Edital n.º 1086/2022
| Data de publicação | 27 Julho 2022 |
| Data | 18 Julho 2022 |
| Número da edição | 144 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Anadia |
N.º 144 27 de julho de 2022 Pág. 459
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ANADIA
Edital n.º 1086/2022
Sumário: Projeto de Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estágios em Empresas, de Bolsas
de Emprego Qualificado e de Bolsas de Doutoramento do Município de Anadia.
Maria Teresa Belém Correia Cardoso, Presidente da Câmara Municipal de Anadia,
Torna público, no uso das competências conferidas pelas alíneas b) e t), do n.º 1, do artigo 35.º,
do Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na redação atualizada, e em cumprimento e para
os efeitos do disposto no artigo 56.º, do mesmo diploma legal, que o Executivo Municipal, em sua
reunião extraordinária, realizada no dia sete (07) de julho de dois mil e vinte e dois (2022), deliberou,
ao abrigo do disposto nas alíneas k) e ccc), do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I à Lei n.º 75/2013,
de 12 de setembro, aprovar o projeto de Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estágios em
Empresas, Bolsas de Emprego Qualificado e Bolsas de Doutoramento do Município de Anadia, e,
em conformidade com os artigos 100.º e 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado
pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro, na sua redação atual, submetê -lo a audiência dos
interessados e a consulta pública, para recolha de sugestões dos interessados.
Torna igualmente público que se procederá, para o efeito, à publicação do sobredito projeto
de Regulamento na 2.ª série do Diário da República e no sítio eletrónico do Município de Anadia
(www.cm-anadia.pt), concedendo -se o prazo de trinta (30) dias, contados a partir da publicação no
Diário da República, para que os interessados possam apresentar, por escrito, dirigidas à Senhora
Presidente da Câmara Municipal, as sugestões, as quais poderão ser entregues pessoalmente nos
serviços municipais, ou remetidas via eletrónica, para o endereço geral@cm-anadia.pt, ou, ainda,
via postal, para a morada Município de Anadia, Apartado 19, 3781 -909 Anadia, em qualquer dos
casos expedidas até ao termo do prazo fixado.
Para constar e devidos e legais efeitos, se publica o presente Edital, que será afixado nos
lugares de estilo.
18 de julho de 2022. — A Presidente da Câmara Municipal, Maria Teresa Belém Correia Car-
doso, eng.ª
Projeto de Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estágio em Empresas, de Bolsas de Emprego
Qualificado e de Bolsas de Doutoramento do Município de Anadia
Preâmbulo
Constituem atribuições do Município a promoção e salvaguarda dos interesses próprios das
respetivas populações, em articulação com as Freguesias, as quais se encontram consagradas
no Anexo I à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atualizada (Lei que estabelece o
regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece
o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as
entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico).
Nesse âmbito, o Município dispõe de atribuições, designadamente no domínio da educação
e da promoção do desenvolvimento, previstas, respetivamente, nas alíneas d) e m), do n.º 2, do
artigo 23.º, do mencionado diploma legal.
Atendendo à norma das alíneas mencionadas supra, da qual decorre que os Municípios dis-
põem de atribuições no domínio da educação e da promoção do desenvolvimento, sendo, para a
concretização destas, conferidas ao órgão executivo municipal competências no domínio da pro-
moção e do apoio ao desenvolvimento de atividades e à realização de eventos relacionados com
a atividade económica de interesse municipal, designadamente a captação e fixação de empresas,
emprego e investimento no respetivo concelho, e bem assim do apoio a atividades de natureza
social, cultural, educativa, desportiva ou outra de interesse para o Município, conforme resulta do
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