carta constitucional de 1822

54 resultados para carta constitucional de 1822

  • Classificação vLex
  • Períodos históricos

    Primeiro período, Séculos XV-XIX - II. Segundo período, 1895-1976 - III. Terceiro período, 1976 aos nossos dias

    ... moderno, por razões muito evidentes: a criação das regiões autónomas no texto constitucional e a sua natureza de entes legiferantes com capacidade para arredar com legislação regional alguma ...Constituição de 1822, Carta Constitucional de 1826, e as Constituições de 1838, 1911 e 1933. Os textos destas leis ...

  • As Constituições políticas de 1838, de 1911 e de 1933

    . Já se disse que este estudo não abrange uma análise jurídico-constitucional, mas elementar anotação sobre os textos constitucionais de então.42 . A Constituição de 1838, no seu artº2º, tal como a Constituição de 1822, artº20º, nºI, e a Carta Constitucional de 1826, artº2º, nº1º, previam já as actuais regiões insulares portuguesas ...

  • Acórdão nº 122/13.TELSB-L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2015

    I - A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita no art. 31.º da CRP, tem tratamento processual nos arts. 220.º e 222.º do CPP, que concretizam a injunção e a garantia constitucional. II - A providência de habeas corpus não decide sobre a regularidade de actos do processo, não constitui um recurso das decisões em que foi determinada a prisão do requerente, nem é um...

    ... aceitação de um foro especial apenas tem cabimento, mesmo em sede da conformação Constitucional, por via do exercício de funções públicas por parte da pessoa visada, não podendo ser um ..., sendo apenas esses os factos novos trazidos ao conhecimento dos autos após o cumprimento da Carta Rogatória pelas autoridades Suíças e que carecem de diligências de investigação, em curso, ...

  • Acórdão nº 122/13.TELSB-L.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Março de 2015

    I - A petição de habeas corpus contra detenção ou prisão ilegal, inscrita no art. 31.º da CRP, tem tratamento processual nos arts. 220.º e 222.º do CPP, que concretizam a injunção e a garantia constitucional. II - A providência de habeas corpus não decide sobre a regularidade de actos do processo, não constitui um recurso das decisões em que foi determinada a prisão do requerente, nem é um...

    ... aceitação de um foro especial apenas tem cabimento, mesmo em sede da conformação Constitucional, por via do exercício de funções públicas por parte da pessoa visada, não podendo ser um ..., sendo apenas esses os factos novos trazidos ao conhecimento dos autos após o cumprimento da Carta Rogatória pelas autoridades Suíças e que carecem de diligências de investigação, em curso, ...

  • Unidade do Estado e Regiões Autónomas

  • A Carta Constitucional de 1826

  • Introdução

  • Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: panorama português

    Introdução; 1. Confitos de consumo: características específicas; i. Relação consumidor-agente económico; ii. Valor dos litígios; iii. Especificidades das matérias de Direito de Consumo; iv. Efeito réplica; v. Caráter transfronteiriço; 2. Políticas europeias em matéria de resolução extrajudicial de con? itos de consu-mo; 3. Os ADR em Portugal na área do consumo; 4. Os Centros de Arbitragem de...

  • Acórdão nº 03P4331 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 2004

    - Tendo o Tribunal Constitucional decidido (Ac. nº. 505/03 de 28.10.03, DR IIS, de 5.1.04): «julgar inconstitucional a norma do artigo 432º, alínea d), do Código de Processo Penal, interpretada no sentido de que o Supremo Tribunal de Justiça só pode conhecer da medida concreta da pena nos casos de desrespeito dos respectivos parâmetros (culpa do arguido, exigências de prevenção, moldura penal...

    ...nº. 505/03 do Tribunal Constitucional (DR II S de 5.1.04), designadamente a sua parte decisória («Julgar inconstitucional a norma do ...3128/9, Plenário de 17 de Dezembro de 1975]. Quer a Constituição de 1822, quer a Carta Constitucional previam já a existência de um Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de ...

