principios do direito do trabalho

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  • Acórdão nº 2444/20.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Abril de 2022

    I – Em regra os créditos que o empregador possa ter sobre o trabalhador não são compensáveis através da retribuição, nem este pode proceder a descontos na retribuição do trabalhador para se ressarcir diretamente, na pendência do contrato de trabalho, a não ser nas situações previstas no n.º 2 do art.º 279.ºdo CT, sendo ainda certo que a violação do n.º 1 do art.º 279.º CT constitui contra-or

    ... Judicial da Comarca de Braga, Juízo do Trabalho de Barcelos – Juiz 2 Acordam na Secção Social ... ano, inclusive, alegando que tinha o direito de descontar no seu vencimento os valores que ... nem se justifica, à luz dos princípios basilares da responsabilidade civil e do ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... segurança, higiene e saúde no trabalho; n) Artigos 306.º, sobre direito" a prestações de desemprego, e 310.º a 315.º, sobre suspensão de execu\xC3"...ção V Trabalho de menores Artigo 66.º Princípios gerais relativos ao trabalho de menor 1 - O empregador deve ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o ... usos que não forem contrários aos princípios da boa fé são jurìdicamente atendíveis quando ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ..., onde reside a própria legitimação do direito penal. O Código Penal de 1982 permanece válido ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... e adequação são os princípios orientadores que devem presidir à determinação ...
  • Despacho n.º 6769/2020
    ...trabalho;o) Conhecimentos especializados de justiça e ...ça nas Organizações;d) Aplicar os princípios e fundamentos da Organização Militar;e) ...;k) Aplicar os conceitos e princípios do direito do trabalho;l) Aplicar os fundamentos da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... trazidas ao texto constitucional e ao direito ordinário. Por outro lado, novas exigências que ...ções do Código respeitantes aos princípios gerais, ao procedimento e à atividade ... a ser provido em lugar ou posto de trabalho vago e na categoria igual ou equivalente àquele ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ...direito privado Em 2021, o Governo assegura a ...3 - Ao abrigo dos princípios" da estabilidade financeira e da solidariedade rec\xC3"...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... dos Advogados é uma pessoa coletiva de direito público que, no exercício dos seus poderes ... e o respeito pelos valores e princípios deontológicos;. e) Representar a profissão de ...b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho;. d) Direito Financeiro;. e) Direito Europeu e da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
    ...Artigo 8.º Livre-trânsito e direito de acesso. Artigo 9.º Utilização dos meios de ... 42.º Mapas de pessoal e postos de trabalho das carreiras do Corpo da Guarda Prisional. ...Artigo 1.º Regras e princípios que regem a formação profissional. Artigo 2.º ...
  • Lei n.º 58/2019
    ..., com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de ... artigo 5.º do RGPD, nomeadamente aos princípios da finalidade e da minimização. 2 - Sempre que ... e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ..., entendeu o Governo acolher princípios que passam pela atribuição aos benefícios ..., de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... adaptações, os benefícios fiscais cujo direito tenha sido adquirido até 31 de Dezembro de 1988 ...
  • Acórdão nº 375/22 de Tribunal Constitucional (Port, 12 de Maio de 2022
    ... , da sentença proferida no Juízo do Trabalho de Valongo, que julgou. procedente a ação ... a reconhecer à Autora o direito a pensão completa do Centro Nacional de. ... para o STJ, como a invocação dos princípios de igualdade e da confiança, não é. ...
  • Acórdão nº 314/15.5T8BRR.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2016

    1 - Os critérios de seleção estabelecidos no nº 2 do art. 368º do CT, são sucessivos e hierarquizados, isto é, só é aplicável o seguinte se o anterior não se verificar ou se os trabalhadores visados reunirem os mesmos requisitos relativamente a esse critério. 2 - Tendo um trabalhador concluído com êxito o 9º ano de escolaridade e o outro apenas o 6º ano, para afeitos do art. 368º, nº 2, al. b)...

