recibo vencimento
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Acórdão nº 1849/21.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
1. Na resolução do contrato por iniciativa do trabalhador, o requisito relativo à inexigibilidade da manutenção do vínculo não pode ser apreciado em moldes idênticos ao do despedimento disciplinar, pois o trabalhador não dispõe de meios alternativos de reacção que lhe permitam conservar a relação laboral, ao contrário do empregador que dispõe de um leque de sanções disciplinares conservatórias.
... que comprove uma remuneração mensal de € 1.034,54, sendo que o recibo integrou os duodécimos dos subsídios de férias e de Natal ... - ... - O recibo de vencimento referente ao mês de Junho de 2021 foi emitido em conformidade com esse ... -
Acórdão nº 1849/21.6T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13-10-2022
1. Na resolução do contrato por iniciativa do trabalhador, o requisito relativo à inexigibilidade da manutenção do vínculo não pode ser apreciado em moldes idênticos ao do despedimento disciplinar, pois o trabalhador não dispõe de meios alternativos de reacção que lhe permitam conservar a relação laboral, ao contrário do empregador que dispõe de um leque de sanções disciplinares conservatórias. 2.
... que comprove uma remuneração mensal de € 1.034,54, sendo que o recibo integrou os duodécimos dos subsídios de férias e de Natal ... - ... - O recibo de vencimento referente ao mês de Junho de 2021 foi emitido em conformidade com esse ... -
Regulamento n.º 888/2021
... viii) Recibo de Vencimento, Declaração da Empresa ou Declaração do Centro de ...
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Regulamento n.º 870/2021
... respetivos requisitos, por exemplo, documento da segurança social, recibo de vencimento, declaração da entidade patronal, com descrição do ...
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Regulamento n.º 1362/2023
... Diário da República, 2.ª série PARTE H b ) Cópia do último recibo de renda ou de qualquer outro documento que prove o seu paga- mento, nos ... todos os elementos do agregado familiar; e ) Último recibo de vencimento, cópia da última nota demonstrativa de liquidação do imposto sobre o ...
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Aviso n.º 16663/2018
... 4 - O utilizador que preste caução tem direito ao respetivo recibo. Artigo 61.º Restituição da caução 1 - Findo o contrato de ... elementos do agregado familiar; b) Cópia do último recibo de vencimento de todos elementos do agregado familiar; c) Declaração emitida pelo ...
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Regulamento n.º 870/2021
... da segurança social, recibo" de vencimento, declaração da entidade patronal, com descrição do ... v\xC3" ...
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Regulamento n.º 58/2022
... v) Último recibo de vencimento de todos os elementos do agregado familiar que contribuam ...
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Regulamento n.º 100/2023
... d) Contrato de arrendamento e ou recibo de renda de casa; ... e) Contrato de trabalho para indivíduos deslocados ... ii) Último recibo de vencimento, pensão, pensão de alimentos ou subsídio de desemprego dos ...
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Regulamento n.º 58/2022
... familiar que contribuam economicamente para o mesmo; v ) Último recibo de vencimento de todos os elementos do agregado familiar que contribuam ...
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Regulamento n.º 226/2024
... ou, em alternativa, respetivo mapa atualizado de descontos ou de recibo de vencimento atualizado, tratando -se de trabalhador ao serviço de uma ...
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Regulamento n.º 332-A/2024
... : i ) Por conta de outrem devem apresentar fotocópia de um recibo de vencimento atualizado, declaração de IRS e respetiva nota de ...
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Edital n.º 35/2018
... , as condições de pagamento, por determinaram a data de vencimento das mesmas. Artigo 25.º Pagamento 1 - As ordens de pagamento são ... - Mensalmente, a Secção de Recursos Humanos procede à entrega do recibo relativo ao vencimento, a cada trabalhador, com descrição de todos os ...
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Aviso n.º 10193/2020
... : i) Em caso de trabalhadores dependentes, fotocópia do respetivo recibo de vencimento atualizado; ii) Em caso de trabalhadores independentes, ...
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Edital n.º 1540/2022
... através da prévia apresentação de cópia do recibo de vencimento do estagiário ... 2 — Previamente ao pagamento do ...
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Regulamento n.º 733/2018
... original ou, quando esta não exista, fotocópia do último recibo de vencimento/retribuição; 10.3.2 - Declaração emitida pela ...
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Regulamento n.º 855/2019
... original ou, quando esta não exista, fotocópia do último recibo de vencimento/retribuição; 10.3.2 - Declaração emitida pela ...
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Edital n.º 1086/2022
... através da prévia apresentação de cópia do recibo de vencimento do estagiário ... 2 — Previamente ao pagamento do ...
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Acórdão nº 13/14.5TTBRR. L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Março de 2016
I–Apesar de para uma trabalhadora ilicitamente despedida em sede remuneratória tudo se dever passar como se a relação laboral sempre tivesse subsistido, uma vez que na data em que intentou a acção em apreço a mesma não podia estar segura da procedência da ilicitude do despedimento, cumpre considerar que o direito à prestações salariais vencidas antes da cessação da relação laboral em causa...
... legal de 4% e sucessivas taxas legais em vigor desde a data de vencimento de cada uma das prestações até integral e efectivo pagamento; c)condeno ... recibo de vencimento. 39 ... E, pagava as comissões à parte, para as quais a ... -
Acórdão nº 1392/19.3T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Maio de 2020
I – Não se verifica a nulidade por omissão de pronúncia, quando o tribunal a quo, por considerar que não foram alegados pelo Autor factos essenciais para a procedência dos pedidos solicitados, mas apenas conclusões jurídicas, as quais não podem ser objecto de prova, na sentença que profere, nos termos do art. 61.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho, nela não faz constar quaisquer...
... que até Abril de 2009 esse pagamento figurou nos recibos de vencimento na rúbrica respeitante ao trabalho suplementar e a partir de Maio de 2009 ... (…) que pagaram como trabalho suplementar, assim mencionado no recibo, não apenas trabalho suplementar genuíno, mas também horas de ... -
Acórdão nº 2649/22.1T8MAI-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 23-01-2023
I - À trabalhadora com responsabilidades parentais é, nos termos do art. 56º do CT/2009, consentido proceder à indicação, para atribuição pelo empregador de horário flexível, de horário compatível com tais responsabilidades, incluindo nos dias úteis (2ª a 6ª feira), designadamente hora de saída, e aos dias de descanso, designadamente sábados e domingos II - Pretendendo rejeitar parcialmente o...
... çadas pela Recorrente e sendo de salientar que, de acordo com o recibo de vencimento da Requerente junto com o requerimento inicial e que não ... -
Acórdão nº 82/13.5T2OBR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Maio de 2015
... ão de documentos pela autora, em sede de audiência de julgamento - recibo de vencimento e declaração de vencimento de funcionário -, invocar a ...
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Regulamento n.º 52/2023
... de entrega do referido documento; fotocópia do recibo de vencimento, pensão, reforma, ... subsídio, entre outros; ... d) ...
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Aviso n.º 15475/2018
... ção devida pela aquisição de habitação própria; d) Último recibo de vencimento de todos os elementos do agregado familiar que contribuam ...
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Aviso n.º 20119/2023
... âmbito, por os seus alunos auferirem vencimento, além de terem alojamento ... e alimentação pagos ... Grupos 2 e 3 ... dade Tributária, o candidato deverá apresentar cópia do último recibo de vencimento dos elementos ... do agregado familiar que trabalham por ...