principios do direito do trabalho

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  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ...Relatório 1. Em 6 de Janeiro de 1995, no Tribunal de Trabalho de Vila Franca de Xira, AA e BB intentaram a presente acção, ... prescreve a nulidade "…da convenção contrária aos direitos ou às garantias conferidas nesta lei e com eles incompatível" e ... 2.3 - Da ofensa dos princípios fundamentais de ordem pública internacional do Estado Português ...

  • Acórdão nº 634/13.3T4AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07 de Setembro de 2015

    I - O regime jurídico quer do trabalho portuário (D.L.280/93 de 13.8, alterado pela Lei 3/2013), quer das operações portuárias (D.L. 298/93 de 28.8) não estabelecem qualquer limitação à contratação direta, por tempo indeterminado ou com termo, de trabalhadores pelas empresas de estiva. II - As clªs do CCT aplicável (celebrado entre a Associação dos Agentes de Tráfego, Estiva e Desestiva do...

    ...ê do incumprimento por estas da Convenção Coletiva de Trabalho em vigor. Para tanto, alegou em síntese que: - É, a A., uma ..., pelo que tal invocação constitui um manifesto abuso de direito, nos termos do art. 334º do C.Civil. - Os 3 trabalhadores ..., CONSAGRADO NO ARTIGO 406.º DO CÓDIGO CIVIL, PRINCÍPIOS BÁSICOS DO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO; 64. TRATANDO-SE DE UM ...

  • Acórdão nº 03112/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Abril de 2008

    A sede normativa da liberdade sindical radica, desde logo, no catálogo constitucional dos direitos liberdades e garantias dos trabalhadores, cfr. artº 55º nº 1 CRP. 2. Do ponto de vista da capacidade de exercício de direitos e cumprimento das vinculações que efectivamente lhe cabem, a liberdade sindical tem enquanto direito dos trabalhadores o conteúdo jurídico-constitucionalmente garantido de...

    ...ção Pública estão a fazê-lo no exercício do direito de participarem em decisões da respectiva Associação Sindical, ... se trata da realização de reuniões nos locais de trabalho, nos termos expressamente consagrados no art. 28° do D. Lei nº ... prática de actos normativos contrários às normas e princípios constitucionais, (ii) bem como o dever de optimização que ...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    Contrato Colectivo de Trabalho Vertical entre a ACIF-CCIM - Associação Comercial e Industrial do Funchal - Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o SITAM -Sindicato dos Trabalhadores de Escritório, Comércio e Serviços da R.A.M. - Para o Sector de Armazenamento, Engarrafamento, Comércio por grosso e Exportação do Vinho da Madeira na Região Autónoma da Madeira - Revisão Salarial. ACT entre

    ... de Técnico de Contas e Empregado de Serviço Externo que realizem pagamentos, terão direito a receber, além do ordenado mensal, um Abono para Falhas correspondente a 20,05 por mês. 2 - ...Higiene e segurança. Cláusula 49.ª. Princípios gerais. 1 - Os armadores obrigam-se a instalar os inscritos marítimos em boas condições ...

  • Acórdão nº 498/12.4TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2015

    I – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. II - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé, a...

    ... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo comum, no Tribunal do Trabalho de Viana ... e injusto, foi abusivo por violar os mais basilares princípios da boa-fé, tendo-lhes provocado danos de ordem patrimonial e ... 5. A liberdade do uso pelo empregador do direito de denúncia do contrato de trabalho durante o referido período ...

  • Acórdão nº 498/12.4TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Setembro de 2015

    I – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. II - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé, a...

    ... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma do processo comum, no Tribunal do Trabalho de Viana ... e injusto, foi abusivo por violar os mais basilares princípios da boa-fé, tendo-lhes provocado danos de ordem patrimonial e ... 5. A liberdade do uso pelo empregador do direito de denúncia do contrato de trabalho durante o referido período ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Acórdão nº 2528/13.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    As Convenções Colectivas de Trabalho devem ser respeitadas pelas partes, face aos princípios constitucionais de consagração dos direitos das associações sindicais e contratação colectiva, na promoção e defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam, e o preceituado no próprio Código do Trabalho, que lhes atribui natureza relevante integrando-as nas fontes laborais específicas

    ...ão proferida quanto à matéria de facto, como da de direito, alegando, em síntese, que havia celebrado um “Acordo de ... de acordo com as normas constante do Acordo Colectivo de Trabalho dos Telefones de Lisboa e Porto, publicado no BTE n.º 25, de 8 ... de interpretação da lei reclama a ponderação dos princípios jurídicos da igualdade e da proporcionalidade, pelo que, ao ...