    ... despedimento por extinção do posto de trabalho. A R. veio motivar o despedimento, alegando, em ... é restritiva e violadora dos princípios da igualdade e não discriminação, previstos no ... de se violarem aqueles princípios do Direito do Trabalho. Pelo que, 18. Declarando-se regular ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    .../2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ...; d) Artigos 591.º a 606.º, sobre o direito à greve. Artigo 6.º Trabalhadores de pessoas ...ção especial, sem prejuízo dos princípios" gerais em matéria de emprego público. Artigo 7.\xC2"...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ...) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ...direito de permanência em outro Estado membro e não ... — A referida decisão pauta -se por princípios de eficácia através da partilha dos recursos ...
  • Lei n.º 103/2015 - Diário da República n.º 164/2015, Série I de 2015-08-24
    ...ência hierárquica, económica ou de trabalho do agente e o crime for praticado com ...b) Privação do direito a subsídio ou benefício outorgado por entidades ...Artigo 4.º. Princípios. O registo de identificação criminal de ...
  • Lei n.º 95/2019
    ... 1.º) Lei de Bases da Saúde Base 1 Direito à proteção da saúde 1 - O direito à ... suficientes e saudáveis de vida, de trabalho e de lazer. 2 - O direito à proteção da saúde ...ção da saúde com respeito pelos princípios da igualdade, não discriminação, ...
  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... motivados pelo recurso à prestação de trabalho suplementar, que não se verificaria caso as ...ão das partes para alegarem de facto e de direito, nos termos do número 3 do artigo 3.º do ... serviços mínimos deve respeitar os princípios da necessidade, da adequação e da ...
  • Decreto-Lei n.º 21/2019
    ... de agosto, concretiza e desenvolve os princípios da subsidiariedade, da autonomia das autarquias ... cumprimento da garantia constitucional do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito ... é o resultado de um extenso e profícuo trabalho realizado com a Associação Nacional de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
    ...Artigo 3.º (Revogação do direito" anterior). Artigo 4.º (Remissões para disposiç\xC3"...Artigo 508.º-B Princípios gerais sobre a elaboração das contas ... à associação do capital com o trabalho. 33. Dada a importância de que revestem as ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ...direito de impugnação judicial. Finalmente, acolhe-se ... não respeita no seu funcionamento os princípios cooperativos, que utiliza sistematicamente meios ..., decorrente dos contratos de trabalho celebrados com os seus trabalhadores, os quais ...
  • Lei n.º 4/2007, de 16 de Janeiro de 2007
    ...CAPÍTULO I. Objectivos e princípios. Artigo 1.o Objecto. A presente lei define as ...Artigo 2.o. Direito à segurança social. 1 - Todos têm direito à ...çóes substitutivas dos rendimentos do trabalho ou da carreira contributiva dos beneficiários. 2 ...
  • Lei n.º 34/2013, de 16 de Maio de 2013
    ... presente lei, vinculado por contrato de trabalho a entidades titulares de alvará ou licença;. ... de videovigi- lância rege -se pelos princípios da proporcionalidade e da adequação, podendo ... de outubro, designadamente em matéria de direito de acesso, informação, oposição de titulares ...
  • Decreto-Lei n.º 18/88, de 21 de Janeiro de 1988
    ..., o lançamento de novos princípios definidores do regime jurídico não só da ... prioridade; estes professores só têm direito a esta prioridade no concurso para o ano escolar ... da residência familiar e ou do local de trabalho do cônjuge, não podendo o número de ...
  • Acórdão n.º 224/2005, de 19 de Julho de 2006
    ... constante de um acordo colectivo de trabalho. Deverá tal cláusula ser qualificada como uma ... verdade, encontrando-nos no domínio do direito do trabalho, começaremos por dizer, com recurso ... que as subscrevem, à luz dos princípios do direito do trabalho. As organizaçóes ...

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