principios do direito do trabalho
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Acórdão nº 2444/20.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21-04-2022
... são ressarcíveis e merecedores da tutela do direito, já que decorre do disposto nos n.ºs 1 e 3 do art.º 496.º do C.C., que apenas são ressarcíveis aqueles que pela sua gravidade mereçam a tutela do direito, sendo que o montante da indemnização é fixado equitativamente pelo tribunal tendo em atenção as circunstâncias referidas no art.º 494 .º do C.C., tais como, o grau de culpabilidade do agente, a situação económica do lesado e as demais...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... segurança, higiene e saúde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito" a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, sobre suspensão de execu\xC3" ... ção V Trabalho de menores Artigo 66.º Princípios gerais relativos ao trabalho de menor 1 - O empregador deve ...
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Despacho n.º 6769/2020
... trabalho;o) Conhecimentos especializados de justiça e ... ça nas Organizações;d) Aplicar os princípios e fundamentos da Organização Militar;e) ... ;k) Aplicar os conceitos e princípios do direito do trabalho;l) Aplicar os fundamentos da ...
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Lei n.º 35/2014
... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... 2 — O direito de oposição e o direito de opção previstos ... a) Das normas e princípios de direito internacional que ... disponham em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que ... ções do Código respeitantes aos princípios gerais, ao procedimento e à atividade ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
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Acórdão nº 16670/17.8T8PRT.P1.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça, 29-03-2023
I- A existência de uma oposição de Acórdãos que permita um recurso de uniformização de jurisprudência deve ser avaliada com rigor, tratando-se de um recurso de natureza extraordinária. II- Não existe genuína oposição quando a situação de facto diverge de tal modo que bem pode a aplicação de critérios decisórios similares conduzir a resultados distintos. III- É o que sucede quando o Acórdão...
... de declaração extintiva do contrato de trabalho aquando do fecho de contas”. No recurso ... direito ... E como se pode ler a propósito no Acórdão ... de adaptação desta às regras e princípios do direito do trabalho, à luz da natureza ... -
Acórdão nº 375/22 de Tribunal Constitucional, 12 de Maio de 2022
... , da sentença proferida no Juízo do Trabalho de Valongo, que julgou ... procedente a ação ... a reconhecer à Autora o direito a pensão completa do Centro Nacional de ... para o STJ, como a invocação dos princípios de igualdade e da confiança, não é ...
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Acórdão Nº 843/23 de Tribunal Constitucional, 07-12-2023
... A reconhecer à autora o direito a receber a pensão completa do Centro ... Trabalho do sector bancário (BTE n.º 3 de 22/01/2011 - ... para o STJ, como a invocação dos princípios" de igualdade e da confiança, não é ... sustent\xC3" ...
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Acórdão nº 314/15.5T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016
1 - Os critérios de seleção estabelecidos no nº 2 do art. 368º do CT, são sucessivos e hierarquizados, isto é, só é aplicável o seguinte se o anterior não se verificar ou se os trabalhadores visados reunirem os mesmos requisitos relativamente a esse critério. 2 - Tendo um trabalhador concluído com êxito o 9º ano de escolaridade e o outro apenas o 6º ano, para afeitos do art. 368º, nº 2, al. b)...
... despedimento por extinção do posto de trabalho ... A R. veio motivar o despedimento, alegando, ... é restritiva e violadora dos princípios da igualdade e não discriminação, previstos no ... de se violarem aqueles princípios do Direito do Trabalho ... Pelo que, 18. Declarando-se ... -
Lei n.º 95/2019
... 1.º) Lei de Bases da Saúde Base 1 Direito à proteção da saúde 1 - O direito à ... suficientes e saudáveis de vida, de trabalho e de lazer. 2 - O direito à proteção da saúde ... ção da saúde com respeito pelos princípios da igualdade, não discriminação, ...
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Decreto-Lei n.º 71/2019
... ção, independentemente do local de trabalho e da natureza jurídica da relação de ... , grupos e comunidade, defendendo os princípios do Serviço Nacional de Saúde, bem como o ... que se refere o artigo anterior confere o direito à remuneração correspondente à remuneração ...