  • Acórdão nº 2528/13.3TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 03 de Março de 2016

    As Convenções Colectivas de Trabalho devem ser respeitadas pelas partes, face aos princípios constitucionais de consagração dos direitos das associações sindicais e contratação colectiva, na promoção e defesa dos direitos e interesses dos trabalhadores que representam, e o preceituado no próprio Código do Trabalho, que lhes atribui natureza relevante integrando-as nas fontes laborais específicas

    ...ão proferida quanto à matéria de facto, como da de direito, alegando, em síntese, que havia celebrado um “Acordo de ... de acordo com as normas constante do Acordo Colectivo de Trabalho dos Telefones de Lisboa e Porto, publicado no BTE n.º 25, de 8 ... de interpretação da lei reclama a ponderação dos princípios jurídicos da igualdade e da proporcionalidade, pelo que, ao ...

  • Acórdão nº 499/12.2TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé, a denúncia

    ... BB intentaram a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra CC, SA, DD e EE– .. (Sgps), SA, ... denúncia nesses termos, por violar os mais basilares princípios da boa-fé, traduzindo, por isso, um despedimento arbitrário e ... 5ª A liberdade do uso pelo empregador do direito de denúncia do contrato de trabalho durante o referido período ...

  • Acórdão nº 499/12.2TTVCT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Setembro de 2015

    – A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, nos termos do artigo 111.º do Código do Trabalho, não depende da invocação de um motivo válido que a justifique, nem do pagamento de indemnização à parte contrária, estando, contudo, sujeita aos limites decorrentes do artigo 334.º do Código Civil. - Não constitui abuso de direito nem violação do princípio da boa fé, a denúncia

    ... BB intentaram a presente ação emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra CC, SA, DD e EE– .. (Sgps), SA, ... denúncia nesses termos, por violar os mais basilares princípios da boa-fé, traduzindo, por isso, um despedimento arbitrário e ... 5ª A liberdade do uso pelo empregador do direito de denúncia do contrato de trabalho durante o referido período ...

  • Acórdão nº 2059/14.4/TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2017

    No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, n,º 1, primeiro segmento, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e não pelo regime geral do artigo 393º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, pelo que a parte incumpridora incorre em responsabilidade civil pelos danos causados pelo...

    ... Comarca de Lisboa, Instância Central, 1ª Secção do Trabalho, J2, a presente ação declarativa emergente de contrato ... pelo autor qualquer nexo; - O autor age em abuso do direito porquanto, ao longo dos anos, acordou e negociou diversos ..., desde que se mostrem compatíveis com os seus princípios e com o seu regime, ou seja, desde que não conflituem com as ...

  • Acórdão nº 2059/14.4/TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Junho de 2017

    No contrato de trabalho do praticante desportivo a responsabilidade, em caso de despedimento ilícito, afere-se pelo critério legal consagrado no artigo 27º, n,º 1, primeiro segmento, da Lei n.º 28/98, de 26 de junho, e não pelo regime geral do artigo 393º, n.º 2, alínea a), do Código do Trabalho, pelo que a parte incumpridora incorre em responsabilidade civil pelos danos causados pelo...

    ... Comarca de Lisboa, Instância Central, 1ª Secção do Trabalho, J2, a presente ação declarativa emergente de contrato ... pelo autor qualquer nexo; - O autor age em abuso do direito porquanto, ao longo dos anos, acordou e negociou diversos ..., desde que se mostrem compatíveis com os seus princípios e com o seu regime, ou seja, desde que não conflituem com as ...

  • Acórdão nº 363/14.0TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2015

    As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...

    ...Relatório 1. Em 15 de Maio de 2014, no Tribunal do Trabalho de Leiria, 1.º Juízo, ao abrigo do preceituado nos artigos ... A) Por exceção, invocou: (i) a caducidade do direito de ação, (ii) a caducidade da participação da ACT, (iii) a ... são materialmente inconstitucionais, por ofensa aos princípios" e direitos consagrados nos artigos 1.º, 2.º, 26.º, n.º 1, 47.\xC2"...

  • Acórdão nº 363/14.0TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2015

    As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...

    ...Relatório 1. Em 15 de Maio de 2014, no Tribunal do Trabalho de Leiria, 1.º Juízo, ao abrigo do preceituado nos artigos ... A) Por exceção, invocou: (i) a caducidade do direito de ação, (ii) a caducidade da participação da ACT, (iii) a ... são materialmente inconstitucionais, por ofensa aos princípios" e direitos consagrados nos artigos 1.º, 2.º, 26.º, n.º 1, 47.\xC2"...

  • Acórdão nº 327/14.4TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2015

      As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...

    ... Em 15 de Maio de 2014, no Tribunal do Trabalho de Leiria, 1.º Juízo, e ao abrigo do preceituado nos artigos ... ré contestou, por excepção, invocando a caducidade do direito de acção, a caducidade da participação da ACT, a ... são materialmente inconstitucionais, por ofensa aos princípios" e direitos consagrados nos artigos 1.º, 2.º, 26.º, n.º 1, 47.\xC2"...

