taxa justiça reclamação créditos processo tributário

1256 resultados para taxa justiça reclamação créditos processo tributário

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... 2 - No apenso de verificação de créditos, o patrocínio de advogado só é necessário ...ão que aprecie a competência cabe reclamação", com efeito suspensivo, para o presidente da Rela\xC3"... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ... valores: a) Valor patrimonial tributário, nos termos de avaliação efetuada há menos de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
    ... o compromisso de proceder à revisão do processo de recuperação de empresas e falência, com ... falência, a par de uma nova fase de reclamação de créditos uma vez proferido o despacho de ... eficácia e celeridade, quando não da justiça, do processo de insolvência depende da sua ... pela qual fossem devidos juros inferiores à taxa de juros legal, considera-se reduzida para o ... subsidiário no âmbito do processo tributário, por violação do artigo 165.º, n.º 1, alínea ...
  • Lei n.º 118/2019
    ... aprova o Código de Procedimento e de Processo Tributário, na sua redação atual; b) À ...Artigo 71.º [..] 1 - Na reclamação graciosa poderá haver cumulação de pedidos, ... do Governo responsável pela área justiça. 2 - Os atos processuais que devam ser praticados ... Justiça, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida, a concessão do benefício de ... providência cautelar de garantia dos créditos tributários. 4 - Têm legitimidade no processo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
    ...O Código de Processo Tributário, na esteira do Código de Processo ... Processo Tributário, pelo regime de reclamação previsto nos artigos 84.º e seguintes do Código ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ...ça de verificação e graduação dos créditos nele proferida. Artigo 27.º ...
  • Acórdão nº 1195/08.0TVLSB.E3 de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    1 – O incidente da reclamação da conta visa a correcção de erros de contagem na conta e que traduzem uma desconformidade entre a decisão que condena em custas e a forma como ela é efectivamente concretizada pelo responsável das custas. 2 – As custas de parte são o reembolso de certas despesas em que a parte vencedora incorreu e relativamente às quais tem o direito de ser compensada,

    Processo n.º 1195/08.0TVLSB.E3 Tribunal da Comarca de ... com a decisão que incidiu sobre a «reclamação» da conta de custas para proceder ao pagamento oluntário da 2ª prestação da taxa de justiça que se encontrava em dívida e do ... actos praticados têm novo regime «tributário», designadamente quanto a taxas de justiça, ... pretenda obter a mera compensação de créditos. 4 - Havendo litisconsórcio, o litisconsorte ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... Artigo 7.º Promoção do acesso à justiça Para efectivação do direito de acesso à ... 2 - Dos despachos do relator cabe reclamação para a conferência, com excepção dos de mero ... administrativo e ao contencioso tributário. 6 - Cada grupo de decisões é reunido ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de apoio ... tenha sido requerida a compensação de créditos entre exequente e Administração obrigada, a ...
  • Acórdão nº 512/07.5TBFVN-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Junho de 2011

    1- No domínio da aplicação do CCJ, se no apenso de reclamação de créditos é interposto recurso de decisão que possa afectar a subsistência, verificação ou graduação de um certo crédito, vg. de decisão que indeferiu a arguição de nulidade da sentença, o valor tributário para efeito de liquidação da taxa de justiça do recurso não é o valor da execução, mas antes o montante de tal crédito, quer se...

    ...  de despacho proferido em autos de reclamação" de créditos, instaurados em 07.04.2010, apensos \xC3"... Pagou, por tal interposição, a taxa de justiça de 153,00 euros correspondente a ... no artigo 743.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, na redacção aqui aplicável, ou seja, a ... Na verdade o valor tributário" do nº4: «É determinado com base no valor do cr\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ...Artigo 2.º Alteração ao Código de Processo Civil. Artigo 3.º Aditamento ao Código de ... Código de Procedimento e de Processo Tributário. Artigo 10.º Alteração ao Decreto-Lei n.º ...Artigo 4.º Isenções. Capítulo II Taxa de justiça. Secção I Fixação da taxa de ...Artigo 26.º Regime. Artigo 26.º-A Reclamação da nota justificativa. Capítulo V Multas. Artigo ... pretenda obter a mera compensação de créditos. 4 - Havendo litisconsórcio, o litisconsorte que ...
  • Acórdão nº 0762/20.9BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2023

    I - A taxa pode definir-se como uma prestação coactiva, devida a entidades públicas, com vista à compensação de prestações efectivamente provocadas ou aproveitadas pelos sujeitos passivos. Em contraste com o imposto, de características unilaterais, a taxa caracteriza-se pela sua natureza comutativa ou bilateral, devendo o seu valor concreto ser fixado de acordo com o princípio da equivalência...