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Lei n.º 22/2013, de 26 de Fevereiro de 2013
... , quer ao abrigo de um contrato de trabalho, quer a título de prestação de serviços, sem ... a) Direito comercial e Código da Insolvência e da Re- ... judiciais de acordo com os princípios vertidos no presente artigo, socorrendo -se para ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... instrumento de regulação coletiva de trabalho seguem o regime aplicável aos planos não ... verifica a contingência que confere o direito aos mesmos, mediante comuni- cação escrita ... , com as necessárias adaptações, os princípios enunciados nos n. os 1 e 2 do artigo 6.º do ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... este se pronuncie no prazo de 10 dias com direito a resposta pelo recorrente no mesmo prazo. 2 - O ... ística dos partidos rege-se pelos princípios" aplicáveis ao Sistema de Normalização Contabil\xC3" ... Ministério da Justiça e do Boletim do Trabalho e Emprego, podendo ainda requerer, através do ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... marco histórico na evoluçáo do direito administrativo nacional e, em especial, no ... , se faça em moldes conformes com os princípios da igualdade, da concorrência, da ... de provimento e contratos individuais de trabalho; ... b) Contratos de doaçáo de bens móveis a ...
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Acórdão n.º 224/2005, de 19 de Julho de 2006
... constante de um acordo colectivo de trabalho. Deverá tal cláusula ser qualificada como uma ... verdade, encontrando-nos no domínio do direito do trabalho, começaremos por dizer, com recurso ... que as subscrevem, à luz dos princípios do direito do trabalho. As organizaçóes ...
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Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de Março de 2012
... social em matria de acidentes de trabalho e de doenas profissionais; ... i) Promover ... e as aes adequadas ao exerccio do direito de informao e de re- clamao dos interessados, bem ...
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Lei n.º 107/2019
... ário: Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil. Altera ... 2 - Se a ação se destinar a declarar um direito ou a efetivar uma obrigação da instituição ou ... comum, civil ou penal; d) Aos princípios gerais do direito processual do trabalho; e) Aos ...
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Decreto-Lei n.º 18/2017
... - O presente decreto-lei estabelece os princípios e regras aplicáveis às unidades de saúde que ... no SNS são pessoas coletivas de direito público de natureza empresarial dotadas de ... estão sujeitos ao regime do contrato de trabalho, nos termos do Código do Trabalho, bem como ao ...
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Acórdão nº 1222/10.1TTVNG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 2012
I - Não havendo na empresa estruturas representativas dos trabalhadores [ERT], mesmo ad hoc, o despedimento coletivo é ilícito se o empregador não enviar a cada um dos trabalhadores a despedir a comunicação da intenção de proceder ao despedimento coletivo, os elementos referidos no n.º 2 do Art.º 360.º do CT2009, nem facultar a participação de cada um deles na fase de informações e de negociação...
... acordos de cessaçlão do contrato de trabalho. Tal despedimento coletivo não observou as ... é legalmente admissível à luz dos princípios do direito do trabalho consagrados na ... -
Acórdão nº 44/07 de Tribunal Constitucional, 23 de Janeiro de 2007
... deduzido contra sentença do Tribunal do Trabalho de Lisboa, que julgara improcedente acção por ... 5. E normas de concretização de um direito subjectivo público, radicado na Constituição, ... que as subscrevem, à luz dos princípios do direito do trabalho. As organizações ...
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Decreto-Lei n.º 55/2018
... que nem todos os alunos veem garantido o direito à aprendizagem e ao sucesso educativo. Por outro ... ória, que estabelece a matriz de princípios, valores e áreas de competências a que deve ... os saberes disciplinares, mas também o trabalho interdisciplinar, a diversificação de ...
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Lei n.º 2/2020
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... direito privado Fica sujeita a divulgação pública, com ... ção à Assembleia da República dos princípios consagrados nos números anteriores processa-se ...
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Lei n.º 11/90, de 05 de Abril de 1990
... à reprivatização da titularidade ou do direito de exploração dos meios de produção e outros ... social daquela, por o contrato de trabalho ter cessado por proposta dos ... estabelecidos no artigo 3.º e dos princípios de transparência, rigor e isenção dos ...