principios do direito do trabalho

23147 resultados para principios do direito do trabalho

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ...ção do solo rústico em solo urbano, o direito de construir . apenas se adquire com a ... pelos municípios, assente em dois princípios fundamentais: o princípio da sustentabilidade ... das funções de habitação, trabalho e lazer, bem como à otimização de equipamentos ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ... e o respeito pelos valores e princípios deontológicos;. e) Representar a profissão de ... de anúncios em que consta a ordem de trabalhos, publicados no portal da Ordem dos Advogados com, ...

  • Lei n.º 42/2016

    ... e consultadoria» e 020220 «Outros trabalhos especializados», inscritas nos orçamentos de ... receitas próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos ...ção à Assembleia da República dos princípios consignados nos números anteriores processa-se ...

  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos

    ... Artigo 1.º Direito aplicável O processo nos tribunais ... pela Administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ... do presidente do tribunal; b) Carga de trabalho dos juízes e respectiva disponibilidade para o ...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    ...Artigo 3.º. Direito de opção. 1 - Sem prejuízo do disposto na 2.ª ..., pautar o seu procedimento pelos princípios da ética e da honra, conformando os seus atos ... no regime especial de prestação de trabalho, na permanente disponibilidade e nos ónus e ...

  • Acórdão nº 314/15.5T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Outubro de 2016

    1 - Os critérios de seleção estabelecidos no nº 2 do art. 368º do CT, são sucessivos e hierarquizados, isto é, só é aplicável o seguinte se o anterior não se verificar ou se os trabalhadores visados reunirem os mesmos requisitos relativamente a esse critério. 2 - Tendo um trabalhador concluído com êxito o 9º ano de escolaridade e o outro apenas o 6º ano, para afeitos do art. 368º, nº 2, al. b)...

    ... despedimento por extinção do posto de trabalho. A R. veio motivar o despedimento, alegando, em ... é restritiva e violadora dos princípios da igualdade e não discriminação, previstos no ... de se violarem aqueles princípios do Direito do Trabalho. Pelo que, 18. Declarando-se regular ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ...ções dos Estados membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas ou de ...ção V Trabalho de menores Artigo 66.º Princípios gerais relativos ao trabalho de menor 1 - O empregador deve ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005

    ... Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes ... dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado ... livremente a profissão ou o género de trabalho, salvas as restrições legais impostas pelo ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... motivados pelo recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria caso as ...ão das partes para alegarem de facto e de direito, nos termos do número 3 do artigo 3.º do ... serviços mínimos deve respeitar os princípios da necessidade, da adequação e da ...

  • Acórdão nº 723/14.7TTPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    1. Provando-se que a trabalhadora exercia uma actividade em favor de pessoa colectiva de direito público, no caso uma entidade pública empresarial do sector da saúde, sendo o contrato a termo declarado nulo, não pode o mesmo converter-se em contrato de duração indeterminada, se não fez prova de ter sido admitida através dum processo de selecção aberto a todos os cidadãos, conforme impõe o n.º 2...

    ... processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra Instituto Português de Oncologia do ... que a 1.ª Ré é uma pessoa colectiva de direito público de natureza empresarial, dotada de ...ção é sim uma violação dos demais princípios constitucionais, designadamente o princípio da ...

  • Lei n.º 51/2012, de 05 de Setembro de 2012

    ... e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e ....º Objetivos O Estatuto prossegue os princípios gerais e organizati- vos do sistema educativo ...ção, a assiduidade e o esforço no trabalho e no desempenho escolar e ser estimulado nesse ...

  • Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01

    ..., condução da execução dos trabalhos das diferentes especialidades nas obras ..., de 7 de setem- bro, transposta para o direito interno português pela Lei n.º 9/2009, de 4 de ... do projeto, visando a aplicação dos princípios" gerais de segurança em cumprimento da legislaç\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008

    ... marco histórico na evoluçáo do direito administrativo nacional e, em especial, no ..., se faça em moldes conformes com os princípios da igualdade, da concorrência, da ... prédios necessários à execuçáo dos trabalhos, ficando igualmente sob sua responsabilidade o ...

  • Lei n.º 59/2007, de 04 de Setembro de 2007

    ... e de organizações internacionais de direito público, são responsáveis pelos crimes ... substitui -a por prestação de trabalho a favor da comunidade sempre que concluir que ... I Da lei criminal CAPÍTULO ÚNICO Princípios gerais Artigo 1.º Princípio da legalidade 1 -- ...