    ..., constante a fls.409 a 414-verso do processo físico, a qual julgou improcedente a presente pugnação visando o acto de repercussão da taxa de ocupação do subsolo (TOS) à sociedade ... ou descontrolo no exercício do poder tributário municipal. Y-Este é o único resultado ...órios quando se determine, em reclamação graciosa ou impugnação judicial, que houve erro ... em portaria conjunta dos Ministros da Justiça, das Finanças e do Plano, os quais devem ser ... ainda tendencialmente a natureza de créditos...
  • Acórdão nº 218/20 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Abril de 2020
    ...ão do projeto de acórdão relativo ao processo n.º 397/2019, previamente. distribuído pela ...ção de Chaves, que indeferiu a reclamação apresentada à conta de custas. apresentada pelo ... recurso para o Supremo Tribunal de Justiça ». .   .   . 3. Admitido o recurso e. ... nos próprios autos, e taxa de justiça, se a ela houver lugar, é ... cumprimento desse dever tributário (cf., em particular, o mesmo artigo 106º,. nºs ... leva em conta que os créditos são. parte integrante do património do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... é condição essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... providência cautelar de garantia dos créditos tributários. 4 - Têm legitimidade no processo ...: a) Processos administrativos de reclamação graciosa; b) Processos administrativos de ... legítimo, mediante o pagamento de uma taxa a fixar entre limites mínimos e máximos ...
  • Acórdão nº 0101/19.1BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2021

    I - Nos termos do disposto no artigo 23.º, n.º 2, do Código do IVA (conjugado com a alínea b) do seu n.º 3), a Administração Tributária pode obrigar o sujeito passivo que efetua operações que conferem o direito a dedução e operações que não conferem esse direito, a efetuar a dedução do imposto suportado na aquisição de bens e serviços que sejam utilizados na realização de ambos os tipos através...

    ... no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. Relatório ... nos artigos 152.º, n.º 1 do Código de Processo dos Tribunais Administrativos e 25.º, n.º 2, do ..., dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça. ». Concluiu pedindo fosse o ... erro através da apresentação de reclamação graciosa prevista no artigo 131.º do CPPT, ou ... dedicam à atividade de concessão de créditos e gestão de contratos de financiamento. Não é ...
  • Acórdão nº 305/22 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Abril de 2022
    . ACÓRDÃO. Nº 305/2022 .   . Processo n.º 1290/21 . 2.ª Secção . Relator: ... pela Autoridade Tributária (AT) da reclamação. graciosa a respeito da (auto)liquidação da ... toda a despesa pública) e da taxa (que se entende contrapartida de uma. o pública de que beneficia o obrigado tributário), sendo qualificável. como contribuição ... de equivalência (ou de justiça fiscal na incidência e quantificação da. ... actuar directamente no âmbito dos créditos tarifários, desenvolvendo o. respectivo regime ...
  • Acórdão nº 0584/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Março de 2016

    I - A venda executiva, enquanto ato jurídico e ainda que realizada no âmbito de execução fiscal, constitui um contrato de “compra e venda especial”, especialidade essa que lhe advém do seu enquadramento e efeitos já que sujeitos a um regime legal misto, fruto simultâneo da convocação de normas de direito público [constantes do CPPT e do CPC] e do regime de direito privado, inserto no...

    ... dos juros moratórios civis peticionados à taxa" legal, … 6.000,00 Euros, a título de indemniza\xC3"... proposta em carta fechada, no âmbito do processo de execução tributário, regulada nos termos ... do Estado de realização da justiça, de eficácia da ordem jurídica e de proteção ...órgão de execução fiscal, cabendo reclamação judicial, nos termos do artigo 276.º do CPPT, da ... no processo de reclamação de créditos”. XXX. Com a alteração introduzida pela ...
  • Decreto-Lei n.º 36/2016
    ...ções legislativas em matéria de Justiça Tributária.Com efeito, em sede de procedimento e processo tributários procede-se à eliminação da ... Código de Procedimento e de Processo Tributário (CPPT), clarifica-se que a entidade a cujo ...-se o prazo previsto para a redução da taxa de justiça a um terço no âmbito do processo de ... de verificação e graduação de créditos em processo de execução fiscal, prevê-se que ... legais da sua existência na reclamação de créditos, bem como da junção dos ...
  • Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015

    1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...

