quorum deliberativo
616 resultados para quorum deliberativo
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Deliberação n.º 1502/2016
... o período em que, por motivo de gozo de férias, inexistiu quórum deliberativo do Conselho, e, em particular, os atos relativos aos ...
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Despacho n.º 7053/2018
... a Dissuasão da Toxicodependência de Santarém encontra-se sem quórum deliberativo, em virtude de incapacidade para o trabalho por motivo de ...
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Despacho n.º 7054/2018
... para a Dissuasão da Toxicodependência de Coimbra encontra-se sem quórum" deliberativo:Nomeia-se, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.\xC2" ...
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Despacho n.º 7054/2018
... para a Dissuasão da Toxicodependência de Coimbra encontra-se sem quórum" deliberativo:Nomeia-se, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 7.\xC2" ...
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Acórdão nº 949/14.3TYLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Junho de 2015
... dos créditos relacionados; B) Refere a sentença recorrida que o quórum deliberativo é calculado com base nos créditos relacionados contidos na ...
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Edital n.º 234/2021
... Artigo 20.º Quórum Constitutivo 1 - A CMPC-SMG só pode deliberar quando esteja presente a ... Artigo 23.º Quórum Deliberativo As deliberações da CMPC-SMG são tomadas por maioria absoluta de votos ...
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Regulamento n.º 416/2019
... a maioria dos seus membros com direito a voto.4 - Não existindo o quórum previsto no número anterior, será convocada nova reunião, com o ... artigo.9 - Caso seja regularmente convocada e exista quórum deliberativo, mas não esteja presente o Presidente ou o Vice-Presidente, devem os ...
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Acórdão nº 2281/13.0TBCLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015
1 - É de aplicar a limitação constante do art. 212.º/2/a) do CIRE à aprovação do plano de recuperação, o que significa que os credores cujos créditos não hajam sido modificados pela parte dispositiva do plano não têm direito de voto sobre a proposta de plano. 2 - Tal resultava, por interpretação, da remissão que o art. 17.º/F/3/ do CIRE fazia para o art. 212.º/1 do CIRE; e resulta, após o DL 26/
... plano, não tem direito de voto, nem conta para o apuramento do quórum de votação.” ... N. Tal decisão proferida foi alvo de confirmação ... e homologado por a proposta não ter reunido o quórum deliberativo e a maioria deliberativa exigidos[1]; não está pois em causa – não é ... -
Despacho n.º 7052/2018
... ão da Toxicodependência de Bragança e Vila Real encontram-se sem quórum deliberativo, em virtude de incapacidade para o trabalho por motivo de ...
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Despacho n.º 415/2022
... para a Dissuasão da T oxicodependência do Porto se encontra sem quórum deliberativo, em virtude de a anterior presidente ter cessado a comissão ...
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Despacho n.º 414/2022
... ão da T oxicodependência de Viana do Castelo se encontra sem quórum deliberativo, em virtude de a anterior vogal ter cessado a comissão de ...
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Despacho n.º 3445/2017
... para a dissuasão da toxicodependência de Leiria encontra-se sem quórum deliberativo desde novembro de 2014, em virtude da cessação de funções ...
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Despacho n.º 415/2022
... sem quórum deliberativo, em virtude de a anterior presidente ter cessado a comissão ...
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Despacho n.º 6454/2021
... para a Dissuasão da Toxicodependência de Coimbra se encontra sem quórum deliberativo, em virtude de incapacidade para o trabalho por motivo de ...
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Despacho n.º 414/2022
... se encontra sem quórum deliberativo, em virtude de a anterior vogal ter cessado a comissão de ...
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Despacho n.º 7052/2018
... ão da Toxicodependência de Bragança e Vila Real encontram-se sem quórum deliberativo, em virtude de incapacidade para o trabalho por motivo de ...
