional: I - A questão 1 - O Presidente da Assembleia da ... 1 - É no artigo 25.º da Constituição de 1822 que se encontra a primeira fresta aberta na ...XLVII, pp. 334 e segs.). A Carta Constitucional e a efémera Constituição de ...
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A autonomia dos Açores não nasceu em 1895
... com a monarquia até à monarquia constitucional de 1822 sempre esteve organizado em dois níveis ... poderes se confundiam, entre uma lei e uma carta real contraditória); do outro lado, histórico, ...
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Decreto n.º 11/2018
..., assente sobre um livro que representa a Carta Constitucional da Monarquia Portuguesa de 1826. ...ÇO DE 1826» e «IMPERADOR 12 DE OUTUBRO DE 1822». A secção central da haste, de diâmetro ...
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Introdução
...ês, Estado Absoluto e o Estado Constitucional Liberal, Constituições de 1822, 1826-Carta, ...
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Regulamento n.º 167/2019
..., é notificada ao agraciado através de carta registada com aviso de receção. Artigo 29.º ... e da Constituição de 23 de setembro de 1822, que extinguiram os antigos forais e os direitos ... de 1832 que retoma o espírito constitucional...
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A primeira Constituição monárquica e liberal de 1822
...594-603; GOMES CANOTILHO, Direito Constitucional e Teoria da Constituição, 7ª ed., Coimbra, 2003, pp. 128-134; dirigida ...árias da Nação Portuguesa de 1837-1838, onde se aprovou a Carta Constitucional de 1826, comprova-o, Diário, pp. 13, 62, 327 e 1355. . ...
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Acórdão nº 5225/18.0T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Julho de 2020
I- O Processo Especial de Revitalização (PER) inicia-se pela manifestação de vontade da empresa e de credores, mediante declaração escrita, de encetarem negociações conducentes à revitalização daquela, através da aprovação de um plano de recuperação (cfr. artigo 17º C, n.º 1). II- Os credores dispõem de 20 dias para reclamar os seus créditos, remetendo as reclamações ao administrador judicial...
... como sua credora, ao ter-lhe enviado a carta recebida pela Recorrente a 17 de Setembro para ... CIRE e na violação do princípio constitucional de proteção do salário previsto no artigo 59º ...://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822/60917/1/F%C3%A1bio%20Alves%20Mendes.pdf). Bertha ... -
Acórdão nº 1253/21.6 BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Junho de 2022
I - A verificação da exceção da caducidade do direito de ação, impede o início da respetiva lide e a discussão, nesta sede, de qualquer questão jurídica, ainda que de conhecimento oficioso. II - O juiz não deve orientar-se por uma preconcebida solução jurídica do caso, antes deve assegurar a recolha de todos os factos que se mostrem relevantes em função das diversas soluções plausíveis da questã
... notificou a ora Impugnante, mediante carta registada com aviso de receção, da ..., ainda neste particular, o comando constitucional contemplado no artigo 205.º da CRP o qual prevê ... http://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822... -
Acórdão nº 1554/20.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Abril de 2021
1. O estabelecimento comercial pode ser definido como um conjunto de elementos reunido e organizado pelo empresário para através dele exercer a sua atividade comercial, de produção ou circulação de bens ou prestação de serviços. 2. Entendendo-se o estabelecimento comercial como um núcleo essencial organizativo apto a gerar lucros, resulta claro que o estabelecimento comercial restaurante tem de
...-se violadora do princípio legal e constitucional da boa-fé que deve nortear a atuação da ... anos de 2013, 2014 e 2015 (registo postal, carta e reclamação graciosa de fls. 45 a 47 do ...://repositorium.sdum.uminho.pt/bitstream/1822...