taxa justiça reclamação créditos processo tributário
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... 2 - No apenso de verificação de créditos, o patrocínio de advogado só é necessário ... ão que aprecie a competência cabe reclamação", com efeito suspensivo, para o presidente da Rela\xC3" ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ... valores: a) Valor patrimonial tributário, nos termos de avaliação efetuada há menos de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com ... falência, a par de uma nova fase de reclamação de créditos uma vez proferido o despacho de ... eficácia e celeridade, quando não da justiça, do processo de insolvência depende da sua ... pela qual fossem devidos juros inferiores à taxa de juros legal, considera-se reduzida para o ... subsidiário no âmbito do processo tributário, por violação do artigo 165.º, n.º 1, alínea ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... Artigo 7.º Promoção do acesso à justiça Para efectivação do direito de acesso à ... 2 - Dos despachos do relator cabe reclamação para a conferência, com excepção dos de mero ... administrativo e ao contencioso tributário. 6 - Cada grupo de decisões é reunido ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de apoio ... tenha sido requerida a compensação de créditos entre exequente e Administração obrigada, a ...
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Acórdão nº 512/07.5TBFVN-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2011
... de despacho proferido em autos de reclamação" de créditos, instaurados em 07.04.2010, apensos \xC3" ... taxa de justiça de 153,00 euros correspondente a ... no artigo 743.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na redacção aqui aplicável, ou seja, a ... Na verdade o valor tributário" do nº4: «É determinado com base no valor do cr\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... matéria é ainda regulada no Código de Processo Civil, no Código de Processo Penal, no Código e Procedimento e de Processo Tributário. Aliás, no próprio Código das Custas , as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo ... pretenda obter a mera compensaçáo de créditos ... 4 - Havendo litisconsórcio, o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... é condição essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... providência cautelar de garantia dos créditos tributários. 4 - Têm legitimidade no processo ... : a) Processos administrativos de reclamação graciosa; b) Processos administrativos de ... legítimo, mediante o pagamento de uma taxa a fixar entre limites mínimos e máximos ...
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Lei n.º 118/2019
... aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À ... Artigo 71.º [ ... ] 1 - Na reclamação graciosa poderá haver cumulação de pedidos, ... do Governo responsável pela área justiça. 2 - Os atos processuais que devam ser praticados ... Justiça, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida, a concessão do benefício de ... providência cautelar de garantia dos créditos tributários. 4 - Têm legitimidade no processo ...
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Decreto-Lei n.º 36/2016
... ções legislativas em matéria de Justiça Tributária.Com efeito, em sede de procedimento e processo tributários procede-se à eliminação da ... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), clarifica-se que a entidade a cujo ... -se o prazo previsto para a redução da taxa de justiça a um terço no âmbito do processo de ... de verificação e graduação de créditos em processo de execução fiscal, prevê-se que ... legais da sua existência na reclamação de créditos, bem como da junção dos ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: ... Serviço de Finanças de Matosinhos 1 o processo de execução fiscal n.º 1821200001012754 contra ... Foi apresentada reclamação judicial contra este despacho ... Tendo a MMª ... de mora que lhe foram exigidos, quanto à taxa, período e base de cálculo, o que lhe foi ... 09.2013, o 1º SF Matosinhos penhorou créditos da Recorrente - cfr. doc. 7 aqui anexo; 24. Em ... negar ao contribuinte o acesso à justiça ... 114. De modo que são inválidos, os actos ... -
Acórdão nº 812/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
ACÓRDÃO Nº 812/2021 ... Processo n.º 347/21 ... 1.ª Secção ... Relator: ... prejuízo de subsequentes alterações da taxa de juro; ... sendo deduzida a tal quantia, ... Tribunal de Justiça veio a conhecer do recurso, julgando o mesmo ... o valor tributário do presente processo deverá ser fixado num ... decidido, procurando na presente reclamação refutar as razões em que se fundou ... a ... do Estado para a recuperação dos seus créditos – bem mais céleres e ... eficazes do que os ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo ... Processo Tributário, pelo regime de reclamação previsto nos artigos 84.º e seguintes do Código ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ... ça de verificação e graduação dos créditos nele proferida. Artigo 27.º ...
