processo especial interdicao

“I- O processo especial de interdição destina-se a averiguar se o requerido, por anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, não está capaz de cuidar da sua pessoa bem como de gerir os seus bens. II- O objectivo específico deste processo, relacionado com a saúde do requerido e consequências para o próprio e respectivo património, é incompatível com a finalidade do incidente de intervenção

Sumário (do relator): I – Embora a acção de interdição se alicerce na invocada anomalia psíquica dos requeridos, são diferentes as causas de pedir e a procedência dos pedidos formulados - de decretamento da interdição de cada um dos requeridos - depende da apreciação de factos cuja materialidade é diversa em relação a cada um deles. Trata-se de factos pessoais de cada um dos requeridos,...

1 - Em ação de interdição por anomalia psíquica, não deve ser admitida a coligação de réus (designadamente irmãos), pois a procedência dos pedidos formulados depende da apreciação de factos pessoais de cada um dos requeridos que conduzam à específica incapacidade de cada um deles. 2 – De igual modo, a tramitação processual do processo especial de interdição, tem um cariz eminentemente...

• Dos Processos Especiais

É o art. 944.º do C.P.C. que introduz o processo especial de interdição e de inabilitação.

As acções de interdição seguem os termos de processo especial em que, originariamente, não está prevista a intervenção do tribunal colectivo, que só ocorrerá se eventualmente se verificarem as vicissitudes processuais previstas no artigo 952º do Código de Processo Civil e o disposto no artigo 97º nº4 da LOFTJ, pelo que, enquanto tal não acontecer, a competência para as tramitar cabe aos juízos...

• Diário da República

I - A reforma de 1995 pautada por "propósitos de simplificação" [1] , não introduziu, no processo especial de interdição, para além da dispensa de intervenção do conselho de família e da apreciação liminar pelo juiz dos articulados, outros desvios na tramitação do processo. II - Daí que, "se, findos o interrogatório e exame, a acção tiver sido contestada, ou o processo, em qualquer caso, não...

• Diário da República

• Diário da República

I Dispõe o artigo 97º, nº1, alínea a) da LOFTJ que compete às varas cíveis a preparação e julgamento das acções declarativas (cíveis comuns ou especiais) de valor superior à alçada do Tribunal da Relação em que a lei de processo preveja a intervenção do Tribunal colectivo. II Na acção especial de interdição por anomalia psíquica a Lei prevê a possibilidade de intervenção do Tribunal colectivo,...

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

• Diário da República

I- A Lei nº 49/2018, de 14/02, criou o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os tradicionais institutos da interdição e da inabilitação. II- Essa Lei veio introduzir uma mudança de paradigma e uma nova filosofia no estatuto das pessoas portadoras de incapacidade, o qual passou a centrar-se exclusivamente na defesa dos interesses das mesmas, quer ao nível pessoal, quer ao nível...

• Diário da República

I- Não indicando a recorrente, relativamente aos meios de prova referenciados nas alegações, quais os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados ou a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre a matéria de facto relevante para a apreciação da causa, nem especificando expressamente nas conclusões das alegações eventuais modificações que preconize introduzir à decisã

I - Segundo a norma especial do art. 955 n. 1, Código Processo Civil, os requerentes da interdição ou inabilitação só têm legitimidade para apelar se ficarem vencidos quanto à extensão e limites da incapacidade (STJ 17/07/73, BMJ 229-131). II - É entendimento uniforme na doutrina e na jurisprudência que as acções de estado respeitam a relações jurídicas indisponíveis. III - A acção de interdição é

I - Segundo a norma especial do art. 955 n. 1, Código Processo Civil, os requerentes da interdição ou inabilitação só têm legitimidade para apelar se ficarem vencidos quanto à extensão e limites da incapacidade (STJ 17/07/73, BMJ 229-131). II - É entendimento uniforme na doutrina e na jurisprudência que as acções de estado respeitam a relações jurídicas indisponíveis. III - A acção de interdição é

• Diário da República

I - Na acção especial em que se requeira a interdição nos termos dos arts. 944.º a 958.º do CPC, o juiz só pode decidir imediatamente no sentido da interdição, se após o interrogatório e o exame pericial, fornecerem estes elementos suficientes, e não houver contestação (n.º 1 do art. 952.º). O conjunto destes dados aponta para uma evidência relativamente à necessidade da interdição, que dispensa...

• Diário da República

• Diário da República

• Legislação