quorum deliberativo

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A aprovação do plano de recuperação, ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 17.º-F do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ainda que na redação anterior à Lei n.º 9/2022, de 11/1, exige cumulativamente: (i) a votação por credores cujos créditos representem, pelo menos, um terço do total dos créditos relacionados com direito de voto (ii) o voto favorável de mais de...

- Nos termos do nº5 do art. 17º-F do CIRE, ao plano de recuperação aplicam-se, com as necessárias adaptações, as regras vigentes em matéria de aprovação e homologação do plano de insolvência. - Tem, assim, de entender-se aplicável, à homologação do plano de recuperação, o art. 212°, nº2, do CIRE,...

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1 - No âmbito do PER, e atenta, vg., o seu jaez de processado urgentíssimo, existe norma própria que fixa a consequência, final e inelutável, para a falta de impugnações da lista provisória de créditos, qual seja, o artº 17-D nº4 do CIRE, a saber: «Não sendo impugnada, a lista provisória de créditos converte-se de imediato em lista definitiva». 2.-Decorrentemente, inexiste, neste particular,...

I - Os julgados de paz são tribunais constitucionalmente previstos, integrados na categoria dos meios de resolução de conflitos de existência facultativa, mas não são tribunais judiciais; II - Visam uma justiça alternativa à justiça judicial, permitindo às partes, numa lógica de maior mediação, oralidade e tempestividade, encontrar uma solução adequada para os seus litígios; III - Os juízes de...

-Havendo violação de norma imperativa sempre, e ainda que “ex vi” do disposto no artigo 294.º do Código Civil, o plano de revitalização será nulo e, em consequência, o juiz deve oficiosamente (artigo 286.º CC) recusar a sua homologação. -O artigo 215.º do CIRE fulmina com maior rigor os vícios da parte final, sempre conducentes à não homologação, deixando os do início do preceito...

I - Tendo ocorrido impugnação da lista provisória de créditos relativamente a alguns dos créditos reclamados, devem os credores ser notificados dessas impugnações, uma vez que lhes é legalmente reconhecido o direito de resposta, decorrente da necessidade de garantia do contraditório que o artigo 3º, nº2 e 3 do NCPC, aplicável ex vi do artigo 17º do CIRE. II - Os curtíssimos prazos estabelecidos

A extinção das acções previstas no n.º 1, do artigo 17-E, do CIRE, não abrange aquelas cuja continuação esteja prevista no plano de recuperação. Sumário do Relator

Se a condómina e habitante de fracção autónoma de prédio em propriedade horizontal, durante seis anos, nada faz para receber as convocatórias das assembleias e as actas respectivas remetidas através dos correios, se mantém totalmente alheia ao que se passa no prédio, designadamente às obras executadas, continua a usufruir dos serviços comuns mas nenhuma prestação pagou ao longo daquele tempo, é...

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É no próprio plano de recuperação que cabe justificar o diferente tratamento dos credores, com a indicação das razões objetivas para essa diferença. (Sumário da Relatora)

Para efeitos de concessão de direito de voto, a modificação dos créditos pelo plano de insolvência (ou de revitalização ou acordo de pagamento no PEAP) ocorre sempre que os mesmos venham a ser considerados em termos distintos daqueles que revestiam em momento anterior ao da intervenção do Tribunal, seja pelo montante, condições de pagamento, garantias ou outros aspectos potencialmente relevantes.

I- Decorre do nº 1 do art. 1424º do CC, ser o regime regra de imputação das comparticipações condominiais proporcional ao valor das respectivas fracções. II- Para aprovação de imputação das comparticipações condominiais de modo diverso do regime regra - ficar a cargo dos condóminos em partes iguais ou em proporção à respectiva fruição -, é exigível que a deliberação ocorra por maioria...

I - Na alínea a) do nº 3 do art. 17º - F do CIRE, para efeitos de aprovação do Plano de recuperação do devedor, o legislador referiu-se expressamente aos votos emitidos, enquanto que na alínea b) o legislador prescreveu que para o plano se considerar aprovado se mostra necessário que o mesmo recolha, pelo menos, votos favoráveis de credores que representem mais de metade da totalidade dos votos...

I - Não consubstancia violação do princípio da igualdade, consagrado no art. 194.º do CIRE, o tratamento diferenciado de credor que, longe de ser arbitrário, decorre de circunstâncias objectivas e atendíveis e que, para além de constarem, transparentemente, no plano – que mereceu o voto favorável de credores cujos créditos totalizam € 3 842 147, 19 e desfavorável de credores, cujos...

I - Considerando o carácter “predominantemente extrajudicial” do PER, e a imperatividade do n.º 1 do artigo 216.º do CIRE, que expressamente impõe ao credor reclamante o ónus da prova “em termos plausíveis, em alternativa” de que a sua situação ao abrigo do plano era previsivelmente menos favorável do que a que ocorreria na ausência de qualquer plano, ou que o plano...

I - Com a introdução do PER no CIRE, a satisfação dos direitos dos credores deixou de ocupar o lugar privilegiado que vinha tendo, passando, com a Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril, que alterou o paradigma, a integrar o objectivo principal o da possibilidade de recuperação ou revitalização do devedor, em detrimento da figura da sua liquidação. II - Num processo de revitalização intentado por...

1. O Processo Especial de Revitalização não se destina à recuperação económica de pessoas singulares não comerciantes. 2. Subjacente à prolação do despacho de nomeação do administrador judicial provisório, a que alude a alínea a), do n.º3, do art.º 17º-C do CIRE, está uma apreciação liminar, _ a maioria das vezes meramente implícita_ da verificação dos pressupostos substantivos e...