  • Acórdão nº 327/14.4TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2015

      As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...

    ... Em 15 de Maio de 2014, no Tribunal do Trabalho de Leiria, 1.º Juízo, e ao abrigo do preceituado nos artigos ... ré contestou, por excepção, invocando a caducidade do direito de acção, a caducidade da participação da ACT, a ... são materialmente inconstitucionais, por ofensa aos princípios" e direitos consagrados nos artigos 1.º, 2.º, 26.º, n.º 1, 47.\xC2"...

  • Acórdão nº 325/14.8TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015

    - As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...

    ... especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, nos termos dos artigos 26.º, n.º 1, al. i), e 186.º-‑K, ... a Ré, pugnando, para além do mais, pela caducidade do direito de ação por parte do Ministério Público, ao que aquele ... são materialmente inconstitucionais, por ofensa aos princípios" e direitos consagrados nos artigos 1.º, 2.º, 26.º, n.º 1, 47.\xC2"...

  • Acórdão nº 325/14.8TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015

    - As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...

    ... especial de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, nos termos dos artigos 26.º, n.º 1, al. i), e 186.º-‑K, ... a Ré, pugnando, para além do mais, pela caducidade do direito de ação por parte do Ministério Público, ao que aquele ... são materialmente inconstitucionais, por ofensa aos princípios" e direitos consagrados nos artigos 1.º, 2.º, 26.º, n.º 1, 47.\xC2"...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... se alicerça a UE — a democracia, o respeito dos direitos humanos e das liberdades fundamentais, bem como do Estado de ... os direitos das pessoas pertencentes a minorias, os princípios democráticos, o Estado de direito e a boa governação, com ... e) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de cooperação operacional entre a ...

  • Acórdão nº 1501/15.1T8GRD-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 09 de Fevereiro de 2017

    I – A dignidade humana da vítima de acidente de trabalho é um princípio e uma finalidade transversal ao regime jurídico de reparação dos acidentes de trabalho instituído. II – O artº 78º da Lei 98/2009, de 4/09, ao consagrar a impenhorabilidade do direito à reparação por acidente de trabalho, constitui uma salvaguarda de direitos constitucionalmente protegidos, nomeadamente o basilar princípio...

    ... sejam devidos à executada provenientes do acidente de trabalho em que a mesma foi sinistrada, em relação ao qual corre termos ... Acidentes de Trabalho: “Os créditos provenientes do direito à reparação estabelecida na presente lei são inalienáveis, ... penhora fosse viabilizada não seriam assegurados os princípios constitucionais garantidos ao sinistrado. A restrição do ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...TÍTULO I Das disposições e dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. Proibição de autodefesa . ... à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei. ARTIGO ... de pessoas singulares, na sua residência ou local de trabalho. 2 - Ninguém pode ser citado ou notificado dentro dos templos ou ...

  • Acórdão nº 29101/14.9TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2017

    I – A suspensão temporária do pagamento de complementos de reforma, decorrente do artigo 75.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, da responsabilidade de operadora de transportes públicos urbanos, com deficit de exploração nos últimos três anos, com a motivação que lhe está subjacente e com as salvaguardas previstas, não ofende os princípios constitucionais do respeito pela dignidade humana,

    ... sucessivos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho celebrados entre a Ré e os Sindicatos representativos dos ... tais IRCTs consagrado, reconhecido e executado pela Ré o direito dos trabalhadores a receberem complementos de pensões de reforma ..., 2ª Muito em particular à luz dos preceitos e princípios não apenas da Constituição formal, mas também da ...

  • Acórdão nº 29101/14.9TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 16 de Novembro de 2017

    I – A suspensão temporária do pagamento de complementos de reforma, decorrente do artigo 75.º da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de dezembro, da responsabilidade de operadora de transportes públicos urbanos, com deficit de exploração nos últimos três anos, com a motivação que lhe está subjacente e com as salvaguardas previstas, não ofende os princípios constitucionais do respeito pela dignidade humana,

    ... sucessivos Instrumentos de Regulamentação Coletiva de Trabalho celebrados entre a Ré e os Sindicatos representativos dos ... tais IRCTs consagrado, reconhecido e executado pela Ré o direito dos trabalhadores a receberem complementos de pensões de reforma ..., 2ª Muito em particular à luz dos preceitos e princípios não apenas da Constituição formal, mas também da ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... emergentes motivados pelo recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria caso as greves ilícitas ... a notificação das partes para alegarem de facto e de direito, nos termos do número 3 do artigo 3.º do Código de Processo ... definição dos serviços mínimos deve respeitar os princípios da necessidade, da adequação e da proporcionalidade. Artigo ...