processo especial interdicao

“I- O processo especial de interdição destina-se a averiguar se o requerido, por anomalia psíquica, surdez-mudez ou cegueira, não está capaz de cuidar da sua pessoa bem como de gerir os seus bens. II- O objectivo específico deste processo, relacionado com a saúde do requerido e consequências para o próprio e respectivo património, é incompatível com a finalidade do incidente de intervenção espontânea,

... terdição. III - Toda a tramitação processual do processo especial de interdição, de cariz eminentemente pessoal - como seja a realização de exame pericial ao interditando, o seu interrogatório, o conteúdo da sentença (com fixação do grau de incapacidade e data do começo desta), o registo da sentença, o relacionamento no próprio processo dos bens do interdito, após trânsito em julgado, a anulação de actos do interdito e o levantamento da...

... – De igual modo, a tramitação processual do processo especial de interdição, tem um cariz eminentemente pessoal - como seja a realização de exame pericial ao interditando, o seu interrogatório, o conteúdo da sentença (com fixação do grau de incapacidade e data do começo desta), o registo da sentença, o relacionamento no próprio processo dos bens do interdito, após trânsito em julgado, a anulação de actos do interdito e o levantamento da...

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• Dos Processos Especiais

As acções de interdição seguem os termos de processo especial em que, originariamente, não está prevista a intervenção do tribunal colectivo, que só ocorrerá se eventualmente se verificarem as vicissitudes processuais previstas no artigo 952º do Código de Processo Civil e o disposto no artigo 97º nº4 da LOFTJ, pelo que, enquanto tal não acontecer, a competência para as tramitar cabe aos juízos cíveis e não às varas cíveis. (MTP)

... ósitos de simplificação" [1] , não introduziu, no processo especial de interdição, para além da dispensa de intervenção do conselho de família e da apreciação liminar pelo juiz dos articulados, outros desvios na tramitação do processo. II - Daí que, "se, findos o interrogatório e exame, a acção tiver sido contestada, ou o processo, em qualquer caso, não oferecer elementos suficientes, a acção terá seguimento, como ordinária" III - Tal...

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... da competência do Tribunal em razão da forma de processo, não exige a Lei que haja a efectiva intervenção do Tribunal colectivo, mas apenas a mera previsibilidade de esse Tribunal ser chamado a intervir, sendo aliás esta a situação de qualquer acção declarativa com a forma ordinária de processo, face à actual redacção do normativo inserto no artigo 646º do CPCivil, em que a sobredita intervenção está sempre dependente da vontade de ambas as...

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... aticados. IX- Dispondo a requerente de uma ação especial de interdição por anomalia psíquica de legitimidade aquando da sua instauração, a transmutação dessa ação para ação/processo de acompanhamento de maior - em virtude da entrada vigor citada Lei nº 49/2018, quando o processo se encontrava pendente (ainda que na fase imediatamente subsequente à citação da requerida/beneficiária, na pessoa da curadora provisória que lhe fora nomeada por...

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... ição de determinados limites e a ponderação de um especial auxílio sobretudo ao nível do livre exercício de atos de disposição e também de administração do património do requerido, exigências que levam a concluir que o objetivo do acompanhamento não é susceptível de ser salvaguardado através dos meros deveres gerais de cooperação e de assistência, designadamente os decorrentes de relações familiares.

I - Segundo a norma especial do art. 955 n. 1, Código Processo Civil, os requerentes da interdição ou inabilitação só têm legitimidade para apelar se ficarem vencidos quanto à extensão e limites da incapacidade (STJ 17/07/73, BMJ 229-131). II - É entendimento uniforme na doutrina e na jurisprudência que as acções de estado respeitam a relações jurídicas indisponíveis. III - A acção de interdição é uma acção de...

I - Segundo a norma especial do art. 955 n. 1, Código Processo Civil, os requerentes da interdição ou inabilitação só têm legitimidade para apelar se ficarem vencidos quanto à extensão e limites da incapacidade (STJ 17/07/73, BMJ 229-131). II - É entendimento uniforme na doutrina e na jurisprudência que as acções de estado respeitam a relações jurídicas indisponíveis. III - A acção de interdição é uma acção de...

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... do CPC, sempre que a acção seja contestada, ou o processo, em qualquer caso, não ofereça elementos suficientes, a acção terá seguimento como ordinária com observância dos termos posteriores aos articulados. IV - O facto de se haver requerido a interdição, nada obsta a que o tribunal, em face do grau de incapacidade revelado, decrete a inabilitação.

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... do-se que todo o estigma associado aos anteriores processos de interdição e de inabilitação se desvaneça e que cada vez mais pessoas em situação de capacidade diminuída vejam os seus direitos devidamente assegurados mediante decisão judicial. 4- Trata-se de uma lei protetiva ajustada à situação específica de cada um. 5- Importa assim considerar que, neste regime, apenas se pondera o superior interesse do/a beneficiário/a, estritamente ligado à

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