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Acórdão nº 6646/14.2T2SNT.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Janeiro de 2015
Os estatutos não podem, sob pena de anulabilidade das suas deliberações, prescrever a suficiência de maiorias menos qualificadas do que as exigidas na lei para a deliberação sobre as matérias nela previstas. (Sumário elaborado pela Relatora)
... com fundamento no facto de a desconformidade existente relativa ao quorum deliberativo não configura a nulidade subsumível ao art. 280 CC mas tão ... -
Regulamento n.º 644/2020
... é aqui a referida tomada de posse ocorria perante o órgão deliberativo do município. A disciplina legal referente ao procedimento do Regulamento ... que tivesse sido possível proceder à sua votação por falta de quórum deliberativo, nos termos preceituados no n.º 1 do artigo 29.º do Código ...
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Acórdão nº 23857/20.4T8LSB.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-05
1.–A qualificação de um crédito como “não modificado” para efeitos de PER depende das circunstâncias, sendo insuficiente a sua manutenção integral no âmbito do plano de recuperação. 2.–Assim sendo, analisam-se as diferenças entre as condições do crédito resultantes da aprovação do plano e as que vigoravam antes deste. 3.–A aprovação do PER na redação anterior à da Lei n.º9/2022, 11.01,...
... E concluiu o seguinte: « c)-o quórum deliberativo encontra-se reunido, nos termos do disposto no n° 5, alínea ... -
Acórdão nº 12032/18.8T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2020
I. O artigo 233º, nº2 do CSComerciais dispõe que que «A amortização de uma quota só é permitida se o facto permissivo já figurava no contrato de sociedade ao tempo da aquisição dessa quota pelo seu actual titular ou pela pessoa a quem este sucedeu por morte ou se a introdução desse facto no contrato foi unanimemente deliberada pelos sócios.». II. Este normativo tem aplicação analógica às alteraç
... exige a unanimidade dos acionistas mas, tão só, o respeito pelo quórum de dois terços dos votos emitidos, nos termos dos artigos 386.º, n.º 3 ... remete, aponta como assuntos que exigem o apontado quórum deliberativo «a alteração do contrato de sociedade, fusão, cisão, transformação, ... -
Portaria n.º 156-B/2021
... instituições ou personalidades de reconhecida competência; f) O quórum constitutivo do conselho técnico-científico é de metade mais um dos bros em efetividade de funções; g) O quórum deliberativo do conselho técnico-científico é de metade mais um dos membros ...
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Acórdão nº 199/14.9T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2016
Ocorre violação não negligenciável de regras procedimentais, a justificar a não homologação oficiosa do plano de recuperação quando a aprovação deste tenho sido feita com os votos a favor de credor cujos créditos foram os únicos não sujeitos a modificação pela parte dispositiva do plano e o outro voto favorável não seja suficiente para aprovar o plano. (Sumário elaborado pelo Relator)
... ter sido considerada para efeitos de ponderação a título de quórum deliberativo/ de votação ... 6ª-Motivo pelo qual sempre deveria ter ... -
Acórdão nº 608/17.5T8CBR-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Junho de 2017
... dos créditos do IFAP revogada, não devendo os mesmos constar do quórum deliberativo do plano no presente PER. […]»; 3) – Na 1ª Instância ...
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Acórdão nº 11656/23.6T8LSB.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-03-21
- A providência cautelar de suspensão das deliberações sociais visa obstar aos efeitos danosos da execução de uma deliberação, pelo que está não só em causa, o momento da execução da deliberação, mas também, a eventualidade da ocorrência de danos que continuarão a acontecer enquanto a deliberação se mantiver eficaz. - Sobre o requerente da providência recai o ónus da alegação e prova (art.º 342/1
... Estatutos proposta pela Direcção em matérias de: Convocação, quórum" deliberativo e funcionamento da Assembleia-Geral; Património da Associaç\xC3" ... -
Edital n.º 798/2021
... convocada para o efeito, exigindo-se, quanto à primeira reunião, quórum deliberativo de maioria absoluta dos membros do Conselho de Departamento, ...