recibo vencimento
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Acórdão nº 1849/21.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
1. Na resolução do contrato por iniciativa do trabalhador, o requisito relativo à inexigibilidade da manutenção do vínculo não pode ser apreciado em moldes idênticos ao do despedimento disciplinar, pois o trabalhador não dispõe de meios alternativos de reacção que lhe permitam conservar a relação laboral, ao contrário do empregador que dispõe de um leque de sanções disciplinares conservatórias.
... que comprove uma remuneração mensal de € 1.034,54, sendo que o recibo integrou os duodécimos dos subsídios de férias e de Natal. - Quanto ao ... - O recibo de vencimento referente ao mês de Junho de 2021 foi emitido em conformidade com esse ... -
Regulamento n.º 58/2022
... familiar que contribuam economicamente para o mesmo; v ) Último recibo de vencimento de todos os elementos do agregado familiar que contribuam ...
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Aviso n.º 16663/2018
...4 - O utilizador que preste caução tem direito ao respetivo recibo. Artigo 61.º Restituição da caução 1 - Findo o contrato de ... elementos do agregado familiar; b) Cópia do último recibo de vencimento de todos elementos do agregado familiar; c) Declaração emitida pelo ...
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Regulamento n.º 870/2021
... respetivos requisitos, por exemplo, documento da segurança social, recibo de vencimento, declaração da entidade patronal, com descrição do ...
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Regulamento n.º 100/2023
...ílio no Concelho de Sernancelhe; d ) Contrato de arrendamento e ou recibo" de renda de casa; e ) Contrato de trabalho para indivíduos deslocados de \xC3"... de entrega do documento referido; ii ) Último recibo de vencimento, pensão, pensão de alimentos ou subsídio de desemprego dos elementos ...
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Regulamento n.º 58/2022
... familiar que contribuam economicamente para o mesmo; v ) Último recibo de vencimento de todos os elementos do agregado familiar que contribuam ...
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Regulamento n.º 870/2021
... requisitos, por exemplo, documento da segurança social, recibo de vencimento, declaração da entidade patronal, com descrição do ...
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Regulamento n.º 888/2021
...ção da declaração e nota de liquidação do IRS; viii ) Recibo de Vencimento, Declaração da Empresa ou Declaração do Centro de ...
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Regulamento n.º 733/2018
... original ou, quando esta não exista, fotocópia do último recibo de vencimento/retribuição; 10.3.2 - Declaração emitida pela ...
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Edital n.º 35/2018
..., as condições de pagamento, por determinaram a data de vencimento das mesmas. Artigo 25.º Pagamento 1 - As ordens de pagamento são ... - Mensalmente, a Secção de Recursos Humanos procede à entrega do recibo relativo ao vencimento, a cada trabalhador, com descrição de todos os ...
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Regulamento n.º 855/2019
... original ou, quando esta não exista, fotocópia do último recibo de vencimento/retribuição; 10.3.2 - Declaração emitida pela ...
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Edital n.º 1540/2022
... de cada trimestre, através da prévia apresentação de cópia do recibo de vencimento do estagiário. 2 — Previamente ao pagamento do benefício ...
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Aviso n.º 10193/2020
...: i) Em caso de trabalhadores dependentes, fotocópia do respetivo recibo de vencimento atualizado; ii) Em caso de trabalhadores independentes, ...
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Edital n.º 1086/2022
... de cada trimestre, através da prévia apresentação de cópia do recibo de vencimento do estagiário. 2 — Previamente ao pagamento do benefício ...
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Acórdão nº 13/14.5TTBRR. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2016
I–Apesar de para uma trabalhadora ilicitamente despedida em sede remuneratória tudo se dever passar como se a relação laboral sempre tivesse subsistido, uma vez que na data em que intentou a acção em apreço a mesma não podia estar segura da procedência da ilicitude do despedimento, cumpre considerar que o direito à prestações salariais vencidas antes da cessação da relação laboral em causa...
... legal de 4% e sucessivas taxas legais em vigor desde a data de vencimento de cada uma das prestações até integral e efectivo pagamento; c)condeno ...recibo de vencimento. 39. E, pagava as comissões à parte, para as quais a ... -
Acórdão nº 1392/19.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020
I – Não se verifica a nulidade por omissão de pronúncia, quando o tribunal a quo, por considerar que não foram alegados pelo Autor factos essenciais para a procedência dos pedidos solicitados, mas apenas conclusões jurídicas, as quais não podem ser objecto de prova, na sentença que profere, nos termos do art. 61.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho, nela não faz constar quaisquer...
