contrato consignação codigo civil
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o futuro, as disposições ... credor, por cumprimento, dação em cumprimento, novação, consignação em depósito ou compensação, produz a extinção, relativamente a ele, ...
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Acórdão nº 46074/18.9YIPRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Junho de 2019
I - O contrato de consignação ou de venda à consignação, caracteriza-se no essencial pela entrega de coisas móveis pelo consignante ao consignatário para que as venda, ficando este com a obrigação de lhas pagar ou, caso não as venda e não opte por ficar com elas, de lhas restituir. II - Ao consignatário apenas se impõe imediatamente, com a celebração do contrato, a obrigação do pagamento do preç
... obrigações pecuniárias emergentes de contrato, contra X, Lda, pessoa coletiva n.º …, com ... a) do Código de Processo Civil, de ora em diante C.P.C., vem o ... partes como um contrato de venda à consignação ... 14. Nos autos não foram alegados e ... -
Lei n.º 42/2016
... Artigo 5.º Consignação de receitas ao capítulo 70 As receitas do Estado ... o regime especial previsto no Código das Expropriações, só podem ser retidas nos ... remuneratórios, dos trabalhadores com contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ... 1 - A Autoridade Nacional de Proteção Civil fica autorizada a transferir para a Escola ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Artigo 3.º Identificação civil ... Artigo 4.º Emolumentos pessoais ... Artigo ... e) Os artigos 300.º e 301.º do Código" do Registo Civil; ... f) O artigo 20.º da Lei n.\xC2" ... ) O arrendamento e o aluguer, bem como o contrato misto de locação e de parceria, entre os mesmos ... 2.2 - Inscrições de hipoteca, consignação de rendimentos, penhora, arresto, arrolamento, ...
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Lei n.º 114/2017
... Artigo 5.º Consignação de receitas ao capítulo 70 As receitas do Estado ... Fiscais, para efeitos do artigo 172.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, na sua ... os seus autores em responsabilidade civil, financeira e disciplinar. 14 - Para efeitos da ... contrato a termo resolutivo dos estabelecimentos públicos ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... ) As sociedades comerciais, até à data do registo definitivo do contrato pelo qual se constituem, nos termos do artigo 5.º do Código das ... ão, desde que aquele demandado proceda simultaneamente à consignação em depósito da quantia ou coisa devida. Artigo 339.º ...
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... lojas e restaurantes e para leitores de código de barras em lojas, os utilizados em ... a que se refere o n.º 1 é objeto de contrato escrito, de duração coincidente com o período ... seguinte ao final de cada trimestre do ano civil em que ocorreram as introduções no consumo. 4 - ... de funcionamento dos sistemas de consignação aplicáveis às embalagens reutilizáveis e não ...
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Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro de 2007
... e dos serviços municipais de protecçáo civil; d) Reconversáo de áreas urbanas de génese ... auxílio financeiro e a celebraçáo de contrato ou protocolo com as autarquias locais tem de ser ... ável onde, nos termos do artigo 117.o do Código do IRC, esteja centralizada a contabilidade ...
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Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto de 2012
... Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º ... contrato por falta de pagamento da renda ou aluguer, ... , pode o locatário recorrer à consignação em depósito ... SUBSECÇÃO III Restituição ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... II Escolha do procedimento e valor do contrato" ... Artigo 17.º Valor do contrato ... Artigo 18.\xC2" ... Secção III Consignação da obra ... Artigo 355.º Regra geral ... Artigo ... XI Lista de atividades de construção civil ... Anexo XII Modelos para a aceitação da ...
- Contrato de consignação
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Acórdão nº 5118/06.3TVLSB.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2013
... da celebraram o contrato comercial de franchising ... De entre as ... os 1 e 2 do Código Civil) ... 17ª - Aliás, as próprias regras ... franchising e confiou e entregou à consignação à ré BB, L ... da, em permanência, bens de ...
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Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro de 2006
... ção das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei ... , por escrito e antes ou depois do contrato, o seu assentimento ... Artigo 1042.º ... , pode o locatário recorrer à consignação em depósito ... Artigo 1047.º Resolução A ...