  • Acórdão nº 02P4411 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Março de 2004

    - Se o STJ conheceu, em recurso de decisão da 1ª instância relativo à medida concreta da pena, os parâmetros respectivos, designadamente a ilicitude, culpa, personalidade e condições pessoais do agente, as necessidades da prevenção geral e especial, e concluiu que aquela pena se situa dentro da sub-moldura traçada pela prevenção geral de integração e a culpa do agente, não se mostrando violação...

    ...4.- Recorreu, então, o arguido para o Tribunal Constitucional, somente da parte da decisão respeitante à medida concreta da pena. Este Tribunal decidiu no Ac. ...3128/9, Plenário de 17 de Dezembro de 1975]. Quer a Constituição de 1822, quer a Carta Constitucional previam já a existência de um Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de ...

  • Acórdão n.º 5/94, de 16 de Dezembro de 1994

    EM FACE DAS DISPOSIÇÕES CONJUGADAS DOS ARTIGOS 48 A 52 E 401, NUMERO 1, ALÍNEA A), DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 78/87, DE 17 DE FEVEREIRO), E ATENTAS A ORIGEM, NATUREZA E ESTRUTURA, BEM COMO O ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL E LEGAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, TEM ESTE LEGITIMIDADE E INTERESSE PARA RECORRER DE QUAISQUER DECISÕES MESMO QUE LHE SEJAM FAVORÁVEIS E ASSIM...

    ... especiais, os quais culminaram actualmente num estádio que, quer do ponto de vista constitucional, quer legal, se pode considerar dos mais avançados em relação ao que se passa nos outros ... judicial, mas omitia qualquer referência ao Ministério Público, o mesmo acontecendo com a Carta Constitucional e com a Constituição de 1838, sendo certo, no entanto, que a Constituição de ...

  • Enquadramento

    Antecedentes da organização das ilhas insulares como percepção das ideias constitucionais. B) Liberalismo, constitucionalismo moderno, republicanismo e democracia. C) Exemplos em Constituições estrangeiras.

  • Acórdão n.º 423/87, de 26 de Novembro de 1987

    NAO DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS DOS ARTIGOS 1, 2, 3, 4, 5 E 6 DO DECRETO LEI NUMERO 323/83, DE 5 DE JULHO, E DECLARA A INCONSTITUCIONALIDADE, COM FORÇA OBRIGATÓRIA GERAL, DA NORMA DO ARTIGO 2, NUMERO 1 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, NA PARTE EM, QUE EXIGE DAQUELES QUE NAO DESEJAM RECEBER O ENSINO DA RELIGIÃO E MORAL CATOLICAS UMA DECLARAÇÃO EXPRESSA EM TAL SENTIDO, POR VIOLAÇÃO DO...

    Acórdão n.º 423/87 Processo n.º 110/83 Acordam no Tribunal Constitucional: I - A questão 1 - O Presidente da Assembleia da República, ao abrigo do disposto nos artigos ...XLVII, pp. 334 e segs.). A Carta Constitucional e a efémera Constituição de 1838 dispunham de modo similar ao texto de 1822, ...

  • Acórdão nº 07B881 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2007

    No actual quadro jurídico, a competência material dos julgados de paz para apreciar e decidir as acções previstas no artº 9º, nº 1, da Lei nº 78/2001, de 13 de Julho, é alternativa relativamente aos tribunais judiciais de competência territorial concorrente

    ... referia-se o artigo 177º da Constituição de 1822 aos juízes de facto, e o artigo 129º da Carta Constitucional de 1826 previu a existência de juízes de paz com competências de índole ...

  • A autonomia dos Açores não nasceu em 1895

  • Introdução

    ... com certa evolução histórica do Estado português, Estado Absoluto e o Estado Constitucional Liberal, Constituições de 1822, 1826-Carta, 1838 e 1911); o segundo período, Adaptação da ...

