quorum deliberativo

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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I)– Aos Tribunais/juízos de Comércio , tendo presente o disposto no art. 128º nº 1 c) da Lei nº 62/2013 de 26/08, compete preparar e julgar as acções relativas ao exercício de direitos sociais; II)– Os direitos sociais são aqueles que estão previstos na Lei das Sociedades Comerciais ou no contrato de sociedade III)– Visando o autor na acção intentada que seja decretada a anulação

Sumário (da relatora): 1- A relevância especial dos títulos executivos que resulta da lei deriva da segurança tida por suficiente da existência do direito substantivo cuja reparação se pretende efetivar por via da ação executiva. 2- Entre os documentos previstos em legislação avulsa mais comummente dados à execução, e aos quais é atribuída força executiva, contam-se as actas das assembleias de

I - Reconduzindo-se a ratio do art 17º-E do CIRE à necessidade de não inviabilizar à partida o possível êxito das negociações com os credores e garantir a eficácia de qualquer medida de recuperação, deve atribuir-se à expressão «acções para cobrança de dívidas» o sentido de abranger apenas as acções executivas para pagamento de quantia certa (e as demais execuções sempre e quando se verifique a...

1º- O regime insolvencial não pode ficar indiferente a uma solução que, em lugar da pura e imediata liquidação da massa insolvente, permita salvaguardar a manutenção de um número expressivo de postos de trabalho, em alternativa à colocação na situação de desemprego de todos os trabalhadores. 2º- No âmbito do processo de revitalização, este aspecto assume grande relevância pois enquadra-se na...

SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. Ainda que se admita a possibilidade de ser apresentada, em sede de processo especial de revitalização, uma desistência da instância, esta terá de ser formalizada até ao termo do período negocial (por o dito processo perder nesse momento o seu cariz eminentemente voluntário e extrajudicial, sobrepondo-se a partir de então...

I - Resulta do disposto no art.º 17.º-E do CIRE, que a aprovação e homologação do plano de recuperação no âmbito do Processo Especial de Revitalização obsta à instauração de quaisquer acções para cobrança de dívidas contra o devedor e, durante todo o tempo em que perdurarem as negociações, suspende, quanto ao devedor, as acções em curso com idêntica finalidade, extinguindo-se aquelas logo que...

- Considerando o prazo decisório de 5 dias e a natureza e as características do PER, um processo que se quer simples, célere e ágil, tal pressupõe que as decisões sobre as reclamações de créditos sejam essencialmente perfunctórias e baseadas em prova documental. - As faturas são documentos particulares sujeitos à livre apreciação da prova. - O princípio da livre apreciação da prova não...

I - A junção de documentos em sede de recurso depende da caracterização (com a alegação e a prova) pelo interessado de uma de duas situações taxativamente previstas: a impossibilidade de apresentação do documento anteriormente ao recurso; o ter o julgamento da primeira instância introduzido na acção um elemento de novidade que torne necessária a consideração de prova documental adicional, que até

I – Nos termos do n.º 1 do art.º 17º-A do CIRE o processo especial de revita­lização destina-se a permitir ao devedor que, comprovadamente, se encontre em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja susceptível de recuperação, estabelecer negociações com os respecti­vos credores de modo a concluir com estes acordo conducente à sua...

Decorrido o prazo de dois meses (ou de três meses, em caso de prorrogação) ou concluindo o devedor, ou a maioria dos credores, pela impossibilidade de alcançar acordo, o administrador judicial provisório encerra o processo negocial, comunica o facto ao processo e publica-o no portal Citius, fazendo acompanhar a comunicação ao processo de parecer sobre se o devedor se encontra em situação de...

I - O disposto no nº 6 do art. 17º-G do CIRE (impedimento de recurso a novo PER pelo prazo de dois anos), aplicava-se também, em decorrência da interpretação extensiva que se impunha da lei, à hipótese de em anterior PER ter sido aprovado um plano de recuperação mas que não foi homologado. II - Tal solução passou, entretanto (em face das modificações introduzidas ao regime do processo de...

