exemplos recibos vencimento

163 resultados para exemplos recibos vencimento

  • Acórdão nº 28286/15.9T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I - Ocorre a ineptidão da petição inicial quando esta contém deficiências que comprometem irremediavelmente a sua finalidade, o que determina a nulidade de todo o processo e conduz à absolvição da instância. II - O CPC não refere expressamente a possibilidade de ineptidão parcial da petição inicial, mas também não há razões para sustentar a inexistência da figura e, logo, considera-se que seja...

    ... taxa legal em vigor em cada momento do vencimento das prestações, até integral pagamento, a ... 13ª A A. alegou factos concretos, deu exemplos concretos, juntou recibos de vencimento, expondo ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... recibos do pagamento das importâncias em causa, com ... ção pelo alargamento destes prazos de vencimento da segunda prestação no montante de 682.500$00 ... b) deste normativo ... Exemplos para este conspecto, temos, v.g., os Acs. do STJ ...
  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
    ... vencimento do pai como taxista por conta própria e o da ... ção, o arguido apenas indicou os “exemplos flagrantes” constantes de fls. 5452-5453, muito ... ído o Requerimento Inicial com cópia dos RECIBOS DE VENCIMENTO de JUL a OUT 2012 nos valores ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
    ... , as prestações garantidas na data de vencimento ou os valores de resgate garantidos). 30 00 ... 40 0 Filiais 40 00 Recibos por cobrar 40 000 Em curso 40 001 Em suspensão ... do PCES constituem, assim, apenas exemplos ilustrativos. Relativamente às divulgações ...
  • Regulamento n.º 894/2022
    ... das coisas (Exemplos: incêndios; inundações; atentados, etc.…) ... 1.2 — Últimos 3 recibos de vencimento de todos os elementos do agregado ...
  • Regulamento n.º 288/2018
    ... , que altera a ordem regular das coisas (Exemplos: incêndios; inundações; atentados, etc ... ) ... do agregado familiar; 1.2 - Últimos 3 recibos de vencimento de todos os elementos do agregado ...
  • Acórdão nº 08S2469 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2009

    1. Na falta de impugnação do despacho da Juíza Desembargadora Relatora que não admitiu, em parte, o recurso de apelação, aquele despacho tornou-se inatacável por haver transitado em julgado. 2. Em caso de coligação voluntária activa, o valor a atender para efeitos de admissibilidade de recurso não é o valor global da acção, mas sim o valor que corresponderia a cada uma das acções coligadas,...

    ... de um valor superior em 20% ao vencimento que era praticado na função pública para ... tem sido autonomamente processado nos recibos de vencimento dos enfermeiros, como são exemplos ...
  • Acórdão nº 445/12.3BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I- O prazo de prescrição de dívidas por contribuições à segurança social interrompe-se por qualquer diligência administrativa, realizada com conhecimento do responsável pelo pagamento, conducente à liquidação ou à cobrança da dívida. II- O n.º 3 do artigo 49.º da LGT é aplicável aos factos interruptivos da prescrição das dívidas à segurança social que tenham, não apenas efeito instantâneo mas...

    ... solicitados documentos, "designadamente recibos de vencimento referentes aos anos compreendidos ... a 6049, apensos, consubstanciados em exemplos dos referidos certificados) ... 21) Quando os ...
  • Acórdão nº 312/07.2TCFUN.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2019

    I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a esses equipamentos, o que se justifica por razões de segurança, garantindo que tais tarefas são executadas por entes devidamente habilitados e apetrechados. II - O âmbito da proibição mencionada em

    ... de Compra e Venda da Carteira", com vencimento" em 30 de Outubro de 2006, legitima a desvinculaç\xC3" ... de € 149 544,16, conforme factura e recibos emitidos pela BB no dia 04/10/2005, cujo teor se ... , tipos de comportamentos – como exemplos-padrão – que podem constituir práticas ...
  • Acórdão n.º 245/2021
    ... "muitos casos" se resumiam apenas a sete recibos nos Açores e um recibo na Festa do «Avante»! ... evidência documentada no recibo de vencimento. O pagamento da contribuição é decidida pelo ... reconhece, os documentos referidos são exemplos pontuais. Eles não configuram prova bastante de ...
  • Acórdão n.º 296/2016
    ... - Movimento Esperança Portugal (MEP): a) Recibos que não se encontram preenchidos com o número ... eco de posições que não obtiveram vencimento na jurisprudência do Tribunal Constitucional. A ... Os exemplos apresentados no relatório referem ...
  • Regulamento n.º 356/2023
    ... das coisas (Exemplos: incêndios; inundações; atentados, etc.…) ... 1.2 — Últimos 3 recibos de vencimento de todos os elementos do agregado ...
  • Acórdão nº 6669/11.3TBVNG.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 2017
    ... recibos “verdes” pelo pagamento dos serviços ... Exemplos" de tais erros são os seccionamentos ou perfuraç\xC3" ... nas custas, na proporção do vencimento ... Lisboa, 7 de Março de 2017 Gabriel ...
  • Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 10/2016-R
    ... do PCES constituem, assim, apenas exemplos ilustrativos. Relativamente às divulgações ... , as prestações garantidas na data de vencimento ou os valores de resgate garantidos. 4.2.4.4 - ... 40 0 Filiais 40 00 Recibos por cobrar 40 000 Em curso 40 001 Em suspensão ...
  • Acórdão nº 612/09.7TTSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Abril de 2014
    ... quantias peticionadas desde a data do vencimento e até efectivo e integral pagamento ... Por ... legais e juntaram prova documental: recibos de vencimento, e mapa de comissões, onde consta ... Como se vê destes exemplos, sem esquecer a vertiginosa expansão do mercado ...
  • Regulamento n.º 400/2018
    ... prestações no prazo fixado importa o vencimento imediato e automático das subsequentes ... últimos 3 anos dos Pessoal do quadro + Recibos Verdes + eleitos em Regime de permanência Vhe: ... Exemplos: atestado de residência, de bom comportamento ...
  • Acórdão nº 52/14.6TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
    ... subsídio de elevada incapacidade com vencimento em 22 de Janeiro de 2014 e acrescida de juros de ... D1 ... pdf [ao que tudo indica são os recibos de vencimento – RV] ... A testemunha E ... , ... A história conhece exemplos de graduações de culpa (..). Esta distinção, ...
  • Acórdão nº 586/19.6T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021