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Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
... públicas e industrial de construção civil e na criação de um novo instituto público ... caução, até 30 % do preço total do contrato, em casos excepcionais devidamente justificados e ... ítulo XII do título II do livro II do Código Civil, regime este que, para além das vantagens ... a 15 dias, contados da data da consignação, o empreiteiro poderá reclamar: a) Contra erros ...
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Portaria n.º 47/2023
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o ... QUADRO 11 - CONSIGNAÇÃO DE 0,5% DO IRS/CONSIGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DE 15% ... é-reforma e as datas da celebração do contrato ... e do primeiro pagamento relativo ao mesmo ...
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Portaria n.º 303/2021
... prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi- ... QUADRO 4 - ESTADO CIVIL DO(S) SUJEITO(S) PASSIVO(S) ... Deve indicar-se o ... QUADRO 11 - CONSIGNAÇÃO DE 0,5% DO IRS/CONSIGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DE 15% ... da categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo ... atos ...
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Lei n.º 24-D/2022
... Artigo 4.º ... Consignação de receitas ao capítulo 70 ... As receitas do ... artigo determina a responsabilidade civil, ... financeira e disciplinar do dirigente ... efeitos do disposto no artigo 172.º do Código de Processo nos ... Tribunais Administrativos, ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...
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Decreto-Lei n.º 38/2003, de 08 de Março de 2003
... n.º 38/2003 de 8 de Março A revisão do Código de Processo Civil operada pelo Decreto-Lei n.º ... UC, este requeira procedentemente a consignação de rendimentos, ou a adjudicação, em dação em ... -se extinto as relações emergentes do contrato; a nulidade da citação decretada ficará sem ...
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Acórdão nº 07B477 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2007
1. As partes são livres de cumprir ou não as suas obrigações, sujeitando-se, no caso de incumprimento, às respectivas consequências legais negativas, incluindo a responsabilidade civil contratual. 2. Em relação àquela regra, a execução específica dos contratos assume-se como excepcional, porque dispensa a condenação do devedor na prestação respectiva e a sentença produz imediatamente na sua...
... pela ré - promitente vendedora - de contrato-promessa de compra e venda com ela celebrado no ... ça por ter sido proferida antes da consignação em depósito e não haver lapso manifesto ... os artigos 668º, nº 4 e 744º do Código de Processo Civil, sob o fundamento de a ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... , retirando do Código de Processo Civil a regulamentação processual e substantiva da ... de insolvência: deverá tratar-se de contrato em que, à data da declaração de insolvência, ... enviadas ao insolvente a título de consignação ou comissão estiverem vendidas a crédito, pode ...
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Acórdão nº 2481/10.5YXLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2015
... e 19., do contrato denominado "CONTRATO DE MÚTUO — CRÉDITO AO ... constante do artigo 853.° n.° 2 do Código Civil, que inviabiliza a compensação sempre que ... à caução, 665.°, quanto à consignação de rendimentos, 678.°, em relação ao penhor e ...
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Acórdão nº 264/15.5T8MAC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2017
... ÓRIO A intentou acção especial de consignação em depósito contra L, pedindo que se fixe um ... de mora desde a data do incumprimento do contrato" até integral pagamento ... Em requerimento aut\xC3" ... efeitos do disposto no artigo 410º, 2 do Código Civil ... VII – Na compra e venda de prédios ...
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Lei n.º 27-A/2020
... , e demais condições, decorrentes do contrato de empréstimo celebrado, em 27 de janeiro de ... çamento para 2020 provenientes da consignação de receita de impostos sobre o rendimento e, se ... individuais de trabalho nos termos do Código de Trabalho são equiparados, para efeitos de ... de tributação não coincidente com o ano civil e com início após 1 de julho de 2020, são ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... O artigo 44.º do Código do IRC prevê que as mais-valias obtidas através ... de participação e certificados de consignação que venham a ser emitidos durante o ano de 1989 ... ser concedidos quando: a) No final do ano civil anterior ao pedido, o sujeito passivo tenha ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ...
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Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro de 2008
... Governo decreta o seguinte: CAPÍTULO I Código de Processo Civil Artigo 1.º Alteração ao ... ção dos bens penhorados, pela consignação dos seus rendimentos ou pelo produto da ... da entidade empregadora, no âmbito de contrato de trabalho; ... c) O desenvolvimento no ...