Despacho n.º 5201/2018
| Data de publicação | 24 Maio 2018 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Marinha - Gabinete do Chefe do Estado-Maior da Armada |
Considerando que, no âmbito da manutenção aeronáutica, a Aeronavegabilidade Permanente (preservação) engloba todos os processos que garantam, durante toda a sua vida operacional, que uma aeronave e/ou sistema aerotransportado cumpra com os requisitos de aeronavegabilidade em vigor e se encontre em condições seguras de operação.
Considerando que é imprescindível à segura utilização da aeronave em causa, a concretização de um conjunto de inspeções onde se incluem a inspeção total da estrutura da aeronave, para a deteção de possíveis problemas e níveis de fadiga em componentes críticos, as inspeções e reparações de corrosão, a inspeção de sistemas críticos de comandos de voo, a inspeção da instalação elétrica e, ainda, a pintura geral da aeronave. Os testes acima referidos consubstanciam o que se designa por inspeções de nível "D" que, atendendo ao nível de profundidade destas inspeções e a sua especificidade, requerem que sejam efetuadas num centro de manutenção detentor das valências e certificações específicas e adequadas.
Considerando o supra exposto e estando em causa na manutenção das aeronaves a proteção de direitos de propriedade, a Leonardo MW - Leo-nardo Helicopters UK, enquanto fabricante do equipamento original (Original Equipment Manufacturer) e Autoridade de Projeto (Design Authority) do helicóptero Lynx e pelo certificado UK.MAA.DAOS.0084, é igualmente detentora, desde 5 de dezembro de 2017, da certificação âmbito Part 145 EMAR para o Lynx Mk95 de acordo com o certificado UK.MAA.145.1004, consubstanciando-se como a única entidade detentora de todo o know-how e os meios adequados à sua célere e devida execução, bem como dos direitos de propriedade.
Atento o que precede, determino o seguinte:
1 - Aprovo, nos termos da conjugação dos artigos 36.º e 38.º do Código dos Contratos Públicos (CCP) - aplicáveis por força do artigo 71.º do Decreto-Lei n.º 104/2011, de 6 de outubro, - com a alínea c) do n.º 2 do Despacho n.º 2930/2018, de 5 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 58, de 22 de março de 2018, a despesa com a prestação de serviços de inspeção estrutural do ML10, à Leonardo MW Ltd., no montante máximo de 809.000,00(euro) acrescido do valor do IVA, com vista à realização de um procedimento por negociação sem publicação de anúncio de concurso, e, consequente, a formação e formalização de contrato de prestação de bens e serviços, a entrar em vigor após emissão de «declaração de conformidade» ou de «visto»...
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