    ...ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte: ... Serviço de Finanças de Matosinhos 1 o processo de execução fiscal n.º 1821200001012754 contra ... Foi apresentada reclamação judicial contra este despacho. Tendo a MMª juiz ... de mora que lhe foram exigidos, quanto à taxa, período e base de cálculo, o que lhe foi ....09.2013, o 1º SF Matosinhos penhorou créditos da Recorrente - cfr. doc. 7 aqui anexo; 24. Em ... negar ao contribuinte o acesso à justiça. 114. De modo que são inválidos, os actos ...
  • Acórdão nº 812/21 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Outubro de 2021
    . ACÓRDÃO Nº 812/2021 . Processo n.º 347/21 . 1.ª Secção . Relator: ... prejuízo de subsequentes alterações da taxa de juro;. sendo deduzida a tal quantia, ...Justiça veio a conhecer do recurso, julgando o mesmo ... o valor tributário do presente processo deverá ser fixado num ... decidido, procurando na presente reclamação refutar as razões em que se fundou. a decisão ... do Estado para a recuperação dos seus créditos – bem mais céleres e. eficazes do que os que ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 557/2018
    ... do Tribunal Constitucional n.º 557/2018 Processo n.º 418/18 Plenário Acordam, em Plenário, no ... subsidiário no âmbito do processo tributário. De forma a legitimar o seu pedido, alega o ... preceito visa estabilizar o leque de créditos imputados ao devedor, cristalizando a sua ... prescrição tributária», Cadernos de Justiça Tributária, n.º 17, 2017, p. 12). Procede-se, ... do imposto (criação, incidência, taxa), mas também os seus elementos favoráveis, como ... de todos os credores à reclamação dos seus direitos em tal processo (artigo 90.º ...
  • Regulamento n.º 1202/2022
    ...b) O Código de Procedimento e Processo Tributário;. c) O Estatuto dos Benefícios ..., da igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, da celeridade, da. ...são atualizados, de acordo com a taxa de inflação, em sede de orçamento anual, nos ...2 — A reclamação deve ser decidida no prazo de 60 dias, ... indicação dos bens a entregar ou dos créditos a compensar, bem. como todos os elementos ...
  • Acórdão nº 969/13.5BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Janeiro de 2019

    1. O despacho do órgão de execução fiscal que considerou extemporânea a reclamação de créditos é um despacho lesivo, entendendo-se este como o acto que no processo afecte os direitos e interesses legítimos do executado ou de terceiro. 2. E por isso poderia ter sido impugnado judicialmente nos termos do art.º 276º e segs. do CPPT.

    ...ência na Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul: ... juiz do TAF de Almada que rejeitou a reclamação deduzida contra o despacho do Exmo. Chefe do ... julgou extemporânea a reclamação de créditos apresentada pela ora Recorrente naquele Serviço ... reclamação de créditos no âmbito do processo de execução fiscal n.º 34002006.., referido na ... do respectivo comprovativo do pagamento de taxa" de justiça), nos termos do disposto no art. 871.\xC2"...
  • Regulamento n.º 1024/2016
    ...taxa que deve refletir os custos diretos e indiretos, ... custos diretos das diferentes etapas do processo administrativo, incluindo os valores ... Código de Procedimento e de Processo Tributário, assente na uniformização e simplificação de ..., da capacidade contributiva e da justiça social. TITULO I Parte Geral CAPÍTULO I ... recebida, independentemente da reclamação do interessado, nos termos da legislação em ... das taxas liquidadas, que constituam créditos do Município, começarão a vencer-se juros de ...
  • Em vigor Portaria n.º 380/2017 . Regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo
    ...ção de peças processuais, documentos e processo instrutor por mandatários e representantes em. ... no âmbito do processo judicial tributário. Artigo 3.º Apresentação de peças ...Artigo 8.º Pagamento da taxa de justiça e benefício do apoio judiciário. ...iii) A remessa da reclamação sobre a verificação e graduação de créditos ...
  • Acórdão nº 0264/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Abril de 2015

    Atenta a natureza excepcional do recurso de revista previsto no art. 150º do CPTA, (quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito), não se verificam os respectivos pressupostos se as questões suscitadas se...

    Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO ... Administrativo Sul em 10/04/2014, no processo que aí correu termos sob o nº 07503/14. 1.2. ... de Almada que julgou improcedente a reclamação apresentada, nos termos dos artigos 276.º e ...ão de verificação e graduação de créditos proferida pelo órgão de execução fiscal tal ... relevante eleger o princípio geral de justiça (quer formal, quer material), culminando-se com ... (acompanhada do comprovativo de pagamento da taxa de justiça devida), nos termos do disposto no ...
  • Despacho n.º 3194/2021
    ...ências:1 - No Chefe de Divisão da Justiça tributária, licenciado António Luís Fernandes ... (artigo 77.º do RGIT), a suspensão do processo (n.º 2 do artigo 72.º do RGIT) e, bem assim, a ...);1.7 - Decisão dos processos de reclamação graciosa, nos termos do artigo 75.º do Código o Procedimento e de Processo Tributário, quando o valor não exceda os (euro)50.000 e ... Decidir sobre a oportunidade de pagamento de taxa da justiça nos processos judiciais a que se ... possam ser objeto de reclamação de créditos, nos termos do artigo 80.º do CPPT;1.14 - ...

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