  • Acórdão n.º 224/2005, de 19 de Julho de 2006

    ... constante de um acordo colectivo de trabalho. Deverá tal cláusula ser qualificada como uma ... verdade, encontrando-nos no domínio do direito do trabalho, começaremos por dizer, com recurso ... que as subscrevem, à luz dos princípios do direito do trabalho. As organizaçóes ...

  • Acórdão nº 1222/10.1TTVNG-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04 de Junho de 2012

    I - Não havendo na empresa estruturas representativas dos trabalhadores [ERT], mesmo ad hoc, o despedimento coletivo é ilícito se o empregador não enviar a cada um dos trabalhadores a despedir a comunicação da intenção de proceder ao despedimento coletivo, os elementos referidos no n.º 2 do Art.º 360.º do CT2009, nem facultar a participação de cada um deles na fase de informações e de negociação...

    ...acordos de cessaçlão do contrato de trabalho. Tal despedimento coletivo não observou as ... é legalmente admissível à luz dos princípios do direito do trabalho consagrados na ...

  • Acórdão nº 44/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2007

    ... deduzido contra sentença do Tribunal do Trabalho de Lisboa, que julgara improcedente acção por ... 5. E normas de concretização de um direito subjectivo público, radicado na Constituição, ... que as subscrevem, à luz dos princípios do direito do trabalho. As organizações ...

  • Lei n.º 27/2008, de 30 de Junho de 2008

    ..., procede -se à consolidaçáo no direito nacional da transposiçáo da Directiva n. ... actos contrários aos objectivos e princípios das Naçóes Unidas enunciados no preâmbulo e ...Artigo 54. Direito ao trabalho. 1 - Aos requerentes de asilo ou de protecçáo ...

  • Acórdão nº 224/05 de Tribunal Constitucional, 27 de Abril de 2005

    ... constante de um acordo colectivo de trabalho. Deverá tal cláusula ser qualificada como uma ... verdade, encontrando-nos no domínio do Direito do Trabalho, começaremos por dizer, com recurso ... que as subscrevem, à luz dos princípios do direito do trabalho. As organizações ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo ... usos que não forem contrários aos princípios da boa fé são jurìdicamente atendíveis quando ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...

  • Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19

    ... públicas, em particular a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º ...do artigo 8.º e do respeito pelos princípios aplicáveis ao vínculo de emprego público, ... -se que os polícias gozam de um direito a apoio judiciário em virtude de factos ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária

    ... geral tributária que clarificasse os princípios fundamentais do sistema fiscal, as garantias dos ...ção dos critérios de aplicação do direito tributário, de que depende a aplicação ... o acesso a imóveis ou locais de trabalho. Alterações Alterado pelo/a Artigo ...

  • Acórdão nº 174/08 de Tribunal Constitucional, 11 de Março de 2008

    ... A. intentou no Tribunal do Trabalho de Lisboa a presente acção declarativa de ... de reforma do Autor, por violação dos direitos, liberdades e garantias, direitos e deveres ... que as subscrevem, à luz dos princípios do direito do trabalho. As organizações ...

  • Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - O regime jurídico quer do trabalho portuário (D.L.280/93 de 13.8, alterado pela Lei 3/2013), quer das operações portuárias (D.L. 298/93 de 28.8) não estabelecem qualquer limitação à contratação direta, por tempo indeterminado ou com termo, de trabalhadores pelas empresas de estiva. II - As clªs do CCT aplicável (celebrado entre a Associação dos Agentes de Tráfego, Estiva e Desestiva do...

    ... por estas da Convenção Coletiva de Trabalho" em vigor. Para tanto, alegou em síntese que: - \xC3"...ção constitui um manifesto abuso de direito, nos termos do art. 334º do C.Civil. - Os 3 ... NO ARTIGO 406.º DO CÓDIGO CIVIL, PRINCÍPIOS BÁSICOS DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO; 64. ...

  • Acórdão nº 498/12.4TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2015

    I – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. II - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé, a...

    ...ção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo comum, no Tribunal do ... abusivo por violar os mais basilares princípios da boa-fé, tendo-lhes provocado danos de ordem ...A liberdade do uso pelo empregador do direito de denúncia do contrato de trabalho durante o ...