  • A primeira Constituição monárquica e liberal de 1822

  • Conclusões e Teses

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2013, de 17 de Abril de 2013

    Aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas (2013-2020)

    ...O XIX Governo Constitucional, consciente da sensibi- lidade desta matéria na sociedade portuguesa, reconhece as graves ...ão e antidiscriminação, e à luz da Declaração Universal dos Direitos Humanos, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, da Constituição da República Portu- guesa, em ...

  • Acórdão nº 343/12 de Tribunal Constitucional, 23 de Outubro de 2012

    1. A., melhor identificado nos autos, reclama para a conferência, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 78.º-A, da Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, na sua atual redação (LTC), da decisão sumária proferida pelo relator que decidiu não conhecer das questões de constitucionalidade apontadas no seu requerimento de interposição de recurso. 2. Re...

    ...«(..) . 1 O ora Reclamante, não se tendo conformado com o douto acórdão proferido pelo Tribunal da Relação de Lisboa em 07/04/20 1 O, notificado por carta em 12/04/2010, veio dele interpor recurso para o TRIBUNAL CONSTITUCIONAL, ao abrigo do disposto no art.° 280° da CRP e n.º 1 do art.° 70° da Lei n.º 28/82 de 15 de novembro, na redação da Lei ...

  • Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2014

    “Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

    ... coerciva de autógrafos tem de ser ponderada à luz do seu direito de defesa, constitucionalmente tutelado (art. 32.º da CRP), bem como do respeito pela sua dignidade pessoal, reflectido no ... histórica firme no direito inglês a partir de 1679, embora com afloramentos já na Magna Carta, sendo omisso na primitiva redacção da Constituição dos EUA, só com a versão de 1791 ...

  • Acórdão nº 171/12.3TAFLG.G1-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2014

    “Os arguidos que se recusarem à prestação de autógrafos, para posterior exame e perícia, ordenados pelo Exm.º Magistrado do M.º P.º, em sede de inquérito, incorrem na prática de um crime desobediência, previsto e punível pelo artigo 348.º, n.º 1 b), do Código Penal, depois de expressamente advertidos, nesse sentido, por aquela autoridade judiciária.”

    ... coerciva de autógrafos tem de ser ponderada à luz do seu direito de defesa, constitucionalmente tutelado (art. 32.º da CRP), bem como do respeito pela sua dignidade pessoal, reflectido no ... histórica firme no direito inglês a partir de 1679, embora com afloramentos já na Magna Carta, sendo omisso na primitiva redacção da Constituição dos EUA, só com a versão de 1791 ...

  • Acórdão nº 1109-14.9YRLSB-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Maio de 2015

    - São inconstitucionais as formulações normativas contidas nos artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de Dezembro por violação do disposto nos artigos 13.º, n.º 1, 18.º, n.º 1, 20.º, n.º 1 e 4, 26.º n.º 1 e 209.º, n.º 2 da CRP. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... a se pronunciarem sobre eventual ilegitimidade e desproporcionalidade jurídico-constitucional do regime de arbitragem necessária legalmente instituído’’. As recorrentes N e L. ... intentadas é permitido às partes nomear Juízos Árbitros, para as decidirem’’ xii) A Carta Constitucional de 1826, justapõe ao artigo 118.º -‘’O Poder Judicial é independente, e será ...

  • Acórdão nº 387/15.0GACDV.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Outubro de 2017

    As declarações do arguido prestadas no primeiro interrogatório judicial têm que ser lidas ou ouvidas na audiência de julgamento para que possam ser valoradas e utilizadas na formação da convicção do Tribunal, nos termos dos artigos 355º e 357º do Código de Processo Penal.

    ...ão encontra-se ferido de nulidade, uma vez que ameaça os princípios legais e constitucionalmente protegidos da oralidade, imediação, igualdade de armas e contraditório, violando-se assim o ...conduzia o referido veículo, na via pública, sem que fosse titular de carta de condução ou documento que o habilitasse ao exercício da condução. 79)– 17-  NUIPC ...

  • A primeira Constituição republicana de 1911