tribunais taxa justiça
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... Artigo 2.º Garantia de acesso aos tribunais 1 - A proteção jurídica através dos ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
... º Destino das quantias cobradas pelos tribunais ... Artigo 18.º Aprovação do Regulamento das ... Artigo 4.º Isenções ... Capítulo II Taxa de justiça ... Secção I Fixação da taxa de ...
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Portaria n.º 341/2019
... artigo 99.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como os formulários de ... suscetíveis de determinar a redução da taxa de justiça aplicável aos processos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... órdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a ... ção esteja legalmente cometida aos tribunais de instrução criminal prosseguirão aí os seus ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... às acções que estejam pendentes nos tribunais no dia da sua entrada em vigor, salvo o disposto ... , exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ... ... ... (Taxa de juro) ... ... ... ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... da reversão e libertando, assim, os tribunais tributários de múltiplos casos susceptíveis de ... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação ... e eficaz e numa resposta atempada dos tribunais. Na verdade, mais do que a moldura penal ... o excesso pecuniário recebido, acrescido da taxa legal desde o dia do recebimento; ou c) ...
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Acórdão nº 613/03.9TBSLV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Junho de 2017
... a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça ou, subsidiariamente, a redução do ...
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Acórdão nº 612/09.7TBVCT.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Março de 2014
1. O direito de acesso aos tribunais não compreende um direito à gratuitidade do serviço de justiça, sendo, pois, legítima a exigência do pagamento do serviço de justiça. 2. Todos os processos, salvo se beneficiarem de isenção legal, estão sujeitos a custas (que em rigor são a única fonte de financiamento do sistema judicial que se encontra directamente relacionada com os seus utilizadores). 3
... taxa legal desde a citação e até integral ... recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, que admitido determinou a subida dos autos e aí ... o princípio do acesso ao direito e aos tribunais ao estabelecer que a todos é assegurado o acesso ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... é condição essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ... sobre organização e processo nos tribunais administrativos e tributários; d) O Código do ... legítimo, mediante o pagamento de uma taxa a fixar entre limites mínimos e máximos ...
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Acórdão nº 412/11.4TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Maio de 2013
... que no nosso ordenamento jurídico os Tribunais de Comarca podem ser de competência genérica, ... com competência para administrar a justiça em nome do povo, nos litígios emergentes das ... origem ao processo nº 1026/12.7BEBRG; d) a taxa" de justiça deve ser fixada, nos termos do art. 6\xC2" ...
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Acórdão nº 07270/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
... de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, formulado nos termos do artigo 6.º, ... , bem como com o direito de acesso aos tribunais ... Como se referiu no Acórdão da Relação ...
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Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro de 2003
... Governo Constitucional para a área da justiça estão presentemente em curso várias reformas ... verdade, as custas judiciais - englobando a taxa de justiça e os encargos - são a única fonte ... os serviços prestados aos mesmos pelos tribunais. Neste sentido, embora não se pretenda fazer ...
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Acórdão nº 670/14.2T8CSC.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2016
... êntimos), acrescida de juros moratórios, à taxa legal, desde a citação e até efectivo ... da segurança, igualdade, confiança e justiça, bem como o direito de acesso aos Tribunais (v ...
- Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2016 - Diário da República n.º 54/2016, Série I de 2016-03-17
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Acórdão nº 11701/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015
... devido o pagamento pela ora recorrente da taxa de Justiça que lhe foi exigida - cfr. texto n º ... o seu direito de acesso aos Tribunais e à tutela jurisdicional efectiva (v. art. 20° ...
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Acórdão nº 00371/14.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
... Pública do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... Formulou nas respectivas ... Não sendo assim, deverão os tribunais, tudo fazer para que, neste âmbito, não seja ...
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Acórdão nº 00369/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2016
... Pública do pagamento do remanescente da taxa de justiça, em virtude de se tratar duma ação ... Não sendo assim, deverão os tribunais, tudo fazer para que, neste âmbito, não seja ...
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Acórdão nº 00408/13.1BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Abril de 2017
... a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça requerida pela Fazenda Pública nos ... Não sendo assim, deverão os tribunais, tudo fazer para que, neste âmbito, não seja ...
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Acórdão nº 06492/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Novembro de 2014
... A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida, ao abrigo do disposto no art ... irrepreensível de colaboração com os Tribunais, não promovendo quaisquer expedientes de ...
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Lei n.º 117/2019
... ário é da competência exclusiva dos tribunais judiciais: a) Nos casos previstos nas alíneas b) ... 1130.º Responsabilidade pelas custas 1 - A taxa de justiça e os encargos do inventário são ...
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Acórdão nº 00153/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Julho de 2016
... Pública do pagamento do remanescente da taxa de justiça ... Formulou nas respectivas ... Não sendo assim, deverão os tribunais, tudo fazer para que, neste âmbito, não seja ...
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Acórdão nº 12622/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Novembro de 2015
... com dispensa do pagamento do remanescente da taxa" de justiça ... Interposto recurso pela ……\xE2\x80" ... Comentário ao Código de Processo nos Tribunais, 3.ª ed., 2010, p. 339): “O conceito de acto ...
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Acórdão nº 00332/14.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Outubro de 2017
... decidir pela não dispensa de pagamento da taxa de justiça, requerida pela Fazenda Pública, a ... Não sendo assim, deverão os tribunais, tudo fazer para que, neste âmbito, não seja ...
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Acórdão nº 1719/15.7BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Maio de 2017
... 2017, que a condenou a pagar, a título de taxa de justiça, a quantia de EUR 19.002,60, veio, ... pela Jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores que tem que existir um mínimo de ...