recibos vencimento

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  • Requerimento de junção aos autos e recibos de vencimento e de renda

    Caducidade de Cont rato de Trabalho a T ermo Incerto d PROC. N.° ...../.... ....° Juízo

  • Acórdão nº 2555/13.0TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 04 de Junho de 2014

    I- Embora recaia sobre o A. /trabalhador o ónus de prova de ter auferido, ao longo de vários anos, determinadas prestações patrimoniais, e sendo os recibos de vencimento o meio mais indicado para o fazer, porque se trata de simples cidadão, que não tem obrigação de ter escrita organizada, poderá ser desculpável que tenha extraviado os recibos de vencimento de há 10 ou 15 anos. II- A R., sendo...

    ... a 2003, acrescida dos respectivos juros de mora, vencidos e vincendos desde a data dos vencimentos até efectivo e integral pagamento. Pediu, a final, que a R. fosse notificada, nos termos do art. 28º do CPC para juntar aos autos cópias dos recibos de vencimento do A. de meses de Fevereiro a Novembro de 1999, Janeiro a Abril e Junho a Dezembro de ...

  • Acórdão nº 0316045 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Março de 2004

    I - O tribunal da relação não pode alterar oficiosamente as respostas aos quesitos com base na gravação da prova, se as respostas não tiverem sido impugnadas. II - Os "recibos de vencimento", quando assinados pelo trabalhador, valem como quitação das importâncias neles referidas e gozam de força probatória plena quando deles conste a declaração subscrita pelo trabalhador: "Declaro

    ...; que os réus nunca lhe pagaram o subsídio de alimentação, apesar de o mesmo constar dos recibos de vencimento, nem os subsídios de férias e de Natal e que nunca gozou férias. Os réus ...

  • Acórdão nº 05A1514 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2005

    I - Os recibos de vencimento são documentos particulares e se emanados de terceiros (nem do réu nem dos intervenientes), é ininvocável contra estes o disposto no art. 376 CC (a sua apreciação é livre, não gozam de força probatória vinculativa). II - Transformar o recurso passível de ser conhecido em arma contra o recorrente traduz-se em reformatio in pejus, o que é proibido.

    ... implica um rendimento muito superior a 113.357$00 e por recurso à força probatória dos recibos de vencimento, não arguidos de falsidade. Bastaria ler o que da fundamentação da respectiva ...

  • Acórdão nº 00S067 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Maio de 2000

    Sendo essencial para a Ré (empresa empregadora) o seu erro na declaração - erro informático na emissão de recibos de vencimento dos autores (trabalhadores ao serviço da ré), expressando a vontade de os progredir na carreira profissional para nível superior quando o não deviam ter - e não devendo os autores ignorar a essencialidade desse erro para a ré, não têm estes direito aos aumentos...

    ...- Os AA. contestaram através dos recibos de vencimento que haviam sido alvo de progressão. - E concluíram que essa progressão foi feita ...

  • Acórdão nº 0742133 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Outubro de 2007

    I - Nos termos do art. 323º, 2 do C. Civil, a "ficção" do efeito interruptivo da prescrição aí estabelecida pressupõe a exigência de três requisitos: (i) o prazo prescricional ainda esteja a decorrer e assim se mantenha nos cinco dias posteriores à propositura da acção; (ii) a citação não tenha sido realizada nesse prazo de cinco dias; (iii) o retardamento na efectivação desse acto não

    ... 7 - Só com referência a Janeiro 2001 os recibos de pagamento da retribuição começaram a ser processados em nome da R. "D....., Ldª". 8 - A ..., em Maio de 1985, Outubro de 1986, Janeiro de 1997 e baixou em Julho de 1998, quando o vencimento base foi aumentado. 10 - Em Julho de 1988 o montante pago anteriormente sob o título de ...