... que até Abril de 2009 esse pagamento figurou nos recibos de vencimento na rúbrica respeitante ao trabalho suplementar e a partir de Maio de 2009 ... (…) que pagaram como trabalho suplementar, assim mencionado no recibo, não apenas trabalho suplementar genuíno, mas também horas de ... -
Acórdão nº 82/13.5T2OBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2015
I – A competência material, que é a questão que aqui nos traz, se afere pela relação litigiosa submetida à apreciação do tribunal nos exactos termos, unilateralmente, afirmados pelo autor da pretensão e pelo pedido formulado nos autos, e não pelo teor de quaisquer documentos que as partes juntem aos autos. II - A prática seguida na sociedade ré, pelos seus gerentes, ao atribuírem a si...
...ão de documentos pela autora, em sede de audiência de julgamento - recibo de vencimento e declaração de vencimento de funcionário -, invocar a ... -
Acórdão nº 18564/17.8T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 2018
I– No âmbito do CT/2009 (na redacção que lhe foi dada pela Lei 23/2012 de 25 de Junho), para ilidir a presunção de aceitação do despedimento a que alude o nº5 do art. 366º, o trabalhador deve devolver a compensação ou colocá-la na disponibilidade do empregador, e deve fazê-lo logo que a receba, assim o exigindo o princípio da boa-fé, devendo ainda informar da sua discordância em aceitar tal
... de trabalho que tinha em sua posse e recebeu nessa data o recibo de vencimento que indicava o pagamento da compensação pelo despedimento; ... -
Regulamento n.º 52/2023
...ão obrigatoriedade de entrega do referido documento; fotocópia do recibo de vencimento, pensão, reforma, subsídio, entre outros; d ) Quando o ...
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Aviso n.º 15475/2018
...ção devida pela aquisição de habitação própria; d) Último recibo de vencimento de todos os elementos do agregado familiar que contribuam ...
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Portaria n.º 374/2019
...8 - O pagamento da renda é feito por desconto no vencimento até ao dia 21 do mês a que respeita ou no dia útil anterior quando ...2 - Cópia do recibo de vencimento dos últimos dois meses do beneficiário e membros do ...
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Edital n.º 1333/2022
...ão obrigatoriedade de entrega do referido documento; fotocópia do recibo de vencimento, pensão, reforma, subsidio, entre outros; d ) Quando o ...
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Aviso n.º 20119/2023
... excluídos deste âmbito, por os seus alunos auferirem vencimento", além de terem alojamento e alimentação pagos. Grupos 2 e 3. Artigo 5.\xC2"...- dade Tributária, o candidato deverá apresentar cópia do último recibo de vencimento dos elementos do agregado familiar que trabalham por conta ...
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Acórdão nº 5016/20.8T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2021
I) A decisão final proferida no procedimento disciplinar que aplique a sanção de despedimento deve ser fundamentada sob pena de invalidade do procedimento e consequente ilicitude do despedimento. II) A fundamentação pode ser feita com remissão para a nota de culpa ou para o relatório final do instrutor, caso este exista, desde que nestas peças se encontrem devidamente individualizados os factos
... as quantias vencidas em peticionadas desde a data do respectivo vencimento e até efectivo e integral pagamento;***II. Foi proferido despacho ... de Janeiro de 2019 e durante todo esse ano, passou a constar do recibo de vencimento do autor, o valor de €630,00, a título de retribuição ... -
Acórdão nº 2137/15.2T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Março de 2017
I – A “comissão de serviço” possibilita a atribuição ao trabalhador de certas funções a título reversível, ou seja, sem que se produza o efeito estabilizador da aquisição da categoria em conformidade com o chamado princípio da irreversibilidade; II – Porém, o contrato para exercício de cargo ou funções em comissão de serviço está sujeito a forma escrita, formalidade ad...
...ção da Autora, ora Recorrente, bem como da redução do seu vencimento; . Dos prejuízos sofridos pela Autora em virtude da redução da sua ... 20 - No recibo de vencimento do mês de Outubro o Réu fez constar como categoria ...