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Regulamento n.º 1202/2022
... b) O Código de Procedimento e Processo Tributário; ... c) O Estatuto dos Benefícios ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade, da ... são atualizados, de acordo com a taxa de inflação, em sede de orçamento anual, nos ... 2 — A reclamação deve ser decidida no prazo de 60 dias, ... indicação dos bens a entregar ou dos créditos a compensar, bem ... como todos os elementos ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018
... do Tribunal Constitucional n.º 557/2018 Processo n.º 418/18 Plenário Acordam, em Plenário, no ... subsidiário no âmbito do processo tributário. De forma a legitimar o seu pedido, alega o ... preceito visa estabilizar o leque de créditos imputados ao devedor, cristalizando a sua ... prescrição tributária», Cadernos de Justiça Tributária, n.º 17, 2017, p. 12). Procede-se, ... do imposto (criação, incidência, taxa), mas também os seus elementos favoráveis, como ... de todos os credores à reclamação dos seus direitos em tal processo (artigo 90.º ...
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Acórdão nº 06178/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Março de 2016
1 - O princípio do inquisitório, enquanto corolário do objectivo de prossecução do interesse público, confere à AT um papel activo na recolha de prova e na condução do procedimento, podendo esta, por sua iniciativa, proceder às diligências que entender convenientes para a instrução do procedimento. O facto de a actuação Administração não estar, em determinadas circunstâncias, sujeita ao impulso...
... E, f) Todos os elementos do processo administrativo apontam inequivocamente no sentido ... ão Fiscal, no âmbito do procedimento tributário, está sujeita ao princípio do inquisitório ... ativos penhoráveis no que se reporta a créditos tributários de clientes ... q) Razão pela ... fls. 9 e 9v. do PA) e) Em sede de reclamação graciosa, que foi indeferida por despacho datado ... sobre o preço do bem ou do serviço à taxa aplicável ao referido bem ou serviço, é ... acórdãos de 6-9-2012 do Tribunal de Justiça da União Europeia, proferido no processo n.º ... -
Acórdão nº 969/13.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019
1. O despacho do órgão de execução fiscal que considerou extemporânea a reclamação de créditos é um despacho lesivo, entendendo-se este como o acto que no processo afecte os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro. 2. E por isso poderia ter sido impugnado judicialmente nos termos do art.º 276º e segs. do CPPT.
... ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: ... juiz do TAF de Almada que rejeitou a reclamação deduzida contra o despacho do Exmo. Chefe do ... julgou extemporânea a reclamação de créditos apresentada pela ora Recorrente naquele Serviço ... reclamação de créditos no âmbito do processo de execução fiscal n.º 34002006 ... , referido ... do respectivo comprovativo do pagamento de taxa" de justiça), nos termos do disposto no art. 871.\xC2" ... -
Regulamento n.º 625/2023
... Processo Tributário ... Parte geral ... Artigo 1.º ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da ... imparcialidade e da celeridade ... 2 — ... pagamento da correspondente taxa" ... Artigo 13.º ... (Notificação da liquidaç\xC3" ... b) Até ao termo do prazo legal de reclamação graciosa ou impugnação judicial do ato de ... ção da competente reclamação de créditos no ... âmbito dos aludidos processos ... 2 — ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2024
... processo n.º 77/22.8BALSB — Pleno da 2.ª secção ... no Pleno da Secção de Contencioso Tributário" do Supremo Tribunal Administrativo: 1 — RELAT\xC3" ... na ordem jurídica, assim se fazendo Justiça. ” O Ministério Público junto deste Tribunal ... efetuadas, a Requerente apresentou reclamação graciosa, que foi indeferida por despacho do ... ções decorrentes da recuperação de créditos resultantes da atividade normal ” e que, como ... a (euro ) 2 75.000, o remanescente da taxa ...