I – A regulação da tramitação do procedimento de revitalização é de todo desadequada para a discussão sobre o carácter eminente ou verdadeiramente actual da insolvência do devedor porque o seu núcleo essencial, a fase negocial, decorre informal e exteriormente ao controlo judicial. II - No âmbito da respectiva liberdade e autonomia, os credores dos aqui requerentes, na sua maioria...

Ocorrendo o encerramento do processo especial de revitalização na sequência da não homologação de determinado plano de recuperação visando a revitalização do devedor e permanecendo o mesmo em situação económica difícil ou em situação de insolvência meramente iminente, mas que ainda seja susceptível de recuperação (art.º 17º-A, n.º 1, do CIRE), e estando reunidos os demais requisitos legalmente...

“I. No recurso de apelação em que seja impugnada a decisão da matéria de facto é exigido ao Recorrente que concretize os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, especifique os concretos meios probatórios que imponham uma decisão diversa, relativamente a esses factos, e enuncie a decisão alternativa que propõe. II – Servindo as conclusões para delimitar o objecto do...

I – A apreciação do fundamento para a recusa de homologação do plano de recuperação previsto no artigo 216.º, n.º 1, al. a), aplicável por força do artigo 17.º-F, n.º 5, ambos do CIRE, importa se proceda a uma comparação entre a situação que, para o requerente, se prevê advenha da homologação do plano de recuperação e aquela que previsivelmente resultaria da ausência de plano; II -...

I- Aqueles que efectuam contratos simulados ocultam os seus propósitos e intenções, não manifestando publicamente a sua vontade de simular, antes se esforçando em tornar verosímil o que há de aparente e fictício no acto que praticam, pelo que há quase sempre que recorrer para a demonstrar a um conjunto de factos conhecidos, tais como as condições pessoais ou patrimoniais dos outorgantes, as relaçõ

A suspensão ou extinção das acções prevista no n.º 1 do art. 17.º-E do CIRE reporta-se a qualquer acção judicial destinada a exigir o cumprimento de um direito de crédito resultante do exercício da actividade económica do devedor, quer se trate de acção declarativa de condenação, quer se trate de acção executiva.

I. Impondo o n.º 2 do art.º 5.º do NCPC ao juiz que tome em consideração “os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar”, tal significa que tais factos, podendo ser adquiridos para o processo até final do julgamento, terão de ser incluídos na...

I. Tendo presente a especial natureza do PEAP (com claro predomínio do que se pretende que seja a vontade dos credores, e os limites da intervenção do juiz), dir-se-á que só uma situação de evidente e comprovada insolvência poderá obstar à homologação do plano de pagamento antes aprovado pela maioria dos credores reconhecidos (não bastando para o efeito a sua mera suspeita, independentemente do

Para efeitos do disposto no nº 1º do artigo 17º º -E do CIRE na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 16/2012, de 20 de Abril não se deve considerar que as acções declarativas consubstanciam acções para cobrança de dívidas contra o devedor. (Elaborado pelo Relator)

I - O título executivo certifica, em princípio, a existência de um direito, o qual, porém, poderá ser posto em crise pelo executado em embargos que venha a deduzir à acção executiva, sendo que, quer se considere os embargos como contestação à petição inicial da acção executiva, quer como uma contra acção tendente a obstar à produção dos efeitos do título executivo, certo é que os embargos...

I – O artigo 17.º F, n.º 5, do CIRE prevê que o juiz decida se deve homologar o plano de recuperação aprovado pelos credores, devendo recusar a homologação no caso de violação não negligenciável de regras procedimentais ou das normas aplicáveis ao seu conteúdo. II - No caso do juiz não detectar qualquer violação destas regras, o dever de fundamentação de uma decisão de homologação revela-s