  • Acórdão nº 08S2277 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Dezembro de 2008

    A entivação das valas é obrigatória, excepto nas escavações em rocha e em argilas duras. Apesar de se ter dado como provado que era o sinistrado quem, como encarregado, decidia pela necessidade ou não da entivação, a falta desta não lhe pode ser imputada, se a entidade patronal não tiver alegado e provado que o mesmo era um técnico legalmente idóneo para ajuizar da consistência dos terrenos e...

    ....ª", para além das referidas em r), as seguintes quantias, que constavam dos respectivos recibos de vencimento sob o item "Ajudas de Custo": em Dezembro de 1998: Esc. 66.700$00; em Janeiro de ...

  • Acórdão nº 11914/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Janeiro de 2006

    - O facto de nos recibos de vencimento não constar a remuneração devida, pelos cursos de formação , não significa que não se reconheça ao requerente o direito a essa remuneração , significando , apenas , que sobre essa quantia não foi emitida qualquer decisão . II)- A única decisão é o acto recorrido , pelo que não há caso decidido ou resolvido . III)- Não tendo havido no acto de processamento...

    ... , que indeferiu o pedido que formulou , no sentido de lhe serem pagas as diferenças de vencimento mensal e atribuídas todas as demais regalias inerentes ao posto de Comissário , durante o ...

  • Acórdão nº 07S3788 de Supremo Tribunal de Justiça, 19 de Dezembro de 2007

    Os créditos resultantes da prestação de trabalho suplementar, vencidos há mais de cinco anos, só podem ser provados por documento idóneo. Documento idóneo será o documento escrito com origem na própria entidade empregadora, que demonstre a existência dos factos constitutivos do crédito e que seja suficientemente elucidativo, de molde e dispensar a sua integração ou dilucidação através de outros

    ... no cálculo dos subsídios de férias e de Natal); (iii) juros de mora contados desde o vencimento dos respectivos créditos. Além disso, a sentença ordenou ainda que às quantias devidas ao autor ... que tendo sido dados como provados os pagamentos referidos no novo ponto 16, face aos recibos juntos, deveria também ser considerado como provado que a R. pagou ao A. as importâncias de Esc. ...

  • Acórdão nº 01037/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Março de 2004

    - As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local e com carácter temporário. II)- Considerando que o valor das verbas declaradas pelo contribuinte como ajudas de custo, regular e periodicamente processado nos recibos de vencimento; que a quantia pouco variava...

    ...127 a 184): recibos de remuneração, boletins de ajudas de custo e itinerário. _ que esse pagamento se verifica ... que em 1996 um engenheiro e com funções de administrador duma empresa tivesse como vencimento o ordenado mínimo (60.000$00). De acordo com o depoimento da testemunha Rui Gomes de Almeida, o ...

  • Acórdão nº 00735/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Fevereiro de 2004

    - As ajudas de custo visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço da entidade patronal, em razão da sua deslocação do seu local habitual de trabalho para outro local e com carácter temporário. II)- Considerando que o valor das verbas declaradas pelo contribuinte como ajudas de custo, regular e periodicamente processado nos recibos de vencimento; que a quantia pouco variava...

    ... constatou: _ que os documentos justificativos de suporte contabilístico são os próprios recibos de remuneração assinados petos beneficiários, ora juntos aos autos. _ que esse pagamento se ... é que o valor daquelas verbas era regular e periodicamente processado nos recibos de vencimento e a quantia pouco variava mensalmente, sendo igual para todos os administradores, duplicando nos ...

  • Acórdão nº 06S2572 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Dezembro de 2006

    I - O poder correctivo do art. 646.º,n.º 4, do CPC só abarca as respostas de conteúdo afirmativo ou restritivo, e não as de conteúdo negativo. II - Não demonstra a existência de um contrato de trabalho, por inexistir o necessário acordo de vontades com vista à sua celebração, estar provado que a autora apenas foi inscrita pela ré como sua trabalhadora - passando a ré a pagar os correspondentes...