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Regulamento n.º 1024/2016
... taxa que deve refletir os custos diretos e indiretos, ... custos diretos das diferentes etapas do processo administrativo, incluindo os valores ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, assente na uniformização e simplificação de ... , da capacidade contributiva e da justiça social. TITULO I Parte Geral CAPÍTULO I ... recebida, independentemente da reclamação do interessado, nos termos da legislação em ... das taxas liquidadas, que constituam créditos do Município, começarão a vencer-se juros de ...
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Em vigor
Portaria n.º 380/2017 . Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
... ção de peças processuais, documentos e processo instrutor por mandatários e representantes em ... no âmbito do processo judicial tributário ... Artigo 3.º Apresentação de peças ... Artigo 8.º Pagamento da taxa de justiça e benefício do apoio judiciário ... iii) A remessa da reclamação sobre a verificação e graduação de créditos ...
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Acórdão nº 0264/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015
Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas se...
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO ... Administrativo Sul em 10/04/2014, no processo que aí correu termos sob o nº 07503/14 ... de Almada que julgou improcedente a reclamação apresentada, nos termos dos artigos 276.º e ... ão de verificação e graduação de créditos proferida pelo órgão de execução fiscal tal ... relevante eleger o princípio geral de justiça (quer formal, quer material), culminando-se com ... (acompanhada do comprovativo de pagamento da taxa de justiça devida), nos termos do disposto no ... -
Despacho n.º 3194/2021
... ências:1 - No Chefe de Divisão da Justiça tributária, licenciado António Luís Fernandes ... (artigo 77.º do RGIT), a suspensão do processo (n.º 2 do artigo 72.º do RGIT) e, bem assim, a ... );1.7 - Decisão dos processos de reclamação graciosa, nos termos do artigo 75.º do Código o Procedimento e de Processo Tributário, quando o valor não exceda os (euro)50.000 e ... Decidir sobre a oportunidade de pagamento de taxa da justiça nos processos judiciais a que se ... possam ser objeto de reclamação de créditos, nos termos do artigo 80.º do CPPT;1.14 - ...
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Acórdão nº 0264/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2015
... , no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1 – ... de 02 de Março de 2004 com o número de processo 07501/02 ... Admitido o recurso por despacho do ... de Almada que julgou improcedente a reclamação apresentada, nos termos dos artigos 276.° e ... ão de verificação e graduação de créditos proferida pelo órgão de execução fiscal tal ... (acompanhada do comprovativo de pagamento da taxa de justiça devida), nos termos do disposto no ...
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Aviso n.º 7315/2023
... determina a cobrança da taxa ... Com efeito, procurou-se dotar o Município ... dezembro; no Código de Procedimento e Processo Tributário aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... , da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade, da ... Velha de Ródão, sem processo de reclamação ... graciosa ou outro legalmente admissível e ... conter indicação dos bens a ceder ou créditos, ... bem como todos os elementos necessários à ...
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Acórdão nº 0909/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Setembro de 2014
I - Tendo havido reclamação do OEF que indeferiu a prestação de garantia e a reclamação tenha sido recebida com efeito imediato tal reclamação tem efeito suspensivo da decisão do OEF. II - E muito embora a reclamação ao abrigo do artigo 276 do CPPT não suspenda o processo de execução fiscal e o efeito suspensivo decorrente desta reclamação esteja confinado aos casos em que a continuação do...
... ência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A Autoridade ... de 2014, que julgou procedente a reclamação deduzida pelo Grupo A………… SGPS, SA, nos ... Tributária e Aduaneira no âmbito do processo de execução fiscal nº 3174201201201088327. ... de penhora de valores mobiliários e de créditos sobre terceiros levados a cabo no processo de ... : dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... Sumário: I – A imposição ...