    I - O tribunal da relação só deve alterar a resposta à matéria de facto quando a prova produzida imponha uma decisão diferente. II- O subsídio de alimentação pago no mês de férias durante uma relação laboral de 14 anos tem caracter retributivo, quer porque não compensa despesas de refeição que nesse mês inexistem, quer porque extravasa o normal a pagar em férias. Tal prática, consubstanciando...

    ... C.1) Recibos de vencimento juntos pelo Recorrente na Petição ... seu condicionalismo externo, sendo disso exemplos os subsídios de turno, de risco, de isolamento, ...
  • Acórdão nº 4081-12.6TJLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 2015

    - Não ocorre incumprimento contratual do senhorio que comunica as actualizações de rendas e passa os recibos destas em nome de anterior arrendatário e não do actual, quando se prova que ocorreu trespasse do estabelecimento para o presente arrendatário sem que se mostre que do mesmo foi dado conhecimento ao senhorio. (Sumário elaborado pelo Relator)

    ... T) A A. recebeu os recibos emitidos pelo Réu  em nome de E ... sendo que os ... : " Efectivamente, nas datos de vencimento das rendas a A ... entregava os cheques, com o ... , tem uma natureza semelhante à dos exemplos mencionados? Não nos parece. O registo e o aviso ...
  • Aviso n.º 7453/2019
    ... de morada de família; c) Cópias dos recibos de vencimento emitidos pela entidade patronal nos ... São exemplos destes os custos de atividades suporte como sejam ...
  • Regulamento n.º 683/2019
    ... de morada de família; c) Cópias dos recibos de vencimento emitidos pela entidade patronal nos ... São exemplos destes os custos de atividades suporte como sejam ...
  • Aviso do Banco de Portugal n.º 1/2023
    ... c) Recibos ou outras formas de documentação da aquisição ... exemplos de medidas simplificadas: ... a) A verificação ... vencimento; ... d) Certidões extraídas de registos ...
  • Acórdão nº 311/17.6GALGS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Outubro de 2023

    I - A natureza qualificada da ofensa à integridade física alicerça-se na existência de “circunstâncias que revelem especial censurabilidade ou perversidade”, por apelo à técnica dos chamados “exemplos-padrão” - cfr. artigos 145.º, n.º 2 e 132.º, n.º 2, ambos do Código Penal. Tratam-se de elementos de funcionamento não automático que se entende serem constitutivos do tipo...

    ... abonos a BB despendendo a título vencimento e suplementos de serviço, durante o tempo em que ... ; 246-256, 291-294, 317-323; - o teor de recibos de vencimentos, de fls. 87 a 92; - o teor do ... exemplos-padrão” - cfr. artigos 145.º, n.º 2 e ...
  • Acórdão nº 2878/18.2T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Maio de 2019

    Sumário (do relator): 1- Nas ações de despejo com fundamento no não pagamento de rendas, incumbe ao senhorio o ónus da alegação e da prova dos factos integrativos da constituição da dívida dos demandados (arrendatários) perante si (ou seja, dos factos consubstanciadores do contrato de arrendamento e respetivas cláusulas) e, bem assim, o ónus da alegação das rendas vencidas e não pagas pelos...

    ... legal de 4%, devidos desde a data de vencimento de cada uma destas rendas até efetivo e integral ... diversos documentos, mais concretamente, recibos de renda, extraídos do Portal das Finanças ... recorre à técnica legislativa dos exemplos padrão, que consiste em preencher uma cláusula ...
  • Regulamento n.º 1061/2022
    ... prestações no prazo fixado importa o vencimento ... imediato e automático das subsequentes ... últimos 3 anos dos Pessoal do quadro + Recibos Verdes + eleitos em Regime de ... permanência ... Exemplos: atestado de residência, de bom comportamento ...

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