    ... as suas ordens direcção e fiscalização e mediante retribuição, constituída por vencimento igual ao salário mínimo nacional, férias anuais pagas, subsídio de férias e de Natal iguais, ... 3. - E desde essa data até meados de 1999, a R. todos os meses processava e emitia os recibos de vencimento da A, fazendo-o pelos valores do salário mínimo nacional. 4. - Recibos e valores ...

  • Acórdão nº 07S362 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Maio de 2007

    I - Ao mandar atender no cálculo das indemnizações e pensões por acidente de trabalho a "todas as prestações recebidas mensalmente que revistam carácter de regularidade e não se destinem a compensar o sinistrado por custos aleatórios", o n .º 3 do art. 26.º da LAT/97, acaba por remeter para o critério constante do art. 82.º da LCT, que associa três aspectos: a obrigatoriedade do...

    ...Os recibos de vencimento assinados pelo recorrente com a menção/rubrica de "ajudas de custo" não provam que ...

  • Acórdão nº 06S3782 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Março de 2007

    I - Os recibos de vencimento, ainda que assinados pelo trabalhador, constituindo meros documentos particulares, apenas fazem prova plena dos factos compreendidos nas declarações que forem contrários ao seu interesse, mas não da veracidade do seu conteúdo, sendo possível demonstrar a inexactidão das afirmações nele constantes por qualquer meio de prova. II - O art. 27.º do CPT/81, ao determinar...

    ... devidas, sendo todos os duodécimos acrescidos de juros de mora, à taxa legal, desde o vencimento de cada um deles, até integral pagamento. Do acórdão da Relação recorreram de revista a R. ... do sinistrado à data da morte, terão que avultar sobre os demais elementos de prova os recibos de vencimento anexos à contestação, que se mostram elaborados em papel timbrado da entidade ...

  • Acórdão nº 9941266 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 2000

    I - Os documentos recibos de pagamento de salários devidamente assinados pelo trabalhador, só provam o pagamento da importância neles referida. Não provam que outras importâncias tenham sido pagas. II - Por isso, não gozam de força probatória suficiente para alterar a resposta dada ao quesito na qual se deu como provado que o sinistrado auferia, à data do acidente, retribuição superior àquela...

  • Acórdão nº 9941266 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Janeiro de 2000

    I - Os documentos recibos de pagamento de salários devidamente assinados pelo trabalhador, só provam o pagamento da importância neles referida. Não provam que outras importâncias tenham sido pagas. II - Por isso, não gozam de força probatória suficiente para alterar a resposta dada ao quesito na qual se deu como provado que o sinistrado auferia, à data do acidente, retribuição superior àquela...

  • Acórdão nº 0075094 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 2000

    I - A ré registou no mapa respectivo como não justificadas as faltas, mas no recibo de vencimento veio a mencioná-las como "justificadas". II - O registo das faltas como injustificadas não significa que tivessem sido injustificadas, havendo que fazer a respectiva prova, cujo ónus competia à ré. III - A menção, nos recibos de vencimento do A. efectuada pela ré, de faltas "justific

  • Acórdão nº 05036/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 2003

    O facto de as verbas pagas ao trabalhador/impugnante pela respectiva entidade patronal estarem baptizadas nos recibos de vencimento como "prémio de Kms" e "prémio TIR", isto é, como prémios, e de estes se deverem considerar, até prova em contrário, remuneração do trabalho à luz do art. 82° da LCT, sujeitos a tributação face ao disposto no art. 2° n° 2 do CIRS, constitui condiç

    ... formulando as seguintes conclusões: -1)- As componentes remuneratórias constantes dos recibos, sob o título de "prémios TIR" e ou "Prémios Km" são Ajudas de Custo e nos termos do disposto ...

  • Acórdão nº 6029/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Janeiro de 2003

    I - A Presidente do Conselho Directivo de Escola EB 2, 3, tem competência para aplicar a medida disciplinar de repreensão escrita a Professor desse estabelecimento de ensino, por força do art° 18°, n° 1, al. c) do Dec. - Lei n° 115-A/98, de 4 de Maio, que em sede de definição do regime de autonomia administrativa e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré - escolar e dos ensinos...

