Quitação geral
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Acórdão nº 0431732 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2004 (caso NULL)
I - Quer pela «ratio legis», quer pela própria natureza do instituto da prescrição presuntiva, bem assim pelo pensamento legislativo e elemento histórico, afastada está a aplicabilidade das prescrições presuntivas ao contrato de empreitada de construção, reparação ou modificação de imóveis de longa duração. II - Assim, não é possível inserir o contrato de empreitada na expressão «execução de...
... teria podido exigir o pagamento, donde a dispensa do ónus de quitação ... 0. Assim sendo, aquele prazo de dois anos completou-se em 16.05.98 - ... Manuel de Andrade, Teoria Geral da Relação Jurídica, vol. II, págs. 452 e 453) ... Saliente-se, ... -
Aviso n.º 8405/2018
... e ao regime sancionatório, este último complementado pelo regime geral das contraordenações e coimas, constante do Decreto-Lei n.º 433/82, de ... 3 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento parcial da fatura e desde que ...
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Edital n.º 943/2017
... Ao abrigo do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (doravante RGTAL), aprovado pela Lei n.º ... 3 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento parcial da fatura e desde que ...
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Edital n.º 397/2018
... Ao abrigo do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais (doravante RGTAL), aprovado pela Lei n.º ... 3 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento parcial da fatura e desde que ...
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Despacho n.º 11742/2016
... ças de Guimarães 1, ao abrigo do disposto no artigo 62.º da Lei Geral Tributária, nos artigos 44.º a 49.º do Código de Procedimento ... ção informática utilizada na Secção para o efeito e dar quitação aos caixas, após conferência, por cada caixa, dos valores recebidos; c) ...
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Despacho n.º 8524/2022
... Direção-Geral da Autoridade Marítima, Capitão-de-Fragata AN Paulo José Neves Cor- ... e efetivação dos pagamentos, após a devida quitação, decorrentes do contrato de aquisição de ... eletricidade celebrado com ...
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Despacho n.º 14624/2016
... Paulo Neves Teixeira, ao abrigo do disposto no artigo 62.º da Lei Geral Tributária, nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento ... ção informática utilizada na Secção para o efeito e dar quitação aos caixas, após conferência, por cada caixa, dos valores recebidos; c) ...
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Despacho n.º 13415/2022
... Direção-Geral da Autoridade Marítima, Capitão-de-Fragata Paulo José Neves Correia, ... a autorização e efetivação dos pagamentos, após a devida quitação, decorrentes do ... contrato de aquisição de gás celebrado com a ...
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Despacho n.º 14624/2016
... Paulo Neves Teixeira, ao abrigo do disposto no artigo 62.º da Lei Geral Tributária, nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento ... ção informática utilizada na Secção para o efeito e dar quitação aos caixas, após conferência, por cada caixa, dos valores recebidos; c) ...
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Acórdão nº 99096/17.6YIPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2019
... de pagar essas suas dívidas e, ainda, não é usual passar-se quitação, ou, passando-se a quitação, guardar o devedor essa quitação[1] ... [3] José Brandão Proença, “Comentário ao Código Civil, Parte Geral”, Universidade Católica Portuguesa, FD, anotação ao artigo 317º, p ...
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Aviso n.º 12030/2020
... no Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, que aprovou o Regime Geral" da Gestão de Resíduos, na redação que lhe foi conferida pela Declaraç\xC3" ... 3 - O utilizador tem direito à quitação parcial quando pretenda efetuar o pagamento parcial da fatura e desde que ...
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Despacho n.º 9113/2019
... do Estado em 30 %, contribuindo para a concretização da meta geral do PNAEE, e consequente redução da despesa pública. Toma particular ... 155/92, de 28 de julho, proceder, após a devida liquidação e quitação, à autorização, efetivação e realização ...
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Despacho n.º 9988/2020
... quitação, à autorização, efetivação e realização dos pagamentos nos termos ... contratuais ao meu Gabinete, com conhecimento à Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, e proceder à ...
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Regulamento n.º 446/2020
... , nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 5.º do Regulamento Geral dos Serviços de Ação Social da Universidade de Coimbra, aprovado pelo ... constante no Anexo II, com a assinatura da respetiva nota de quitação.2 - A verba atribuída nos termos do número anterior deve ser ...
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Deliberação n.º 1221/2021
... Geral ao Presidente do Conselho de Administração, funções executivas em ... 7 — Dar quitação" às companhias de seguros de indemnizações a que a VIMÁGUA tenha ... 8 \xE2" ...
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Despacho n.º 363/2019
... na «Common Pool of Spares», de uma turbina rotável e da revisão geral das turbinas a gás das fragatas da classe «Bartolomeu Dias», bem como, ... que lhe sejam submetidos após a devida liquidação e quitação, relativos ao Spey SM1A MoU acima referido, no contexto do presente ...
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Despacho n.º 9155/2016
... do artigo 29.º do Código do IVA e recibos ou documentos de quitação equivalentes, devendo estar cumpridos todos os imperativos fiscais, ... ções entre as entidades participantes no projeto e, de um modo geral, todas as que se encontrem já suportadas por outros financiamentos ...
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Despacho n.º 5201/2018
... de voo, a inspeção da instalação elétrica e, ainda, a pintura geral da aeronave. Os testes acima referidos consubstanciam o que se designa por ... , a competência para proceder, após a devida liquidação e quitação, à autorização, efetivação e realização dos pagamentos a cumprir ...
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Despacho n.º 8306/2017
... quitação, à autorização, efetivação e realização dos pagamentos nos termos ... contratuais ao meu gabinete, com conhecimento à Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, e proceder à inserção dos respetivos ...
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Despacho n.º 2464/2021
... a autorização e efetivação dos pagamentos, após a devida quitação, decorrentes do contrato de aquisição de gás celebrado com a Galp ... ) Chefe da Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial da Direção-Geral da Autoridade Marítima, 21791 CFR AN Artur David Vitorino Gomes.2 - O ...
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Despacho n.º 6064/2017
... ção da instalação elétrica e, ainda, a inspeção à pintura geral da aeronave.Considerando que o nível de profundidade destas inspeções, ... , as competências para proceder, após a devida liquidação e quitação ...
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Regulamento n.º 365/2018
... pelo ICA, sem prejuízo do estipulado nos anexos ao Regulamento Geral.3 - São consideradas despesas elegíveis do projeto as que correspondam a ... por faturas e recibos fiscalmente válidos, ou documentos de quitação equivalentes, relativos ao período de execução do projeto.Artigo ...
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Despacho n.º 5415/2019
... de julho, na sua redação atual, após a devida liquidação e quitação, à autorização, efetivação e realização dos pagamentos nos termos ... à MAF IPT Portugal, ao meu Gabinete, com conhecimento à Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, e proceder à inserção dos respetivos ...
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Despacho n.º 363/2019
... na «Common Pool of Spares», de uma turbina rotável e da revisão geral das turbinas a gás das fragatas da classe «Bartolomeu Dias», bem como, ... que lhe sejam submetidos após a devida liquidação e quitação, relativos ao Spey SM1A MoU acima referido, no contexto do presente ...
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Despacho n.º 7525/2019
... de voo, inspeção da instalação elétrica e ainda pintura geral da aeronave.Considerando que a Leonardo MW - Leonardo Helicopters UK é a ... quitação, à autorização, efetivação e realização dos pagamentos nos termos ...