quorum deliberativo

I.– Aprovado um plano de revitalização pelos dois maiores credores, um com garantia hipotecária e o outro um credor comum, e prevendo o plano a satisfação integral dos créditos destes dois credores, incluindo juros, mas prevendo por outro lado o perdão de 90% dos créditos dos outros sete credores comuns, e da totalidade dos juros, contra a vontade destes, verifica-se um tratamento desigual...

1) O administrador judicial tem diferentes competências no âmbito do processo de insolvência e no de revitalização, sendo o âmbito de atuação diverso, as finalidades dos processos diferentes e, como tal, as atribuições, igualmente, diferentes; 2) O processo de revitalização é um procedimento em que há uma limitada intervenção judicial, em contraste com o processo de insolvência, em que tal atuação

I - No art. 17º- H, nº 2 do CIRE confere-se privilégio creditório mobiliário geral aos credores que no processo de revitalização financiam a atividade do devedor, disponibilizando-lhe capital, aí se incluindo os credores que concedem novos financiamentos ao devedor com moratórias ou fracionamento de pagamentos ou novos fornecimentos de bens. II - Para que na homologação do plano de recuperação...

SUMÁRIO: I) A mudança do tipo de gás fornecido a um prédio constituído em propriedade horizontal não constitui inovação para os efeitos do artigo 1425º do Código Civil, podendo ser deliberada por maioria dos condóminos, nos termos previstos no nº3 do artigo 1432º do mesmo diploma. II) Na verdade, podendo a instalação de gás canalizado ser deliberada por tal maioria, nos termos previstos na...

I - É juridicamente correta a deliberação de condomínio que determina que o pagamento das custas de processo executivo fique a cargo do condomínio quando o mesmo desistiu da execução que tinha interposto contra condómina. II - A referida deliberação mantém validade mesmo quando confrontada com artigo do regulamento do condomínio que impõe que o pagamento de custas de processo judicial, quando o...

I – Em princípio, a destituição de um gerente de uma sociedade por quotas é inteiramente livre, não carecendo sequer de fundamentação ou motivação. II - O direito especial à gerência, tendo sempre de ser convencionado no contrato social, não é atribuível a todos os sócios sob pena de então não ser especial. Coisa diversa é a estipulação da inderrogabilidade da cláusula que atribua a gerênc

Tendo em conta a especial natureza do processo especial de revitalização, não está prevista no seu âmbito a resposta às impugnações formuladas à lista provisória de créditos por qualquer interessado que assuma posição contrária, contrariamente ao que sucede no processo de insolvência. (Sumário elaborado pela Relatora)

I - O prazo de dez dias estabelecido no n.º 5 do artigo 17.º-F do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, sendo determinado pela natureza urgente do processo, não deixa de ser um prazo meramente ordenador; na inexistência de norma que explicitamente sancione a irregularidade com nulidade e não influindo no exame ou na decisão da causa, não decorre da sua violação qualquer nulidade. ...

I - No âmbito do processo de revitalização, uma solução que permita salvaguardar a manutenção de postos de trabalho, em alternativa à colocação na situação de desemprego de todos os trabalhadores, na actual conjuntura, assume enorme relevância, pois, enquadra-se na filosofia geral da lei, que privilegia a manutenção do devedor no giro comercial, relegando para segundo plano a liquidação do seu...

Sumário do relator: 1. O prazo de 5 dias úteis previsto no art. 17º-D, nº 4 CIRE para impugnar a lista provisória de créditos, no âmbito do processo de revitalização, tem subjacentes preocupação de celeridade, e não se suspende nem se interrompe com a apresentação de rectificações à lista provisória de créditos. 2. Pelas mesmas razões, deve entender-se que não tem aplicação a esse prazo o...

Ao Processo Especial de Revitalização ( PER) e ao Processo Especial para Acordo de Pagamento ( PEAP) é aplicável o que consta do art. 212.º/2/a) do CIRE, significando que não conferem direito de voto os créditos que não foram modificados pelo Plano ou pelo Acordo.

I - Segundo o princípio do dispositivo, compete às partes definir os contornos fácticos do litígio, ou seja, devem ser elas a carrear para os autos os factos em que o Tribunal se pode basear para decidir: o autor deverá, pois, alegar os factos que dão consistência à pretensão por si formulada e ao réu competirá alegar os factos que servem de base à sua defesa (cfr. arts 3º nº 1 e 264º nº 1, ambos

I - O processo especial de revitalização (PER) não constitui uma modalidade do processo de insolvência, constituindo antes o meio que se destina a evitar que o credor chegue à situação de insolvência e, nessa medida, visa satisfazer os interesses do credor, mas também o dos seus credores. II - As impugnações de que sejam alvo os créditos incluídos pelo administrador judicial na lista provisória

Não sendo homologado um plano de insolvência, aquele que, em sua substituição, venha depois a ser elaborado, à partida, não tem que conter as cláusulas que no primeiro não padeciam de qualquer vício e nele podem figurar soluções que antes não constavam.

I - A acta de condomínio vale como título executivo previsto no art. 6.º, n.º 1 do DL n.º 268/94, de 25-10 desde que contenha (i) o nome do proprietário/condómino devedor e (ii) o montante em dívida – art. 53.º do CPC. II - Na falta de tais elementos, não é admissível produzir prova complementar ao título.

A violação, não justificada, do princípio da igualdade dos credores fundamenta decisão de não homologação do plano de recuperação. (Sumário da Relatora)

I - O processo especial para acordo de pagamento (PEAP) tem como objetivo permitir ao devedor estabelecer negociações com os respetivos credores, de modo a celebrar um acordo com estes, cujo fim é o de evitar que se venha a constituir em estado de insolvência. II - Nesse processo qualquer credor - seja comum, garantido, privilegiado ou subordinado - pode reclamar o seu crédito, contanto que o...

I–A distribuição de lucros pressupõe a existência de lucro distribuível, seja por referência ao lucro de exercício, seja por referência ao lucro de balanço. II–A regra de distribuição de metade dos lucros prevista pelos arts. 217º e 294º do CSC é supletiva e reporta apenas ao lucro do exercício de cada período submetido a aprovação, isto é, não abrange os lucros de exercícios anteriores mantidos

- A sentença homologatória proferida no Processo Especial de Revitalização, ainda que transitada em julgado, não constitui caso julgado material, com força impositiva fora do processo, previsto no art. 619º, nº 1 do CPC, mas, diversamente, caso julgado meramente formal, que tem força obrigatória somente dentro do processo em que foi proferida, de harmonia com o disposto no art. 621º do CPC. -...

• Diário da República

I – À luz do princípio da igualdade material dos credores, afirmado no n.º 1 do art. 194.º do CIRE, a discriminação negativa dos créditos comuns é admissível se for justificada por razões objetivas, devendo a justificação constar expressamente do acordo de pagamento, sob pena de ser tida por injustificada. II – Embora a diferente classificação dos créditos constitua situação objetiva...