    ...; além disso, invoca que nunca constou a nota de rodapé sobre o assunto nos recibos de vencimento, tendo-se provado exactamente o contrário; os restantes, pela atitude altiva e ...

  • Acórdão nº 0075094 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Fevereiro de 2000

    I - A ré registou no mapa respectivo como não justificadas as faltas, mas no recibo de vencimento veio a mencioná-las como "justificadas". II - O registo das faltas como injustificadas não significa que tivessem sido injustificadas, havendo que fazer a respectiva prova, cujo ónus competia à ré. III - A menção, nos recibos de vencimento do A. efectuada pela ré, de faltas "justific

  • Acórdão nº 9630843 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Novembro de 1996

    I - Numa sociedade com dois sócios pode qualquer deles, como preliminar da acção de destituição, requerer contra o outro providência cautelar inominada para suspensão do exercício da gerência. II - Estando provado que o requerido não só vem impedindo, desde Fevereiro de 1994, que a requerente exerça quaisquer actos de gerência, como nem sequer a autoriza a permanecer nas instalações da sociedade;

    ... activa a requerente, o que não aconteceu; que falsificou a escrita da sociedade, emitindo recibos de vencimento da requerente, que, ao contrário do que deles consta, esta não assinou nem recebeu, ...

  • Acórdão nº 2921/08.3TBBRR.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2011

    A diminuição de despesas com a escolaridade de um dos filhos menores a par da diminuição dos rendimentos do progenitor são circunstâncias susceptíveis de fundamentar a redução da pensão alimentar, à luz do disposto no art. 2012.º do Código Civil. ( Da responsabilidade do Relator )

    ... para esta, em conformidade com o decidido, proceder ao desconto da mesma directamente no vencimento do requerente. Para tanto e em síntese invoca a cláusula 4.ª do acordo homologado de ... conta o conteúdo constante da prova documental contida na declaração emitida pelo I--, recibos de vencimento e demonstração de liquidação do IRS de 2006, 2007 e 2008, documentos que infirmam ...

  • Resolução do Conselho do Governo N.º 88/2009 de 26 de Maio

    Estabelece o regime jurídico da atribuição de, no máximo, 390 habitações de tipologia T1, T2 e T3 localizadas na Região Autónoma dos Açores, em regime de arrendamento com opção de compra, para fins de habitação própria e permanente dos candidatos e respectivos agregados familiares.

    ... há menos de 1 (um) ano, deve apresentar-se fotocópias dos respectivos 3 (três) últimos recibos de vencimento. 6. Em caso de dúvida sobre a veracidade dos documentos apresentados nos termos dos ...

  • Acórdão nº 438-2001 de Tribunal da Relação de Coimbra, 29 de Março de 2001

    I - Tendo ficado provado que a entidade empregadora procurou informação junto ao contabilista, antes do pagamento, relativamente ao salário percebido pela Autora, tendo sido informado que este era do montante de 65 400$00 ilíquidos, sendo que dos recibos relativos ao vencimento constava como salário ilíquido esse valor, afastada fica a possibilidade de actuação dolosa do empregador, bem como uma

  • Acórdão nº 08S149 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2008

    O facto da ré não ter juntado ao processo os documentos que, a requerimento do autor, fora notificada para juntar, não é suficiente, só por si, para a fazer incorrer nas cominações previstas no art.º 519.º, n.º 2, do CPC, ex vi art.º 529.º do mesmo Código, uma vez que tais cominações pressupõe uma recusa e esta implica o dolo. Ainda que dolo existisse por parte da ré, a não junção das cópias...

    ... de onde foram efectuados os pagamentos ao autor, e que esta lhe solicite cópia daqueles recibos, que deverá juntar aos autos. B) Tal requerimento veio a ser parcialmente deferido pelo tribunal ..., no caso de prestações de prazo certo, são devidos desde as datas dos respectivos vencimentos. V) Existe má fé da parte da ré apelada, que obstou à descoberta da verdade. W) Entende o ...